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25 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1160956 PA 2009/0194391-1 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇAABSOLUTÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO CRIMINAL ACERCA DOS MESMOS FATOSAPURADOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE ASINSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAEXISTÊNCIA E DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL.REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o agravante alega que sua absolvição no juízocriminal acerca dos mesmos fatos versados na ação civil deimprobidade administrativa obsta o prosseguimento desta. II - Diante da relativa independência entre as instâncias cível ecriminal, a absolvição no juízo criminal apenas vincula o juízocível quando reconhecer a inexistência do fato ou atestar não tersido o increpado seu autor. Nos demais casos, como por exemplo aabsolvição por ausência de provas de autoria ou materialidade, ouainda quando reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição,subsiste a possibilidade de apuração dos fatos na esfera cível. III - A verificação da existência de sentença absolutória no juízocriminal, e ainda seus fundamentos, demanda reexame de provas,vedado nesta seara recursal, nos termos do Enunciado Sumular 7/STJ,máxime quando o juízo monocrático ainda não se pronunciou sobre omérito da causa, oportunidade em que poderá conhecer dos argumentospostos pelo agravante. IV - Agravo regimental improvido.

TRE-GO 07/12/2012 - Pág. 63 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Sentenças SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL Processo crime nº: 9484/2012 Natureza: Ação penal pública

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 317327 RJ 1999.51.01.004953-2 (TRF-2)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL. FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. - Ação proposta com o objetivo de reintegrar o Autor no cargo de agente da Polícia Federal, sob fundamento de que foi absolvido no processo criminal, decorrente dos mesmos fatos que originaram sua punição administrativa. - A sentença absolutória por insuficiência de provas (artigo 386 , VI do CPP ) não repercute na esfera administrativa, impondo-se ressaltar, portanto, que, absolvido o servidor na esfera criminal por falta de lastro probatório suficiente, nada impede que seja condenado no âmbito administrativo. - O fato, na esfera administrativa, está vinculado ao dano causado ao patrimônio público, este devidamente apurado na esfera própria, sendo importante ressaltar que a pena disciplinar não foi imposta em razão do crime objeto da ação penal, e sim, da prática do ilícito administrativo, sendo, portanto, o ilícito administrativo independente do ilícito penal. - De qualquer forma, demitido o Autor em 1989, a ação somente foi proposta em 1999, tendo ocorrido a prescrição, que atingiu o próprio direito: artigo 1º do decreto 20.910 /32.

TJ-RS - Recurso Cível 71003645876 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM AUTOMÓVEL. AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO. CABIMENTO. Demonstrado pela prova encartada aos autos, em especial a emprestada de processo crime em que acusado o réu, decorrente do mesmo fato objeto da presente demanda, a autoria dos danos causados no veículo da autora, de responsabilidade do autor. Sentença absolutória criminal que não tem efeitos civis, na medida em que o réu foi absolvido com base no art. 386 , II , do CPP , ou seja, por não haver provas da ausência do fato criminoso, não incidindo, assim, o art. 66 do mesmo...

STJ 28/02/2013 - Pág. 2007 - Superior Tribunal de Justiça

E DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.... ABSOLUTÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO CRIMINAL. DECISÃO QUE NÃO FOI FUNDAMENTADA EM NEGATIVA DE AUTORIA... E CONTRADIÇÃO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 206164520108190000 RJ 0020616-45.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR - POLICIAIS MILITARES - SANÇÃO - EXCLUSÃO EX OF-FICIO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSU-FICIÊNCIA DE PROVAS - ESFERAS CRIMI-NAL E ADMINISTRATIVA INDEPENDÊNCIA - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA Agravo de Instrumento ofertado contra decisão con-cessiva de liminar que determinou a imediata reinte-gração dos Impetrantes aos quadros da Polícia Militar do Estado de Rio de Janeiro. - Ao que parece, os Impetrantes, ora Agravados, fo-ram inocentados por falta de provas, sendo que, como é cediço, as esferas criminal e administrativa são in-dependentes, de forma que a sentença absolutória criminal baseada em insuficiência de provas não vin-cula a decisão de autoridade disciplinar competente para aplicação de sanção no âmbito administrativo. - O ato administrativo reveste-se de presunção relativa de legalidade, a qual não restou infirmada. - Ausência do requisito de fumus boni iuris, necessá-rio à concessão da liminar.Precedentes jurisprudenciais deste Eg. Tribunal de Justiça. - Decisão agravada reformada. - Aplicação do § 1º-A do art. 557 do Código de Pro-cesso Civil.Recurso a que liminarmente se dá provimento, a fim de que os Agravados permaneçam excluídos da Cor-poração até o julgamento de mérito do Mandado de Segurança.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1071 PR 2006.70.08.001071-8 (TRF-4)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA AMBIENTAL. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.830 /80. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. 1. A ausência da juntada, com a inicial da execução, do processo administrativo que dá suporte à inscrição em dívida ativa não possui força de viciar a execução, pois a única exigência que se faz para o ajuizamento da execução é a petição inicial e a CDA. 2. Hipótese em que demonstrado que o parcelamento requerido pelo embargante refere-se à dívida distinta da que hora se executa. 3. A absolvição baseada no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal não afasta a infração administrativa ambiental, o que somente ocorreria nas hipóteses dos incisos I e V. A sentença absolutória criminal vincula a esfera administrativa somente quando for declarada a inexistência do crime ou da autoria. Nas demais hipóteses, como a falta de provas e a atipicidade penal, não existe repercussão.

TJ-SP - 8472075000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/01/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - Pretensão de rescindir decisão monocrática, em razão de documento novo (art. 485 , VII, do CPC )- Sentença absolutória criminal prolatada, publicada no órgão oficial e com ciência pelo autor bem antes de ser proferido o julgado rescindendo (Decisão Monocrática de Segundo Grau) Descabimento - Descabe ação rescisória com base em alegado documento novo (art. 485 , VII, do CPC ) se dele, sentença absolutória em processo crime, com normal publicação no órgão oficial, o acionante teve plena ciência em tempo bem anterior à decisão monocrática de segundo grau rescindendo. .

DJSE 06/05/2011 - Pág. 16 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

ABSOLUTÓRIA CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO INTERFERE NA CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO CIVIL. A SIMPLES... DA CULPABILIDADE. EM CONTRAPARTIDA, OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FORAM CONCLUSIVOS. SENTENÇA CAUSADOS. DANOS MATERIAIS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 2152 RJ 1990/0001217-1 (STJ)

Data de publicação: 16/12/1991

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINARIO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTORIA CRIMINAL, POR FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO. ARTIGO 269 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - DECORRENDO DE UM SO FATO A IMPOSIÇÃO DE PENA ADMINISTRATIVA E A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, O RESULTADO DESTA PODE REPERCUTIR SOBRE A PUNIÇÃO IMPOSTA. - EM CERTAS CIRCUNSTANCIAS, QUANDO A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL SE DEVE A INSUFICIENCIA OU PRECARIEDADE DAS PROVAS, NÃO NEGADA A AUTORIA OU PROCLAMADA A INEXISTENCIA DO FATO, NÃO FICA AFASTADA A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. - O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PARA DESCONSTITUIR A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, ENTÃO, COMEÇA A FLUIR DO ATO PUNITIVO.

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