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27 de maio de 2016
Artigo 647 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 647 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º ).

§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:

1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);

2. advocacia;

3. análise clínica laboratorial;

4. análises técnicas;

5. arquitetura;

6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

7. assistência social;

8. auditoria;

9. avaliação e perícia;

10. biologia e biomedicina;

11. cálculo em geral;

12. consultoria;

13. contabilidade;

14. desenho técnico;

15. economia;

16. elaboração de projetos;

17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

18. ensino e treinamento;

19. estatística;

20. fisioterapia;

21. fonoaudiologia;

22. geologia;

23. leilão;

24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);

25. nutricionismo e dietética;

26. odontologia;

27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

28. pesquisa em geral;

29. planejamento;

30. programação;

31. prótese;

32. psicologia e psicanálise;

33. química;

34. radiologia e radioterapia;

35. relações públicas;

36. serviço de despachante;

37. terapêutica ocupacional;

38. tradução ou interpretação comercial;

39. urbanismo;

40. veterinária.

§ 2º O imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.

Pessoas Jurídicas Ligadas

Inteiro Teor. : 5012170

o artigo 52 da Lei n° 7.450/85, artigo 647 do Decreto Federal . 3.000/99 ; · Salienta-se que além de infringir ao artigo... dos referidos impostos por parte da Prefeitura, conforme determina a Lei . 8.212/91 em seu artigo 30, quanto ao IRRF... CPL/CS no artigo 25, inciso II, c/c com o art. 13, inciso V da Lei . ...

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Jânio de Barros Carvalho - 4.3 Não retenção de IRRF sobre prestação de serviços contábeis Decreto Federal 3000/99, art.../98, art. 1º, I e Portaria MPS 402/2008, art. 8º Jânio de Barros Carvalho - 4.1 Gastos irregulares com diárias Decreto... previdenciárias – Controle Interno Lei Federal 4320/64, arts. 87 e ...

Andamento do Processo n. 0001250-08.2013.8.08.0069 - Reexame Necessário - 16/05/2016 do TJES

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destacou a magistrada sentenciante. Quanto ao imposto de renda o art. 647, caput, do Decreto 3.000⁄99... dos pagamentos relativos a contrato administrativo 157⁄2012 a título de contribuição previdenciária e imposto de renda. No..., prevê que: Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota ...

Pg. 63. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 16/05/2016

DE QUADRAPOLIESPORTIVA- ART. 647, § 1º, ITEM 17, do Decreto 3.000⁄99 - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há violação..., § 1º, item 17, do Decreto 3.000⁄99 dispensa-se a retenção na fonte de imposto de renda quando os serviços contratados... MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, logo se enquadra naquelas hipóteses de dispensa de ret...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2016

COSIT 09, DE 7 DE JANEIRO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) art..., aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, art. 219, §§ 2º e 3º, art. 220, §§ 1º e 3º; Instrução Normativa RFB 971, de 2009... da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de ...

Inteiro Teor. : 5002308

do art. 157 da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 647, § 1º, item 17 do Decreto Federal 3.000, de 26.03.99.... (Nota fiscal 000235, fls. 16), não havendo, no entanto, a retenção do Imposto de Renda, tomando por base a alíquota... Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei 12.600/04 - Lei Orgâni...

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Inteiro Teor. : 7018691

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