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24 de maio de 2016
Artigo 301 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 301 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção I

Disposições Gerais Despesas Necessárias

Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30 ).

§ 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens.

§ 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º ).

Pagamento a Pessoa Física Vinculada

Andamento do Processo n. 2014/0047533-5 - Recurso Especial - 31/03/2016 do STJ

(3758) RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.708 - SC (2014/0047533-5) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) RECORRENTE : A ANGELONI E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : THIAGO JARD

Pg. 3027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2016

ofensa aos parágrafos 1ºs dos artigos 3º das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03. Não é possível reconhecer isenção ou outro benefício fiscal sem norma expressa nesse sentido (art. 150, § 6º, da CF e art.

Pg. 39. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/01/2016

PORTARIA Nº691/2015 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e conferidas pelo Decreto nº29.704, de 08 de abril de 2009 e, visando a inserção futura no

Pg. 1. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 26/05/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 570 DE 11 DE NOVEMBRO 2014 Estabelece critérios, no âmbito do Município de Aperibé – Estado do Rio de Janeiro,

Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2014

INSTITUTO EUVALDO LODI AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 11/2014 a) Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria em liderança corporativa, para o

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2014

PREGÃO ELETRÔNICO N 266/2014 A Fundep comunica aos interessados que fará Licitação, na modalidade Pregão, realizado por meio de Sistema Eletrônico, como a seguir: aquisição de material para pintura,

Pg. 244. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2014

UNIÃO DE ENSINO DO SUDOESTE DO PARANÁ S/C LTDA - UNISEP EDITAL N 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 AVISO DE ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA CURRICULAR O Núcleo Docente Estruturante do curso de Ciências Contábeis da

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2012

ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. ADIANTAMENTO. Os adiantamentos relativos à venda de unidades imobiliárias em construção devem ser reconhecidos como receita para fins de incidência da Cofins, pela pessoa

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2012

das Propostas: a partir de 14/08/2012 às 08h15 no site www.licitacoes-e.com.br. Abertura das Propostas: 24/08/2012 às 08h30 site www.licitacoes-e.com.br. Informações Gerais: Senhores fornecedores,

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2012

HOSPITAL ANA NERY SANTA CRUZ DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° Processo: Nº 01/2012 Objeto: Aquisição de Eletrocardiógrafo Portátil Digital Endereço: Rua Pereira da Cunha, 209, Bairro

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