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06 de maio de 2016
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Andamento do Processo n. 1002142-57.2015.5.02.0711 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-2

cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; (ii) determinação... 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução Normativa RFB 1.127/11..., e artigo 12-A, da Lei 7.713/88; (v) recolhimento do imposto de renda retido n...

Andamento do Processo n. 0010985-98.2014.5.01.0029 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-1

de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99... obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução... profissional, indefere-se o pleito. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA...

Andamento do Processo n. 0011389-32.2014.5.01.0068 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-1

de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99... obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução... aos honorários advocatícios. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA Nos te...

Andamento do Processo n. 0011511-78.2014.5.01.0057 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-1

. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio.... do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte.... 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empreg...

Andamento do Processo n. 0012425-44.2015.5.18.0281 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-18

de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99); IV -inclusão... tributável das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; II - determinação da base de cálculo com a dedução... seguem a sorte do principal inclusive para efeitos tributários (art. ...

Andamento do Processo n. 0011539-54.2015.5.15.0014 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-15

separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês (arts. 620 e 638, I, do Decreto 3.000/1999). COMPENSAÇÃO... do artigo 145 da CLT, incidindo na hipótese o disposto no art. 137 da CLT. De acordo com a OJ 386/SDI-I/TST, "é devido... salarial deferidas, na forma dos arts. 28, I e § 9º, da Lei 8.212/1991,...

Andamento do Processo n. 0010127-88.2015.5.15.0014 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-15

/1999 e 39 do Decreto 3.000/1999, serão de responsabilidade da reclamada, que fica autorizada a deduzir as parcelas... se ausentado. A reclamada sustenta que os descontos foram regulares. Nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador... do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei 5.58...

Andamento do Processo n. 0010440-83.2014.5.15.0014 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-15

, § 9º, do Decreto 3.048/1999 e 39 do Decreto 3.000/1999, serão de responsabilidade da reclamada, que fica autorizada... e 638, I, do Decreto 3.000/1999). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação de valores, uma vez que o reclamante... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,...

Andamento do Processo n. 0010683-90.2015.5.15.0014 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-15

, do Decreto 3.048/1999 e 39 do Decreto 3.000/1999, serão de responsabilidade da reclamada, que fica autorizada a deduzir..., do Decreto 3.000/1999). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação de valores, uma vez que o reclamante não ostenta... afirma que o contrato de trabalho prevê a realização do desconto e que...

Andamento do Processo n. 0010688-15.2015.5.15.0014 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-15

dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês (arts. 620 e 638, I, do Decreto 3.000/1999). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há..., na forma dos arts. 28, I e § 9º, da Lei 8.212/1991, 214, § 9º, do Decreto 3.048/1999 e 39 do Decreto 3.000/1999, serão.... Contudo, no TRCT de fl. 67, a primeira reclamada já constou a referi...

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