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23 de abril de 2014
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TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 15854 SP 2010.61.00.015854-4 (TRF-3)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE AFORAMENTO. PRAZO. I- O art. 1º da Lei 9.051 /95 estabelece que o prazo para a expedição de certidões para a defesa de direitos requeridas aos órgãos da administração centralizada é de quinze dias. II - Constatado que a Secretaria do Patrimônio da União não respeitou o prazo legal, sem apresentar qualquer justificativa para a demora no fornecimento da certidão, reconhece-se a violação a direitos ensejadora da concessão da segurança. III - Remessa oficial desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 11344 SP 0011344-40.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. CERTIDÃO DE AFORAMENTO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (STJ, AGREsp n. 545.307-BA, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 02.03.04). 2. O art. 5º , XXXIV , b , da Constituição da República consagra o direito à "obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal". Os impetrantes estão a pedir certidão de aforamento para exercer seu direito de propriedade sobre o domínio útil do imóvel enfitêutico. Não se compreende a razão pela qual haveria a autoridade impetrada de deixar de fornecer em tempo razoável o documento postulado, inviabilizando a concretização do negócio e comprometendo a atuação administrativa diante do princípio constitucional da eficiência ( CR , art. 37 , caput). 3. Não há que se falar em falta de interesse processual, tendo em vista que a parte impetrada realizou o ato em cumprimento de ordem judicial e a pretensão deduzida decorre da demora na conclusão do processo administrativo e não se exige prévio esgotamento da via administrativa (Balcão Virtual). Verifico que o requerimento administrativo foi apresentado em 30.03.10 (fl. 79), não tendo sido apreciado até a impetração do mandado de segurança, em 21.01.11 (fl. 2). Desse modo, afigura-se pertinente a manutenção da sentença, uma vez que é direito líquido e certo da parte impetrante a obtenção da segurança requerida. 4. Agravo legal não provido....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 900603 SP 2005.61.00.900603-4 (TRF-3)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE CERTIDÃO DE AFORAMENTO. LAUDÊMIO. I - Negativa de revalidação de certidão expedida, baseada em exigência de recolhimento de diferença de laudêmio conforme determinação do TCU. II - Ilegalidade reconhecida, devendo a Administração utilizar os meios cabíveis para a cobrança da diferença que entende devida e avultando a ilegalidade da negativa de revalidação para compelir o interessado a fazer o pagamento. III - Recurso de apelação e remessa oficial desprovidos.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 14979 SP 2009.61.00.014979-6 (TRF-3)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE AFORAMENTO E FINALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMÓVEL SUJEITO AO PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. PRAZO. I - O art. 1º da Lei 9.051 /95 estabelece que o prazo para a expedição de certidões para a defesa de direitos requeridas aos órgãos da administração centralizada é de quinze dias e os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal determina que concluída a instrução do processo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. II - Constatado que a Secretaria do Patrimônio da União não respeitou o prazo legal, sem apresentar qualquer justificativa para a demora na finalização do processo administrativo, a segurança deve ser concedida. III - Remessa oficial desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26713 SP 2007.61.00.026713-9 (TRF-3)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDÊMIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE AFORAMENTO. PRAZO. I - Preliminares rejeitadas. II - Incidência do artigo 523 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil quanto ao agravo retido da União. III - O art. 1º da Lei 9.051 /95 estabelece que o prazo para a expedição de certidões para a defesa de direitos requeridas aos órgãos da administração centralizada é de quinze dias. IV - Constatado que a Secretaria do Patrimônio da União não respeitou o prazo legal, sem apresentar qualquer justificativa para a demora no fornecimento da certidão, a segurança deve ser concedida. V - Agravo retido não conhecido. Recurso e remessa oficial desprovidos.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18151 SP 2010.61.00.018151-7 (TRF-3)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE AFORAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. O art. 5º , XXXIV , b , da Constituição da República consagra o direito à "obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal". A agravada está a pedir certidão de aforamento para exercer seu direito de propriedade sobre o domínio útil do imóvel enfitêutico. Não se compreende a razão pela qual haveria a autoridade impetrada de deixar de fornecer em tempo razoável o documento postulado, inviabilizando a concretização do negócio e comprometendo a atuação administrativa diante do princípio constitucional da eficiência ( CR , art. 37 , caput) (TRF da 3ª Região, REOMS n. 2002.61.00.023469-0, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 19.09.05; AG n. 2004.03.00.071504-1, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 06.06.05; REOMS n. 2002.61.00.002441-5, Rel. Des. Fed. Suzana Camargo, j. 13.06.05). 3. No caso, o requerimento administrativo foi apresentado em 01.06.10, não tendo sido apreciado até a impetração do mandado de segurança, em 26.08.10. 4. Ao contrário do afirmado pela agravante, a sentença mantida pela decisão recorrida considerou a necessidade de a agravada apresentar a documentação exigida para a análise de seu pedido, tanto que concedeu a segurança "para que a autoridade impetrada conclua a averbação da transferência e inscreva a impetrante como foreiro responsável pelo imóvel, no prazo de quinze dias, contados da entrega de todos os documentos legalmente exigidos para a transferência do bem" (fl. 66, grifos meus). Como se percebe, a determinação judicial é voltada para a análise do requerimento administrativo: eventual ausência dos requisitos para que haja a efetiva inscrição da impetrante como foreira responsável do imóvel foge ao âmbito do comando contido na sentença e deve ser resolvido no bojo do procedimento administrativo em curso perante a Secretaria de Patrimônio da União. 5. Agravo legal não provido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 20661 SP 0020661-04.2006.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DO CPC . PATRIMÔNIO DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE AFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE LAUDÊMIO E DE MULTA. REQUISITO LEGAL. MOMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO. "TEMPUS REGIT ACTUM". PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA À SPU. APELO PROVIDO. 1- A prolação da sentença concessiva da segurança esvazia o objeto de recurso interposto com o único fim de obstar os efeitos da liminar, prejudicando sua análise. 2- Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade ativa da impetrante para formular o pedido de inscrição de terceiro como foreiro responsável pelo imóvel. 3- A legislação vigente no momento do negócio jurídico previa, como única penalidade pelo recolhimento intempestivo da diferença do laudêmio, a cobrança de encargos moratórios. 4- Alteração legislativa posterior que condicionou a emissão da certidão de Aforamento à regularidade do transmitente perante a Secretaria de Patrimônio da União (Lei n. 9.636 /98). 5- O pedido de transferência somente foi realizado em dezembro de 2001, sendo, portanto, legítima a recusa da autoridade apontada como coatora em proceder à inclusão da impetrante como foreira responsável pelo imóvel. 6- O termo inicial para a contagem dos prazos prescricional (cinco anos - art. 47 , II , da Lei nº. 9.636 /98) e decadencial (dez anos - art. 47, I, da mesma Lei)é a data da ciência, pela União, da transferência onerosa do domínio útil, a qual, in casu, somente ocorreu em dezembro de 2001. 7- Ilegitimidade ativa da impetrante quanto ao pedido de inscrição de terceiro como foreiro responsável declarada de ofício. 8- Prejudicado o agravo retido e provida a apelação da União.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 18012 SP 2007.61.00.018012-5 (TRF-3)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDÊMIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE AFORAMENTO. PRAZO. I.Exigência feita pela Administração de que se depreende a existência de informação de outro suposto negócio de transferência dos direitos e obrigações enfiteuticas mas se o que consta no registro imobiliário é a titularidade dos impetrantes tanto basta para a regularidade da transferência pelos impetrantes referida e noticiada. II.Agravo retido não conhecido e remessa oficial desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951010050530 RJ 2009.51.01.005053-0 (TRF-2)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTROS PÚBLICOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE AFORAMENTO E OCUPAÇÃO E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE IMÓVEL ENFITÊUTICO. DARF. PRAZO. ART. 94 DA LEI 9.784 /99. -Cuida-se de mandado de segurança, objetivando expedição de Certidão de Aforamento e Ocupação e a transferência da titularidade para o nome da impetrante, e, ainda, a elaboração do calculo, para emissão do DARF correspondente ao foro, taxa de ocupação e multa de transferência. -Há informação da autoridade coatora, no sentido de que a certidão de aforamento e ocupação não está sendo emitida no site da SPU, por dificuldade de identificação do CPF de José Miranda Oliveira e outros (existência de homonímia). -Esta informação, aliada à cronologia dos fatos especificada na inicial e à notícia de suspensão de todos os processos administrativos, leva-nos à conclusão de que se encontra configurado direito líquido e certo apto a ser amparado pela via do mandado de segurança, sobretudo, porque não se está a discutir nos presentes autos a natureza foreira dos imóveis e, pois, se são devidas as taxas inerentes a estes imóveis (foro, laudêmio etc). -Controverte-se apenas sobre o prazo conferido à Administração para atender ao pleito do administrado, em muito ultrapassado se considerado que a pendência administrativa já ultrapassa meses e o art. 94 da Lei n‹ 9.784 /99 confere o prazo de 5 dias para que as autoridades administrativas pratiquem os atos necessários nos processos administrativos em trâmite. -Por outro lado, se é possível arguir a exiguidade deste prazo, igualmente plausível afirmar que o prazo transcorrido da data do requerimento administrativo apresentado pela impetrante extrapolou os limites da razoabilidade e revelou-se verdadeira ofensa ao princípio da eficiência. -Sinala-se que a astreinte, in casu, se mostra adequada, ausentes razões pela sua inaplicabilidade (STJ, mutatis, REsp 201378, DJ 21/6/99) o que deságua no inacolhimento da irresignação. -Remessa necessária e recurso desprovidos....

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 29155 SP 2004.61.00.029155-4 (TRF-3)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDÊMIO. CERTIDÃO DE AFORAMENTO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. 1. A superveniência da Portaria SPU nº 293, de 04 de outubro de 2007, que instituiu o procedimento de obtenção da certidão de aforamento pela internet, não acarreta a perda de objeto da ação, uma vez que quando da concessão da ordem, a SPU era a responsável pela elaboração do cálculo do laudêmio e pela expedição da certidão de aforamento. 2. A demora do pagamento do valor do laudêmio pela impetrante não dá causa a perda superveniente de interesse processual, posto que não tem o condão de influenciar a sentença, onde houve determinação para a expedição da certidão de aforamento tão-só após a comprovação do referido pagamento. 3. Agravo legal improvido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1188022/certidao-de-aforamento