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19 de setembro de 2014
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Poder Público que contrata sob regime celetista equipara-se ao empregador comum

do reclamante, iguala-se ao empregador comum devendo cumprir a legislação federal aplicável aos trabalhadores... assim como os demais empregadores, o Poder Público, ao empregar sob a égide da CLT , passa a sujeitar-se às leis ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 02/02/2012

12ª Turma: Poder Público que contrata sob regime celetista equipara-se ao empregador comum

como é o caso do reclamante, iguala-se ao empregador comum devendo cumprir a legislação federal... assim como os demais empregadores, o Poder Público, ao empregar sob a égide da CLT , passa a sujeitar-se... às leis federais que ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região • 01/02/2012

12ª Turma: Poder Público que contrata sob regime celetista equipara-se ao empregador comum

do reclamante, iguala-se ao empregador comum devendo cumprir a legislação federal aplicável aos trabalhadores... assim como os demais empregadores, o Poder Público, ao empregar sob a égide da CLT , passa a sujeitar-se às leis ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 02/02/2012

Equipara-se ao empregador comum Poder Público que contrata sob regime celetista

do reclamante, iguala-se ao empregador comum devendo cumprir a legislação federal aplicável aos trabalhadores... assim como os demais empregadores, o Poder Público, ao empregar sob a égide da CLT , passa a sujeitar-se às leis ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 01/02/2012

TRT2 - Poder Público que contrata sob regime celetista equipara-se ao empregador comum

do reclamante, iguala-se ao empregador comum devendo cumprir a legislação federal aplicável aos trabalhadores... assim como os demais empregadores, o Poder Público, ao empregar sob a égide da CLT , passa a sujeitar-se às leis ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 02/02/2012

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 509742520028260114 SP 0050974-25.2002.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO ISSQN LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS (EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO -TRIBUTÁRIA Inexigibilidade do tributo quanto à locação de bens móveis Incidência, todavia, sobre a atividade de manutenção de equipamentos Precedentes jurisprudenciais Recursos oficial e voluntário da municipalidade parcialmente providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 959007720065040029 95900-77.2006.5.04.0029 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: INSALUBRIDADE. APARELHOS DE PROTEÇÃO INEFICAZES. ADICIONAL DEVIDO. - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado - (Súmula n.º 289 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que - o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial -. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial, impõe-se manter a sua incidência sobre o salário-mínimo, até que a incompatibilidade seja suprida mediante lei ou norma coletiva. 4. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 766389005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. EVENTO TÍPICO. INDEVIDO MANUSEIO DE EQUIPAMENTO PELO EMPREGADO, QUE AGIU COM MANIFESTA IMPRUDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A prova não possibilidade identificar qualquer culpa do reu, ate porque o evento so ocorreu em virtude de imprudência do próprio autor, que deixou de observar os cuidados mínimos ao operar a maquina .

TRT-9 - 14303200613900 PR 14303-2006-13-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: TRT-PR-18-11-2008 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS EPI'S AO RECLAMANTE - PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO AO EFETIVO USO DOS EQUIPAMENTOS PELOS EMPREGADOS DA EMPRESA RECLAMADA - ÔNUS DA PROVA - Considerando que restou comprovado através de documentos nos autos que a reclamada forneceu ao reclamante os equipamentos de proteção individual, capazes de eliminariam os agentes insalubres, bem como restou constatado na perícia que, naquela oportunidade, os empregados estavam efetivamente usando os equipamentos, gera presunção favorável à reclamada, assim, caberia, neste caso, ao reclamante produzir prova em contrário, ou seja, de que não foram fornecidos ou utilizados por ele os equipamentos, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 863000920075020302 86300-09.2007.5.02.0302 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPI. Nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 289 desta Corte, o simples fornecimento do equipamento de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1187462/que-se-equipara-a-do-empregador