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24 de setembro de 2016
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Andamento do Processo n. 1000143-06.2016.5.02.0462 - RTSum - 23/09/2016 do TRT-2

o quanto disposto no art. 214, do Decreto 3.048/99, uma vez que a definição do salário de contribuição decorre... no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo.... do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cál...

Andamento do Processo n. 1001378-42.2015.5.02.0462 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-2

do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil... observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto 3.048/99, uma vez que a definição do salário de contribuição decorre... do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do e...

Andamento do Processo n. 1001631-30.2015.5.02.0462 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-2

artigos 620 e 638 , I do Decreto no. 3.000 /99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até... ser observado o quanto disposto no art. 214 , do Decreto 3.048 /99, uma vez que a definição do salário... artigo 39 do Decreto no. 3.000 /99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do emp...

Andamento do Processo n. 1002692-23.2015.5.02.0462 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-2

cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição... da condenação sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, ...

Andamento do Processo n. 0010087-51.2015.5.01.0029 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-1

cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição... 5.584/70). DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA Nos ...

Andamento do Processo n. 0011605-13.2014.5.01.0029 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-1

620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia... artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos.... Da quitação- Súmula 330 do C. TST Ressalto que a quitação prevista no ar...

Andamento do Processo n. 0010176-69.2014.5.01.0042 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-1

620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último... artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos... E DO IMPOSTO DE RENDA Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte re...

Andamento do Processo n. 0010176-69.2014.5.01.0042 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-1

no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo... em favor do sindicato assistente (artigo 16 da Lei 5.584/70). DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA Nos termos.... do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a...

Andamento do Processo n. 0010188-87.2014.5.01.0073 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-1

de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638 , I do Decreto no. 3.000 /99...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000 /99; dedução... 5.584 /70). DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA Nos termos do artigo 43 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0010188-87.2014.5.01.0073 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-1

e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia... artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos... caput do art. 224 da CLT, já que sua função não se enquadra na exclude...

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