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30 de outubro de 2014
Artigo 651 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 651 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

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Pg. 2343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

devido sobre o valor do serviço a ser pago (artigos 647 a 651, do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 3.000 de 26... de Março de 1999). Portanto, na hipótese dos autos, a UNIÃO deve voltar sua pretensão para o tomador de serviços... e COFINS dos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Julgo extinto o processo nos te...

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Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2013

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Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2013

, de 2012. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 647 e 651, do Decreto 3.000, de 1999 (RIR/99); art. 2º da IN RFB 1.234, de 2012... de 1996, e os artigos 15 e 26 da Instrução Normativa SRF 149, de 27 de março de 2002, declara: Art. 1º Fica... único do art. 85 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, declara: Art. 1º Es...

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dedutíveis por falta de previsão legal. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto...-se à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620 do Decreto . 3.000/1999 (Regulamento do Imposto... de Renda/99). DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto . 3.000/1999, art. 639...

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e patentes, por se tratar de comissões. Dispositivos Legais: Art. 651 do Decreto 3.000, de 26.03.1999 (republicado... por eles exercidas. Dispositivos Legais: Arts. 37, 45, incisos I e II, e 628 do Decreto 3.000/1999; art. 2º, §1º, da IN..." do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966) e art. 168 do Dec...

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