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15 de setembro de 2014
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Pg. 916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/09/2014

(artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução Normativa RFB 1.127/11...) exclusão no cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; (ii..., e artigo 12-A, da Lei 7.713/88; (v) recolhimento do imposto de renda ...

Pg. 930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/09/2014

tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; (ii) determinação da base de cálculo com a dedução... será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto ... 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução Normativa ...

Pg. 944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/09/2014

do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; (ii) determinação da base de cálculo..., do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução Normativa RFB 1.127/11, e artigo 12-A, da Lei ...Pg. 944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª R...

Pg. 787. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

do Decreto 3.000, de 26.3.1999, regulamentando a Lei 9.250/95, estabelece a retenção do imposto “por ocasião de cada... e do E. TJSP determinando o desconto de verbas devidas a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária no... lembrada a disposição do artº 46 da Lei 8.541/92, regra segundo cujos termos...

Pg. 2374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2014

da tabela progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução... e pagamento: (i) exclusão no cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000... Normativa RFB 1.127/11, e artigo 12-A, da Lei 7.713/88; (v) rec...

Pg. 1595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/09/2014

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será... das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo... de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fon...

Pg. 2937. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/09/2014

e 638, I, ambos do Decreto 3.000/99, respectivamente); d) exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda Retido...: a) exclusão no cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto 3.000/99; b..., sendo, portanto, insusceptíveis de incidência de imposto de renda, a teor do que preco...

Pg. 2971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/09/2014

da tabela progressiva (arts. 620 e 638, I, ambos do Decreto 3.000/99, respectivamente); d) exclusão, da base de cálculo... do Decreto 3.000/99; b) determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado... em consonância com o art. 4º, IV, da Lei 9.250/95 e demais abatimentos ...

Pg. 3001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/09/2014

(respectivamente arts. 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até... das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado... de possibilitar eventual ajuste anual e restituição na declaraç...

Pg. 3820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/09/2014

620 e 638, I do Decreto 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia... artigo 39 do Decreto 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos... ajuste anual e restituição na declaração do imposto de renda anual (artigo 86 ...

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