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25 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1215890 RJ 2009/0124028-9 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. ARTS. 544 , § 3º , DO CPC E 34, VII, E 254, I, DO RISTJ. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA. DEVIDA APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COMPATIBILIDADE COM A SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. FATO INCIDENTE À HIPÓTESE NORMATIVA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Nos termos dos artigos 544 , § 3º , do Código de Processo Civil , 34, inciso VII, e 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é permitido ao Ministro Relator, nos autos de agravo de instrumento interposto com fundamento do artigo 544 do Código de Processo Civil , julgar monocraticamente o mérito do recurso especial, sem que haja a necessidade ou obrigatoriedade de se converter o agravo de instrumento em recurso especial" (AgRg no Ag 1.289.616/SP) . 2. Não há falar em nulidade do decisum por ausência de fundamentação, tendo em vista a devida aplicação do comando normativo contido nos dispositivos federais que esteiam o apelo especial pelo Tribunal de origem. 3. A norma estatuída no art. 330 , I , do CPC , que autoriza o julgamento antecipado da lide, não encontra incompatibilidade, na sua essência, com a Súmula 7/STJ. 4. Incidindo a hipótese normativa sobre um fato (fato jurídico), resta ao Poder Judiciário verificar a procedência da demanda posta à sua tutela. No julgamento antecipado da lide o seu mérito é examinado sem que, para tanto, seja necessária a produção de prova em audiência. Ou seja, a matéria entendida como unicamente de direito a permitir o julgamento do mérito da questão é aquela que dispensa a produção probatória. Isso não implica, necessariamente, restar a causa despida de qualquer análise de fatos levados à tutela jurisdicional. 5. O Processo Civil Brasileiro adota a Teoria da Substanciação da Causa de Pedir, de forma que não há resumir a "matéria unicamente de direito" da lide ao puro exame da norma jurídica. 6. In casu, a definição do conceito de linha de costa a ensejar a determinação dos municípios beneficiados pelos royalties demanda, inevitavelmente, a análise do conjunto fático-probatório, procedimento defeso a teor da Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: (Presidente), Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. T1 -

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 408 SP 2007.61.19.000408-0 (TRF-3)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA DO BILHETE PREMIADO. GANHADORA DA MEGA-SENA. PRÊMIO QUE RESTOU ACUMULADO. INEXISTÊNCIA DE GANHADORES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE.TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR ADOTADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. I- Nos termos do disposto no art. 282 , III , do Código de Processo Civil , a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, incumbindo ao Autor descrever não só o fato material ocorrido como atribuir-lhe um nexo jurídico capaz de justificar o pedido constante da inicial. II- O Código de Processo Civil brasileiro adotou a teoria da substanciação da causa de pedir, segundo a qual se exige, para identificação do pedido, a dedução dos fundamentos de fato e de direito da pretensão, isto é, o exercício do direito de ação deve se fazer à base de uma causa petendi que compreenda o fato de onde se extraiu a conclusão a que chegou o pedido formulado na petição inicial. III- É com base nos fatos narrados na exordial como fundamento do pedido que o magistrado aplica o direito no caso concreto, não sendo lícito à parte recorrente inovar sua postulação recursal para nela fazer incluir fato diverso daquele que foi originariamente ajuizado perante a instância ordinária. IV- Prescrição declarada de ofício, nos termos do art. 17 , do Decreto-lei n. 204 /67. V- Apelação não conhecida e prescrição declarada de ofício.

TJ-PR - 8260715 PR 826071-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CAMBIAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL, DANOS MORAIS E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO COM FUNDAMENTO DIVERSO. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PRINCÍPIOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E JURA NOVIT CURIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DISPENSOU A FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 130 DO CPC . CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIARIFORME. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE IN CASU. CIRCULARIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. HIGIDEZ CONFIRMADA. 1. Julgamento extra petita. Princípios Mihi factum dabo tibi ius e jura novit cúria. Impondo o ordenamento jurídico, por meio dos princípios inseridos nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil , a correlação entre pedido, causa de pedir e sentença, não pode o julgador proferir sentença "ultra, extra ou citra petita", sob pena de eivar a decisão com vício insanável. A aplicação do direito com fundamento diverso daquele demonstrado pela parte não implica julgamento extra petita. 2. Cerceamento de defesa. Preclusão. Dispensada a fase instrutória probatória sem qualquer manifestação recursal oportuna, qualquer alegação no sentido da ocorrência do cerceamento de defesa se encontra definitivamente superada, uma vez que a matéria já se encontra acobertada pela preclusão. Não obstante, constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. 3. Cheque. Discussão da causa debendi. Excepcionalidade. O cheque, na qualidade de título cambial de ampla circulabilidade, não guarda relação com o negócio que o originou, podendo ser perquirida sua origem apenas, excepcionalmente, quando haja indícios de que a cártula advém de prática ilícita, de obrigação ilegalmente contraída ou, ainda, se configurada a má-fé do portador. 4. Cheque. Presunção de legitimidade. Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem. Ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar a alegada nulidade ou vício, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, posto que, na dúvida, prevalece a presunção legal de legitimidade do título cambiário. Recurso de apelação desprovido....

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 45282007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA FÉ OBJETIVA. PROTESTO INDEVIDO. I - Não há que se falar no caso em julgamento ultra ou extra petita por uma suposta desconexão entre a pretensão do autor e o que deferido na sentença. Isto porque, rege o processo civil brasileiro a teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. II - O apelado, por não ser destinatário final do produto adquirido, não se enquadra no conceito de consumidor, não havendo, destarte, que se falar em relação de consumo. III - Pela aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva, ambos incorporadores de uma nova teoria geral do contrato, é cada vez mais tênue a diferença na exegese das relações jurídicas negociais, quer sejam elas decorrentes de pacto eminentemente privado, quer estejam relacionadas à tutela de interesses metaindividuais. IV - Apelo improvido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 739157420048070001 DF 0073915-74.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CURADORIA DE AUSENTES. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO PELO JUÍZO AD QUEM. PRECEDENTES. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. CONDUTA DOLOSA DO BENEFICIÁRIO. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITOS EM CONTA-POUPANÇA. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. I - NÃO É POSSÍVEL A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU AUSENTE REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL, UMA VEZ QUE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PODE SER PRESUMIDA. II - TENDO O MAGISTRADO DEFERIDO UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DISTINTA DAQUELA QUE FOI PLEITEADA, DISTANCIADA DA CAUSA DE PEDIR, INCORRE NO VÍCIO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA, CUJA NULIDADE DEVE SER PRONUNCIADA DE OFICIO, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. III - NA TRILHA DA ORIENTAÇÃO DO STJ E DE REITERADOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, EXCEPCIONALMENTE, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC , COM A FINALIDADE DE SE PROCEDER À RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA DEMANDA NO JUÍZO AD QUEM. ISSO PORQUE, TENDO OCORRIDO O JULGAMENTO EXTRA PETITA, NÃO HOUVE PROPRIAMENTE SENTENÇA DE MÉRITO, VEZ QUE A MATÉRIA JULGADA ACABOU ESTRANHA À QUESTIONADA PELO DEMANDANTE. ALÉM DISSO, TRATA-SE DE CAUSA MADURA, CUJA INSTRUÇÃO JÁ FOI CONCLUÍDA, DEVENDO PREVALECER A EFETIVIDADE E A CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COMO IMPÕE O ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF). IV - RESTANDO SOBEJAMENTE COMPROVADO QUE A CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FOI CONCRETIZADA, EM RAZÃO DA CONDUTA ARDILOSA DO BENEFICIÁRIO, TEM-SE POR CARACTERIZADO O DOLO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO PASSÍVEL DE ANULABILIDADE, NOS MOLDES DOS ARTS. 145 E 171 , INC. II , DO CÓDIGO CIVIL . V - EMBORA NA INICIAL TENHA SIDO REQUERIDA A NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS, É CABÍVEL, NESSE P ARTICULAR, A RESPECTIVA ANULAÇÃO, EM FACE DA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR ADOTADA PELO SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO. VI - IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ENTREGUE AO RECORRIDO, JÁ QUE TAL ATO OCORREU EM RAZÃO DA CONDUTA ARDILOSA DO BENEFICIÁRIO, RESTANDO INSUBSISTENTE QUALQUER TRANSFERÊNCIA DE BENS. VII - MOSTRA-SE CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS DEPÓSITOS EM DINHEIRO COMPROVADAMENTE FEITOS NA CONTA-POUPANÇA DE QUEM OS OBTEVE MEDIANTE DOLO. VIII - EM SENDO AUSENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA CARACTERIZAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IX - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

Encontrado em: O PEDIDO. UNÂNIME. 4ª Turma Cível THEODORO JÚNIOR, HUMBERTO. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 45ª ED .,... DE MATTOS. TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO - COLEÇÃO SINOPSES JURÍDICAS. 6ª ED ., SÃO

TRT-9 - 36502008654904 PR 3650-2008-654-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: TRT-PR-13-10-2009 TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO - CAUSA DE PEDIR - Os argumentos trazidos pela Autora configuram inovação recursal, uma vez que não constam da inicial. Vale destacar que a causa de pedir, enquanto elemento da petição inicial, encontra sua conformação legal na processualística civil no artigo 282 , III , do CPC , que a define como "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido". No campo laboral sua definição é algo mais simplificada, constando do § 1º do artigo 840 que é "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". Da redação das normas aplicáveis, extrai-se que o processo civil brasileiro orienta-se pela teoria da substanciação, isto é, pela noção de que a causa de pedir é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial e não pela sua qualificação jurídica. A matéria foi contestada e apreciada à luz do critério de reajuste previsto no artigo 41 do atual Regulamento, ao qual a Autora aderiu (vide sentença - fl. 282). Se a atenção do Juízo de origem foi desviada e a matéria não foi devidamente apreciada, tal situação ocorreu por culpa exclusiva da Autora, que não explicou na inicial que as diferenças da suplementação da aposentadoria se referiam à base de cálculo do benefício, somente o fazendo em razões recursais. Portanto, a análise da matéria resta prejudicada, sob pena de supressão de instância.

TJ-PR - 929222601 PR 929222-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO EM MESA. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ATO JUDICIAL DE RELATOR DE OUTRA CÂMARA DO TRIBUNAL. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 926.310-9, EM TRÂMITE NA 4ª CÂMARA CÍVEL. LIMINAR CONCEDIDA PELO RELATOR DO "WRIT" NESTA 5ª CÂMARA. ILEGALIDADE APARENTE NO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA PELA RELATORA DO AGRAVO INSTRUMENTAL. COISA JULGADA QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. AFASTAMENTO DA DECISÃO COM A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA EM 1º GRAU E NO EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO DO AGRAVO. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO VERIFICADA NO DESCUMPRIMENTO, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, DO PRAZO PEREMPTÓRIO PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS PREVISTO NA LEI ORGÂNICA. PERIGO DA DEMORA TAMBÉM PRESENTE. A)- AGRAVO REGIMENTAL 01 DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. REFAZIMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA LIMINAR CONCEDIDA. REMESSA, PORTANTO, AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. B)- AGRAVO REGIMENTAL 02 DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA COISA JULGADA RECONHECIDA NA DECISÃO TIDA COMO COATORA. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. DECISÃO LIMINAR BEM FUNDAMENTADA NA "TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR", ADOTADA PELO CPC , PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR QUE CORRESPONDE AOS FATOS (CAUSA REMOTA) E NÃO À RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA (CAUSA PRÓXIMA ­"RES IN JUDICIUM DEDUCTA"). VEICULAÇÃO DE "NOVOS FATOS" A CONFIGURAR "NOVA DEMANDA". ILEGALIDADE, PORTANTO, NO ATO COATOR AO NÃO ADOTAR TAL SISTEMA. CONFUSÃO ENTRE OS CONCEITOS DE "QUESTÃO PROCESSUAL" E "MATÉRIA PROCESSUAL", AQUELA SUJEITA À "TEORIA DO DEDUZIDO E DEDUTÍVEL", ESTA A ESPELHAR NOVOS FATOS PASSÍVEIS DE CONSTITUIR NOVAS CAUSAS DE PEDIR (NOVAS DEMANDAS, PORTANTO). FUNDAMENTOS DA LIMINAR QUE DEVEM SER...

Encontrado em: Municipal de Colombo; 3) INDEFERIR o pedido (do Município de Colombo) de declaração de perda de objeto... deste Mandado de Segurança; 4) DEFERIR o pedido de extensão de liminar feito pela impetrante, para

TJ-PR - 929222602 PR 929222-6/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO EM MESA. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ATO JUDICIAL DE RELATOR DE OUTRA CÂMARA DO TRIBUNAL. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 926.310-9, EM TRÂMITE NA 4ª CÂMARA CÍVEL. LIMINAR CONCEDIDA PELO RELATOR DO "WRIT" NESTA 5ª CÂMARA. ILEGALIDADE APARENTE NO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA PELA RELATORA DO AGRAVO INSTRUMENTAL. COISA JULGADA QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. AFASTAMENTO DA DECISÃO COM A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA EM 1º GRAU E NO EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO DO AGRAVO. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO VERIFICADA NO DESCUMPRIMENTO, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, DO PRAZO PEREMPTÓRIO PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS PREVISTO NA LEI ORGÂNICA. PERIGO DA DEMORA TAMBÉM PRESENTE. A)- AGRAVO REGIMENTAL 01 DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. REFAZIMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA LIMINAR CONCEDIDA. REMESSA, PORTANTO, AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. B)- AGRAVO REGIMENTAL 02 DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA COISA JULGADA RECONHECIDA NA DECISÃO TIDA COMO COATORA. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. DECISÃO LIMINAR BEM FUNDAMENTADA NA "TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR", ADOTADA PELO CPC , PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR QUE CORRESPONDE AOS FATOS (CAUSA REMOTA) E NÃO À RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA (CAUSA PRÓXIMA ­"RES IN JUDICIUM DEDUCTA"). VEICULAÇÃO DE "NOVOS FATOS" A CONFIGURAR "NOVA DEMANDA". ILEGALIDADE, PORTANTO, NO ATO COATOR AO NÃO ADOTAR TAL SISTEMA. CONFUSÃO ENTRE OS CONCEITOS DE "QUESTÃO PROCESSUAL" E "MATÉRIA PROCESSUAL", AQUELA SUJEITA À "TEORIA DO DEDUZIDO E DEDUTÍVEL", ESTA A ESPELHAR NOVOS FATOS PASSÍVEIS DE CONSTITUIR NOVAS CAUSAS DE PEDIR (NOVAS DEMANDAS, PORTANTO). FUNDAMENTOS DA LIMINAR QUE DEVEM SER...

Encontrado em: Municipal de Colombo; 3) INDEFERIR o pedido (do Município de Colombo) de declaração de perda de objeto... deste Mandado de Segurança; 4) DEFERIR o pedido de extensão de liminar feito pela impetrante, para

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 221164 AG 60677 SP 2004.03.00.060677-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMENDA DA INICIAL. TRABALHADOR RURAL. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. - O sistema processual brasileiro adota a teoria da substanciação da causa de pedir (artigo 282 , inciso III , do Código de Processo Civil ), que exige a descrição do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido. - Clareza da causa de pedir. O autor especificou, na petição inicial, os fatos, citando os locais e as pessoas para quem trabalhou, bem como os fundamentos jurídicos. A descrição dos fatos que amparam o pedido e a fundamentação utilizada guarda perfeita correlação com o objeto declarado. Desnecessidade de indicação pormenorizada das datas e locais trabalhados, que serão demonstrados através dos documentos juntados e dos depoimentos orais requeridos. - Tratando-se de rurícola, são patentes as desiguais e desumanas condições de vida e de trabalho, o que leva à mitigação da exigência de provas, restringida a um início de prova material, bem como do detalhamento preciso dos fatos, de modo a garantir a estes trabalhadores um tratamento igualitário e justo. - Excessiva a determinação de emenda da inicial sob pena de extinção do feito. As exigências do juízo a quo podem ser confirmadas na instrução probatória. - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 60677 SP 2004.03.00.060677-0 (TRF-3)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMENDA DA INICIAL. TRABALHADOR RURAL. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. - O sistema processual brasileiro adota a teoria da substanciação da causa de pedir (artigo 282 , inciso III , do Código de Processo Civil ), que exige a descrição do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido. - Clareza da causa de pedir. O autor especificou, na petição inicial, os fatos, citando os locais e as pessoas para quem trabalhou, bem como os fundamentos jurídicos. A descrição dos fatos que amparam o pedido e a fundamentação utilizada guarda perfeita correlação com o objeto declarado. Desnecessidade de indicação pormenorizada das datas e locais trabalhados, que serão demonstrados através dos documentos juntados e dos depoimentos orais requeridos. - Tratando-se de rurícola, são patentes as desiguais e desumanas condições de vida e de trabalho, o que leva à mitigação da exigência de provas, restringida a um início de prova material, bem como do detalhamento preciso dos fatos, de modo a garantir a estes trabalhadores um tratamento igualitário e justo. - Excessiva a determinação de emenda da inicial sob pena de extinção do feito. As exigências do juízo a quo podem ser confirmadas na instrução probatória. - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

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