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25 de abril de 2015
Artigo 290 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 290 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção III

Custo dos Bens ou Serviços Custo de Aquisição

Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º ):

I - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;

II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção;

III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;

IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;

V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.

Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º ).

Quebras e Perdas

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50172495520144047107 RS 5017249-55.2014.404.7107

. 290 e 299 do Decreto 3.000/1999. No entanto, revejo essa posição, para seguir a jurisprudência majoritária... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1456579 PR 2014/0125809-6

podem ser deduzidos, nos termos dos arts. 290 e 299 do Decreto 3.000/1999. No entanto, revejo essa posição, para seguir... podem ser deduzidos, nos termos dos arts. 290 e 299 do Decreto 3.000/1999. No entanto, revejo essa posição, para... assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003...

Pg. 2642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2015

a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos, nos termos dos arts. 290 e 299 do Decreto ... o entendimento de que deveria ser utilizada a legislação do imposto de renda, em que os custos e as despesas necessárias para... 3.000/1999. No entanto, revejo essa posição, para seguir a jurisprudê...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/04/2015

: Decreto 3000, de 1999 (RIR/99), arts. 219, 247, § 1º, 290 e 291, inc. II, alínea "a"; Lei 6.404, de 1976, art. 187... Normativa SRF 390, de 2004, art. 3?; e Portaria SVS/MS 344, de 1998. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA... controlados, de acordo com as exigências das legislações sanitária e ambien...

Pg. 724. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2015

de produção de que trata o Decreto . 3.000/99, artigos 290 e 299. 2. Precedentes desta Corte e demais Regionais. 3... 42/2003, que deixou a sua regulação a critério da legislação ordinária. 5. As Leis 10.637/02 e 10.833/03... constitucional ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS. 7. Dentro desse contexto,...

Pg. 157. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

do Decreto 3.000/99- RIR, pois a materialidade das contribuições em comento é completamente distinta da materialidade do IPI... agravo de instrumento.É a síntese do necessário para a presente decisão.DECIDO.A inicial é inepta.De fato, dispõe o parágrafo único do artigo 2º A, da Lei ... prescrição, tem razão, em p...

Pg. 234. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2014

conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, nos termos do arts. 290 e 299 do Decreto 3000/1999 (RIR/99... para sentença. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2014. (assinado eletronicamente – Lei 11.419... UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . __ 27ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO...

Pg. 102. Judicial II - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

DO DECRETO 3000/99 (SUSCITADOS NAINICIAL DA IMPETRANTE E EM CONTRARRAZÕES). EM MESA AI-SP525534 0003941-45.2014.4.03.0000..., ARTIGO 3º,II, DA LEI 10.637/2002, ARTIGOS 3º, II E IX, E 15, II, DA LEI 10.833/2003, E ARTIGOS 290 E 299... E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A ADV : SP100068FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50680027120134047100 RS 5068002-71.2013.404.7100

. Reportou-se ao art. 289, § 1º e 290, I, do Decreto 3.000/99, que prevê seja o custo de produção dos bens ou serviços... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferênci...

Pg. 223. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, nos termos do arts. 290 e 299 do Decreto 3000/1999 (RIR/99... FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 27ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo n.º 0044865-22.2012.4.02.5101 (2012.51.01.044865... para sentença. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2014. (assinado eletroni...

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