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26 de setembro de 2016
Artigo 301 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 301 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção I

Disposições Gerais Despesas Necessárias

Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30 ).

§ 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens.

§ 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º ).

Pagamento a Pessoa Física Vinculada

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2016

Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000, art. 301); II.Inexistência de similares no mercado; III.Aquisição de livros...  410.124,06  DESPESAS ADMINISTRATIVAS  1.777.500,00  2.088.424,51  (310.924,51)  IMPOSTOS  2.090.899,18  0  2.090.899,18... Diretor-Presidente FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PA R A N Á EX...

Andamento do Processo n. 0005224-87.2015.403.6105 - 05/07/2016 do TRF-3

, infringindo os artigos 241, 251 e 301, todos do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, alémde compensar indevidamente..., que ensejarama lavratura do Auto de Infração para a constituição de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda... Requerida no processo administrativo fiscal 10830.003.927/2006-86, en...

Pg. 49. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2016

, 251 e 301, todos do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, alémde compensar indevidamente prejuízos fiscais, emvista... do Auto de Infração para a constituição de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda da Pesso Jurídica... da insuficiência de saldos de prejuízo, emafronta aos artigos 247, 250, III, 251,...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2016

Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000 , art. 301 ); II.Inexistência de similares no mercado; III.Aquisição de livros... neste Regulamento. As alçadas de autorização por valor são as que seguem: Discriminação  Valor  Autorizador  Bens para... imobilização - bens depequeno valor, conforme definiçãodo Regulament...

Andamento do Processo n. 2014/0047533-5 - Recurso Especial - 31/03/2016 do STJ

(3758) RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.708 - SC (2014/0047533-5) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) RECORRENTE : A ANGELONI E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : THIAGO JARD

Pg. 3027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2016

ofensa aos parágrafos 1ºs dos artigos 3º das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03. Não é possível reconhecer isenção ou outro benefício fiscal sem norma expressa nesse sentido (art. 150, § 6º, da CF e art.

Pg. 39. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/01/2016

PORTARIA Nº691/2015 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e conferidas pelo Decreto nº29.704, de 08 de abril de 2009 e, visando a inserção futura no

Pg. 1. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 26/05/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 570 DE 11 DE NOVEMBRO 2014 Estabelece critérios, no âmbito do Município de Aperibé – Estado do Rio de Janeiro,

Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2014

INSTITUTO EUVALDO LODI AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 11/2014 a) Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria em liderança corporativa, para o

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2014

PREGÃO ELETRÔNICO N 266/2014 A Fundep comunica aos interessados que fará Licitação, na modalidade Pregão, realizado por meio de Sistema Eletrônico, como a seguir: aquisição de material para pintura,

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