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10 de dezembro de 2016
Artigo 647 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 647 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º ).

§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:

1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);

2. advocacia;

3. análise clínica laboratorial;

4. análises técnicas;

5. arquitetura;

6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

7. assistência social;

8. auditoria;

9. avaliação e perícia;

10. biologia e biomedicina;

11. cálculo em geral;

12. consultoria;

13. contabilidade;

14. desenho técnico;

15. economia;

16. elaboração de projetos;

17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

18. ensino e treinamento;

19. estatística;

20. fisioterapia;

21. fonoaudiologia;

22. geologia;

23. leilão;

24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);

25. nutricionismo e dietética;

26. odontologia;

27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

28. pesquisa em geral;

29. planejamento;

30. programação;

31. prótese;

32. psicologia e psicanálise;

33. química;

34. radiologia e radioterapia;

35. relações públicas;

36. serviço de despachante;

37. terapêutica ocupacional;

38. tradução ou interpretação comercial;

39. urbanismo;

40. veterinária.

§ 2º O imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.

Pessoas Jurídicas Ligadas

Andamento do Processo n. 0022697-67.2016.403.6100 - 24/11/2016 do TRF-3

e nos arts. 647 e 649, do Decreto 3.000/99; c) relação de todos os PER ou PER/DCOMPs ainda não julgados, contendo... de dezembro de 1996, dos arts. 30 e 34 da Lei 10.833/2003 e nos arts. 647 e 649, do Decreto 3.000/99; c) relação... de 1996, dos arts. 30 e 34 da Lei 10.833/2003 e nos arts. 647 e 649, do Decreto ...

Pg. 26. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2016

10.833/2003 e nos arts. 647 e 649, do Decreto 3.000/99; c) relação de todos os PER ou PER/DCOMPs ainda não julgados... e nos arts. 647 e 649, do Decreto 3.000/99; c) relação dos PER/DCOMPs contendo seus dados básicos: tributos... da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dos arts. 30 e 34 da Lei 10.833/2003 e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50483510820164040000 5048351-08.2016.404.0000

, uma vez que art. 647 do Decreto 3.000, de 1999, não obriga a Eletrobrás à retenção e ao recolhimento do imposto de renda..., vejamos o que dispõe o mencionado artigo: - Decreto 3.000, de 1999. CAPÍTULO II RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS... de decisão judicial é objeto de disposição própria no mesmo regulamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50483510820164040000 5048351-08.2016.404.0000

. 647 do Decreto 3.000, de 1999, não obriga a Eletrobrás à retenção e ao recolhimento do imposto de renda... a dedução da alíquota de 1,5% sobre o montante total a ser levantado, com fundamento no art. 647 do Decreto 3.000, de 1999... afastar a retenção de parte dos valores depositados em juízo fundamentada no ar...

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