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12 de fevereiro de 2016
Artigo 647 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 647 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º ).

§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:

1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);

2. advocacia;

3. análise clínica laboratorial;

4. análises técnicas;

5. arquitetura;

6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

7. assistência social;

8. auditoria;

9. avaliação e perícia;

10. biologia e biomedicina;

11. cálculo em geral;

12. consultoria;

13. contabilidade;

14. desenho técnico;

15. economia;

16. elaboração de projetos;

17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

18. ensino e treinamento;

19. estatística;

20. fisioterapia;

21. fonoaudiologia;

22. geologia;

23. leilão;

24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);

25. nutricionismo e dietética;

26. odontologia;

27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

28. pesquisa em geral;

29. planejamento;

30. programação;

31. prótese;

32. psicologia e psicanálise;

33. química;

34. radiologia e radioterapia;

35. relações públicas;

36. serviço de despachante;

37. terapêutica ocupacional;

38. tradução ou interpretação comercial;

39. urbanismo;

40. veterinária.

§ 2º O imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.

Pessoas Jurídicas Ligadas

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 30642620128180000 PI 201200010030640

ao Imposto de Renda a ser retido pela fonte pagadora. Neste aspecto, o Decreto Federal 3.000 /99, em seu art. 647, § 1º..., da aliquota de 1,5% prevista no art. 647 , § 1º , 2, do Decreto Federal 3.000 /99. Comprovado o primeiro requisite... a continuidade da incidencia da aliquota de 1,5% prevista no art. 647 ,...

Pg. 189. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2015

, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), art. 647 , § 1º , item 17; Instrução Normativa SRF 23, de 1986..., art. 52 ; Decreto-Lei 2.030 , de 1983, art. 2º ; Decreto-Lei 1.790, de 1980, art. 1º, I; Decreto 3.000... 100, DE 03.04.2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833 , de 2003, art. 30 ; RI...

Andamento do Processo n. 0001050-62.2008.8.17.1350 do dia 27/10/2015 do DJPE

prestadoras de serviços , contrariando o Decreto Federal n .3000/99 no arts.647,649 e 652. Aduz que o demandado no... o demandado deixou de efetuar a devida retenção do Imposto de Renda na fonte relativo as despesas realizadas junto às... DE INSTRUMENTO . APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO . ART. 21...

Pg. 2154. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2015

o Decreto Federal n .3000/99 no arts .647,649 e 652. Aduz que o demandado no mesmo exercício financeiro utilizou recursos... retenção do Imposto de Renda na fonte relativo as despesas realizadas junto às prestadoras de serviços , contrariando... e desenvolvimento do ensino , nos termos do art .71, incisos IV e V da Le...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2015

perigosos, a incidência, na fonte, do imposto. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 3.000, de 1999, artigos 647, §1º, e Parecer.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.212, de 1991, art. 31; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048..., art. 8º, parágrafo 3º, inciso XVI; Lei 8.212, de 1991, art. 22, in...

Andamento do Processo n. 0000014-88.1988.8.16.0064 - Execução de Sentenca - 05/10/2015 do TJPR

% (um e meio por cento), conforme artig 647 do Decreto 3000 /99, determino que essa porcentagem seja retida, dos valores a serem... PROVIDO EM PARTE, LIMINARMENTE. ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . (Agravo de Instrumento 70054752290, Décima Segunda Câmara... 261 98/1997 263 108/1998 264 157/1998 265 178/1999 267 747/2002 ...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/10/2015

% (um e meio por cento), conforme artig 647 do Decreto 3000/99, determino que essa porcentagem seja retida, dos valores... INDIVIDUAL A CADA UM DOS CREDORES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Honorários advocatícios contratuais. De acordo com o art... DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, LIMINARMENTE. ART. 557, § 1°-A, DO CPC. (A...

Andamento do Processo n. 0000033-84.1994.8.16.0064 - Ordinaria - 15/09/2015 do TJPR

inciso I do artigo 43 do CTN e artigo 647 § 1º item 2 do Decreto 3000 /99. Assim, considerando que os honorários estão... sujeitos à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), conforme artigo 647 do Decreto 3000 /99, determino que essa porcentagem... de renda. Segundo o artigo 43 do CTN , o Imposto de Renda"tem como fato...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/09/2015

), conforme artigo 647 do Decreto 3000/99, determino que essa porcentagem seja retida dos valores a serem levantados às fls. 256.... 265/266. Anotação e retificações necessárias. 2. Da incidência do imposto de renda. Segundo o artigo 43 do CTN... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. IND...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2015

prestação de serviços de coleta de informações. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 3.000, de 1999, artigos 647, §1º... do Anexo 2 do Decreto 2.870/01 - RICMS/SC, não está revestido dos aspectos e formalidades necessários para ser... do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líqui...

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