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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 243 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Art. 243, § 2 do Decreto 611/92

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Art. 243. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício:

§ 2º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do benefício, salvo má-fé.

Andamento do Processo n. 0000807-27.2010.5.07.0009 - AIRR - 04/05/2016 do TST

pátrio estabeleceu, por intermédio do Decreto 611/92, em seu artigo 243, II, § 2º, que o INSS pode descontar da renda..., pelo agente, de um ato ilícito, doloso ou culposo (artigos 186 e 187 do CC/2002), causador de um dano, nos termos do art. 927...: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.36...

Pg. 745. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2016

, por intermédio do Decreto 611/92, em seu artigo 243, II, § 2º, que o INSS pode descontar da renda mensal do beneficiário... ilícito, doloso ou culposo (artigos 186 e 187 do CC/2002), causador de um dano, nos termos do art. 927 do então vigente... implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem, conforme...

Andamento do Processo n. 0000807-27.2010.5.07.0009 - Ro - 29/10/2015 do TRT-7

Processo Nº RO-0000807-27.2010.5.07.0009 Complemento RECURSO DE REVISTA Relator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Revisor PLAUTO CARNEIRO PORTO Redator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

Pg. 521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/10/2015

privada da Autora" (fl. 757v). Por fim, caso seja mantido o dano moral, pugna pela redução de seu valor, bem como requer a revogação da antecipação de tutela, com autorização para efetivação dos

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17169520125020443

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/cm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e

Pg. 4542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

INSS. Embora o tempo de serviço a maior implique no aumento do percentual utilizado para o cálculo da suplementação, em havendo majoração do benefício da previdência oficial, há correspondente

Pg. 2730. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

deferida, não tendo a agravante qualquer responsabilidade no fato vez que nada entende da legislação previdenciária, não podendo de plano, ser compelida a devolver os valores recebidos ao longo dos

Pg. 112. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2014

SCOVOLI SANTOS E SP220113 - JARBAS VINCI JUNIOR) Até dez dias para os réus manifestarem-se sobre os declaratórios, fundamental o contraditório a tanto, sucessivamente, primeiro intimando-se a parte

Pg. 2755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2014

Acrescento que as instâncias de origem, ao examinar detidamente os documentos dos autos e o contrato celebrado entre as partes, consideraram correto o procedimento adotado pela FEMCO como se pode

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17169520125020 SP 20130023734

TRT/2? REGI?O 1 fls. func 11? . Tur ma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 00017169520125020443 RECURSO ORDINÁRIO da 03ª VT/SANTOS RECORRENTE : VALDOMIRO

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