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27 de fevereiro de 2015
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Pg. 433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015

bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; (ii) determinação da base de cálculo..., do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução Normativa RFB 1.127/11, e... faculdade de apresentação de novos documentos. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos ter...

Pg. 1593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda... do artigo 157 da Constituição Federal, por pertencer aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda... irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual...

Pg. 2210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

cumulativa da tabela progressiva (respectivamente arts. 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto... de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda... os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 1...

Pg. 2226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente arts. 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento... do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês... nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo...

Pg. 2234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

da tabela progressiva (respectivamente arts. 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição...Pg. 2234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de...

Pg. 2709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao... do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no... da Constituição Federal. Imposto de ...

Pg. 2787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99); IV - não inclusão na base...: I - exclusão no cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; II..., parágrafo único, da Lei n. 8.212/1991. Observe-se a Súmula n. 368 do ...

Pg. 3554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte...: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo..., objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título d...

Pg. 3558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será... das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado... PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Nos termos do artigo 43 da Lei 8.2...

Pg. 3587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo... 1º do artigo 7º da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido... no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empreg...

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