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01 de fevereiro de 2015
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

do Decreto no. 3.000/99); IV -apuração conforme Instrução Normativa RFB n° 1.127 de 7 de Fevereiro de 2011 e artigo 12...-A da L.7.713/88, acrescido pelo artigo 44 da L.12.350 de 20 de Dezembro de 2010; V- recolhimento do imposto de renda retido... previstos no referido artigo; III -cálculo do imposto na fonte relativ...

Pg. 359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99); IV... do Decreto no. 3.000/99; II - determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição previdenciária a cargo... pelo artigo 44 da L.12.350 de 20 de Dezembro de 2010; V- recolhimento do...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99.... 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês... . da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base ...

Pg. 1387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99); IV - não inclusão.... 11, parágrafo único, da Lei n. 8.212/1991. Observe-se a Súmula n. 368 do C. TST. Do imposto de renda Autoriza...-se a retenção do imposto de renda sobre as verbas de natureza salarial, observados ...

Pg. 1413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99); IV - não inclusão na base de cálculo... - exclusão no cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; II... 4º, inciso IV da Lei 9.250/95 e demais abatimentos previstos no referido ...

Pg. 2961. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A terceirização de atividades meio é... elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos... do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-...

Pg. 2968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado... posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos..., alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ...

Pg. 3057. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil... do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo... calculada mediante apuração mensal (Decreto 3.048/99, art. 276, § 4°), obs...

Pg. 3064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99... obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução... (Decreto 3.048/99, art. 276, § 4°), observado o teto previdenciário; b) inc...

Pg. 3072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido... do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias... do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias ap...

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