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30 de agosto de 2016
Artigo 409 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 409 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso I ):

I - poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração;

II - a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida.

§ 1º Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 4º ).

§ 2º Considera-se como subsidiária da sociedade de economia mista a empresa cujo capital com direito a voto pertença, em sua maioria, direta ou indiretamente, a uma única sociedade de economia mista e com esta tenha atividade integrada ou complementar.

§ 3º A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma deste artigo, na determinação do lucro real do período de apuração do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma (Medida Provisória nº 1.749 -37, de 1999, art. 1º ).

Pg. 29. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/04/2016

impostos pelo artigo 9º da Lei 9.430 /96.... (e) Refere-se ao diferimento de receitas oriundas de entes públicos, conforme previsto no art. 407 a 409 do Regulamento... do Imposto de Renda de 1999 . A conciliação entre a alíquota nominal e a alíquota efetiva é assim demonstrada: Descrição 31/12...

Pg. 43. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/04/2015

6 de 8 CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. CNPJ: 17.262.213/0001-94 NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PARA O EXERCÍCIOFINDO EM 31 DE DEZEMBRODE 2014. (Valores expressos em milhares de

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2013

RHODOS PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL S.A. CNPJ 13.725.234/0001-48 BALANÇO PATRIMONIAL Balanço Patrimonial Levantado em (Em R$) Demonstração do Resultado dos Exercícios Findos em (Em R$) Controladora

Pg. 51. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/04/2013

Continuação 6 de 10 CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. CNPJ: 17.262.213/0001-94 Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras Para o Exercício Findo em 31 de dezembro de 2012 (Valores expressos em

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2003

cidência do imposto de renda na fonte, por caracterizar pagamento de direitos autorais (róialties) DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, art. 710 do

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2005

pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, independentemente do prazo pactuado e, inclusive, as receitas relativas a contratos

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2005

No caso de contratos de fornecimento de energia elétrica, firmados a preço predeterminado com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2003

Nº 163 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples EMENTA: PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. Com relação às pessoas

Pg. 33. Publicações a Pedidos. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/04/2010

14. Obrigações Sociais 31/12/2009 31/12/2008 Salários a pagar 1.655 1.633 INSS 1.073 2.977 FGTS 381 601 IRRF Empregados 992 749 Provisões de Férias e Encargos 6.440 6.180 Outros 14 47 10.555 12.187

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2009

IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. CNPJ Nº 29.918.943/0008-56 Participações em empresas controladas A distribuição de lucros aos acionistas é demonstrada como segue: Capital Patrimônio

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