Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Reafirmação da DER Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Reafirmação da DER Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Reafirmação da DER"

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2537 SP 0002537-42.2008.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO LEGAL. RUÍDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Até 28/04/95, basta a comprovação do enquadramento em atividade classificada como especial, conforme rol constante dos anexos dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, mediante qualquer meio de prova, exceto ruído e calor, que exigem a apresentação de laudo pericial. 2. Impossibilidade de reconhecimento de determinado período como especial, pois o PPP foi elaborado posteriormente ao requerimento administrativo, bem como posteriormente ao ingresso desta ação em juízo. 3. Implemento do requisito etário em data anterior ao requerimento administrativo, cumprimento do pedágio previsto no Art. 9º , § 1º , I , b , da EC 20 /98, bem como do período de carência previsto no Art. 142 , da Lei 8.213 /91, pelo que faz jus o segurado à aposentadoria proporcional, prevista no Art. 9º , § 1º , I , da EC 20 /98, a partir do requerimento administrativo. 4. Quanto à DIB, é direito do segurado a opção, no curso da análise administrativa, pelo beneficio que lhe seja mais vantajoso, inclusive com reafirmação da DER - data de entrada do requerimento administrativo. Entretanto, não há prova nos autos de que o autor fez a reafirmação da DER no âmbito administrativo, para os fins de que seja considerado a partir de seu implemento. 5. Recurso desprovido.

TRF-3 16/04/2013 - Pág. 1425 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE REAFIRMAÇÃO DA DER No caso dos autos, o processo administrativo do impetrante se esgotou em 30.04.09 (fls.... 119). Houve pedido de reafirmação da DER, realizado em 06.07.09 (fls. 122-123). In casu, o pedido... não se ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 15/03/2013 - Pág. 1220 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

EM COMUM. REQUISITO IMPLEMENTADO. TERMO INICIAL. REAFIRMAÇÃO. DER. POSSIBILIDADE. OPÇÃO ENTRE A DATA

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 30/10/2012 - Pág. 960 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Normativa do INSS nº 95/03, que tratava da possibilidade da reafirmação da DER, nos seguintes termos:... REAFIRMAÇÃO DA DER. PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 269. I - Não se condiciona... a reafirmação ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2227 SP 2004.61.17.002227-0 (TRF-3)

Data de publicação: 09/08/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 269. I - Não se condiciona a reafirmação da DER à interposição de recurso administrativo. Aplicação do art. 456, § 6º, da IN INSS 95/03. II - E possível o pagamento de prestações em atraso em ação mandamental, se este decorre da própria desconstituição do ato administrativo que suspendeu o benefício. Súmula STF 269. III - Remessa oficial e apelação desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 266305 AMS 2227 SP 2004.61.17.002227-0 (TRF-3)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 269. I - Não se condiciona a reafirmação da DER à interposição de recurso administrativo. Aplicação do art. 456, § 6º, da IN INSS 95/03. II - E possível o pagamento de prestações em atraso em ação mandamental, se este decorre da própria desconstituição do ato administrativo que suspendeu o benefício. Súmula STF 269. III - Remessa oficial e apelação desprovidas.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 8933 RS 1999.71.00.008933-3 (TRF-4)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REAFIRMAÇÃO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Deve-se contar o tempo de serviço urbano reconhecido como relação de emprego por reclamatória trabalhista datada de 1973, quando corroborada por início de prova documental reconhecida pela própria autarquia previdenciária.Não compete ao Poder Judiciário analisar tempo de serviço que não foi objeto de análise da autarquia previdenciária em decorrência de reafirmação da DER.

Compromisso com funcionários do DER é reafirmado

Um mês após comemorar com os funcionários do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a assinatura... do decreto de pagamento de Bonificação por Resultados (BR), João Caramez (PSDB) reafirmou o compromisso com o setor em reunião com o ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo • 25/11/2011

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 3393 SP 2008.61.04.003393-4 (TRF-3)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º ART. 557 DO C.P.C. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /09. I - A decisão agravada reconheceu que em 31.08.2000, data da reafirmação do requerimento administrativo, o autor, com base nos documentos apresentados à época do ingresso administrativo, comprovara que teria direito à renda mensal, a título de aposentadoria por tempo de serviço, superior àquela lançada pelo INSS e, levando-se em conta os documentos de atividade especial apresentados nos autos da presente ação judicial, comprovara 25 anos de atividade exclusivamente especial até 31.08.2000, razão pela qual faria jus à nova renda mensal decorrente do reconhecimento de aposentadoria especial, fixando-se, todavia, os efeitos financeiros decorrentes da transformação do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, em 09.06.2010, data em que o INSS tomou ciência de tais documentos. II - Não há que se falar em julgamento "ultra petita", vez que a condenação ao pagamento das diferenças pelo acréscimo de tempo de serviço, é decorrência lógica do acolhimento do que fora pedido na peça vestibular. III - A parte autora requereu o pronunciamento judicial de que, até 31.08.2010, data do requerimento administrativo, havia preenchidos os requisitos à concessão de aposentadoria especial, assim, não há que se falar em desaposentação, hipótese em que se requer a inclusão do tempo de serviço laborado após a aposentadoria. É direito do segurado, inclusive ressaltado nas instruções normativas emitidas pela autarquia previdenciária - art. 460 do IN.nº 118/2005 do INSS, a opção, no curso da análise administrativa, pelo beneficio que lhe seja mais vantajoso, inclusive com reafirmação da DER - data de entrada do requerimento administrativo. IV - Ajuizada a ação previdenciária antes de 29.06.2009, caso dos autos, advento da Lei 11.960 /09, que alterou os critérios de atualização dos juros de mora, estes continuam a incidir à taxa de 1% ao mês, a contar de 10.01.2003, não se aplicando os índices previstos na novel legislação. Precedentes do STJ. V - A correção monetária, a partir de 11.08.2006, se dá pelo índice do INPC, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 10.741/2003 c.c o art. 41-A da Lei 8.213 /91, na redação dada pela M.P.nº 316 /2006, convertida na Lei nº 11.430 /2006. VI - Agravo do INSS improvido (art. 557 , § 1º , do C.P.C. )....

TRF-3 06/06/2013 - Pág. 1368 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

do processo administrativo a parte autora requereu a reafirmação da DER para 31/12/2004 (fls. 51 e 58),... anos de serviço em 31/12/2004, o benefício é devido desde então, diante da reafirmação da DER... autora refira-se à ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1188064/reafirmacao-da-der