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23 de janeiro de 2017
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

, III, 105, 106 e 178; Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 22, inciso II, 55, inciso... 8.212, de 24 de julho 1991, art. 31; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio 1999... V, 106, inciso III, 620, "caput", 628, "caput"; Decreto 5.151, de 20...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9002620105170004

ainda que, nos termos do § 3º do artigo 620 do Decreto n. 3.000/99, o valor retido do TRCT do reclamante será considerado... INDEVIDAMENTE RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Embora a discussão sobre imposto de renda envolva matéria de natureza.../88 . INDENIZAÇÃO. PERÍODO ESTABILITÁRIO. MEMBRO DA CIPA. IMPOSTO DE R...

Andamento do Processo n. 0010396-35.2016.5.15.0001 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-15

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte... das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado... de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imp...

Andamento do Processo n. 0010707-60.2015.5.15.0001 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-15

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será... das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado... em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fon...

Andamento do Processo n. 0011192-91.2016.5.15.0044 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-15

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será... da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Conforme dispõe o caput do art. 276 do Decreto 3.048/99...: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; dedu...

Andamento do Processo n. 1000960-60.2016.5.02.0045 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-2

620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia... artigo 39 do Decreto . 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos..., do artigo 114, da Constituição Federal. Imposto de Renda O montan...

Andamento do Processo n. 1000151-12.2016.5.02.0711 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-2

na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv... elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; (ii) determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição... de aposentadoria, nos prazos mínimos legais, de conformidade com o prev...

Pg. 1438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2016

de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento... de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no... do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia...

Pg. 3582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2016

cumulativa da tabela progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme... do Decreto 3.000/99; (ii) determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado... Instrução Normativa RFB 1.127/11, e artigo 12-A, da Lei 7.7...

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2016

artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até... de renda retido, a fim de possibilitar eventual ajuste anual e restituição na declaração do imposto de renda anual (artigo 86... na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fon...

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