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25 de outubro de 2014
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Pg. 713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014

na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99...Pg. 713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014 Decreto no. 3.000/99; dedução... do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos prev...

Pg. 716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014

desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).... do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no... DE RENDA Nos termos do artigo 43 da Le...

Pg. 721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014

e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia... na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos... desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tab...

Pg. 2570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será... das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado... com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Imposto de Rend...

Pg. 2577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte... das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo..., em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Impo...

Pg. 4120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado... das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado... e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). -...

Pg. 4347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição... sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, deverá ser observado o qu...

Pg. 1012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte... das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado... de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imp...

Pg. 1068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda..., deverá ser observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto 3.048/99, uma vez que a definição do salário... parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99...

Pg. 2371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99.... 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês... . da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base ...

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