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24 de junho de 2016
Artigo 647 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 647 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º ).

§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:

1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);

2. advocacia;

3. análise clínica laboratorial;

4. análises técnicas;

5. arquitetura;

6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

7. assistência social;

8. auditoria;

9. avaliação e perícia;

10. biologia e biomedicina;

11. cálculo em geral;

12. consultoria;

13. contabilidade;

14. desenho técnico;

15. economia;

16. elaboração de projetos;

17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

18. ensino e treinamento;

19. estatística;

20. fisioterapia;

21. fonoaudiologia;

22. geologia;

23. leilão;

24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);

25. nutricionismo e dietética;

26. odontologia;

27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

28. pesquisa em geral;

29. planejamento;

30. programação;

31. prótese;

32. psicologia e psicanálise;

33. química;

34. radiologia e radioterapia;

35. relações públicas;

36. serviço de despachante;

37. terapêutica ocupacional;

38. tradução ou interpretação comercial;

39. urbanismo;

40. veterinária.

§ 2º O imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.

Pessoas Jurídicas Ligadas

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/06/2016

, art. 53; Decreto 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), de 1999, art. 647; Lei 4.680, de 1965, art... e 65; Lei n° 10.833, de 2003, art. 34; Decreto n° 6.170, de 2007, art. 1º; Decreto 3000, de 1999, arts 182 e 729; IN...º, Decreto 3.000, de 1999 (RIR), art. 219, Portaria Conjunta PGFN/RFB ...

Andamento do Processo n. 2015/0161191-2 - Recurso Especial - 08/06/2016 do STJ

, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). [...] (AgRg no REsp 1110263/SC, Rel... Região, assim ementado (fl. 269e): IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO... determinada no art. 30 da Lei n.º 10.833, de 2005 não se aplica às sociedades...

Pg. 3055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2016

, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). [...] (AgRg no REsp 1110263/SC, Rel... de retenção na fonte previsto no artigo 30 da Lei 10.833/2003. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1428900/MG, Rel... que a regra da retenção na fonte deve ser aplicada às clínicas médicas - afinal, a...

Andamento do Processo n. 0014883-15.2015.8.05.0000 - Precatório - 07/06/2016 do TJBA

3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) ou ao art. 22 da Lei 10.684/2003. Encaminhem-se email, à RF, com cópia... caracterizadamente de natureza profissional, de que é exemplo a advocacia, se submetem ao contido no art. 647, § 1º II, do Decreto...

Pg. 16. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/06/2016

profissional, de que é exemplo a advocacia, se submetem ao contido no art. 647, § 1º II, do Decreto 3.000/99 (Regulamento... do Imposto de Renda) ou ao art. 22 da Lei 10.684/2003. Encaminhem-se email, à RF, com cópia deste despacho, dando-se para atendimento o prazo de 20 dias. P.... que afirmarem serem isentas de Con...

Andamento do Processo n. 2015/0230497-7 - Recurso Especial - 03/06/2016 do STJ

3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). [...] (AgRg no REsp 1110263/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA... prestação de serviços médicos hospitalares. (artigos 30 da Lei 10.833/03, 1º, § 4º, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto ..., assim ementado (fl. 375): IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTR...

Pg. 3290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2016

do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). [...] (AgRg no REsp 1110263/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA... previsto no artigo 30 da Lei 10.833/2003. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1428900/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ªT... pela prestação de serviços médicos hospitalares. (artigos 30 da...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2016

, de 1998, art. 1º, inciso I; Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 647, caput... (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 647, caput e § 1º, e 652; Parecer Normativo CST 8, de 1986, itens 15, 16... (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 647, caput e § ...

Andamento do Processo n. 2016/0082174-4 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

. 647 DO DECRETO N.º 3.000/99 (RIR/99), QUE REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO... RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (I.R.P.J), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (I... SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FORÇA DO ART. 189 DA LEI FEDERAL NACIONAL ...

Pg. 5703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

.R.P.J.. OBSERVÂNCIA DO ART. 647 DO DECRETO N.º 3.000/99 (RIR/99), QUE REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO..., APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 198 DA LEI FEDERAL NACIONAL N.º 11.101/2005. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS... FEDERAL N.º 10.833/03, 52 DA LEI FEDERAL N.º 7.450/85, 2º, CAPUT, DO D...

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