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24 de abril de 2014
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Pg. 1987. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2014

artigos 620 e 638, I, do Decreto no. 3.000/99); IV - inclusão na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte... tributável das parcelas elencadas no artigo 39, do Decreto 3.000/99; II - determinação da base de cálculo... tributários (parágrafo 3º, do artigo 43, do Decreto 3.000/99 , Lei 4.506/64, artigo 16 e seu parágrafo único, Lei 7.713/88...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2014

econômico do resultado dessa atividade pela fonte pagadora. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 3.000, de 1999 (RIR/99... e art. 18, incisos VII e XIV. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA 81, DE 31 DE MARÇO DE 2014 ASSUNTO... exclusivamente as atividades constantes dos incisos I a VIII do caput do art. 2º do Decreto 7.828, de 2012; No período de 01...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 889. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/04/2014

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto 3.000/99). VI - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor... das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado... - a despeito do contido em sentença, o imposto de renda será apurado, observando-se a os seguintes parâmetros: exclusão...

Pg. 1101. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/04/2014

cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99); IV - exclusão na base...Pg. 1101. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/04/2014 elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000... de cálculo do imposto de renda retido na fonte dos juros de mora (OJ. 400 da SDI -1 e artigo 404 do Código Civil); V...

Pg. 167. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/04/2014

da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda... parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária... jurídica salarial os títulos expressos no art. 214 do Dec. 3.048/99. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O montante...

Pg. 554. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/04/2014

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99); IV - inclusão na base de cálculo do imposto... art. 39 do Decreto no. 3.000/99; II - determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição previdenciária... inclusive para efeitos tributários (art. 43, §3º do Decreto 3.000/99 , Lei 4.506/64, art. 16 e seu parágrafo único, Lei 7.713...

Pg. 685. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/04/2014

cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99); IV inclusão na base... a sorte do principal inclusive para efeitos tributários (art. 43, §3º do Decreto 3.000/99, Lei 4.506/64, art.16... de cálculo do imposto de renda retido na fonte, dos juros incidentes sobre cada parcela objeto da presente condenação...

Pg. 687. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/04/2014

da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99); IV -inclusão na base de cálculo... elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; II - determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição... do principal inclusive para efeitos tributários (art. 43, §3º do Decreto 3.000/99 , Lei 4.506/64, art. 16 e seu parágrafo único...

Pg. 689. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/04/2014

do Decreto no. 3.000/99); IV -inclusão na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, dos juros incidentes sobre cada... 3.000/99 , Lei 4.506/64, art. 16 e seu parágrafo único, Lei 7.713/88, art. 3º, §4º, Lei 8.383/91, art. 74 e Lei 9.317...Pg. 689. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/04/2014 (respectivamente artigos 620 e 638, I...

Pg. 690. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/04/2014

cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; II - determinação... no. 3.000/99); IV -inclusão na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, dos juros incidentes sobre cada... 3.000/99 , Lei 4.506/64, art. 16 e seu parágrafo único, Lei 7.713/88, art. 3º, §4º, Lei 8.383/91, art. 74 e Lei 9.317/96...

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