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29 de maio de 2016
Artigo 651 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 651 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

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que rege a matéria – Decreto 3.000/99, artigos 647 e 651. Consoante estes artigos, a incidência na fonte é...$ 37.572,00); 2. Não retenção de imposto de renda na fonte (R$ 2.469,30); 3. Realização de despesas com combustíveis... militares. No tocante à não-retenção de imposto de renda, alegam os defendentes que não...

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Pg. 89. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2016

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Agravo de Instrumento: AI 14966579 PR 1496657-9 (Decisão Monocrática)

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 557, CAPUT, DO CPC).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALVARÁ. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA INSTITUIÇÃO PAGADORA. PEDIDO EXPRESSO DO ADVOGADO PARA QUE FOSSE OBSERVADA A ALÍQUOTA DE 3% PELO ...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2015

Recurso 13310 - 18/2008 - Recorrente: CVM. Recorridos: Alcides Lopes Tápias, Cássio Casseb Lima, Marcelo Fontana e Roberto Faldini. Relatora: Luciana Silva Alves. Retirado de pauta a pedido da

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ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. Na contratação de empresa optante pelo Simples Nacional para prestação

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2015

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 145, DE 5 DE JUNHO DE 2015 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA Na contratação de

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