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21 de outubro de 2014
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Pg. 675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

tributável das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto 3.000/99; b) determinação da base de cálculo com a dedução... com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (arts. 620 e 638, I, ambos do Decreto 3.000/99... previstos no referido artigo; c) cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte relati...

Pg. 1380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido...: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo..., a fim de possibilitar eventual ajuste anual e restituição na declaração do imp...

Pg. 1389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será... das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado... de possibilitar eventual ajuste anual e restituição na declaração do impos...

Pg. 1400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será... das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado... devidos quando preenchidos os pressupostos fáticos contidos do art. 14 da ...

Pg. 1043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014

cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; (ii) determinação... e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução Normativa RFB 1.127/11..., e artigo 12-A, da Lei 7.713/88; (v) recolhimento do imposto de renda retido na fo...

Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

arts. 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até... 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido... o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibiliza...

Pg. 861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014

cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição... do TST. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA Nos ter...

Pg. 1018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2014

do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; (ii) determinação da base... e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução Normativa RFB 1.127/11, e artigo 12..., da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no referido artigo; ...

Pg. 1060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2014

não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento... do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês... comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no ...

Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2014

do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo... do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º... 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/9...

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