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31 de julho de 2014
Artigo 290 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 290 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção III

Custo dos Bens ou Serviços Custo de Aquisição

Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º ):

I - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;

II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção;

III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;

IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;

V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.

Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º ).

Quebras e Perdas

Pg. 223. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, nos termos do arts. 290 e 299 do Decreto 3000/1999 (RIR/99... FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 27ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo n.º 0044865-22.2012.4.02.5101 (2012.51.01.044865... para sentença. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2014. (assinado eletroni...

Pg. 2447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2014

e 299 do Decreto 3.000/1999, que definem, respectivamente, custos e despesas operacionais: Observa-se que o acórdão... que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, em que os custos... E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARA??O EM APELA??O C?VEL: ED 50048253120124047113 RS 5004825-31.2012.404.7113

operacionais da empresa podem ser deduzidos, nos termos dos arts. 290 e 299 do Decreto 3.000/1999, que definem... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da ...

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50161604320134047200 SC 5016160-43.2013.404.7200

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Pg. 91. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2014

Pg. 91. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2014 Decreto . 3.000/99..., artigos 290 e 299. 2. Precedentes desta Corte e demais Regionais. 3. Apelação da União Federal e remessa oficial a que se dá... no período de apuração do imposto, na forma do art. 1 da Lei n 6.321/76, ob...

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50549175220124047100 RS 5054917-52.2012.404.7100

das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos, nos termos dos arts. 290 e 299 do Decreto 3.000/1999. No... (Decreto 3.000/1999); bem como seja reconhecida a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004 no... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolu...

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2.376, de 1997; Decreto 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 289, § 1o. MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe SOLUÇÃO..., de 2003, art. 3o; Decreto 3.000, de 1999, art. 290; IN SRF 404, de 2004, art. 8o. MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI..., de 2003, art. 3o, I e IX, § 1o, I, § 2o, II, e § 3o, I; Decreto 2.376, de ...

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