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16 de setembro de 2014
Artigo 647 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 647 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º ).

§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:

1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);

2. advocacia;

3. análise clínica laboratorial;

4. análises técnicas;

5. arquitetura;

6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

7. assistência social;

8. auditoria;

9. avaliação e perícia;

10. biologia e biomedicina;

11. cálculo em geral;

12. consultoria;

13. contabilidade;

14. desenho técnico;

15. economia;

16. elaboração de projetos;

17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

18. ensino e treinamento;

19. estatística;

20. fisioterapia;

21. fonoaudiologia;

22. geologia;

23. leilão;

24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);

25. nutricionismo e dietética;

26. odontologia;

27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

28. pesquisa em geral;

29. planejamento;

30. programação;

31. prótese;

32. psicologia e psicanálise;

33. química;

34. radiologia e radioterapia;

35. relações públicas;

36. serviço de despachante;

37. terapêutica ocupacional;

38. tradução ou interpretação comercial;

39. urbanismo;

40. veterinária.

§ 2º O imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.

Pessoas Jurídicas Ligadas

Pg. 2343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

devido sobre o valor do serviço a ser pago (artigos 647 a 651, do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 3.000 de 26... de Março de 1999). Portanto, na hipótese dos autos, a UNIÃO deve voltar sua pretensão para o tomador de serviços... e COFINS dos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Julgo extinto o processo nos te...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2014

Tributário Nacional (CTN), no art. 647 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda... de 2012, e os incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, respectivamente... do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias ...

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10.833/03, 1º, § 4º, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que não...: ―PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, "A", E 20 DA LEI... ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. 7. Conclui-...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

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Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

, que é a seguinte: art. 30 da Lei 10.833, de 2003 e o art. 647 do Decreto 3.000, de 1999, que dizem respeito à...: o inciso I do art. 685, do Decreto 3.000 de 1999, com relação ao IRRF, o art. 1º da Lei 10.865, de 30 de abril..., de 26 de maio de 2011. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 30 da Lei 10.833, de 29 d...

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que se enquadra perfeitamente no inciso I do artigo 43 do CTN e artigo 647 § 1° item 2 do Decreto 3000/99.... Assim, considerando que os honorários estão sujeitos à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), conforme artigo 647 do Decreto 3000/99...Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2014 sobre a...

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de novembro de 2007. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 647, do Decreto 3000, de 1999 (RIR/99); arts.30 da Lei 10.833; arts..., de 17 de novembro de 1998; Art. 7º do Decreto-Lei 1.737, de 20 de dezembro de 1.979; Art. 43 da Lei 5.172, de 25...Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2014 DISPOSITIVOS ...

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médicos efetivamente prestados. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 647, do Decreto 3.000, de 1999 (RIR/99); arts. 30 da Lei... e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02... do artigo 27 da Instrução Normativa RFB 1.288, de 31 de agosto de 2012...

Pg. 2213. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/06/2014

3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL e da Contribuição ao PIS... de infração. 2. Por sua vez, nos moldes do estabelecido pelo caput do art. 73, do Decreto n.º 3000/99 (RIR/1999.... Conclui-se da interpretação conjunta dos artigos 30 da Lei 10.833/03, 1º, § 4...

AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 200551100069340

(interpretação conjunta dos arts. 30 da Lei 10.833/2003; 1º, § 4º, da IN SRF 381/2003 e 647 do Decreto 3.000/99), tratando.../2003). 1. Controvérsia acerca do recolhimento de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas-IRPJ sobre a base de 8... da legislação do Imposto de Renda. Estabelecimento de percentual para atividade...

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