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31 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1280711 MG 2011/0186421-5 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS.PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. É quinquenal o prazo de prescrição para a cobrança dos honoráriosdo perito quando a parte vencida for beneficiária da gratuidade dejustiça, consoante os arts. 12 da Lei nº 1.060 /1950 e 1º do Decretonº 20.910/32. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1241640 RS 2011/0046837-9 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /1932. - Conforme jurisprudência firmada no STJ, é de 5 (cinco) anos oprazo para a pretensão de reparação civil contra o Estado, nostermos do art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932.Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3360320115060171 336-03.2011.5.06.0171 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1 . A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830 /80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Consoante jurisprudência predominante neste Tribunal Superior aplica-se à Fazenda Pública, nas cobranças de multa administrativa decorrente de infração trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos previsto nos artigos 1º da Lei n.º 9.873 /1999 e 1º do Decreto n.º 20.910 /1932. 3. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1322385 MG 2012/0094332-0 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.ART. 12 DA LEI 1.060 /50.1. Na origem, trata-se de ação na qual requer o autor, orarecorrido, o pagamento dos honorários referentes a perícia realizadaem ação na qual a parte sucumbente era beneficiária da assistênciajudiciária gratuita.2. Sobre a ofensa ao artigo 206 , § 1º , III , do CC/2002 , sabe-se queo STJ tem externado o entendimento de que o prazo de prescrição parada ação de cobrança dos honorários do perito é de 1 ano, conformedisposto no artigo citado dispositivo, sendo que o inicio do prazose dá a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a verbahonorária. Nesse sentido: AgRg no REsp 1245597/SP, Rel. MinistroHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/08/2011; REsp 1191404/SP,Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/06/2010.3. Contudo, quando a parte vencida for beneficiária da gratuidade dejustiça e o Estado foi condenado a arcar com os honoráriospericiais, o prazo prescricional para a sua cobrança é o quinquenal,seja em razão do art. 12 da Lei n. 1.060 /1950, seja pela aplicaçãodo artigo 1º do Decreto n. 20.910 /1932. Precedentes.4. Recurso especial não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6471320105040000 647-13.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Consoante jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, aplica-se à Fazenda Pública, nas cobranças de multa administrativa decorrente de infração trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos previsto nos artigos 1º da Lei n.º 9.873 /1999 e 1º do Decreto n.º 20.910 /1932. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1138005320095180102 113800-53.2009.5.18.0102 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL . Consoante jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, aplica-se à Fazenda Pública, nas cobranças de multa administrativa decorrente de infração trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos previsto nos artigos 1º da Lei n.º 9.873 /1999 e 1º do Decreto n.º 20.910 /1932. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 457404820065060011 45740-48.2006.5.06.0011 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL . Consoante jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, aplica-se à Fazenda Pública, nas cobranças de multa administrativa decorrente de infração trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos previsto nos artigos 1º da Lei n.º 9.873 /1999 e 1º do Decreto n.º 20.910 /1932. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento não provido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1081885 RR 2009/0244778-9 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil doEstado. 2. Precedente da Primeira Seção (AgRgREsp nº 1.149.621/PR, RelatorMinistro Benedito Gonçalves, in DJe 18/5/2010). 3. Embargos de divergência rejeitados.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1453003020095020314 145300-30.2009.5.02.0314 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1 . A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830 /80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Consoante jurisprudência predominante neste Tribunal Superior , aplica-se à Fazenda Pública, nas cobranças de multa administrativa decorrente de infração trabalhista - inclusive pelo descumprimento da legislação do FGTS -, o prazo prescricional de cinco anos previsto nos artigos 1º da Lei n.º 9.873 /1999 e 1º do Decreto n.º 20.910 /1932. Precedentes da Corte. 3. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8336407520055100003 833640-75.2005.5.10.0003 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830 /80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Consoante jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, aplica-se à Fazenda Pública, nas cobranças de multa administrativa decorrente de infração trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos previsto nos artigos 1º da Lei n.º 9.873 /1999 e 1º do Decreto n.º 20.910 /1932. Precedentes da Corte. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1183620/prescricao-prazo-quinquenal