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01 de outubro de 2014
Artigo 514 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 514 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33 ).

Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido (Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único ).

Sociedade em Conta de Participação - SCP

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 604314 SC

de afastar a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei 2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514... LEI ORDINÁRIA DEL-002341 ANO-1987 ART-00033 DECRETO-LEI DEC-003000 ANO-1999 ART-00514 DECRETO - REGULAMENTO DO IMPOSTO..., Código Tributário Nacional, Decreto-Lei 2.341/87 e Decreto 3.000/99), sen...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3966 RS 2004.71.10.003966-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 16/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.10.003966-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES ADVOG

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3966 RS 2004.71.10.003966-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 16/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.10.003966-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES ADVOG

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3966 RS 2004.71.10.003966-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 23/09/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.10.003966-0/RS RELATOR : JUIZ FEDERAL MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES ADVOGADO : Antonio C

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3966 RS 2004.71.10.003966-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 16/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.10.003966-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES ADVOG

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3966 RS 2004.71.10.003966-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 16/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.10.003966-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES ADVOG

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3966 RS 2004.71.10.003966-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 23/09/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.10.003966-0/RS RELATOR : JUIZ FEDERAL MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES ADVOGADO : Antonio C

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 883 SC 2004.72.05.000883-3 (TRF4)

Publicado no D.E. de 18/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2004.72.05.000883- 3/SC RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS EMBGTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESS

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 883 SC 2004.72.05.000883-3 (TRF4)

Publicado no D.E. de 18/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2004.72.05.000883- 3/SC RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS EMBGTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESS

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 883 SC 2004.72.05.000883-3 (TRF4)

D.E. Publicado em 16/04/2007 RECURSO ESPECIAL EM AMS Nº 2004.72.05.000883- 3/SC RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes RECDO : CIA/ HERING ADVOGADO : Joao Joaquim Ma

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