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24 de novembro de 2014
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2014

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638 , I do Decreto no. 3.000 /99). O recolhimento do imposto de renda retido...: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000 /99; deducão da contribuicão previdenciária a cargo..., em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal ....

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2014

da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638 , I do Decreto no. 3.000 /99); IV - exclusão na base de cálculo... -exclusão no cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000 /99; II... do imposto de renda retido na fonte dos juros de mora (OJ. 400 da SDI -1 e ...

Pg. 507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/11/2014

tributável das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto 3.000/99; b) determinacão da base de cálculo com a deducão... na aplicacão de forma não cumulativa da tabela progressiva (arts. 620 e 638, I, ambos do Decreto 3.000/99, respectivamente);... previstos no referido artigo; c) cálculo do Imposto de Renda Retido na Fo...

Pg. 898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/11/2014

do Decreto n 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4... n 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio... 1 . do artigo 7 . da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Par...

Pg. 1538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/11/2014

não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição... e restituição na declaração do imposto de renda anual (artigo 86 da Lei 8.9...

Pg. 1015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2014

calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99)....o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido... no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária...

Pg. 1025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2014

do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil... anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no... será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiv...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2014

(respectivamente arts. 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até... eventual ajuste anual e restituicão na declaracão do imposto de renda anual (artigo 86 da Lei 8.981/95), sob pena... posterior ajuste na declaracão anual, devem sofrer tributacão do imp...

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2014

(arts. 620 e 638, I, ambos do Decreto 3.000/99, respectivamente); d)exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda..., sendo, portanto, insusceptíveis de incidência de imposto de renda, a teor do que preconiza o inciso I do § 3º do art. 46... dada pela Lei 12.350/2010”; f)recolhimento do Imposto de Renda Retido n...

Pg. 718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2014

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido...: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; deducão da contribuicão previdenciária a cargo..., em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituicão Federal. Imp...

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