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27 de março de 2015
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda -RIR/1999, arts. 43, 620, 624 e 717; Parecer... DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA 65, DE 10 DE MARÇO DE 2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF..., inciso II; Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 7º e 8º; Lei 11.482...

Pg. 1429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/03/2015

cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição... O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sof...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/03/2015

artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último...' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido... dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilizaç...

Pg. 474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/03/2015

da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda... parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária..., em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federa...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/03/2015

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será... das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado... do artigo 114 da Constituição Federal. DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FON...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/03/2015

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido...: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo..., a fim de possibilitar eventual ajuste anual e restituição na declaração do i...

Pg. 654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/03/2015

do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto 3.000/99; b)determinação da base de cálculo... desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (arts. 620 e 638, I, ambos do Decreto 3.000/99, respectivamente);... e demais abatimentos previstos no r...

Pg. 669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/03/2015

-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição... cumulativa da tabela progressiva (respectivamente arts. 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).... da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal. IMP...

Pg. 685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/03/2015

de imposto de renda, a teor do que preconiza o inciso I do § 3º do art. 46 da Lei 8.542/92"); e)apuração pelo regime... e demais abatimentos previstos no referido artigo; c)cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo a férias (nestas incluídos... calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da t...

Pg. 697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/03/2015

obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução... de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente arts. 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento... 7.713/88 e art. 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do impos...

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