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01 de novembro de 2014
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Pg. 1626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido... parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo... da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá so...

Pg. 1707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda... parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária... da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção...

Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto... irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte... os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) d...

Pg. 1724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição... da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a reten...

Pg. 731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto 3.000/99; b) determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição... na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (arts. 620 e 638, I, ambos do Decreto 3.000/99, respectivamente... referido artigo; c) cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte relati...

Pg. 223. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

, 624 e 865, I e II do Decreto 3.000/99 (RIR), abstendo-se as autoridades impetradas de praticar qualquer tendente à... a seus empregados nos anos-calendários 2012 e 2013, na forma do art. 7º, I, § 1º, da Lei 7.713/88 e arts. 620, § 2º... dos débitos de imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimen...

Pg. 1378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução Normativa RFB ...: (i) exclusão no cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; (ii... com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatiment...

Pg. 1389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99); IV –apuração conforme Instrução Normativa RFB n° 1.127 de 7... do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; II - determinação da base... como substituta tributária deverá reter e recolher, a título de imposto...

Pg. 2302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

artigos 620 e 638, I do Decreto 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último... ajuste anual e restituição na declaração do imposto de renda anual (artigo 86 da Lei 8.981/95), sob pena de expedição... na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fon...

Pg. 2308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda... do artigo 158 da Constituição Federal, por pertencer aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda... na declaração do imposto de renda anual (artigo 86 da Lei 8.981/95),...

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