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18 de dezembro de 2014
Artigo 647 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 647 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º ).

§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:

1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);

2. advocacia;

3. análise clínica laboratorial;

4. análises técnicas;

5. arquitetura;

6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

7. assistência social;

8. auditoria;

9. avaliação e perícia;

10. biologia e biomedicina;

11. cálculo em geral;

12. consultoria;

13. contabilidade;

14. desenho técnico;

15. economia;

16. elaboração de projetos;

17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

18. ensino e treinamento;

19. estatística;

20. fisioterapia;

21. fonoaudiologia;

22. geologia;

23. leilão;

24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);

25. nutricionismo e dietética;

26. odontologia;

27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

28. pesquisa em geral;

29. planejamento;

30. programação;

31. prótese;

32. psicologia e psicanálise;

33. química;

34. radiologia e radioterapia;

35. relações públicas;

36. serviço de despachante;

37. terapêutica ocupacional;

38. tradução ou interpretação comercial;

39. urbanismo;

40. veterinária.

§ 2º O imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.

Pessoas Jurídicas Ligadas

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 7.450, de 1985, art. 52; Decreto 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 647, § 1º; Instrução..., de 1999, art. 681; IN SRF 15, de 2001, art. 9º, inciso XI, e art. 24. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE...; Decreto 3.000, de 1999, art. 55, inciso XV; IN SRF 15, de 2001, art...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

do imposto sobre a renda de que trata o § 1º do art. 647 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 -Regulamento... 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no § 1º do art. 647 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento... da retenção do imposto sobre a renda de que trata o § 1º do art. 647 do Regulamento...

Pg. 98. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/09/2014

razoável da exceção prevista no art. 647, §1º, item 17, do Decreto 3000/99, e principalmente pela orientação, à época... da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, previsto pelo artigo 158, I, da Constituição da República, determino à... apresentadas, mas manteve a conclusão pela irregularidade do ajuste em r...

Pg. 516. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

na referida norma ou no artigo 647 do Decreto 3.000/99 - RIR/99. Destaque-se, por oportuno, que, como visto... previsto no Decreto-Lei 406/68 (art. 128 do CTN e art. 6º, §§ 3º e 4º, do mencionado decreto-lei), normas recebidas pela... prevista no art. 6º, § 4º, do referido Decreto-Lei 406/68, em face da diver...

Pg. 520. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

, afastar a aplicação do artigo 30 da Lei 10.833/2003 e do artigo 647 do Decreto 3.000/99 - RIR/99, enquanto...Pg. 520. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014 00012 APELAÇÃO CÍVEL 0004316...(A) : OS MESMOS DESPACHO Por meio do ofício 3178/2013 (fl. 596), a CEF/PAB - Jus...

Pg. 521. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

artigo 647 do Decreto 3.000/99 - RIR/99. Destaque-se, por oportuno, que, como visto, o dispositivo constitucional assegura.... Decido. Diz o presente feito com a constitucionalidade/legalidade das retenções previstas no artigo 30 da Lei 10.833... efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte da...

Pg. 524. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

, também não comporta acolhimento a alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade do artigo 647 do Decreto 3.000/99..., em que se discute a constitucionalidade da Lei 10.833/2003 e que, em tese, poderia repercutir na solução da matéria vertida nestes... autos (nesse sentido: STF, AgR no AI 771727, Relatora Min...

Pg. 2343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

devido sobre o valor do serviço a ser pago (artigos 647 a 651, do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 3.000 de 26... de Março de 1999). Portanto, na hipótese dos autos, a UNIÃO deve voltar sua pretensão para o tomador de serviços... e COFINS dos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Julgo extinto o processo nos te...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2014

Tributário Nacional (CTN), no art. 647 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda... de 2012, e os incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, respectivamente... do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias ...

Pg. 1613. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/08/2014

10.833/03, 1º, § 4º, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que não...: ―PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, "A", E 20 DA LEI... ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. 7. Conclui-...

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