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01 de outubro de 2014
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Pg. 1251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2014

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte... para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias... do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o re...

Pg. 1260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2014

da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido...: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo... da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a rete...

Pg. 1266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2014

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será... das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado..., a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada ...

Pg. 1396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2014

cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; (ii) determinação... e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução Normativa RFB 1.127/11..., e artigo 12-A, da Lei 7.713/88; (v) recolhimento do imposto de renda retido na fo...

Pg. 978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99..., respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução Normativa RFB 1.127/11, e artigo 12-A, da Lei 7.713/88; (v...) recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o te...

Pg. 986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; (ii) determinação da base de cálculo..., do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução Normativa RFB 1.127/11, e artigo 12-A, da Lei... 7.713/88; (v) recolhimento do imposto de renda retido na ...

Pg. 997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv... elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; (ii) determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição...) apuração conforme Instrução Normativa RFB 1.127/11, e artigo 12-A, ...

Pg. 1531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2014

da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99); IV ¿ exclusão na base de cálculo... do imposto de renda retido na fonte dos juros de mora (OJ. 400 da SDI-1 e artigo 404 do Código Civil); V - com relação à... apuração do imposto de renda na fonte, observem-se as alterações implemen...

Pg. 2684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2014

do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo..., devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7... calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela p...

Pg. 2689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2014

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte...: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo..., objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título d...

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