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13 de fevereiro de 2016
Artigo 290 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 290 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção III

Custo dos Bens ou Serviços Custo de Aquisição

Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º ):

I - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;

II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção;

III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;

IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;

V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.

Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º ).

Quebras e Perdas

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2015

de mora a ele acrescidos constituem despesa dedutível. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 3000, de 1999 (RIR/1999), arts... do ICMS e os juros de mora a ela acrescidos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 5.172, de 1966, art. 3º; Decreto 3000... 208, DE 5 DE AGOSTO DE 2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ...

Andamento do Processo n. 2015/0085844-7 - Recurso Especial - 16/10/2015 do STJ

a aplicação da não-cumulatividade à COFINS, e Artigos 290 e 299 do Decreto 3.000/99, que estabeleceram os conceitos..., direitos ou serviços) classificadas, conforme as normas válidas para o Imposto de Renda, como Custos de Produção (art. 290... ao PIS, Artigo 8º, inciso I, alínea b e § 4º da Instrução Normativa ...

Pg. 4749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2015

válidas para o Imposto de Renda, como Custos de Produção (art. 290 do RIR) e despesas necessárias (art. 299 do RIR... e 299 do Decreto 3.000/99, que estabeleceram os conceitos de custos e despesas operacionais" (fl. 209e). O tema ora... Normativa 404/2004, que limita o conceito de insumos para a aplicação da não...

Pg. 68. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2015

, neste contexto, as despesas efetuadas a título de custos operacionais e custos de produção de que trata o Decreto . 3.000.../99, artigos 290 e 299. 2. Precedentes desta Corte e demais Regionais. 3. Apelação da União Federal e remessa oficial... e 512 do Supremo Tribunal Federal.Sentença sujeita ao reexame necessári...

Andamento do Processo n. 0020107-54.2015.403.6100 - 09/10/2015 do TRF-3

, neste contexto, as despesas efetuadas a título de custos operacionais e custos de produção de que trata o Decreto . 3.000/99... de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, apurados na forma do Decreto n.º 8.426/15, coma consequente... manutenção da alíquota zero, tal como prevista no Decreto n.º 5.442...

Pg. 35. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2015

e custos de produção de que trata o Decreto . 3.000/99, artigos 290 e 299. 2. Precedentes desta Corte... Lei 12.973, de 2014) (Vigência) (Grifei).Por força dessa autorização restou publicado o Decreto n 5.164/04... o Decreto n 8.426, revogando expressamente no seu artigo 3, a partir de 01/07/2015, o Decreto n 5.4...

Andamento do Processo n. 0012719-03.2015.403.6100 - 25/09/2015 do TRF-3

e custos de produção de que trata o Decreto . 3.000 /99, artigos 290 e 299 . 2. Precedentes desta Corte e demais Regionais... nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa, etc. Informa que desde a edição do Decreto n 5.164 /04... de 01/04/2015 foi publicado o Decreto n 8.426, revogando expressamente no ...

Andamento do Processo n. 0014281-47.2015.403.6100 - 25/09/2015 do TRF-3

o Decreto . 3.000 /99, artigos 290 e 299 . 2. Precedentes desta Corte e demais Regionais. 3. Apelação da União Federal... ou que, se já incorridas, não tenhamsido atingidas pelo prazo prescricional, emvista do art. 63, inciso I, alínea c, do Decreto n... real de apuração do imposto de renda -IRPJ e da contribuição s...

Pg. 46. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2015

, as despesas efetuadas a título de custos operacionais e custos de produção de que trata o Decreto . 3.000/99, artigos... de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei ..., revogando expressamente no seu artigo 3, a partir de 01/07/2015, o Decreto n ...

Pg. 51. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2015

. 3.000/99, artigos 290 e 299. 2. Precedentes desta Corte e demais Regionais. 3. Apelação da União Federal e remessa... de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei 12.973..., revogando expressamente no seu artigo 3, a partir de 01/07/2015, o Decre...

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