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13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 243 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Art. 243, § 2 do Decreto 611/92

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Art. 243. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício:

§ 2º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do benefício, salvo má-fé.

Andamento do Processo n. 0000807-27.2010.5.07.0009 - Ro - 29/10/2015 do TRT-7

e, consequentemente, com grandes gastos. O ordenamento jurídico pátrio estabeleceu, por intermédio do Decreto 611/92, em seu artigo... 243, II, § 2º, que o INSS pode descontar da renda mensal do beneficiário pagamento de benefício além do devido, não...Andamento do Processo n. 0000807-27.2010.5.07.0009 - Ro - 29/10/20...

Pg. 521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/10/2015

pátrio estabeleceu, por intermédio do Decreto 611/92, em seu artigo 243, II, § 2º, que o INSS pode descontar da renda..., pelo agente, de um ato ilícito, doloso ou culposo (artigos 186 e 187 do CC/2002), causador de um dano, nos termos do art. 927... pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17169520125020443

de Benefícios, c/c art. 115, II e parágrafo único da Lei 8.213/91 e artigo 243, II, § 2º do Decreto 611/1992... e direta aos artigos 114 da Lei 8.213/91; 6º, § 2º, da LINDB; 421 do Código Civil; 5º, XXXVI, e 202 da Constituição... II da Lei 8.213/91, Lei 9.032/95; artigo 4º do Decreto 81.240/78 e artigo 86 da...

Pg. 4542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

, II e parágrafo único da Lei 8.212/91 e artigo 243, parágrafo 2º, do Decreto 611, de 21 de julho de 1992. Corretos..., da regra contida no artigo 143 do Regulamento de Benefícios. Art. 143 - A suplementação concedida pela FEMCO, será recalculada...), e nos artigos 148, combinado com o artigo 145, caput e parágrafo 1º,...

Pg. 2730. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

243, § 2º do Decreto 611/92. Além disso, dispensar o demandante da obrigação de devolver as quantias recebidas... 346 e 473 da suprema Corte, estando o amparo legal previsto no artigo 115, II, e, § 1º da Lei 8213/91, c.c o artigo... o disposto no artigo 31 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.528/1997, que...

Pg. 112. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2014

243, 2º do Decreto 611/92.Além disso, dispensar o demandante da obrigação de devolver as quantias recebidas... 346 e 473 da Suprema Corte, estando o amparo legal previsto no artigo 115, II, e, 1º da Lei 8213/91, c.c o artigo... do art. 1º, item 4, da Portaria 06/2006. 0005165-61.2013.403.6108 - ANA PAULA SILV...

Pg. 2755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2014

, combinado o artigo 115, II e parágrafo único da Lei 8.212/91 e artigo 243, parágrafo 2º, do Decreto 611, de 21 de julho... incidir, na espécie, da regra contida no artigo 143 do Regulamento de Benefícios. Art. 143 - A suplementação concedida pela.... 184/199), e nos artigos 148, combinado com o artigo 145, caput e pa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17169520125020 SP 20130023734

único da Lei 8.213/91 e artigo 243, II, § 2º do Decreto 611/1992, os descontos são efetuados de forma lícita. Com efeito... 9.032/95; artigo 4º do Decreto 81.240/78 e artigo 86 da Lei 6.435/77), e que somente ocorreram porquanto o INSS concedeu... JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/S...

Pg. 2817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2013

, do Decreto 611/92; e, 227, inciso II, §§ 3.º e 4.º, do Decreto 2.172/97, frente ao art. 201, § 2.º, da Constituição Federal..., diante da inconstitucionalidade dos arts. 115, inciso II, parágrafo único, da Lei 8.213/91; 243, inciso II, § 2.º...Pg. 2817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 193. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2012

, e, 1º da Lei 8213/91, c.c o artigo 243, 2º do Decreto 611/92.Além disso, dispensar o demandante da obrigação..., nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 8.952/94, exige a existência de prova..., através da autotutela - vide Súmulas 346 e 473 da Suprema Corte, e...

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