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26 de maio de 2016
Artigo 290 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 290 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção III

Custo dos Bens ou Serviços Custo de Aquisição

Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º ):

I - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;

II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção;

III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;

IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;

V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.

Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º ).

Quebras e Perdas

Pg. 29. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2016

como todo e qualquer bemou serviço que gere despesa, mas tão somente aquele que efetivamente se relacione coma atividade fimda empresa. Emoutras palavras, a identificação do insumo não prescinde da

Pg. 137. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2016

restabelecer, até os percentuais de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS, as alíquotas destas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/02/2016

pretende fazer crer que a garantia do restabelecimento das alíquotas sobre os tributos sema contrapartida dos créditos fere o princípio da não-cumulatividade. Entretanto, não verifico que o 2 do art.

Pg. 104. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2016

regulação do direito de aproveitamento do crédito do tributo emrazão da sistemática da não-cumulatividade. O caput do artigo 27 se refere aos poderes atribuídos ao Poder Executivo, dentre eles o

Pg. 106. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2016

FACULDADE atribuída ao Poder Executivo. Por outro lado, a parte impetrante pretende fazer crer que a garantia do restabelecimento das alíquotas sobre os tributos sema contrapartida dos créditos fere

Pg. 109. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2016

54/57verso. Afirma, preliminarmente, não ser a autoridade competente para efetuar eventual lançamento tributário. No mérito, bate-se pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal, às fls.

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2015

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO ADUANEIRA GERÊNCIA DE

Andamento do Processo n. 2015/0085844-7 - Recurso Especial - 16/10/2015 do STJ

(4636) RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.831 - SC (2015/0085844-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : PORTONAVE S/A TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES ADVOGADOS : JOSÉ AUGUSTO LARA DOS

Pg. 4749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2015

"CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). LEI Nº 10.637, DE 2002. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI Nº 10.833, DE 2003. REGIME NÃO-CUMULATIVO.

Pg. 68. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2015

à EC 20/98 que incluiu a receita, juntamente como faturamento, como possível base de cálculo das contribuições à Seguridade Social. Segundo tais leis, o PIS e a COFINS incidemsobre o total das

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