Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 514 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 514 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33 ).

Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido (Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único ).

Sociedade em Conta de Participação - SCP

Pg. 498. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2015

APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP DECISÃO

Pg. 500. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2015

5. O art. 109 do CTN não impede a atribuição de efeitos tributários próprios aos institutos de Direito privados utilizados pela legislação tributária. 6. Recurso especial não provido. (REsp

Prejuízo Fiscal – Transferência entre empresas

Segundo as Leis n° 8.981/95 e n° 9.065/95, aquelas pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real que apresentarem Prejuízo Fiscal decorrente das suas atividades operacionais, apurados em

Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 604314 SC

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.314 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 604314 SC

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IRPJ. FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AFRONTA REFLEXA. 1. Pretensão de afastar a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 e no Regulamento do Imp...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3966 RS 2004.71.10.003966-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 16/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.10.003966-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES ADVOG

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3966 RS 2004.71.10.003966-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 16/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.10.003966-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES ADVOG

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3966 RS 2004.71.10.003966-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 23/09/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.10.003966-0/RS RELATOR : JUIZ FEDERAL MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES ADVOGADO : Antonio C

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3966 RS 2004.71.10.003966-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 16/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.10.003966-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES ADVOG

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3966 RS 2004.71.10.003966-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 16/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.10.003966-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES ADVOG

×