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24 de outubro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7051 SP 2002.03.99.007051-2 (TRF-3)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO E EXCESSO DE PENHORA. INCIDENTE A SER SUSCITADO NA EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA 1. A impugnação a critérios e valor da avaliação, que é correlata ao excesso de penhora, é incidente a ser suscitado mediante requerimento diretamente nos autos de execução fiscal, e não em embargos à execução (art. 685 , caput e inciso I, do CPC , c.c. art. 1º da Lei n.º 6.830 /80). Precedentes desta Corte: 6ª Turma, AC n.º 2001.03.99.014091-1, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 19.06.2002, DJU 23.08.2002, p. 1748; 3ª Turma, AC n.º 2003.03.99.011790-9, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 11.06.03, DJU 25.06.03, p. 462. 2. O representante legal da empresa executada pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. A responsabilidade, nestes casos, deixa de ser solidária e se transfere inteiramente para o representante da empresa que agiu com violação de seus deveres. 3. Não se pode aceitar, indiscriminadamente, quer a inclusão quer a exclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal. Para a exeqüente requerer a inclusão, deve, ao menos, diligenciar início de prova das situações cogitadas no art. 135 , III , do CTN , conjugando-as a outros elementos, como inadimplemento da obrigação tributária, inexistência de bens penhoráveis da executada, ou dissolução irregular da sociedade. 4. No caso vertente, consta que existem bens penhorados suficientes à garantia da execução, no que afasta a possibilidade da pretendida responsabilização dos antigos administradores da executada. 5. À míngua de impugnação mantenho a verba honorária fixada na sentença. 6. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 882632 AC 707 SP 2002.61.23.000707-5 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO E EXCESSO DE PENHORA. INCIDENTE A SER SUSCITADO NA EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NOS PARÂMETROS LEGAIS. CUMULAÇÃO DOS ACESSÓRIOS DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. CONFISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 20%. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DESNECESSIDADE DE VEICULAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. ENCARGO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO DECRETO-LEI N.º 1.025 /69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A impugnação a critérios e valor da avaliação, que é correlata ao excesso de penhora, é incidente a ser suscitado mediante requerimento diretamente nos autos de execução fiscal, e não em embargos à execução (art. 685 , caput e inciso I, do CPC , c.c. art. 1º da Lei n.º 6.830 /80). Precedentes desta Corte: 6ª Turma, AC n.º 2001.03.99.014091-1, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 19.06.2002, DJU 23.08.2002, p. 1748; 3ª Turma, AC n.º 2003.03.99.011790-9, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 11.06.03, DJU 25.06.03, p. 462. 2. A Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º , § 5º da Lei n.º 6.830 /80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional . 3. A cumulação de juros e multa moratória na apuração do crédito tributário, prevista no § 2º, art. 2º , da Lei 6.830 /80, é possível, tendo em vista a natureza jurídica diversa dos referidos acessórios. 4. Os juros de mora têm por objetivo remunerar o capital indevidamente retido pelo devedor e inibir a eternização do litígio, na medida em que representam um acréscimo mensal ao valor da dívida. O cálculo deve levar em conta o valor atualizado do débito, evitando-se, com isso, tornar inócua a sua cobrança. Seu termo inicial é a data de vencimento da obrigação. 5. A imposição de multa moratória objetiva penalizar o contribuinte em razão do atraso no recolhimento do tributo. 6. A correção monetária tem por objetivo a manutenção...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 707 SP 2002.61.23.000707-5 (TRF-3)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO E EXCESSO DE PENHORA. INCIDENTE A SER SUSCITADO NA EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NOS PARÂMETROS LEGAIS. CUMULAÇÃO DOS ACESSÓRIOS DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. CONFISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 20%. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DESNECESSIDADE DE VEICULAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. ENCARGO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO DECRETO-LEI N.º 1.025 /69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A impugnação a critérios e valor da avaliação, que é correlata ao excesso de penhora, é incidente a ser suscitado mediante requerimento diretamente nos autos de execução fiscal, e não em embargos à execução (art. 685 , caput e inciso I, do CPC , c.c. art. 1º da Lei n.º 6.830 /80). Precedentes desta Corte: 6ª Turma, AC n.º 2001.03.99.014091-1, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 19.06.2002, DJU 23.08.2002, p. 1748; 3ª Turma, AC n.º 2003.03.99.011790-9, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 11.06.03, DJU 25.06.03, p. 462. 2. A Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º , § 5º da Lei n.º 6.830 /80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional . 3. A cumulação de juros e multa moratória na apuração do crédito tributário, prevista no § 2º, art. 2º , da Lei 6.830 /80, é possível, tendo em vista a natureza jurídica diversa dos referidos acessórios. 4. Os juros de mora têm por objetivo remunerar o capital indevidamente retido pelo devedor e inibir a eternização do litígio, na medida em que representam um acréscimo mensal ao valor da dívida. O cálculo deve levar em conta o valor atualizado do débito, evitando-se, com isso, tornar inócua a sua cobrança. Seu termo inicial é a data de vencimento da obrigação. 5. A imposição de multa moratória objetiva penalizar o contribuinte em razão do atraso no recolhimento do tributo. 6. A correção monetária tem por objetivo a manutenção...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 858794 AC 6178 SP 2003.03.99.006178-3 (TRF-3)

Data de publicação: 11/05/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES INOVADORAS. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO E EXCESSO DE PENHORA. INCIDENTE A SER SUSCITADO NA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não conhecimento do recurso na parte em que introduz alegações novas não deduzidas perante o r. Juízo a quo. 2. A impugnação a critérios e valor da avaliação, que é correlata ao excesso de penhora, é incidente a ser suscitado mediante requerimento diretamente nos autos de execução fiscal, e não em embargos à execução (art. 685 , caput e inciso I, do CPC , c.c. art. 1º da Lei n.º 6.830 /80). 3. Precedentes desta Corte: 6ª Turma, AC n.º 2001.03.99.014091-1, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 19.06.2002, DJU 23.08.2002, p. 1748; 3ª Turma, AC n.º 2003.03.99.011790-9, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 11.06.03, DJU 25.06.03, p. 462. 4. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6178 SP 2003.03.99.006178-3 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES INOVADORAS. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO E EXCESSO DE PENHORA. INCIDENTE A SER SUSCITADO NA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não conhecimento do recurso na parte em que introduz alegações novas não deduzidas perante o r. Juízo a quo. 2. A impugnação a critérios e valor da avaliação, que é correlata ao excesso de penhora, é incidente a ser suscitado mediante requerimento diretamente nos autos de execução fiscal, e não em embargos à execução (art. 685 , caput e inciso I, do CPC , c.c. art. 1º da Lei n.º 6.830 /80). 3. Precedentes desta Corte: 6ª Turma, AC n.º 2001.03.99.014091-1, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 19.06.2002, DJU 23.08.2002, p. 1748; 3ª Turma, AC n.º 2003.03.99.011790-9, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 11.06.03, DJU 25.06.03, p. 462. 4. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 251378 SC 2010.025137-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CERCA DE UM ANO DEPOIS DA INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA E AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO PARA A IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE COMETER A PENHORA A OUTROS BENS ARROLADOS PELOS DEVEDORES. BENS DE INCERTA COMERCIALIZAÇÃO, CONSISTENTES EM MÁQUINAS FABRIS. BEM PENHORADO CONSISTENTE EM UM IMÓVEL QUE, VENDIDO, PODERÁ PAGAR OS CREDORES E AINDA PERMITIR A AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DA INDÚSTRIA DOS AGRAVANTES. A alegação do excesso de penhora deve ser feita logo após a realização da avaliação, que é quando se pode aferir o disparate entre o valor do bem penhorado e o da execução. Não se pode acolher insurgência manifestada um ano depois da intimação dos devedores quanto à avaliação, ainda mais quando os bens que se pretende substituir não apresentam garantia de fácil comercialização, ensejando a possibilidade de maiores prejuízos à realização do crédito.

TRT-6 - ACAOPENAL AP 55600022006506 PE 0055600-02.2006.5.06.0261 (TRT-6)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. A reavaliação dos bens penhorados é permitida somente nas hipóteses previstas no artigo 683 do CPC , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do artigo 769 da CLT , quais sejam, quando ficar cabalmente provado o erro ou dolo do avaliador; se for constatado que, após a avaliação, houve diminuição do valor dos bens ou, ainda, se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Não se vislumbrando, no caso dos autos, a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam a reavaliação do bem penhorado, deve ser mantida a avaliação realizada pelo perito oficial. Não se olvide que a simples alegação de que a avaliação do bem é inferior ao valor de mercado, por si só, não basta para comprovar que houve sub-avaliação. Sequer a agravante trouxe aos autos laudos particulares que pude...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 386252120118190000 RJ 0038625-21.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITO AO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. VERIFICAÇÃO APÓS A AVALIAÇÃO DO BEM. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA SUSCITADA PELO EXECUTADO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO POR OUTROS IMÓVEIS QUE SOMADOS NÃO COMPORTAM O PAGAMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PEQUENO REPARO NA DECISÃO PARA QUE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO OCORRA SOMENTE APÓS O AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-J § 1º DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular que deferiu a penhora sobre os direitos ao domínio útil do imóvel e de todas as benfeitorias nele construídas, determinando a intimação do executado para oferecer impugnação em quinze dias. 2. Excesso de penhora que somente poderá ser aferido após a avaliação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Possibilidade de penhora sobre o direito ao domínio útil do imóvel e as respectivas benfeitorias nele construídas. 4. Bem compreendido no patrimônio do devedor que não corresponde a nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 649 do Código de Processo Civil . 5. Provas insuficientes de que o bem sobre o qual recai a penhora constitui o único imóvel do devedor destinado à sua residência, a afastar a proteção conferida pela Lei nº 8.009 /90 ao bem de família. 6. Impossibilidade de substituição do bem penhorado por outros imóveis que somados não comportam a satisfação da totalidade do crédito exequendo. 7. Execução que embora deva ser processada da forma menos gravosa ao devedor é operada em favor do credor. 8. Pequeno reparo na decisão para que o executado seja intimado para oferecer impugnação somente após o auto de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC . 9. Recurso parcialmente provido, nos termos do artigo 557 , § 1º-A, do CPC ....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1901173120128260000 SP 0190117-31.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO EMBARGOS OPOSTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, PRESCRIÇÃO E PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS TEMAS IMPERTINENTES NESTE INSTRUMENTO LAUDO PERICIAL IMPUGNAÇÃO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO NO MOMENTO OPORTUNO INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO NESTA FASE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que todos os temas em referência já foram amplamente abordados nos autos principais, inclusive com trânsito em julgado de todos os embargos à execução opostos pelos executados, inoportuna qualquer discussão acerca destas questões neste instrumento. Ademais, inexistindo nomeação de assistente técnico pelos agravantes, nos termos do art. 421 , § 1º , inc. I , do CPC , não há que se falar em debate, também, sobre esta controvérsia nesta fase.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1901173120128260000 SP 0190117-31.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO EMBARGOS OPOSTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, PRESCRIÇÃO E PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS TEMAS IMPERTINENTES NESTE INSTRUMENTO LAUDO PERICIAL IMPUGNAÇÃO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO NO MOMENTO OPORTUNO INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO NESTA FASE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que todos os temas em referência já foram amplamente abordados nos autos principais, inclusive com trânsito em julgado de todos os embargos à execução opostos pelos executados, inoportuna qualquer discussão acerca destas questões neste instrumento. Ademais, inexistindo nomeação de assistente técnico pelos agravantes, nos termos do art. 421 , § 1º , inc. I , do CPC , não há que se falar em debate, também, sobre esta controvérsia nesta fase.

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