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24 de maio de 2016
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Andamento do Processo n. 0010422-82.2016.5.18.0281 - 23/05/2016 do TRT-18

e 638 , I do Decreto no. 3.000 /99); IV -inclusão na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, dos juros... -exclusão no cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000 /99; II... , § 3º do Decreto 3.000 /99 , Lei 4.506 /64, art. 16 e seu parágrafo único , Lei 7...

Andamento do Processo n. 0010612-45.2016.5.18.0281 - 23/05/2016 do TRT-18

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99); IV -inclusão na base de cálculo do imposto de renda retido... efeitos tributários (art. 43, § 3º do Decreto 3.000/99 , Lei 4.506/64, art. 16 e seu parágrafo único, Lei 7.713/88, art. 3º... do Decreto no. 3.000/99; II - determinação da base de cálculo com ...

Andamento do Processo n. 0012163-94.2015.5.18.0281 - 23/05/2016 do TRT-18

do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; II - determinação da base... com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000... que sendo os juros acessórios seguem a sorte do principal inclusive pa...

Andamento do Processo n. 5174-20 Vigias - 23/05/2016 do TRT-18

do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; II - determinação da base... na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000... que sendo os juros acessórios seguem a sorte do principal inclusive para efeito...

Andamento do Processo n. 1000051-57.2016.5.02.0711 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-2

progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução Normativa RFB...: (i) exclusão no cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; (ii... 1.127/11, e artigo 12-A, da Lei 7.713/88; (v) recolhimento do i...

Andamento do Processo n. 1000058-49.2016.5.02.0711 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-2

progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução Normativa RFB ...) exclusão no cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; (ii... 1.127/11, e artigo 12-A, da Lei 7.713/88; (v) recolhimento do impos...

Andamento do Processo n. 1001815-09.2015.5.02.0713 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-2

na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99... determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99... previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte Em observância ao ...

Pg. 1392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/05/2016

da tabela progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução... Normativa RFB 1.127/11, e artigo 12-A, da Lei 7.713/88; (v) recolhimento do imposto de renda retido na fonte será... e pagamento: (i) exclusão no cômputo do rendimento bruto tributável das p...

Pg. 1398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/05/2016

de forma não cumulativa da tabela progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv... no artigo 39 do Decreto 3.000/99; (ii) determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição previdenciária...) apuração conforme Instrução Normativa RFB 1.127/11, e artigo 12-A, da Lei n...

Pg. 1458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/05/2016

na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99... determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução.... da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a ba...

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