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20 de abril de 2014
Artigo 647 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 647 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º ).

§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:

1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);

2. advocacia;

3. análise clínica laboratorial;

4. análises técnicas;

5. arquitetura;

6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

7. assistência social;

8. auditoria;

9. avaliação e perícia;

10. biologia e biomedicina;

11. cálculo em geral;

12. consultoria;

13. contabilidade;

14. desenho técnico;

15. economia;

16. elaboração de projetos;

17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

18. ensino e treinamento;

19. estatística;

20. fisioterapia;

21. fonoaudiologia;

22. geologia;

23. leilão;

24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);

25. nutricionismo e dietética;

26. odontologia;

27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

28. pesquisa em geral;

29. planejamento;

30. programação;

31. prótese;

32. psicologia e psicanálise;

33. química;

34. radiologia e radioterapia;

35. relações públicas;

36. serviço de despachante;

37. terapêutica ocupacional;

38. tradução ou interpretação comercial;

39. urbanismo;

40. veterinária.

§ 2º O imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.

Pessoas Jurídicas Ligadas

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2014

, arts. 1º e 2°; Decreto3.000, de 1999, art. 647; Parecer Normativo CST 8, de 1986, parágrafos 11 a 13. ASSUNTO..., art. 30; Instrução Normativa SRF 459, de 2004, arts. 1º e 2°; Decreto3.000, de 1999, art. 647; Parecer Normativo... por lei ou não, estão sujeitos à retenção na fonte de IRPJ de que trata o art. 647 do RIR/99 (Decreto3.000, de 1999...

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Pg. 2756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2014

, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). 2. A atividade desenvolvida pela... a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos hospitalares. (artigos 30 da Lei 10.833/03, 1º, § 4º... Seção desta Corte Superior, nos autos do RESP 951.251/PR, ao definir o alcance do disposto no art. 15, § 1º, III...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/02/2014

, art. 60 , § 1º ; Decreto 3.000 , de 1999 (RIR/99), art. 647 ; Parecer Normativo CST 8, de 1986. ASSUNTO... fins da retenção do imposto sobre a renda de que trata o art. 647 do RIR/99. Sendo assim, as importâncias pagas..., e considerando o disposto no Decreto 6.944 , de 21/08/2009, publicado no Diário Oficial da União de 24/08/2009, resolve: Art. 1º...

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Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2014

da retenção do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 647 do Decreto 3.000/1999 (RIR) Os pagamentos relativos... estão fora do alcance da retenção do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 647 do Decreto 3.000/1999 (RIR... do alcance da retenção do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 647 do Decreto 3.000/1999 (RIR) Os pagamentos...

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Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/01/2014

do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, art. 55, I. FERNANDO MOMBELLI Coordenador.... 70; Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), art. 681. FERNANDO MOMBELLI Coordenador... Legais: Decreto3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) art. 647; Instrução CVM n° 409, de 2004, art. 2°; Lei n...

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Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2013

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2013 DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 3.000, de 1999 (RIR/99... com o disposto no artigo 813 do Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, e na Instrução Normativa RFB n... no artigo 813 do Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, e na Instrução Normativa RFB n...

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Pg. 191. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2013

sujeito a retenção do imposto sobre a renda na fonte. DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 647 e 649 do Decreto3.000 de 26.03.1999... ao contratante, não configura locação de mão-de-obra nos termos do art. 649 do Decreto3.000, de 1999, e portanto, não está... ou resultados da empresa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.101, de 2000, art. 3º parágrafos 5º, 6º, 10º e 11º; Decreto 3000...

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Pg. 456. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2013

a repetição nos casos de pagamento indevido ou a maior. 4. O RIR/99 - Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo... 647, § 1º, prescreve que as empresas prestadoras de serviço reterão na fonte o Imposto de Renda com alíquota de 1,5...%, sendo que a apelante recolheu o imposto de renda justamente com alíquota de 1,5% e na petição inicial concordou...

Pg. 881. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2013

em relação aos artigos 30 da Lei 10.833/2003 e 647 do Decreto 3.000/1999, em relação ao imposto de renda. 2. Embora não... a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda. 3. O Decreto n. 3.000/1999, que regulamenta o imposto... de ortopedia, radiologia e fisioterapia. 6. Aplicação do art. 647 do Decreto n. 3.000/1999 às atividades relacionadas à...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC 200434000253833 DF 2004.34.00.025383-3

. O Decreto n. 3.000/1999, que regulamenta o imposto sobre a renda, determina em seu art. 647 que estarão sujeitas à incidência... reapreciação de embargos de declaração, diante da omissão em relação aos artigos 30 da Lei 10.833/2003 e 647 do Decreto 3.000/1999.... DECRETO 3000/1999. LEI 10.833/2003. OMISSÃO SANADA. 1. Autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça para...

ou

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