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30 de julho de 2015
Artigo 514 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 514 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33 ).

Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido (Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único ).

Sociedade em Conta de Participação - SCP

Pg. 498. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2015

do Decreto 3000/99 e art. 33 do Decreto-Lei 2.341/87. Em relação à condenação em honorários, aduz que não deu causa à... do Programa de Recuperação Fiscal, qual seja, a recuperação financeira das empresas. Aduz que a regra do Decreto 3000/99... constitucionais citados, mostra-se a precariedade da decisão que ...

Pg. 500. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2015

os arts. 207 e 514 do Decreto 3.000, de 26-03-99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação... e o Decreto 3000/99, ao vedar a compensação dos prejuízos fiscais, pois não ofendem o art. 97, VI, do CTN, o qual não... TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. VEDAÇÃO LEGAL. DECRETO-LEI 2.341/87. ...

Studio Fiscal

Studio Fiscal -

Prejuízo Fiscal – Transferência entre empresas

, no caso de Incorporação, Fusão e Cisão, segundo o art. 514 do Decreto3.000/99 (ou RIR/99), a pessoa jurídica... Imposto de Renda de cada período de apuração. CLIQUE AQUI para verificar o artigo anterior sobre Prejuízo Fiscal. Fonte... do Imposto de Renda. Contudo, existem limitações nos casos de transferência de ...

Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 604314 SC

art. 33 do Decreto-lei 2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514) relativamente à compensação pela... os arts. 207 e 514 do Decreto 3.000, de 26-03-99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação... REFLEXA. 1. Pretensão de afastar a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei 2.341/87...

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 604314 SC

de afastar a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei 2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514... LEI ORDINÁRIA DEL-002341 ANO-1987 ART-00033 DECRETO-LEI DEC-003000 ANO-1999 ART-00514 DECRETO - REGULAMENTO DO IMPOSTO..., Código Tributário Nacional, Decreto-Lei 2.341/87 e Decreto 3.000/99), sen...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3966 RS 2004.71.10.003966-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 16/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.10.003966-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES ADVOG

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3966 RS 2004.71.10.003966-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 16/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.10.003966-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES ADVOG

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3966 RS 2004.71.10.003966-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 23/09/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.10.003966-0/RS RELATOR : JUIZ FEDERAL MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES ADVOGADO : Antonio C

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3966 RS 2004.71.10.003966-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 16/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.10.003966-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES ADVOG

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3966 RS 2004.71.10.003966-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 16/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.10.003966-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES ADVOG

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