Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de novembro de 2014
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Pg. 521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2014

elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; II - determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição... calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto... no. 3.000/99); IV –apuração conforme Instrução Normativa RFB n° 1.127 d...

Pg. 875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/11/2014

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido...: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; deducão da contribuicão previdenciária a cargo... de pagamento em pecúnia , deverá sofrer a retencão a título de imposto de ren...

Pg. 880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/11/2014

artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último... no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; deducão da contribuicão previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos... do artigo 114 da Constituicão Federal. Imposto de Renda O montante da...

Pg. 886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/11/2014

na aplicacão de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99... determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99... . da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cá...

Pg. 2436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/11/2014

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será... das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado... A contribuição previdenciária: a) será calculada mediante apuração mensa...

Pg. 920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/11/2014

à incidência da contribuição previdenciária, deverá ser observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto 3.048/99... no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo.... do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base ...

Pg. 2893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente art.s 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99.... do art. 7o. da Lei 7.713/88 e art. 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte... será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das pa...

Pg. 2903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

progressiva (respectivamente arts. 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte..., a fim de possibilitar eventual ajuste anual e restituição na declaração do imposto de renda anual (artigo 86 da Lei 8.981... do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem ...

Pg. 3623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto 3.000/99). O recolhimento do imposto...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; dedução da contribuição... de renda retido, a fim de possibilitar eventual ajuste anual e restitu...

Pg. 3635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto 3.000/99... determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99... 7 . da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cá...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11841488/artigo-620-do-decreto-n-3000-de-26-de-marco-de-1999