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21 de dezembro de 2014
Artigo 290 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 290 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção III

Custo dos Bens ou Serviços Custo de Aquisição

Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º ):

I - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;

II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção;

III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;

IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;

V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.

Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º ).

Quebras e Perdas

Pg. 157. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

do Decreto 3.000/99- RIR, pois a materialidade das contribuições em comento é completamente distinta da materialidade do IPI... agravo de instrumento.É a síntese do necessário para a presente decisão.DECIDO.A inicial é inepta.De fato, dispõe o parágrafo único do artigo 2º A, da Lei ... prescrição, tem razão, em p...

Pg. 234. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2014

conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, nos termos do arts. 290 e 299 do Decreto 3000/1999 (RIR/99... para sentença. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2014. (assinado eletronicamente – Lei 11.419... UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . __ 27ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO...

Pg. 102. Judicial II - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

DO DECRETO 3000/99 (SUSCITADOS NAINICIAL DA IMPETRANTE E EM CONTRARRAZÕES). EM MESA AI-SP525534 0003941-45.2014.4.03.0000..., ARTIGO 3º,II, DA LEI 10.637/2002, ARTIGOS 3º, II E IX, E 15, II, DA LEI 10.833/2003, E ARTIGOS 290 E 299... E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A ADV : SP100068FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50680027120134047100 RS 5068002-71.2013.404.7100

. Reportou-se ao art. 289, § 1º e 290, I, do Decreto 3.000/99, que prevê seja o custo de produção dos bens ou serviços... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferênci...

Pg. 223. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, nos termos do arts. 290 e 299 do Decreto 3000/1999 (RIR/99... FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 27ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo n.º 0044865-22.2012.4.02.5101 (2012.51.01.044865... para sentença. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2014. (assinado eletroni...

Pg. 2447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2014

e 299 do Decreto 3.000/1999, que definem, respectivamente, custos e despesas operacionais: Observa-se que o acórdão... que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, em que os custos... E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARA??O EM APELA??O C?VEL: ED 50048253120124047113 RS 5004825-31.2012.404.7113

operacionais da empresa podem ser deduzidos, nos termos dos arts. 290 e 299 do Decreto 3.000/1999, que definem... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da ...

Pg. 975. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2014

de custos operacionais e custos de produção de que trata o Decreto . 3.000/99, artigos 290 e 299. 2. Precedentes desta Corte... ao art. 195 da CF/88, após a EC 42/2003, que deixou a sua regulação a critério da legislação ordinária. 5. As Leis .... CONCEITOS PREVISTOS NO RIR/SRF, ARTIGOS 290 E 299. INSUMOS. NÃO-...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50161604320134047200 SC 5016160-43.2013.404.7200

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Pg. 91. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2014

Pg. 91. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2014 Decreto . 3.000/99..., artigos 290 e 299. 2. Precedentes desta Corte e demais Regionais. 3. Apelação da União Federal e remessa oficial a que se dá... no período de apuração do imposto, na forma do art. 1 da Lei n 6.321/76, ob...

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