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25 de abril de 2014
Artigo 301 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 301 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção I

Disposições Gerais Despesas Necessárias

Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30 ).

§ 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens.

§ 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º ).

Pagamento a Pessoa Física Vinculada

Pg. 244. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2014

e serviços de pequenos valores (conceito de pequeno valor definido no Regulamento do IR, Decreto 3.000, art. 301); (b... do Brasil S.A. e o Viva Cred, conforme determinação do art. 14 da Lei 9790/99, de 23/03/1999 e do art. 21 do Decreto... 3.100, de 30/06/1999. ANDRES CRISTIAN NACHT ANEXO Regulamento de Aquisição ou Contratação de Bens, Obras e Serviços...

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Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2012

ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. ADIANTAMENTO. Os adiantamentos relativos à venda de unidades imobiliárias em construção devem ser reconhecidos como receita para fins de ...

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2012

do Imposto de Renda, Decreto 3.000, art. 301); II.Inexistência de similares no mercado; III.Aquisição de livros e periódicos... nos termos da Portaria 02/2012 - SUPER/FUNPEC, em consonância com a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, resolve: homologar... PORTARIA 3, DE 8 DE AGOSTO DE 2012 A Diretora-Presidente do Instituto Nordeste Cidadania - INEC, Cássia Regina Xavier...

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2012

HOSPITAL ANA NERY SANTA CRUZ DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° Processo: Nº 01/2012 Objeto: Aquisição de Eletrocardiógrafo Portátil Digital ...

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2012

CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos presumidos, de que trata a o art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, extemporâneos, da Cofins, há de ...

Pg. 180. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2012

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA GRANDE FLORIANÓPOLIS EDITAL DE 12 DE MARÇO DE 2012 PROCESSO SELETIVO/VESTIBULAR 2012 Por ordem da Diretoria do Instituto de ...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2011

3.000, de 1999 (RIR/99), art. 301; IN SRF 404, de 2004, art. 8 , I, "b.2", e §§ 4 , II, e 9º, I. MARCO ANTÔNIO... do art. 301 do Decreto 3.000, de 1999. Dispositivos Legais: Lei 10.833, de 2003, art. 3 ; Decreto 3.000, de 1999... movimentação e armazenagem de cargas, quando se enquadrarem nas disposições dos §§ 1 e 2 do art. 301 do Decreto 3.000, de 1999...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2011

, inciso II; Decreto 3.000, de 1999, arts. 301 e 346; IN SRF 404, de 2004, art. 8º, inciso I, alínea "b", e seu § 4º..., arts. 15 e 18; Decreto-lei 1.598, de 1977, art. 38, § 2º; Decreto 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 392, 443 e 521..., de 2009, arts. 15 e 18; Decreto-lei 1.598, de 1977, art. 38, § 2º; Decreto 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 392...

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2011

de apuração trimestral do imposto, inclusive encargos sociais (Decreto no 3.000, de 1999, art. 338). 3.01.01.07.01.25.00 Provisão... art. 301 do Decreto no 3.000, de 1999. 3.01.01.07.01.33.00 Outras Despesas Operacionais Conta que registra..., inclusive encargos sociais (Decreto no 3.000, de 1999, art. 337, e PN CST no 7, de 1980);b) o 13o salário, no caso...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2005

deduzidos, pelo regime de competência, como despesa financeira. Dispositivos Legais: Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999... deduzidos, pelo regime de competência, como despesa financeira. Dispositivos Legais: Decreto n.º 3.000, de 26 de março..., de 1996, art. 2º, I e II, §2º, art. 3º, §§1º a 3º, arts. 9º e 13, II, a; Lei 9.430, de 1996, art. 53; Decreto 3.000...

ou

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