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27 de novembro de 2014
Artigo 409 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 409 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso I ):

I - poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração;

II - a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida.

§ 1º Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 4º ).

§ 2º Considera-se como subsidiária da sociedade de economia mista a empresa cujo capital com direito a voto pertença, em sua maioria, direta ou indiretamente, a uma única sociedade de economia mista e com esta tenha atividade integrada ou complementar.

§ 3º A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma deste artigo, na determinação do lucro real do período de apuração do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma (Medida Provisória nº 1.749 -37, de 1999, art. 1º ).

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2013

do decreto 3.000 , de 26/03/1999, que trata do diferimento da tributação dos resultados provenientes dos contratos junto... da realização de lucros em períodos futuros, conforme facultado pela Legislação do Imposto de Renda, em especial o artigo 409... ........................................ - - 85.164.307,67 113.577...

Pg. 51. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/04/2013

baixados que não atenderam aos pré-requisitos de dedutibilidade impostos pelo artigo 9º da Lei 9.430/96. (b) Referem.... (c) Refere-se ao diferimento de receitas oriundas de entes públicos, conforme previsto no art. 407 a 409 do Regulamento... do Imposto de Renda de 1999. (d) Refere-se ao imposto de renda pago pela...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2003

de 2001, art. 710 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. ADALTO LACERDA DA SILVA Superintendente 7ª REGIÃO FISCAL... a execução das obras de engenharia. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto . 3.000, de 26 de março de 1999, art. 647. 165..., art. 30; Decreto 3.000, de 1999 - RIR/99 - art. 39, inciso XXXIII, parág...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2005

do Imposto de Renda na Fonte prevista no art. 647 do Decreto 3.000, de 1999, uma vez que a referida atividade não se encontra... são excluídas da base de cálculo do imposto na fonte de que trata o art. 651 do Decreto 3.000, de 1999. Dispositivos... do exercício de sua atividade profissional, observado o disposto...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2005

predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. Dispositivos Legais: Decreto 3.000, de 1999, arts. 407 a 409... predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. Dispositivos Legais: Decreto 3.000, de 1999, arts. 407 a 409... predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. Di...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2003

, de 2001); Lei 4.506, de 1964, art. 44, inciso II e Decreto 3.000, de 1999 (RIR), arts. 277, 392, inciso II. ASSUNTO... pelo art. 2º da MP 2.15835, de 2001); Lei 4.506, de 1964, art. 44, inciso II e Decreto 3.000, de 1999 (RIR), arts. 277... 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 407, 408 e 409 e IN SRF 21...

Pg. 33. Publicações a Pedidos. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/04/2010

, conforme permite o art. 409 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, combinado com o Art. 7º da Lei 9.718/1998. b... perdas por “impairment”. 26. Instrumentos Financeiros Em atendimento a Deliberação CVM 566, de 17 de novembro de 2008... de 2009. Rio de Janeiro (RJ), 23 de março de 2010. CARLOS A. FELISBERTO MA...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2009

a receitas não recebidas de contratos firmados com empresas do poder público, conforme permite o artigo 409 do Regulamento... do Imposto de Renda de 1999. Os tributos incidentes sobre estes lucros no montante de R$ 29.642 (R$ 21.774 em 31/12/2007... n.º 20. Os montantes dos impostos e contribuições estão registrados p...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2009

a Contribuição Social sobre o Lucro foi calculado de acordo com a legislação fiscal vigente (Decreto 3.000, de 26... de março de 1999, art. 409), considerando o diferimento da tributação do lucro até sua realização proveniente de contratos...) (162) PREJUÍZO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (149) ...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/04/2004

do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. Os tributos incidentes sobre estes lucros estão provisionados no Exigível a Longo... diferidas Neste período, foram diferidos da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social os lucros... correspondentes a receitas não recebidas de contratos firmados com empre...

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