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28 de julho de 2016
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Andamento do Processo n. 0000268-95.2016.5.06.0262 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-6

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será... das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado...-base; II - estejam cadastrados, há pelo menos cinco anos (art. 4º, § 3º,...

Andamento do Processo n. 0000420-46.2016.5.06.0262 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-6

cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição..., eventualmente, a execução. Assim, aplica-se ao caso o que dispõe art. 6º § 1º ...

Andamento do Processo n. 0010384-25.2016.5.15.0032 - RTSum - 27/07/2016 do TRT-15

da tabela progressiva (respectivamente arts. 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição... da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do art. 114 da C...

Andamento do Processo n. 0010562-71.2016.5.15.0032 - RTSum - 27/07/2016 do TRT-15

(respectivamente arts. 620 e 638 , I do Decreto no. 3.000 /99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será... das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000 /99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado... qual a natureza jurídica da verba prevista nos artigos acima mencionados....

Andamento do Processo n. 0010688-24.2016.5.15.0032 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-15

obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000 /99; dedução... de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente arts. 620 e 638 , I do Decreto no. 3.000 /99..., fixar qual a natureza jurídica da verba prevista nos artigos acima mencionados. O art. 2...

Andamento do Processo n. 0010749-79.2016.5.15.0032 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-15

(respectivamente arts. 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será...: exclusão das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo..., em conformidade com o inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal. IMPOSTO...

Andamento do Processo n. 0010755-86.2016.5.15.0032 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-15

. 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia... elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado..., que acrescentou o artigo 12-A na Lei 7.713/1988 e determinou a utilização do crit...

Andamento do Processo n. 0010833-80.2016.5.15.0032 - RTSum - 27/07/2016 do TRT-15

(respectivamente arts. 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até... por ambas as partes. Procedente. SALÁRIO-MATERNIDADE O art. 72 da Lei 8.213/91 e o Decreto Regulamentar 3.048/99 dispõem... das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99;...

Andamento do Processo n. 0011405-70.2015.5.15.0032 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-15

. 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último... elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado... com o inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O...

Andamento do Processo n. 0010905-78.2016.5.15.0093 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-15

cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto... parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária... na declaração do imposto de renda anual (artigo 86 da Lei 8.981/95), ...

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