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31 de julho de 2015
Artigo 647 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 647 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º ).

§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:

1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);

2. advocacia;

3. análise clínica laboratorial;

4. análises técnicas;

5. arquitetura;

6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

7. assistência social;

8. auditoria;

9. avaliação e perícia;

10. biologia e biomedicina;

11. cálculo em geral;

12. consultoria;

13. contabilidade;

14. desenho técnico;

15. economia;

16. elaboração de projetos;

17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

18. ensino e treinamento;

19. estatística;

20. fisioterapia;

21. fonoaudiologia;

22. geologia;

23. leilão;

24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);

25. nutricionismo e dietética;

26. odontologia;

27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

28. pesquisa em geral;

29. planejamento;

30. programação;

31. prótese;

32. psicologia e psicanálise;

33. química;

34. radiologia e radioterapia;

35. relações públicas;

36. serviço de despachante;

37. terapêutica ocupacional;

38. tradução ou interpretação comercial;

39. urbanismo;

40. veterinária.

§ 2º O imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.

Pessoas Jurídicas Ligadas

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2015

e IV. Decreto 3.000, de 1999, art. 647, §1º. Parecer Normativo CST 8, de 1986. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido.... 30. IN SRF 459, de 2004, art. 1º, caput, § 2º, II e IV. Decreto 3.000, de 1999, art. 647, §1º. Parecer Normativo... 459, de 2004, art. 1º, caput, § 2º, II e IV. Decreto 3.000, de 1999...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2015

DE CONSULTA 9 - Cosit, DE 7 DE JANEIRO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 647 do Decreto3.000, de 1999 (RIR/1999...; Lei 10.666, de 2003, art. 4º; Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, art... de renda na fonte (IRRF) de que trata o art. 647 do RIR/99. Tal retenção ...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2015

, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 3.000 , de 1999, art. 647 , § 1º , e art. 649 . Parecer... SRF 459, de 2004, art. 1º, § 2º, II e IV. Decreto 3.000 , de 1999, art. 647 , § 1º. Parecer Normativo CST 8... SRF 459, de 2004, art. 1º, § 2º, II e IV. Decreto 3.000 , de 1999, art. 6...

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por lucro presumido (art. 647, Decreto 3000/99), embora não tenham apresentado o documento nesse sentido naquela oportunidade...Pg. 1991. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015 Processo : 0027015-03.2014.8.17.0810 Natureza... de Despachos 00099/2015 Pela presente, ficam as partes e seus resp...

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). Assim, na forma do art. 647, § 1º, item 2 do Decreto 3.000/99, a alíquota deverá ser de 1,5%. Assim, defiro o requerimento... do imposto de renda retido indevidamente ao SIDEJUD. Com o depósito da quantia em subconta, expeça-se o respectivo..., em seu efeito devolutivo e suspensivo (CPC, art. 520, caput, 1ª parte), ...

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do que ela tiver que recolher daquele tributo ou contribuição. Segundo os arts. 647 a 652 do Decreto 3.000/99 (RIR/99... – art. 30), não aproveitadas dentro do período estipulado para abater o percentual de 4,65% na soma dos impostos... Públicos não utilizadas para abater o valor da soma dos impostos de PIS, COFINS, I...

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