Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Pedido de Revisão de Débitos Pendente de Análise Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Pedido de Revisão de Débitos Pendente de Análise Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Pedido de Revisão de Débitos Pendente de Análise"

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 25927 SP 2004.61.00.025927-0 (TRF-3)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS PENDENTE DE ANÁLISE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, ART. 206 , DO CTN . POSSIBILIDADE. 1. Ante a pendência de análise por parte da autoridade fazendária, por ocasião da impetração, de pedido de revisão de débitos, resta evidenciada a suspensão da exigibilidade do débito inscrito, não podendo o contribuinte ser penalizado pela demora da autoridade coatora em proceder tal análise, não havendo óbice à expedição da pretendida certidão. 2. Não estando definitivamente constituído o crédito tributário, não há óbice administrativo impeditivo da expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 , do CTN . 3. Remessa oficial improvida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 6364 SP 2006.61.14.006364-2 (TRF-3)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM DECORRÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DE PARCELAMENTO E PEDIDOS DE REVISÃO DE DÉBITOS PENDENTE DE ANÁLISE POR PARTE DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, ART. 206 , DO CTN . POSSIBILIDADE. 1. O deferimento de parcelamento importa na suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos, não há óbice administrativo impeditivo da expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 , do CTN . 2 . O cancelamento de parte dos débitos pela autoridade impetrada importa em reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, devendo a r.sentença ser mantida. 3. Remessa oficial improvida. Agravo Retido prejudicado.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 84620 SP 2006.03.00.084620-0 (TRF-3)

Data de publicação: 10/01/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO PENDENTE DE ANÁLISE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FIANÇA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. 1. Além do recolhimento do tributo em cobrança ter restado evidenciado, o referido crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, tendo em vista o oferecimento de fiança bancária, sendo cabível a suspensão do feito, bem como da penhora determinada. 2. Embora somente os órgãos administrativos competentes possam confirmar se as questões articuladas pelo executado foram apreciadas pela União, eis que é imprescindível a verificação dos cálculos efetuados e dos valores recolhidos, tal análise não pode perdurar indefinidamente, devendo se concretizar em prazo razoável. 3. A prejudicialidade imposta ao contribuinte, pela habitual morosidade da autoridade fazendária em analisar os processos administrativos é inegável, sendo certo que o prosseguimento do feito executivo afigura-se, à primeira vista, abusivo, uma vez que a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo apresenta-se duvidosa. 4. Encontrando-se a regularidade do débito pendente de decisão na esfera administrativa, impositivo o parcial provimento do recurso para suspender a execução, bem como a realização de penhora, que deverão ocorrer somente após a prolação de decisão definitiva pela autoridade fazendária. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 275747 AMS 30105 SP 2004.61.00.030105-5 (TRF-3)

Data de publicação: 31/01/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. RECOLHIMENTO DEVIDAMENTE EFETUADO. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS PENDENTE DE ANÁLISE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, ART. 206 , DO CTN . POSSIBILIDADE. 1.. Encontrando-se pendente de análise o Pedido de Revisão de Débito, resta suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não podendo o contribuinte ser penalizado pela demora da autoridade coatora em proceder tal análise. 2. Não estando definitivamente constituído o crédito tributário, não há óbice administrativo impeditivo da expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 , do CTN . 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 276110 AMS 12814 SP 2004.61.00.012814-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA INCORRETAMENTE. RECOLHIMENTO DEVIDAMENTE EFETUADO. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS PENDENTE DE ANÁLISE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, ART. 206 , DO CTN . POSSIBILIDADE. 1. Conheço do feito como remessa oficial, a teor do parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 1533 /51. 2. O cancelamento de uma inscrição e a retificação da outra para valores ínfimos, corrobora com as assertivas da impetrante, sendo que tal questão não restou definitivamente resolvida, eis que se afigura cabível a interposição de recurso. 3. Encontrando-se pendente de análise os Pedidos de Revisão de Débitos, resta suspensa a sua exigibilidade, não podendo o contribuinte ser penalizado pela demora da autoridade coatora em proceder tal análise. 4. Não estando definitivamente constituído o crédito tributário, não há óbice administrativo impeditivo da expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 , do CTN . 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30105 SP 2004.61.00.030105-5 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. RECOLHIMENTO DEVIDAMENTE EFETUADO. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS PENDENTE DE ANÁLISE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, ART. 206 , DO CTN . POSSIBILIDADE. 1.. Encontrando-se pendente de análise o Pedido de Revisão de Débito, resta suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não podendo o contribuinte ser penalizado pela demora da autoridade coatora em proceder tal análise. 2. Não estando definitivamente constituído o crédito tributário, não há óbice administrativo impeditivo da expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 , do CTN . 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12814 SP 2004.61.00.012814-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA INCORRETAMENTE. RECOLHIMENTO DEVIDAMENTE EFETUADO. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS PENDENTE DE ANÁLISE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, ART. 206 , DO CTN . POSSIBILIDADE. 1. Conheço do feito como remessa oficial, a teor do parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 1533 /51. 2. O cancelamento de uma inscrição e a retificação da outra para valores ínfimos, corrobora com as assertivas da impetrante, sendo que tal questão não restou definitivamente resolvida, eis que se afigura cabível a interposição de recurso. 3. Encontrando-se pendente de análise os Pedidos de Revisão de Débitos, resta suspensa a sua exigibilidade, não podendo o contribuinte ser penalizado pela demora da autoridade coatora em proceder tal análise. 4. Não estando definitivamente constituído o crédito tributário, não há óbice administrativo impeditivo da expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 , do CTN . 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9135 SP 2005.61.00.009135-1 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA INCORRETAMENTE. PEDIDO DE REDARF EVIDENCIADO. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS. PENDÊNCIA DE ANÁLISE POR PARTE DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PARCELAMENTO. RECOLHIMENTOS EVIDENCIADOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, ART. 206 , DO CTN . POSSIBILIDADE. 1. Eventuais erros no preenchimento das guias de pagamento apresentadas pelo contribuinte configuram mera irregularidade material passível de retificação, o que não pode obstar a expedição de certidão que revele a real situação do contribuinte perante o fisco. 2. Restando evidenciada a suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos, em virtude da existência de pedido de revisão de débitos, pendente de análise por parte da autoridade fazendária, da efetivação de parcelamento e dos recolhimentos evidenciados, é imperiosa a expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa, nos moldes do art. 206 do CTN . 3 . Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ. Custas ex lege. 4. Apelação provida e agravo retido prejudicado.

TRF-3 - Decisão Monocrática. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANCA REOMS 200961000228210 2009.61.00.022821-0 (TRF3)

Data de publicação: 06/08/2012

Decisão: TRIBUTÁRIOS EM DECORRÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DE PARCELAMENTO E PEDIDOS DE REVISÃO DE DÉBITOS PENDENTE... DE ANÁLISE POR PARTE DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA.... para determinar que a autoridade promova a revisão do parcelamento n. 60.402805-9, recalculando...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22039 SP 2005.61.00.022039-4 (TRF-3)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DECISÕES JUDICIAIS. EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS EM JUÍZO. IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO. PROCEDIMENTOS DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS PENDENTES DE ANÁLISE POR PARTE DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, ART. 206 , DO CTN . POSSIBILIDADE. 1. Restando evidenciada a suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos, decorrente de decisões judiciais, efetivação de depósitos em juízo, bem como de impugnações administrativas, pedido de revisão de débitos e procedimentos de revisão de lançamentos ainda pendentes de julgamento, é imperiosa a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, a teor do art. 206 , do CTN . 2. A expedição de certidões ou sua recusa devem se basear nas informações constantes nos registros da autoridade coatora, que é parte nos processos, afigurando-se abusivo exigir que o próprio contribuinte faça contra-prova. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1190011/pedido-de-revisao-de-debitos-pendente-de-analise