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21 de dezembro de 2014
Artigo 301 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 301 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção I

Disposições Gerais Despesas Necessárias

Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30 ).

§ 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens.

§ 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º ).

Pagamento a Pessoa Física Vinculada

Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2014

do Imposto de Renda, Decreto 3.000, art. 301); II.Inexistência de similares no mercado; III.Aquisição de livros e periódicos...Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2014 INSTITUTO EUVALDO LODI AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ... corporativa, para o atendimento ao Edital de Chamamento público 01/2...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2014

de pequeno valor definido no Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000, art. 301); II.Inexistência de similares no mercado... de verba vinculada ao Convênio FINEP 01.10.0237.00. Total de itens solicitados: 00004. Fundamento Legal: art. 11 do Decreto ... do Decreto 6.170/2007. Valor da contratação: R$ 24.985,...

Pg. 244. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2014

e serviços de pequenos valores (conceito de pequeno valor definido no Regulamento do IR, Decreto 3.000, art. 301); (b... do Brasil S.A. e o Viva Cred, conforme determinação do art. 14 da Lei 9790/99, de 23/03/1999 e do art. 21 do Decreto... 3.100, de 30/06/1999. ANDRES CRISTIAN NACHT ANEXO Regulamento de Aquisição ou ...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2012

ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. ADIANTAMENTO. Os adiantamentos relativos à venda de unidades imobiliárias em construção devem ser reconhecidos como receita para fins de incidência da Cofins, pela pessoa

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2012

do Imposto de Renda, Decreto 3.000, art. 301); II.Inexistência de similares no mercado; III.Aquisição de livros e periódicos... nos termos da Portaria 02/2012 - SUPER/FUNPEC, em consonância com a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, resolve: homologar... PORTARIA 3, DE 8 DE AGOSTO DE 2012 A Diretora-Presidente do ...

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2012

HOSPITAL ANA NERY SANTA CRUZ DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° Processo: Nº 01/2012 Objeto: Aquisição de Eletrocardiógrafo Portátil Digital Endereço: Rua Pereira da Cunha, 209, Bairro

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2012

CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos presumidos, de que trata a o art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, extemporâneos, da Cofins, há de respeitar o prazo decadencial de cinco anos,

Pg. 180. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2012

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA GRANDE FLORIANÓPOLIS EDITAL DE 12 DE MARÇO DE 2012 PROCESSO SELETIVO/VESTIBULAR 2012 Por ordem da Diretoria do Instituto de Ensino Superior da Grande Florianópolis,

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2011

3.000, de 1999 (RIR/99), art. 301; IN SRF 404, de 2004, art. 8 , I, "b.2", e §§ 4 , II, e 9º, I. MARCO ANTÔNIO... do art. 301 do Decreto 3.000, de 1999. Dispositivos Legais: Lei 10.833, de 2003, art. 3 ; Decreto 3.000, de 1999... movimentação e armazenagem de cargas, quando se enquadrarem nas disposições d...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2011

, inciso II; Decreto 3.000, de 1999, arts. 301 e 346; IN SRF 404, de 2004, art. 8º, inciso I, alínea "b", e seu § 4º..., arts. 15 e 18; Decreto-lei 1.598, de 1977, art. 38, § 2º; Decreto 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 392, 443 e 521..., de 2009, arts. 15 e 18; Decreto-lei 1.598, de 1977, art. 38, § 2º;...

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