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08 de fevereiro de 2016
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Pg. 4031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

do Decreto no. 3.000 /99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil... do Decreto no. 3.000 /99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no... anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (...

Pg. 4054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

do Decreto no. 3.000 /99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo... do Decreto no. 3.000 /99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no art... ( parágrafo 1o. do art. 7o . da Lei 7.713 /88 e art. 46 da Lei 8...

Pg. 4074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000 /99... na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente arts. 620 e 638 , I do Decreto no. 3.000 /99... . da Lei 7.713 /88 e art. 46 da Lei 8.541 /92). Para tanto, a base de cál...

Pg. 4221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

, I do Decreto no. 3.000 /99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil... do Decreto no. 3.000 /99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo... E PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária: a) será calculada m...

Pg. 4731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638 , I do Decreto no. 3.000 /99). O recolhimento...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000 /99; dedução da contribuição... O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, dever...

Pg. 4738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

artigos 620 e 638 , I do Decreto no. 3.000 /99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até... , alínea 'd' da Lei 11.196 /2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda... processuais nem honorários advocatícios sem onerar seu sustento e de sua ...

Pg. 7226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

arts. 620 e 638 , I do Decreto 3.000 /99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto 3.000 /99; dedução da contribuição previdenciária... , alínea 'd' da Lei 11.196 /2005). Por derradeiro, deverão s...

Pg. 7388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto 3.000 /99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado... 3.000 /99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo... retido, a fim de possibilitar eventual ajuste anual e restituição na declaração d...

Pg. 7396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

cumulativa da tabela progressiva (respectivamente arts. 620 e 638 , I do Decreto 3.000 /99). O recolhimento do imposto... tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no art. 7º , inciso... anual e restituição na declaração do imposto de renda anual (art. 86 da Lei...

Pg. 7513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638 , I do Decreto no. 3.000 /99). O recolhimento... de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda... do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia úti...

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