Obrigatoriedade de Recolhimento do Fgts em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Obrigatoriedade de Recolhimento do Fgts

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO DOMÉSTICO. FGTS. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Caso no qual a Reclamante defende que a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS para o empregado doméstico ocorreu a partir da EC 72 /2013 , que alterou a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal , assegurando a igualdade dos direitos trabalhistas aos empregados domésticos. Entretanto, é inviável a ofensa direta e literal ao mencionado dispositivo, uma vez que somente ocorreria de forma reflexa ou indireta. Isto porque, primeiro, seria necessário demonstrar-se violação à Lei Complementar 150 /2015, a qual definiu que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou a ser obrigatório, a partir de 1º de outubro de 2015, a todos os trabalhadores domésticos. Agravo de instrumento não provido .

  • TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175220106

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    EMENTA NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO ENDEREÇADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO CORRETO DA RÉ. No processo trabalhista, entende-se que a citação é válida quando endereçada e recebida no endereço correto do réu, não se exigindo que seja recebida pessoalmente pelo réu, mas por qualquer pessoa presente no local. PRESCRIÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. OCORRÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A Constituição Federal de 1988 no seu art. 7º , inciso XXIX , estabelece que os créditos resultantes das relações de trabalho prescrevem em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais. No caso dos autos, com exceção às verbas fundiárias, prescritas estão as parcelas trabalhistas anteriores a 07/04/2012, visto que abarcadas pela prescrição quinquenal trabalhista prevista na Carta Magna . EMPREGADO DOMÉSTICO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO A PARTIR DE OUTUBRO/2015. O direito ao FGTS foi conferido a todos os empregados brasileiros com o advento da Constituição de 1988 , que inseriu o Fundo de Garantia dentre os direitos atribuídos aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º , CF ). No que se refere aos empregados domésticos, o direito ao FGTS somente foi incluído no rol de direitos desses trabalhadores pelo art. 21 da Lei Complementar nº 150 /15. Apenas após a entrada em vigor do regulamento que os empregadores domésticos passaram a ter obrigação de recolhimento do FGTS de seus obreiros. Os primeiros depósitos de Fundo de Garantia genericamente obrigatórios para os empregados domésticos aconteceram a partir de outubro de 2015. No caso em apreço, somente são devidas as parcelas de FGTS a partir de outubro/2015, não havendo regramento legal que ampare o direito ao reclamante receber as parcelas de FGTS anteriores a essa data. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. EC 72 /2013. LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. O direito às horas extras foi adicionado ao rol de direitos dos empregados domésticos apenas a partir da Emenda Constitucional Nº 72 /2013, que trouxe nova redação ao parágrafo único do art. 7º da CF . Portanto, apenas após abril/2013, quando a emenda entrou em vigor, são devidas as verbas referentes às horas extras para os empregados domésticos. Não cabe discussão com relação a obrigatoriedade de registro de frequência apenas após a edição da Lei Complementar 150 /2015, visto que a Emenda Constitucional 72 /2013 ao conferir o direito às horas extras aos empregados domésticos, trouxe mesmo que não expressamente a obrigação do empregador de controlar o horário de trabalho dos seus empregados. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

  • TRT-2 - XXXXX20165020078 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FGTS. TRABALHADOR DOMÉSTICO. OBRIGAÇÃO PATRONAL. O recolhimento fundiário pelo empregador somente passou a ser obrigatório a partir da competência 10/2015, com a publicação da Resolução do Conselho Curador do FGTS 780 de 24/09/2015 que criou o e-Social. Por outro lado, anteriormente a outubro de 2015, a obrigação patronal quanto aos recolhimentos dos depósitos fundiários era facultativa e somente passava a existir diante da inclusão do empregado doméstico no sistema do FGTS a requerimento do empregador, conforme previsto no artigo 3º-A da Lei 5859 /72.

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Peças Processuais que citam Obrigatoriedade de Recolhimento do Fgts

  • Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0017 em 19/05/2021 • TRT1 · 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    DO FGTS Em razão do contrato de serviços firmado entre as partes, indevido o recolhimento do FGTS. % SOBRE O FGTS A verba indenizatória não é devida, não fazendo jus o Reclamante a tal pleito, mormente... do FGTS de todo período laborado Em razão de não haver vínculo de trabalho, fica a Reclamada desobrigada ao recolhimento do FGTS; 6) Verbas indenizatórias devidas em razão de dispensa imotivada. 6.1)... pelo Reclamante, portanto, indevido a indenização pleiteada; 4) Do 13º Salário proporcional de 2019 O Reclamante não faz jus a tal verba, já que não tem vínculo de emprego com a Reclamada; 5) Do Recolhimento do FGTS

    Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho • Depósito / Diferença De Recolhimento • Fgts Mas Em Outro Ramo Na Árvore Da Justiça Do Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Adicional De Hora Extra • Duração Do Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Vale Transporte • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Reconhecimento De Relação De Emprego • Aviso Prévio • Anotação / Baixa / Retificação • Ctps

  • Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Yazaki Auto Parts do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.09.0665 em 14/10/2020 • TRT9 · Vara do Trabalho de Irati

    RECOLHIMENTO DO FGTS... de recolhimento do FGTS"... RECOLHIMENTO DO FGTS INDEVIDO

    Depósito / Diferença De Recolhimento • Fgts Mas Em Outro Ramo Na Árvore Da Justiça Do Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT22 - Ação Reclamação Trabalhista para Cobrança de Fgts não Depositado - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.22.0103 em 09/06/2021 • TRT22 · 1ª Vara do Trabalho de Picos

    Prejudicada a análise da matéria ante provimento do recurso de revista, para declarar a prescrição bienal do direito de ação no tocante ao recolhimento do FGTS e julgar extinto o feito com resolução de... Prejudicada a análise da matéria ante provimento do recurso de revista, para declarar a prescrição bienal do direito de ação no tocante ao recolhimento do FGTS e julgar extinto o feito com resolução de... É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho" Além disso, de acordo

    Depósito / Diferença De Recolhimento • Fgts Mas Em Outro Ramo Na Árvore Da Justiça Do Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Do Trabalho

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Modelos que citam Obrigatoriedade de Recolhimento do Fgts

  • Modelos - Reclamação trabalhista rito sumaríssimo Rescisão indireta - falta de recolhimento FGTS

    Modelos • 01/06/2018 • Matthaus Lima

    Como não bastasse, a reclamada se mantêm inerte, de modo que continua a não efetuar o recolhimento do FGTS em atraso... Configura-se demonstrada a existência de falta grave, por parte da Empregadora, a dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, o não recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular... Desse modo, restando incontroverso a ausência de recolhimento dos valores referentes ao FGTS, faz jus a Demandante ao reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, consoante inteligência

  • Modelo peça Reclamação Trabalhista - Rescisão Indireta

    Modelos • 30/09/2021 • Tereza Gabrielle

    Por se tratar de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador, a omissão no recolhimento do FGTS configura culpa grave patronal que enseja a rescisão indireta perseguida pelo obreiro... Ricardo Artur Costa e Trigueiros, do TRT 2ª R., no julgamento do RO XXXXX00603602001: FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESCISÃO INDIRETA... fazer ou de não fazer relacionada aos direitos sociais do trabalhador, por exemplo, a falta de ou atraso no pagamento dos salário s ou do décimo terceiro, a não concessão de férias ou a ausência do recolhimento do FGTS

  • Reclamação Trabalhista em Causa Própria c/ pedido de Rescisão Indireta

    Modelos • 10/01/2020 • Glaidson Lucas Custódio Teixeira

    NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS... E ainda, houve o recolhimento do FGTS em atraso, ou seja, fora do prazo definido no artigo 15 da Lei 8.036 /1990 referente aos meses de novembro/2014, fevereiro/2014, abril/2014; abril/2016, julho/2016... Em consulta aos extratos analíticos oriundos da Caixa Econômica Federal, em anexo, o Reclamante comprova o descumprimento das obrigações contratuais da Reclamada, no que tange o regular recolhimento do FGTS

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