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18 de dezembro de 2014
Artigo 408 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 408 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 408. O disposto no artigo anterior não se aplica às construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 2º ).

Contratos com Entidades Governamentais

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

contratado nas condições previstas nos arts. 407 e 408 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto... do art. 39 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, relativos a impostos e contribuições a serem restituídos... de direito de exploração não integrará a base de cálculo do imposto sobre a r...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2003

, de 2001); Lei 4.506, de 1964, art. 44, inciso II e Decreto 3.000, de 1999 (RIR), arts. 277, 392, inciso II. ASSUNTO... pelo art. 2º da MP 2.15835, de 2001); Lei 4.506, de 1964, art. 44, inciso II e Decreto 3.000, de 1999 (RIR), arts. 277... 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 407, 408 e 409 e IN SRF 21...

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