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19 de abril de 2015
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Andamento do Processo n. 876.556 do dia 17/04/2015 do STF

RECTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ RICHETTI RECDO.(A/S) : CELSO LUIZ..., c , do RISTF). Publique-se. Brasília, 7 de abril de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente PRESIDÊNCIA DECISÕES E DESPACHOS...

Andamento do Processo n. 0000425-28.2014.5.04.0801 - RO - 17/04/2015 do TRT-4

Complemento 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana RECORRENTE Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA Advogada...) RECORRENTE: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil -CNA DESPACHO DO RECURSO DE REVISTA: Admitido (autos na sala 102...

Andamento do Processo n. 0000256-59.2014.5.04.0601 - AIRR - 17/04/2015 do TRT-4

-59.2014.5.04.0601 Complemento Vara do Trabalho de Ijuí AGRAVANTE Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA Advogada...(OAB: 51877RS) AGRAVANTE: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil -CNA Ficam as partes intimadas de que foi...

Andamento do Processo n. 0119000-29.2009.5.05.0611 - AP - 17/04/2015 do TRT-5

e Pecuária do Brasil - Cna Advogado(a) AURÉLIO PIRES(OAB: 1785BA) Advogado(a) MAURICIO OLIVEIRA CARDOSO(OAB: 23939BA... Processo Nº AP-01190/2009-611-05-00.4 Relator PAULO SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA SÁ Agravante Confederação da Agricultura...) Agravado Temoteo Ribeiro Santos Advogado(a) Igor Rocha Passos(OAB: 111586MG) ...

Andamento do Processo n. 0000402-79.2014.5.04.0802 - RO - 17/04/2015 do TRT-4

Complemento 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana RECORRENTE Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA Advogada...

Andamento do Processo n. 0000085-72.2014.5.04.0611 - AP - 17/04/2015 do TRT-4

) AGRAVADO Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA Advogada Luciana Farias (OAB: 50581RS) [SEEX...

Andamento do Processo n. 0000156-63.2014.5.04.0841 - 17/04/2015 do TRT-4

Complemento VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL Autor Confederação da Agricultura e da Pecuária do Brasil - CNA Advogado LUCIANA...

Andamento do Processo n. 0000702-73.2011.5.04.0211 - 17/04/2015 do TRT-4

Complemento VARA DO TRABALHO DE TORRES Autor Confederação da Agricultura e da Pecuária do Brasil - CNA Advogado Luciana Farias...

Andamento do Processo n. 0000582-81.2014.5.03.0169 - ED - 17/04/2015 do TRT-3

Embargante Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil - CNA Advogado Andrea Tavares Ferreira (OAB: MG 82332) Parte...

Andamento do Processo n. 0000302-76.2014.5.24.0056 - RO - 17/04/2015 do TRT-24

SILVA Recorrente Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA ADVOGADO JOSÉ LUIZ RICHETTI (OAB: 0005648B/MS...

Resultados da busca JusBrasil para "Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5752020125150042 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. Com o advento da Lei nº 8.022/90, foi transferida do Incra para a Secretaria da Receita Federal a competência para arrecadar a contribuição sindical rural, como também foram definidas novas regras de cobrança dos encargos decorrentes de atraso no pagamento daquela contribuição, previstas expressamente no art. 2º, incisos I, II, e III, e em seu parágrafo único, além de constarem, de forma clara, do art. 59 da Lei nº 8.383/91. Por sua vez, o art. 24, I, da Lei nº 8.487/94 transferiu a atribuição para arrecadação do respectivo tributo da Secretaria da Receita Federal para a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), na conformidade do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166/71 e do art. 580 da CLT. Nessa senda, não há falar em ilegitimidade ativa da CNA para a propositura da presente ação de cobrança. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19055520125150041 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL . CNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. O pedido de cobrança de contribuição sindical deve ser instruído com a prova de notificação do sujeito passivo, de forma pessoal e por meio de publicação de editais, em jornais de grande circulação, por três e até dez dias antes da data consignada para o depósito bancário, como preceitua o art. 605 da CLT. Precedentes. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 420520135040601 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a constituição do crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo, na forma do artigo 145 do Código Tributário Nacional . Recurso de Revista não conhecido ante os óbices da Súmula 333 do TST e art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1187887/confederacao-da-agricultura-e-pecuaria-do-brasil-cna