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26 de julho de 2016
Artigo 647 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 647 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º ).

§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:

1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);

2. advocacia;

3. análise clínica laboratorial;

4. análises técnicas;

5. arquitetura;

6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

7. assistência social;

8. auditoria;

9. avaliação e perícia;

10. biologia e biomedicina;

11. cálculo em geral;

12. consultoria;

13. contabilidade;

14. desenho técnico;

15. economia;

16. elaboração de projetos;

17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

18. ensino e treinamento;

19. estatística;

20. fisioterapia;

21. fonoaudiologia;

22. geologia;

23. leilão;

24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);

25. nutricionismo e dietética;

26. odontologia;

27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

28. pesquisa em geral;

29. planejamento;

30. programação;

31. prótese;

32. psicologia e psicanálise;

33. química;

34. radiologia e radioterapia;

35. relações públicas;

36. serviço de despachante;

37. terapêutica ocupacional;

38. tradução ou interpretação comercial;

39. urbanismo;

40. veterinária.

§ 2º O imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.

Pessoas Jurídicas Ligadas

Andamento do Processo n. 2241338.75.2010.8.13.0024 - 01/07/2016 do TJMG

percentual de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do disposto no artigo 647, do Decreto 3000/99. Quanto ao COFINS, indefiro... portal do TJMG através de consulta ao andamento processual Pelo que, devida a retenção do imposto de renda, no...

Pg. 149. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 01/07/2016

de renda, no percentual de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do disposto no artigo 647 , do Decreto 3000 /99... ser visualizada no portal do TJMG através de consulta ao andamento processual Pelo que, devida a retenção do imposto... as determinações acima, intimar o executado para pagamento do débito nos termos do...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/06/2016

, art. 53; Decreto 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), de 1999, art. 647; Lei 4.680, de 1965, art... e 65; Lei n° 10.833, de 2003, art. 34; Decreto n° 6.170, de 2007, art. 1º; Decreto 3000, de 1999, arts 182 e 729; IN...º, Decreto 3.000, de 1999 (RIR), art. 219, Portaria Conjunta PGFN/RFB ...

Andamento do Processo n. 2015/0161191-2 - Recurso Especial - 08/06/2016 do STJ

, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). [...] (AgRg no REsp 1110263/SC, Rel... Região, assim ementado (fl. 269e): IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO... determinada no art. 30 da Lei n.º 10.833, de 2005 não se aplica às sociedades...

Pg. 3055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2016

, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). [...] (AgRg no REsp 1110263/SC, Rel... de retenção na fonte previsto no artigo 30 da Lei 10.833/2003. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1428900/MG, Rel... que a regra da retenção na fonte deve ser aplicada às clínicas médicas - afinal, a...

Andamento do Processo n. 0014883-15.2015.8.05.0000 - Precatório - 07/06/2016 do TJBA

3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) ou ao art. 22 da Lei 10.684/2003. Encaminhem-se email, à RF, com cópia... caracterizadamente de natureza profissional, de que é exemplo a advocacia, se submetem ao contido no art. 647, § 1º II, do Decreto...

Pg. 16. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/06/2016

profissional, de que é exemplo a advocacia, se submetem ao contido no art. 647, § 1º II, do Decreto 3.000/99 (Regulamento... do Imposto de Renda) ou ao art. 22 da Lei 10.684/2003. Encaminhem-se email, à RF, com cópia deste despacho, dando-se para atendimento o prazo de 20 dias. P.... que afirmarem serem isentas de Con...

Andamento do Processo n. 2015/0230497-7 - Recurso Especial - 03/06/2016 do STJ

3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). [...] (AgRg no REsp 1110263/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA... prestação de serviços médicos hospitalares. (artigos 30 da Lei 10.833/03, 1º, § 4º, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto ..., assim ementado (fl. 375): IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTR...

Pg. 3290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2016

do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). [...] (AgRg no REsp 1110263/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA... previsto no artigo 30 da Lei 10.833/2003. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1428900/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ªT... pela prestação de serviços médicos hospitalares. (artigos 30 da...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2016

, de 1998, art. 1º, inciso I; Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 647, caput... (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 647, caput e § 1º, e 652; Parecer Normativo CST 8, de 1986, itens 15, 16... (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 647, caput e § ...

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