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30 de julho de 2016
Artigo 290 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 290 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção III

Custo dos Bens ou Serviços Custo de Aquisição

Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º ):

I - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;

II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção;

III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;

IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;

V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.

Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º ).

Quebras e Perdas

Andamento do Processo n. 0017376-22.2014.403.6100 - 26/02/2016 do TRF-3

efetuadas a título de custos operacionais e custos de produção de que trata o Decreto . 3.000/99, artigos 290 e 299. 2... acessórias.Comefeito, os artigos 3º das Leis n.º 10.637/2022 e 10.833/2003, dispõemno seguinte sentido: Lei n.º 10.637/2002... Lei 10.865, de 2004)a) no inciso III do 3o do art. 1o desta Lei; ...

Pg. 29. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2016

como todo e qualquer bemou serviço que gere despesa, mas tão somente aquele que efetivamente se relacione coma atividade fimda empresa. Emoutras palavras, a identificação do insumo não prescinde da

Andamento do Processo n. 0023111-02.2015.403.6100 - 25/02/2016 do TRF-3

, neste contexto, as despesas efetuadas a título de custos operacionais e custos de produção de que trata o Decreto . 3.000/99... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Semcondenação emhonorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009... nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa, e...

Pg. 137. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2016

restabelecer, até os percentuais de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS, as alíquotas destas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao

Andamento do Processo n. 0018141-56.2015.403.6100 - 18/02/2016 do TRF-3

o Decreto . 3.000/99, artigos 290 e 299. 2. Precedentes desta Corte e demais Regionais. 3. Apelação da União Federal.... Todavia, na data de 01/04/2015 foi publicado o Decreto n 8.426, revogando expressamente no seu artigo 3, a partir de 01/07... OPERACIONAIS E CUSTOS DE PRODUÇÃO. CONCEITOS PREVISTOS NO RIR/SRF, ART...

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/02/2016

pretende fazer crer que a garantia do restabelecimento das alíquotas sobre os tributos sema contrapartida dos créditos fere o princípio da não-cumulatividade. Entretanto, não verifico que o 2 do art.

Andamento do Processo n. 0016811-24.2015.403.6100 - 28/01/2016 do TRF-3

, neste contexto, as despesas efetuadas a título de custos operacionais e custos de produção de que trata o Decreto . 3.000 /99... do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil .Sem condenação emhonorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016... ou debêntures, rendimentos nominais relativos a aplicações f...

Andamento do Processo n. 0020057-28.2015.403.6100 - 28/01/2016 do TRF-3

o Decreto . 3.000/99, artigos 290 e 299. 2. Precedentes desta Corte e demais Regionais. 3. Apelação da União Federal..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Semcondenação emhonorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º... e da COFINS através do Decreto n 8.426/15 deve decorrer da interpreta...

Andamento do Processo n. 0021714-05.2015.403.6100 - 28/01/2016 do TRF-3

de que trata o Decreto . 3.000/99, artigos 290 e 299. 2. Precedentes desta Corte e demais Regionais. 3. Apelação da União... relativos a aplicações financeiras de renda fixa, etc. Informa que desde a edição do Decreto n 5.164/04, posteriormente... da contribuição ao PIS e da COFINS nos termos do Decreto 8.426/201...

Pg. 104. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2016

regulação do direito de aproveitamento do crédito do tributo emrazão da sistemática da não-cumulatividade. O caput do artigo 27 se refere aos poderes atribuídos ao Poder Executivo, dentre eles o

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