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24 de maio de 2015
Artigo 647 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 647 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º ).

§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:

1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);

2. advocacia;

3. análise clínica laboratorial;

4. análises técnicas;

5. arquitetura;

6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

7. assistência social;

8. auditoria;

9. avaliação e perícia;

10. biologia e biomedicina;

11. cálculo em geral;

12. consultoria;

13. contabilidade;

14. desenho técnico;

15. economia;

16. elaboração de projetos;

17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

18. ensino e treinamento;

19. estatística;

20. fisioterapia;

21. fonoaudiologia;

22. geologia;

23. leilão;

24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);

25. nutricionismo e dietética;

26. odontologia;

27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

28. pesquisa em geral;

29. planejamento;

30. programação;

31. prótese;

32. psicologia e psicanálise;

33. química;

34. radiologia e radioterapia;

35. relações públicas;

36. serviço de despachante;

37. terapêutica ocupacional;

38. tradução ou interpretação comercial;

39. urbanismo;

40. veterinária.

§ 2º O imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.

Pessoas Jurídicas Ligadas

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DE 2013. Dispositivos Legais: Lei 9.656, de 1998, art. 1º, inc. I; Decreto 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto... médico, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do artigo 647 do Regulamento..., art. 4º; Lei 9.779, de 1999, art. 11; Decreto 7.212, de 2010 - Ripi/...

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; Decreto 3.000 de março de 1999, art. 647; Parecer Normativo CST 8 de 17 de abril de 1985, §§ 11,12,16 ASSUNTO: IMPOSTO... SRF 459, de 18 de outubro de 2004, art. 1º e 2º; Decreto 3.000 de março de 1999, art. 647; Parecer Normativo CST .... 30; Instrução Normativa SRF 459, de 18 de outubro de 2004, ar...

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-socorro estão fora do alcance da retenção do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 647 do Decreto 3.000/1999 (RIR... sujeitos à retenção do IRPJ na fonte. Dispositivos Legais: Decreto 3.000, de 1999 (RIR), art. 647, § 1º, item 24... e pronto-socorro estão fora do alcance da retenção do imposto de renda ...

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2015

Normativa SRF 459, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso IV; Decreto 3.000, de 1999 (RIR), art. 647, § 1º, item 24... 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 44, inciso VI e art. 980-A; Decreto 3.000, de 1999 (RIR), art. 150, §§1º e 2º; SCI..., hospital e pronto-socorro estão fora do alcance da retenção do imposto de r...

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