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29 de setembro de 2016
Artigo 651 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 651 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

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Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2016

como distribuição do valor do imposto (art. 545 do Decreto3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto... 10.833, de 2003, art. 30, §§ 1º a 3º; Decreto3.000, de 1999, art. 647; IN SRF 459, de 2004, arts. 1º, § 2º, IV, e 2º..., de 2003, art. 30, §§ 1º a 3º; Decreto3.000, de 1999, art. 647; IN SR...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/08/2016

DE 2013 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, art. 30; Decreto 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 647, § 1º; IN SRF ... DE DEZEMBRO DE 2013 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, art. 30; Decreto 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 647, § 1º... DE DEZEMBRO DE 2013 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003,...

Pg. 722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/06/2016

n.º 3.000-99: “Art. 651 Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento... improcedente porque cabe unicamente ao reclamante arcar com os impostos devidos. À análise. Nos termos do art. 651 do Decreto..., as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurí...

Andamento do Processo n. 0055500-14.2012.5.17.0008 - RTOrd - 21/06/2016 do TRT-17

. 651 do Decreto n.º 3.000-99: “Art. 651 Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio..., e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária..., Decreto-Lei 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei 9.064, de 1995, art. ...

Andamento do Processo n. 0055300-07.2012.5.17.0008 - RTOrd - 21/06/2016 do TRT-17

unicamente ao reclamante arcar com os impostos devidos. À análise. Nos termos do art. 651 do Decreto n.º 3.000-99: “Art... do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio... ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei 7....

Pg. 715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/06/2016

análise. Nos termos do art. 651 do Decreto n.º 3.000-99: “Art. 651 Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à... 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei 9.064, de 1995, art. 6º): I... da inicial. IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO Disse que a reclamada retinha 1,...

Andamento do Processo n. 0019067-13.2010.403.6100 - 05/02/2016 do TRF-3

.A esse respeito o artigo 651, inciso II, do Decreto 3000/99 determina a exclusão da base de cálculo as importâncias pagas... o benefício previsto no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, valendo lembrar que o auxílio técnico é marcado pela.... MARCO AURÉLIO DE MORAES Diretor de Secretaria Expediente 925...

Andamento do Processo n. 0019067-13.2010.403.6100 - 05/02/2016 do TRF-3

, do Decreto 3000/99 determina a exclusão da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas....Dispõe o artigo 28 da Lei 8.212/91 e suas alterações: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado... terceiros, na forma do art. 28, 9º, alínea j, da Lei 8.212/91...

Andamento do Processo n. 1496657-9 - Agravo de Instrumento - 18/02/2016 do TJPR

, 647, 649 e 651 do Decreto 3000/99 - Regulamento do Imposto de Renda)". 7. Impossível aplicação extensiva da Lei n... somente a dedução do Imposto de Renda na alíquota de 3% prevista no art. 27 da Lei 10.833/03 (2). -- -- 2 Lei 10.833/03..., art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de ...

Inteiro Teor. : 2033793

que rege a matéria – Decreto 3.000/99, artigos 647 e 651. Consoante estes artigos, a incidência na fonte é...$ 37.572,00); 2. Não retenção de imposto de renda na fonte (R$ 2.469,30); 3. Realização de despesas com combustíveis... militares. No tocante à não-retenção de imposto de renda, alegam os defendentes que não...

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