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JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 243 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Art. 243, § 2 do Decreto 611/92

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Art. 243. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício:

§ 2º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do benefício, salvo má-fé.

Pg. 4542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

, II e parágrafo único da Lei 8.212/91 e artigo 243, parágrafo 2º, do Decreto 611, de 21 de julho de 1992. Corretos..., da regra contida no artigo 143 do Regulamento de Benefícios. Art. 143 - A suplementação concedida pela FEMCO, será recalculada...), e nos artigos 148, combinado com o artigo 145, caput e parágrafo 1º,...

Pg. 2730. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

243, § 2º do Decreto 611/92. Além disso, dispensar o demandante da obrigação de devolver as quantias recebidas... 346 e 473 da suprema Corte, estando o amparo legal previsto no artigo 115, II, e, § 1º da Lei 8213/91, c.c o artigo... o disposto no artigo 31 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.528/1997, que...

Pg. 112. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2014

243, 2º do Decreto 611/92.Além disso, dispensar o demandante da obrigação de devolver as quantias recebidas... 346 e 473 da Suprema Corte, estando o amparo legal previsto no artigo 115, II, e, 1º da Lei 8213/91, c.c o artigo... do art. 1º, item 4, da Portaria 06/2006. 0005165-61.2013.403.6108 - ANA PAULA SILV...

Pg. 2755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2014

, combinado o artigo 115, II e parágrafo único da Lei 8.212/91 e artigo 243, parágrafo 2º, do Decreto 611, de 21 de julho... incidir, na espécie, da regra contida no artigo 143 do Regulamento de Benefícios. Art. 143 - A suplementação concedida pela.... 184/199), e nos artigos 148, combinado com o artigo 145, caput e pa...

Pg. 2817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2013

, do Decreto 611/92; e, 227, inciso II, §§ 3.º e 4.º, do Decreto 2.172/97, frente ao art. 201, § 2.º, da Constituição Federal..., diante da inconstitucionalidade dos arts. 115, inciso II, parágrafo único, da Lei 8.213/91; 243, inciso II, § 2.º...Pg. 2817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 193. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2012

, e, 1º da Lei 8213/91, c.c o artigo 243, 2º do Decreto 611/92.Além disso, dispensar o demandante da obrigação..., nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 8.952/94, exige a existência de prova..., através da autotutela - vide Súmulas 346 e 473 da Suprema Corte, e...

Pg. 1325. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2012

São Paulo, 18 de junho de 2012. LEONEL FERREIRA Juiz Federal Convocado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001434-53.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.001434-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal LEIDE POLO

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 397622 PB 0000876-69.2004.4.05.8202 (TRF5)

, § 2º , do Decreto 611 /92 (vigente à época que se iniciaram os descontos). Sem contra-razões. É o havia de relevante... percentual de 30% (trinta por cento), na forma do art. 115, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.213 /91, c/c art. 243... ao enriquecimento sem causa e da moralidade pública. - o artigo 154 ...

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 373536 PB 0000709-52.2004.4.05.8202 (TRF5)

art. 243 , II , § 2º , do Decreto 611 /92 e no art. 154 , II , §§ 2º e 3º , do Decreto 3.048 /99. Sem contra-razões... , II , da Lei 8.213 /91, e do art. 154 , II , §§ 2º e 3º , do Decreto 3.048 /99, devendo, no entanto, limitá-las.... 154 , II , §§ 2º e 3º , do Decreto 3.048 /99, in verbis: Art. 115. P...

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 397617 PB 0000870-62.2004.4.05.8202 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 397617/PB (2004.82.02.000870-6) APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : JOSE SUCUPIRA DE MELO E OUTRO ADV/PROC : ROCHA

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