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04 de julho de 2015
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Pg. 452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/07/2015

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99); IV -inclusão na base de cálculo do imposto... elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; II - determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição previdenciária... inclusive para efeitos tributários (art. 43, §3º do Decreto 3.000/...

Pg. 560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/07/2015

do Decreto no. 3.000/99); IV -inclusão na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, dos juros incidentes sobre cada... no cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; II - determinação... 3.000/99 , Lei 4.506/64, art. 16 e seu parágrafo único, Lei 7.713/8...

Pg. 577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/07/2015

cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; II - determinação da base.... 3.000/99); IV -inclusão na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, dos juros incidentes sobre cada... com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respect...

Pg. 661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/07/2015

, I do Decreto no. 3.000/99); IV -inclusão na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, dos juros incidentes... -exclusão no cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; II... do Decreto 3.000/99 , Lei 4.506/64, art. 16 e seu parágrafo único, Lei 7.713/88,...

Pg. 1410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente art.s 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99...). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês... comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fon...

Pg. 1483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia...: a) será calculada mediante apuração mensal (Decreto 3.048/99, art. 276, § 4°), observado o teto previdenciário; b) incide... 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a ...

Pg. 1521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será... das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado... A contribuição previdenciária: a) será calculada mediante apuração mensa...

Pg. 2086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução... direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Fede...

Pg. 2097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda... parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária..., em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federa...

Pg. 2110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento... de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda... do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do s...

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