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07 de dezembro de 2016
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Andamento do Processo n. 0008212-66.2015.403.6110 - 06/12/2016 do TRF-3

do artigo 620 do Decreto 3000 /1999 (Regulamento do Imposto de Renda).Depreende-se dos autos, quanto aos anos-calendário..., respectivamente, em25 e 26/2/2010 e 09 e 10/02/2011, consoante se infere dos comprovantes de retenção de imposto de renda... do Brasil procedeu ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física re...

Andamento do Processo n. 1001383-24.2016.5.02.0464 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-2

do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo... observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto 3.048/99, uma vez que a definição do salário de contribuição decorre... do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a...

Andamento do Processo n. 1001835-74.2015.5.02.0462 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-2

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será... da contribuição previdenciária, deverá ser observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto 3.048/99, uma vez... das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contr...

Andamento do Processo n. 1001983-22.2014.5.02.0462 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-2

no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio... sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, deverá ser observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto 3.048.... do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para...

Andamento do Processo n. 1002110-86.2016.5.02.0462 - RTSum - 06/12/2016 do TRT-2

artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último... previdenciária, deverá ser observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto 3.048/99, uma vez que a definição do salário... artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição pr...

Andamento do Processo n. 1002209-27.2014.5.02.0462 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-2

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será... da contribuição previdenciária, deverá ser observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto 3.048/99, uma vez que a definição... das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; ...

Andamento do Processo n. 0010920-39.2015.5.15.0010 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-15

do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo.... do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido... no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do emprega...

Andamento do Processo n. 0011424-11.2016.5.15.0010 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-15

620 e 638 , I do Decreto no. 3.000 /99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia... do Decreto no. 3.000 /99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no... retido, a fim de possibilitar eventual ajuste anual e restituição na d...

Andamento do Processo n. 0012325-13.2015.5.15.0010 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-15

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). Concedo ao reclamante os benefícios da justiça... das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo... de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na ...

Pg. 515. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

, conforme dispõe o artigo 87 e 3º do artigo 620 do Decreto 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda).Depreende-se dos autos....Sustenta o autor que a Receita Federal do Brasil procedeu ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos anos... 2012, que seja julgado improcedente.É o relato do essencial. De...

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