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31 de outubro de 2014
Artigo 407 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 407 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10 ):

I - o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorridos durante o período de apuração;

II - parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada no período de apuração.

§ 1º A percentagem do contrato ou da produção executada durante o período de apuração poderá ser determinada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 1º ):

I - com base na relação entre os custos incorridos no período de apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou

II - com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção.

§ 2º Na apuração dos resultados de contratos de longo prazo, devem ser observados na escrituração comercial os procedimentos estabelecidos nesta Seção, exceto quanto ao diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas no LALUR.

Produção em Curto Prazo

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2014

do art. 407 do Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), para fins de determinação da base de cálculo... INTERPRETATIVO 2, DE 24 DE ABRIL DE 2014 Declara a aplicação das normas do art. 407 do Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento... do Decreto 3.000, de 1999 (RIR/1999); no item 3 da Instrução...

Controvérsia sobre contribuição previdenciária em contratos futuros é esclarecida

à aplicação ou não do artigo 407 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 , no... feito segundo o disposto no artigo 407 do Decreto 3.000/99, com a aplicação de porcentagem do contrato ou produção... do regime de competência sem aplicar o disposto no artigo 407, do Regulamento ...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2014

; Medida Provisória 634, 2013, art. 5º; Decreto 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 224, 279 e 407; IN SRF 21, de 1979..., § 2º e art. 35; Lei 5.768, de 1971; Decreto 7.212, de 2010, art. 54, inciso III; Decreto 3.000, de 1999, arts.... 13, inciso VII, § 2º e art. 35; Lei 5.768, de 1971; Decreto 7....

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2013

10.833, de 2003, arts. 4º, 7º e 8º; Lei 11.051, de 2004, art. 7º; Lei 12.844, de 2013, art. 13; Decreto 3.000... em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto..., de 1999 (RIR/1999), art. 407; Instrução Normativa SRF 247, de 2002, arts. 14 a 16...

Pg. 51. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/04/2013

baixados que não atenderam aos pré-requisitos de dedutibilidade impostos pelo artigo 9º da Lei 9.430/96. (b) Referem.... (c) Refere-se ao diferimento de receitas oriundas de entes públicos, conforme previsto no art. 407 a 409 do Regulamento... do Imposto de Renda de 1999. (d) Refere-se ao imposto de renda pago pela...

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/03/2013

apurada em função do progresso físico dos serviços contra tados, de acordo com o artigo 407 do Decreto 3.000, de 26/03.../99 - Regulamento do Imposto de Renda. A Contribuição Social e o IRPJ sobre o lucro proveniente de contratos de longo... Resultado antes do IR e CSLL 3.213.147,95 3.061.235,99 Imposto de Renda (1...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/02/2013

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA N 172, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: RETENÇÃO. SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE

Pg. 4. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/03/2012

com o artigo 407 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda. A Contribuição Social e o IRPJ.... Convocação: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76 (?Lei das S.A.?), tendo em vista a presença...Pg. 4. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DO...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2005

. DISPOSITIVOS LEGAIS: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, art. 55, I. 621..., de 1992, art. 47; Lei . 9.250, de 1995, art. 30; Decreto . 3.000, de 1999 - RIR/99 - art. 39, incisos XXXI e XXXIII... também ter o resultado diferido. DISPOSITIVOS LEGAIS: Regulame...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2003

de 2001, art. 710 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. ADALTO LACERDA DA SILVA Superintendente 7ª REGIÃO FISCAL... a execução das obras de engenharia. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto . 3.000, de 26 de março de 1999, art. 647. 165..., art. 30; Decreto 3.000, de 1999 - RIR/99 - art. 39, inciso XXXIII, parág...

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