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29 de setembro de 2016
Artigo 647 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 647 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º ).

§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:

1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);

2. advocacia;

3. análise clínica laboratorial;

4. análises técnicas;

5. arquitetura;

6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

7. assistência social;

8. auditoria;

9. avaliação e perícia;

10. biologia e biomedicina;

11. cálculo em geral;

12. consultoria;

13. contabilidade;

14. desenho técnico;

15. economia;

16. elaboração de projetos;

17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

18. ensino e treinamento;

19. estatística;

20. fisioterapia;

21. fonoaudiologia;

22. geologia;

23. leilão;

24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);

25. nutricionismo e dietética;

26. odontologia;

27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

28. pesquisa em geral;

29. planejamento;

30. programação;

31. prótese;

32. psicologia e psicanálise;

33. química;

34. radiologia e radioterapia;

35. relações públicas;

36. serviço de despachante;

37. terapêutica ocupacional;

38. tradução ou interpretação comercial;

39. urbanismo;

40. veterinária.

§ 2º O imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.

Pessoas Jurídicas Ligadas

Pg. 21. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2016

À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 44, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 3.000, de 1999, arts..., artigos 2º e 6º. Decreto-Lei n° 6.019/1943. JOSÉ CARLOS SABINO ALVES Chefe da Disit/SRRF07 SOLUÇÃO DE CONSULTA ... DE CONSULTA COSIT 44, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 30 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 307355520168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL

. No que concerne ao imposto de Renda, o art. 647 do Decreto n.º 3.000/99 (RIR/99), que regulamenta a tributação..., DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL N.º 459, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004. IMPOSTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 647 ESTADO... DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO DO DECRETO N.º 3.000/99 (RIR/99), ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 307355520168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL

459, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004. IMPOSTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 647 DO DECRETO N.º 3.000/99 (RIR/99), QUE REGULAMENTA.... INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. TRIBUTOS CUJA RETENÇÃO É PROCEDIDA NA FONTE (ARTIGOS 30, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 10.833/03, 52... DA LEI FEDERAL N.º 7.450/85, 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.º 2.030/83). ...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2016

como distribuição do valor do imposto (art. 545 do Decreto3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto... 10.833, de 2003, art. 30, §§ 1º a 3º; Decreto3.000, de 1999, art. 647; IN SRF 459, de 2004, arts. 1º, § 2º, IV, e 2º..., de 2003, art. 30, §§ 1º a 3º; Decreto3.000, de 1999, art. 647; IN SR...

Andamento do Processo n. 0024027-12.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/09/2016 do TRF-3

do Decreto 3.000/99 - RIR/99. 4. In casu, a apelante está a se insurgir quanto à legalidade do aludido dispositivo... auferida mensalmente, que compreende, segundo dispõe o artigo 12, inciso II, do Decreto Lei 1.598/77, o preço da prestação... da sua atividade econômica. 3. O artigo 34 da Lei 10.833/2003 nada...

Pg. 182. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2016

que lhes prestemos serviços especificados na referida norma ou no artigo 647 do Decreto 3.000/99 - RIR/99. 4. In casu... 05/09/2011) 5. Acresce-se, ademais, que a Lei 9.249 dispõe emseu artigo 15 prevê a a base de cálculo do imposto será..., segundo dispõe o artigo 12, inciso II, do Decreto Lei 1.598/77, o pr...

Andamento do Processo n. 0062558-77.2016.4.02.5101 - 08/08/2016 do TRF-2

de 1996, dos arts. 30 e 34 da Lei 10.833/2003 e nos arts. 647 e 649, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda... e nos arts. 647 e 649, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) e; (iii) dos sistemas que relacionam..., dos arts. 30 e 34 da Lei 10.833/2003 e nos arts. 647 e 649, do D...

Pg. 84. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2016

, de 27 de dezembro de 1996, dos arts. 30 e 34 da Lei 10.833 /2003 e nos arts. 647 e 649 , do Decreto 3.000 /99; e (iii... 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, dos arts. 30 e 34 da Lei 10.833 /2003 e nos arts. 647 e 649 , do Decreto 3.000 /99... (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) e; especialmente, c) todos os...

Pg. 85. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2016

, de 27 de dezembro de 1996, dos arts. 30 e 34 da Lei 10.833 /2003 e nos arts. 647 e 649 , do Decreto 3.000 /99... (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) e; (iii) dos sistemas que relacionam os pagamentos e alocações dos pagamentos efetuados... Jurídica (SINCOR/CONTACORPJ); (ii) dos sistemas que relacionam os trib...

Pg. 86. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2016

, de 27 de dezembro de 1996, dos arts. 30 e 34 da Lei 10.833 /2003 e nos arts. 647 e 649 , do Decreto 3.000 /99.../relacionem (pormenorizadamente) os tributos retidos por terceiros em nome da Impetrante, por força do art. 64 da Lei 9.430...Pg. 86. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

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