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30 de agosto de 2016
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Andamento do Processo n. 1000200-14.2016.5.02.0045 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-2

cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição... a cabo de forma preferencial nos juros de mora , consoante regra do ...

Andamento do Processo n. 1000320-96.2016.5.02.0711 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-2

cumulativa da tabela progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme... do Decreto 3.000/99; (ii) determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição previdenciária a cargo... Instrução Normativa RFB 1.127/11, e artigo 12-A, da Lei 7.713/88; (v) re...

Andamento do Processo n. 1000371-10.2016.5.02.0711 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-2

da tabela progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução... Normativa RFB 1.127/11, e artigo 12-A, da Lei 7.713/88; (v) recolhimento do imposto de renda retido na fonte será... e pagamento: (i) exclusão no cômputo do rendimento bruto tributável das p...

Andamento do Processo n. 1000418-81.2016.5.02.0711 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-2

na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente... elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; (ii) determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição... PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, a recla...

Andamento do Processo n. 1001708-68.2015.5.02.0711 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-2

da tabela progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução... e pagamento: (i) exclusão no cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000... Normativa RFB 1.127/11, e artigo 12-A, da Lei 7.713/88; (v) rec...

Andamento do Processo n. 1001978-92.2015.5.02.0711 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-2

do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; (ii) determinação da base de cálculo..., do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução Normativa RFB 1.127/11, e artigo 12-A, da Lei... 7.713/88; (v) recolhimento do imposto de renda retido na ...

Andamento do Processo n. 1002028-21.2015.5.02.0711 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-2

tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; (ii) determinação da base de cálculo com a dedução... calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000.../99, respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução Normativa RFB n...

Andamento do Processo n. 1000951-11.2016.5.02.0462 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-2

620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último..., deverá ser observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto 3.048/99, uma vez que a definição do salário... artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do...

Andamento do Processo n. 1002472-25.2015.5.02.0462 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-2

na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99... no art. 214, do Decreto 3.048/99, uma vez que a definição do salário de contribuição decorre de imperativo legal... determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas ele...

Andamento do Processo n. 0011002-78.2016.5.15.0093 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-15

artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último... artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos... de renda retido, a fim de possibilitar eventual ajuste anual e restituiç...

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