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27 de junho de 2016
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Pg. 445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda... parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária... 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na ...

Pg. 862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido... do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo... do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o resp...

Pg. 944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente art.s 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento... obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução... 7.713/88 e art. 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do impos...

Pg. 953. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

(respectivamente art.s 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até... das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado... com o inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal. IMPOSTO ...

Pg. 1791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99); IV - não inclusão na base de cálculo... no cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; II - determinação..., da Lei n. 8.212/1991. Observe-se a Súmula n. 368 do C. TST. Do imposto de rend...

Pg. 3887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto 3.000/99). O recolhimento...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; dedução.... 276 do Decreto 3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos s...

Pg. 3923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil... na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos... desconto será calculado com base na aplicação de forma não cu...

Pg. 4318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último... na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos...' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os r...

Pg. 4324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição... e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imp...

Andamento do Processo n. 1000561-75.2015.5.02.0462 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-2

na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99... da contribuição previdenciária, deverá ser observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto 3.048/99, uma vez... obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no ar...

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