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20 de dezembro de 2014
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Pg. 776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/12/2014

determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99.... 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês... . da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base ...

Pg. 780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/12/2014

não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição... equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituiçã...

Pg. 981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

e 638, I do Decreto no. 3.000/99); IV -inclusão na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, dos juros... e recolhimento: I -exclusão no cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; II.... 43, §3º do Decreto 3.000/99 , Lei 4.506/64, art. 16 e seu parágraf...

Pg. 994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; II - determinação da base.... 3.000/99); IV -inclusão na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, dos juros incidentes sobre cada... com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respect...

Pg. 597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/12/2014

cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99); IV -inclusão na base... das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; II - determinação da base de cálculo com a dedução... a sorte do principal inclusive para efeitos tributários (art. 43, §3º do Decreto 3.00...

Pg. 1031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/12/2014

do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo... do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º... 1 . do artigo 7 . da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/9...

Pg. 1279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/12/2014

na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente... elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; (ii) determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição... PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, a recla...

Pg. 851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/12/2014

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será... do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à... (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII,...

Pg. 854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/12/2014

e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil... previdenciária: a) será calculada mediante apuração mensal (Decreto 3.048/99, art. 276, § 4°); b) incide sobre as parcelas... (parágrafo 1 . do artigo 7 . da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.54...

Pg. 281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/12/2014

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte... das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado... de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imp...

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