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02 de setembro de 2014
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Pg. 781. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (...)” O § 2º do art.620 do Decreto 3.000... do artº 46 da Lei 8.541/92, regra segundo cujos termos: “O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos...Pg. 781. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São...

Pg. 678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda... parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo... da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a ...

Pg. 616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia... na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos...' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos ...

Pg. 1348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte... das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo... na declaração do imposto de renda anual (artigo 86 da Lei 8.981/95), sob pena ...

Pg. 1356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil... de renda retido, a fim de possibilitar eventual ajuste anual e restituição na declaração do imposto de renda anual (artigo 86... desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumula...

Pg. 2252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99.... 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês...o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base ...

Pg. 2408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99... obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução.../88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retid...

Pg. 3965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição... sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, deverá ser obs...

Pg. 3967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda... irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte... os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 1...

Pg. 3968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição... e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de r...

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