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30 de maio de 2016
Artigo 407 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 407 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10 ):

I - o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorridos durante o período de apuração;

II - parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada no período de apuração.

§ 1º A percentagem do contrato ou da produção executada durante o período de apuração poderá ser determinada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 1º ):

I - com base na relação entre os custos incorridos no período de apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou

II - com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção.

§ 2º Na apuração dos resultados de contratos de longo prazo, devem ser observados na escrituração comercial os procedimentos estabelecidos nesta Seção, exceto quanto ao diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas no LALUR.

Produção em Curto Prazo

Pg. 29. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/04/2016

impostos pelo artigo 9º da Lei 9.430 /96.... (e) Refere-se ao diferimento de receitas oriundas de entes públicos, conforme previsto no art. 407 a 409 do Regulamento... do Imposto de Renda de 1999 . A conciliação entre a alíquota nominal e a alíquota efetiva é assim demonstrada: Descrição 31/12...

Pg. 56. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 11/04/2016

...Continuação NOTAS EXP diferidos até que ocorra o recebimento dos serviços prestados, sendo calculados em conformidade com as normas tributárias 0 0 vigentes, em especial, pela IN da SRF n 21/79 e

Pg. 43. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/04/2015

6 de 8 CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. CNPJ: 17.262.213/0001-94 NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PARA O EXERCÍCIOFINDO EM 31 DE DEZEMBRODE 2014. (Valores expressos em milhares de

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2015

É facultado ao contribuinte apurar a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista no caput do artigo 7º e no caput do artigo 8º da Lei nº 12.546, de 2011, utilizando os mesmos

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302, do Regimento Interno da

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/12/2014

CNPJ nº 00.261.304/0001-02 Praia da Rosa, nº 2 - parte - Ilha do Governador Rio de Janeiro - Brasil - CEP 21.920.630 - Tel.: (021)2468-8002 - Telefax (21) 3396-2903 RELATÓRIO DA DIRETORIA Senhores

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

II - no caso de empresas de seguros privados, o cosseguro e resseguros cedidos, os valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados em conta de receita, assim

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2014

§ 3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 7º A Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) poderá editar Ato Declaratório Executivo para aprovar nova versão

Controvérsia sobre contribuição previdenciária em contratos futuros é esclarecida

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal esclareceu controvérsia sobre a contribuição previdenciária em contratos de fornecimento de bens com prazos superiores a um ano e preços

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2014

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeita a pessoa jurídica habilitada à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração de atraso, nos termos do inciso I do

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