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28 de agosto de 2016
Artigo 647 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 647 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º ).

§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:

1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);

2. advocacia;

3. análise clínica laboratorial;

4. análises técnicas;

5. arquitetura;

6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

7. assistência social;

8. auditoria;

9. avaliação e perícia;

10. biologia e biomedicina;

11. cálculo em geral;

12. consultoria;

13. contabilidade;

14. desenho técnico;

15. economia;

16. elaboração de projetos;

17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

18. ensino e treinamento;

19. estatística;

20. fisioterapia;

21. fonoaudiologia;

22. geologia;

23. leilão;

24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);

25. nutricionismo e dietética;

26. odontologia;

27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

28. pesquisa em geral;

29. planejamento;

30. programação;

31. prótese;

32. psicologia e psicanálise;

33. química;

34. radiologia e radioterapia;

35. relações públicas;

36. serviço de despachante;

37. terapêutica ocupacional;

38. tradução ou interpretação comercial;

39. urbanismo;

40. veterinária.

§ 2º O imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.

Pessoas Jurídicas Ligadas

Andamento do Processo n. 0062558-77.2016.4.02.5101 - 08/08/2016 do TRF-2

de 1996, dos arts. 30 e 34 da Lei 10.833/2003 e nos arts. 647 e 649, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda... e nos arts. 647 e 649, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) e; (iii) dos sistemas que relacionam..., dos arts. 30 e 34 da Lei 10.833/2003 e nos arts. 647 e 649, do D...

Pg. 84. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2016

, de 27 de dezembro de 1996, dos arts. 30 e 34 da Lei 10.833 /2003 e nos arts. 647 e 649 , do Decreto 3.000 /99; e (iii... 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, dos arts. 30 e 34 da Lei 10.833 /2003 e nos arts. 647 e 649 , do Decreto 3.000 /99... (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) e; especialmente, c) todos os...

Pg. 85. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2016

, de 27 de dezembro de 1996, dos arts. 30 e 34 da Lei 10.833 /2003 e nos arts. 647 e 649 , do Decreto 3.000 /99... (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) e; (iii) dos sistemas que relacionam os pagamentos e alocações dos pagamentos efetuados... Jurídica (SINCOR/CONTACORPJ); (ii) dos sistemas que relacionam os trib...

Pg. 86. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2016

, de 27 de dezembro de 1996, dos arts. 30 e 34 da Lei 10.833 /2003 e nos arts. 647 e 649 , do Decreto 3.000 /99.../relacionem (pormenorizadamente) os tributos retidos por terceiros em nome da Impetrante, por força do art. 64 da Lei 9.430...Pg. 86. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/08/2016

DE 2013 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, art. 30; Decreto 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 647, § 1º; IN SRF ... DE DEZEMBRO DE 2013 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, art. 30; Decreto 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 647, § 1º... DE DEZEMBRO DE 2013 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003,...

Andamento do Processo n. 2015/0218834-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2016 do STJ

. IMPOSTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 647 DO DECRETO N.º 3.000/99 (RIR/99), QUE REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO... (QUANTIA REFERENTE À RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (I.R.P.J.) E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS... DIREITO (CONTRIBUINTE) E INDIRETO (RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO). ARTIGO 121, PARÁGRAFO ÚN...

Pg. 10864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2016

FEDERAL N.º 459, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004. IMPOSTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 647 DO DECRETO N.º 3.000/99 (RIR/99), QUE REGULAMENTA.... IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CUJA RETENÇÃO SE DÁ NA FONTE (ARTIGOS 30, CAPUT , DA LEI FEDERAL N.º 10.833/03, 52 DA LEI.... REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO VALOR BRUTO (QUANTIA REFERENTE À RET...

Andamento do Processo n. 2241338.75.2010.8.13.0024 - 01/07/2016 do TJMG

percentual de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do disposto no artigo 647, do Decreto 3000/99. Quanto ao COFINS, indefiro... portal do TJMG através de consulta ao andamento processual Pelo que, devida a retenção do imposto de renda, no...

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de renda, no percentual de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do disposto no artigo 647 , do Decreto 3000 /99... ser visualizada no portal do TJMG através de consulta ao andamento processual Pelo que, devida a retenção do imposto... as determinações acima, intimar o executado para pagamento do débito nos termos do...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/06/2016

, art. 53; Decreto 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), de 1999, art. 647; Lei 4.680, de 1965, art... e 65; Lei n° 10.833, de 2003, art. 34; Decreto n° 6.170, de 2007, art. 1º; Decreto 3000, de 1999, arts 182 e 729; IN...º, Decreto 3.000, de 1999 (RIR), art. 219, Portaria Conjunta PGFN/RFB ...

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