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23 de novembro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 677003320055240031 67700-33.2005.5.24.0031 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. RESOLUÇÃO N.º 35 /2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A recente edição da Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 desta Corte Superior veio pacificar a controvérsia no sentido de ser a União a responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos artigos 1º , 2º e 5º da Resolução n.º 35 /2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2056006320105030000 205600-63.2010.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO 35 /2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE. SÚMULA 394 . INCIDÊNCIA. 1. Ante a possível afronta ao artigo 5º , LV , da Constituição Federal , o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35 /2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE. SÚMULA 394 . INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1 . A partir do momento em que a Constituição Federal , em seu art. 5º , inciso LXXIV , atribui ao Estado a missão de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados e assegurar a todos o acesso à Justiça, em condições de igualdade, conforme o artigo 5º , caput e inciso XXXV , da Constituição Federal , cabe, naturalmente, à União o encargo de custear as despesas daí decorrentes, inclusive as relativas aos honorários periciais. 2. Com base na Súmula 394 , entretanto, deve o pagamento dos honorários periciais, de responsabilidade da União Federal, ser efetuado na forma prevista na Resolução n.º 35 /2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que disciplina regras para o pagamento da perícia nos casos em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita. Precedentes da SBDI-1. 3. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1216404920045040662 121640-49.2004.5.04.0662 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO N.º 35 /2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que o acórdão não padece de nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC , merecendo, todavia, provimento tão-somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 307402120065240071 30740-21.2006.5.24.0071 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. HONORÁRIOS DE PERITO. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. RESOLUÇÃO 35 /2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O único paradigma transcrito é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST, porque não considera a particularidade de o recurso de revista da União haver sido interposto antes da edição da Resolução 35 /2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sem porém fazer alusão alguma a ela, razão de decidir do v. acórdão ora embargado. Já no que se refere à indicada contrariedade à Súmula 394 do TST, da mesma forma, não enseja o conhecimento do recurso de embargos porque a e. 8ª Turma foi explícita ao consignar que a Resolução 35 /2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho já estava em vigor quando da interposição do recurso de revista da União, que porém nada considerou a respeito, razão por que preclusa a matéria. Acrescente-se, finalmente, que a manutenção da União como responsável pelo pagamento de honorários de perito quando o sucumbente é beneficiário da Justiça Gratuita não impede a aplicação dos artigos 1º e 5º da referida Resolução, que não excluiu da União a responsabilidade pelo pagamento daqueles honorários. Recurso de embargos não conhecido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1090 1090/2002-021-24-00.6 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. HONORÁRIOS DE PERITO. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. RESOLUÇÃO 35 /2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os paradigmas colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, TST. Inviável também a pretensão sob o enfoque de contrariedade à Súmula 394 do TST, pois a e. Turma, não obstante instada por embargos declaratórios, não foi explícita em afirmar se a Resolução 35 /2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho já estava em vigor quando da interposição do recurso de revista da União, quando muito assentou tratar-se de direito intertemporal. Acrescente-se que a manutenção da União como responsável pelo pagamento de honorários de perito quando o sucumbente é beneficiário da Justiça Gratuita não impede a aplicação dos artigos 1º e 5º da referida Resolução, que não retirou da União a responsabilidade pelo pagamento daqueles honorários. Recurso de embargos não conhecido.

TST - RR 446410620055240002 44641-06.2005.5.24.0002 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. RESOLUÇÃO N.º 35 /2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FATO SUPERVENIENTE . Nos termos da Súmula 394 desta Corte, sobrevindo a edição da Resolução 35 /2007 do CSJT, após o manejo da revista da União, cabe à Turma, de ofício, determinar a observância do procedimento previsto nos arts. 1º , 2º , 3º e 5º da mencionada Resolução para o pagamento da verba honorária pericial, decorrente da sucumbência na pretensão objeto da prova técnica, de parte beneficiária da gratuidade de justiça. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1749 1749/2004-001-18-00.4 (TST)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. HONORÁRIOS DE PERITO. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. RESOLUÇÃO 35 /2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A manutenção da União como responsável pelo pagamento de honorários de perito quando o sucumbente é beneficiário da Justiça Gratuita não impede a aplicação dos artigos 1º e 5º da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, que não retirou da União a responsabilidade pelo pagamento daqueles honorários. Recurso de embargos conhecido e improvido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 523 523/2004-021-24-00.8 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496 /2007. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35 /2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FATO SUPERVENIENTE. SÚMULA 394 DO TST. Nos termos da Súmula 394 desta Corte, sobrevindo a edição da Resolução 35 /2007 do CSJT, após o manejo da revista da União, caberia à Eg. Turma, de ofício, determinar a observância do procedimento previsto nos arts. 1º , 2º e 5º da mencionada Resolução para o pagamento da verba honorária pericial, decorrente da sucumbência, na pretensão objeto da prova técnica, de parte beneficiária da gratuidade de justiça. Precedentes desta Subseção Especializada. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 324408220055240001 32440-82.2005.5.24.0001 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. HONORÁRIOS DE PERITO. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. RESOLUÇÃO 35 /2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os paradigmas colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, TST, pois não apreciam a matéria pelo enfoque de ocorrência de fato superveniente alegada em embargos de declaração, na hipótese de, à época da interposição do recurso de revista, já ter sido editada a Resolução 35 /2007, cujos termos a União pretendeu ver observados, razão de decidir da e. Turma. Acrescente-se que a manutenção da União como responsável pelo pagamento de honorários de perito quando o sucumbente é beneficiário da Justiça Gratuita não impede a aplicação dos artigos 1º e 5º da referida Resolução, que não retirou da União a responsabilidade pelo pagamento daqueles honorários. Recurso de embargos não conhecido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 678 678/2005-004-24-00.0 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496 /2007. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35 /2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FATO SUPERVENIENTE. SÚMULA 394 DO TST. Nos termos da Súmula 394 desta Corte, sobrevindo a edição da Resolução 35 /2007 do CSJT, após o manejo da revista da União, caberia à Eg. Turma, de ofício, determinar a observância do procedimento previsto nos arts. 1º , 2º e 5º da mencionada Resolução para o pagamento da verba honorária pericial, decorrente da sucumbência, na pretensão objeto da prova técnica, de parte beneficiária da gratuidade de justiça. Precedentes desta Subseção Especializada. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

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