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01 de setembro de 2015
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Pg. 1928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2015

de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638 , I do Decreto no. 3.000 /99). O recolhimento...Pg. 1928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2015 3.000/99; dedução da contribuição... de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos prev...

Pg. 1941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2015

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638 , I do Decreto no. 3.000 /99). O recolhimento do imposto de renda retido...: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000 /99; dedução da contribuição previdenciária a cargo... de pagamento em pecúnia , deverá sofrer a retenção a título de imposto de ...

Pg. 1956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2015

cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638 , I do Decreto no. 3.000 /99). O recolhimento... irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda... do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo ...

Pg. 1966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2015

na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638 , I do Decreto no. 3.000 /99... obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000 /99; dedução... e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto d...

Pg. 1978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2015

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638 , I do Decreto no. 3.000 /99). O recolhimento do imposto de renda retido... do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição...Pg. 1978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/...

Pg. 2001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2015

do Decreto no. 3.000 /99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil... do Decreto no. 3.000 /99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4... 1 . do artigo 7 . da Lei 7.713 /88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para ...

Pg. 1327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte... das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado... de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imp...

Pg. 1339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até..., alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda... processuais nem honorários advocatícios sem onerar seu suste...

Pg. 1374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado... elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado... em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte c...

Pg. 2081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015

(respectivamente arts. 620 e 638, I do Decreto 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será...: exclusão das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo..., referem-se ao fato gerador da obrigação, ou seja, o mês da prestação de serviços...

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