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02 de agosto de 2015
Artigo 290 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 290 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção III

Custo dos Bens ou Serviços Custo de Aquisição

Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º ):

I - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;

II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção;

III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;

IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;

V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.

Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º ).

Quebras e Perdas

APELAÇÃO CIVEL: AC 50600929020134047100 RS 5060092-90.2013.404.7100

, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos, nos termos dos arts. 290 e 299 do Decreto 3.000/1999..... NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. ART. 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 3º, INCISOS II, DAS LEIS Nºs... todos os custo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50600929020134047100 RS 5060092-90.2013.404.7100

dos arts. 290 e 299 do Decreto 3.000 /1999. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas... podem ser deduzidos, nos termos dos arts. 290 e 299 do Decreto 3.000 /1999. Ante o exposto, voto por negar provimento à... de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50025762820124047107 RS 5002576-28.2012.404.7107

, I e § 12 da CF/88 ; art. 146 , III , a , 153 , III , 195 , I , c , da CF ; e arts. 290 e 299 do Decreto 3.000 /99... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... ; art. 161 do CTN ; art. 1º do Decreto-Lei 1.025 /69; e art. 5º , II , 145, 146...

Pg. 867. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

efetuadas a título de custos operacionais e custos de produção de que trata o Decreto . 3.000/99, artigos 290 e 299. 2... DE PRODUÇÃO. CONCEITOS PREVISTOS NO RIR/SRF, ARTIGOS 290 E 299. INSUMOS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. LEIS NºS 10.637/02... CUMULATIVO. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 66 DA IN S...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50172495520144047107 RS 5017249-55.2014.404.7107

. 290 e 299 do Decreto 3.000/1999. No entanto, revejo essa posição, para seguir a jurisprudência majoritária... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1456579 PR 2014/0125809-6

podem ser deduzidos, nos termos dos arts. 290 e 299 do Decreto 3.000/1999. No entanto, revejo essa posição, para seguir... podem ser deduzidos, nos termos dos arts. 290 e 299 do Decreto 3.000/1999. No entanto, revejo essa posição, para... assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003...

Pg. 2642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2015

a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos, nos termos dos arts. 290 e 299 do Decreto ... o entendimento de que deveria ser utilizada a legislação do imposto de renda, em que os custos e as despesas necessárias para... 3.000/1999. No entanto, revejo essa posição, para seguir a jurisprudê...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/04/2015

: Decreto 3000, de 1999 (RIR/99), arts. 219, 247, § 1º, 290 e 291, inc. II, alínea "a"; Lei 6.404, de 1976, art. 187... Normativa SRF 390, de 2004, art. 3?; e Portaria SVS/MS 344, de 1998. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA... controlados, de acordo com as exigências das legislações sanitária e ambien...

Pg. 724. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2015

de produção de que trata o Decreto . 3.000/99, artigos 290 e 299. 2. Precedentes desta Corte e demais Regionais. 3... 42/2003, que deixou a sua regulação a critério da legislação ordinária. 5. As Leis 10.637/02 e 10.833/03... constitucional ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS. 7. Dentro desse contexto,...

Pg. 157. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

do Decreto 3.000/99- RIR, pois a materialidade das contribuições em comento é completamente distinta da materialidade do IPI... agravo de instrumento.É a síntese do necessário para a presente decisão.DECIDO.A inicial é inepta.De fato, dispõe o parágrafo único do artigo 2º A, da Lei ... prescrição, tem razão, em p...

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