Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 126003 00658-1998-028-03-00-3

$800,00. IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS Dispõe o artigo 628 do Decreto no 3000/99 (Regulamento do Imposto... do Decreto no 3000/99, para a incidência do imposto de renda na fonte. Face ao exposto, nego provimento ao agravo... de Renda) que estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 193003 00337-1997-026-03-00-5

3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) que estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado na forma...) acha-se abaixo do limite de isenção estabelecido na tabela do artigo 620 do Decreto no 3000/99, para a incidência... do imposto de renda sobre os honorários advocatícios e periciais; responde ...

Pg. 2334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

cumulativa da tabela progressiva (respectivamente arts. 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição... de renda retido, a fim de possibilitar eventual ajuste anual e ...

Pg. 1094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2014

não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução... e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na f...

Pg. 1143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2014

determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99... com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000... . da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base...

Pg. 867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2014

da tabela progressiva (respectivamente arts. 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição... da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do art. 114 da C...

Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2014

artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99); IV – exclusão dos juros moratórios incidentes sobre a condenação da base... bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; II -determinação da base de cálculo... de cálculo do imposto de renda a ser retido na fonte, nos termos do artigo 404 ...

Pg. 3776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2014

do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo... do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo... (parágrafo 1º do artigo 7 . da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei ...

Pg. 669. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/07/2014

620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia... artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos... , deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observâ...

Pg. 1001. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/07/2014

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido..., a fim de possibilitar eventual ajuste anual e restituição na declaração do imposto de renda anual (artigo 86 da Lei 8.981... do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer t...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11841488/artigo-620-do-decreto-n-3000-de-26-de-marco-de-1999