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21 de abril de 2015
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Pg. 1943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2015

não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição...Pg. 1943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20...

Pg. 635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2015

tributável das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto 3.000/99; b)determinação da base de cálculo com a dedução... com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (arts. 620 e 638, I, ambos do Decreto 3.000/99... previstos no referido artigo; c)cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo...

Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2015

progressiva (respectivamente art.s 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte... parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo..., em conformidade com o inciso VIII do art. 114 da Constituiçã...

Pg. 1042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2015

, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil... (parágrafo 1 . do artigo 7 . da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda... do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo ...

Pg. 1095. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2015

não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99); IV - não inclusão.... 11, parágrafo único, da Lei n. 8.212/1991. Observe-se a Súmula n. 368 do C. TST. Do imposto de renda Autoriza...-se a retenção do imposto de renda sobre as verbas de natureza salarial, observados ...

Pg. 1108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2015

da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99); IV - não inclusão na base... - exclusão no cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; II... do imposto de renda sobre as verbas de natureza salarial, observados os seguintes pa...

Pg. 1113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2015

na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99...); IV - não inclusão na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, dos juros incidentes sobre cada parcela... constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento...

Pg. 1170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2015

620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia... artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos..., deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observân...

Pg. 1176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2015

determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99... na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000... . da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálcu...

Pg. 1185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2015

, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil... anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no... desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabel...

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