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23 de outubro de 2014
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Obrigatoriedade de recolhimento do FGTS Editar

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TRT-9 - 1269200826902 PR 1269-2008-26-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: TRT-PR-29-09-2009 AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE PRETENDE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS. DESCABIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não cabe a utilização da ação civil pública para pretensão que envolva o FGTS, nos termos do contido no parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 7.347 /85. Recurso da parte ré a que se dá provimento para, declarando a ilegitimidade ativa, extinguir o processo nos termos do artigo 267 , inciso VI, do CPC .

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 34200800810006 DF 00034-2008-008-10-00-6  (TRT-10)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: DA CESSÃO. VINCULAÇÃO DO RECLAMANTE AO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI Nº 8.112 /90). EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. Se o servidor público pertencer aos Quadros dos Órgãos e Entidades da União, reger-se-á pela Lei Federal nº 8.112 /90, não criando nenhum vínculo empregatício com a entidade cessionária, no caso, a CENTRUS, não gerando qualquer obrigatoriedade de aplicação da Lei nº 8.036 /90, pois a cessão não tem a faculdade de desfigurar as regras que prevalecem na relação entre o servidor cedido e o seu órgão de origem. Recurso improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 956008320095050029 95600-83.2009.5.05.0029 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os depósitos do FGTS não estão garantidos aos aposentados por invalidez, eis que essa hipótese de suspensão do contrato de trabalho não está elencada dentre aquelas causas em que há a obrigatoriedade do recolhimento dos FGTS pelo empregador, conforme está disciplinado no artigo 15, § 5º, da Lei nº 8.036/91. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4134520105150058 413-45.2010.5.15.0058 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os depósitos do FGTS não estão garantidos aos aposentados por invalidez, eis que essa hipótese de suspensão do contrato de trabalho não está elencada dentre aquelas causas em que há a obrigatoriedade do recolhimento dos FGTS pelo empregador, conforme está disciplinado no artigo 15 , § 5º , da Lei nº 8.036 /91. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1010005420095050037 101000-54.2009.5.05.0037 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os depósitos do FGTS não estão garantidos aos aposentados por invalidez, eis que essa hipótese de suspensão do contrato de trabalho não está elencada dentre aquelas causas em que há a obrigatoriedade do recolhimento dos FGTS pelo empregador, conforme disciplinado no artigo 15 , § 5º da Lei 8036 /91. Precedentes . Conhecido e desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 719714 PR 2005/0011982-9 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE AOS EMPREGADOS. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº 6.321 /76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF). 2. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. O STJ, em inúmeros julgados, assentou o entendimento de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não tem natureza salarial e, como tal, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS, igualmente assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036 /90, art. 15 ). O auxílio alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.05.2005; EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004; REsp 643.820/CE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 18.10.2004; REsp 510.070/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 31.05.2004). Por tal razão, o auxílio alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá a incidência do FGTS. 4. "O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir...

Encontrado em: - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - FGTS STJ - RESP 433230 -RS (RSTJ 171/92) PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 719714 PR 2005/0011982-9 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE AOS EMPREGADOS. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº 6.321 /76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF). 2. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. O STJ, em inúmeros julgados, assentou o entendimento de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não tem natureza salarial e, como tal, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS, igualmente assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036 /90, art. 15 ). O auxílio alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.05.2005; EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004; REsp 643.820/CE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 18.10.2004; REsp 510.070/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 31.05.2004). Por tal razão, o auxílio alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá a incidência do FGTS. 4. "O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir...

Encontrado em: TICKETS - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - FGTS STJ - RESP 433230 -RS (RSTJ 171/92) PROGRAMA

TRT-13 - Agravo de Petição AP 131375 PB 01096.2007.025.13.00-3 (TRT-13)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FGTS. INCIDÊNCIA. Tendo o empregado gozado de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, conforme documentos dos autos, há obrigatoriedade quanto ao recolhimento do FGTS, nos termos do artigo artigo 15 , § 5º , da Lei nº 8.036 /1990 e artigo 1º , § 2º , inciso III , da Instrução Normativa nº 17 /2000 do MTE.

TRF-5 - Apelação Civel AC 371046 PE 2005.05.00.034855-7 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FGTS. USINA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. EMPREGADORA RURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Na qualidade de exploradora de atividade agroindustrial no setor sucro-alcooleiro, a apelante desempenha atividades de industrialização e comércio de açúcar, álcool e outros produtos similares, de forma que, à luz do artigo 3º da Lei nº 5.889 /73 e do Decreto Regulamentador nº 73.626 /74, não se amolda ao conceito de empregador rural. - Obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, no período discutido nos autos (janeiro/84 a novembro/88). - Apelação não provida.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 540007320095070014 CE 0054000-7320095070014 (TRT-7)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE AUXÍLIO - DOENÇA. NÃO OBRIGATORIEDADE DO EMPREGADOR. O art. 15 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90 determina a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS ao empregado afastado por motivo de auxílio-doença acidentário, o que não ocorreu no caso. Assim, reforma-se a sentença neste tópico para excluir da condenação o período de percepção de licença.

Encontrado em: o FGTS do período de percepção de auxílio-doença de 27.02.2007 a 15.10.2008. Primeira Turma

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1184528/obrigatoriedade-de-recolhimento-do-fgts