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26 de julho de 2014
Artigo 243 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Art. 243 do Decreto 611/92

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Art. 243. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - pagamento de benefício além do devido;

III - imposto de renda na fonte;

IV - alimentos decorrentes de sentença judicial;

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

§ 1º O desconto a que se refere o inciso V ficará na dependência da conveniência administrativa do setor de benefícios do INSS.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do benefício, salvo má-fé.

Pg. 144. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/06/2014

DO DESCONTO. 30% DO VA LOR DA RENDA MENSAL. ART. 115 DA LEI 8.213/91. ART. 243 DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE... 115 DA LEI 8.213/91, 243 DO DECRETO 611/92 E 154 DO DECRETO 3.048/99. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30%. AUSÊNCIA..., 243 do Decreto 611/92 e 154 do Decreto 3.048/99 estabelecem que, havend...

Pg. 1514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2014

com o mesmo objeto. Artigos 115 da Lei 8.213/91 e 243 do Decreto 611/92. Pagamento além do devido a segurado..., além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 115, II, da Lei 8.213/91, 243 do Decreto Lei 611/92 c/c arts. 5º... no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Fe...

Pg. 350. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2014

do Decreto 611/92, o qual permite o desconto em parcelas não superiores a 30%. Argu-menta que a jurisprudência tem... seu benefício anterior, tem descon-tado 30% da renda mensal de seu atual benefício, no patamar máximo previsto no art. 243..., pretendendo a diminuição do percentual de desconto.O Decreto 3.048/99 esta...

Pg. 1952. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/05/2014

. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ARTIGOS 115 DA LEI 8.213 /91, 243 DO DECRETO 611 /92 E 154 DO DECRETO 3.048 /99. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL... 115 da Lei 8.213 /91, 243 do Decreto 611 /92 e 154 do Decreto 3.048 /99 estabelecem que, havendo pagamento indevido... de flagrantemente desarrazoado, encontra óbice no art. 154 , § 3º ...

Pg. 140. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

. Os artigos 115 da Lei 8.213/91 e 243 do Decreto 611/92 estabelecem que, havendo pagamento além do devido a segurado... 115 DA LEI 8.213/91 E 243 DO DECRETO 611/92. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. A prova dos autos revela que a autora recebeu... da interpretação do art. 115 da Lei 8.213/91, que indica a existência de a...

Pg. 112. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2014

243, 2º do Decreto 611/92.Além disso, dispensar o demandante da obrigação de devolver as quantias recebidas... 346 e 473 da Suprema Corte, estando o amparo legal previsto no artigo 115, II, e, 1º da Lei 8213/91, c.c o artigo... do art. 1º, item 4, da Portaria 06/2006. 0005165-61.2013.403.6108 - ANA PAULA SILV...

Pg. 2755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2014

, combinado o artigo 115, II e parágrafo único da Lei 8.212/91 e artigo 243, parágrafo 2º, do Decreto 611, de 21 de julho... incidir, na espécie, da regra contida no artigo 143 do Regulamento de Benefícios. Art. 143 - A suplementação concedida pela... da previdência oficial, há correspondente subtração do acréscimo (ar...

Pg. 1539. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2014

DA LEI 8.213/91. ART. 243 DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO DESCONTO PARA 5...% da renda mensal , ou seja, no patamar máximo previsto no art. 243, do Decreto611/92, o qual permite o desconto... sejam feitas mediante o desconto no patamar máximo previsto no Decreto611/92...

Pg. 1911. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2014

DA RENDA MENSAL . ART. 115 DA LEI 8.213/91. ART. 243 DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE... - Incabível a devolução de uma única vez, ante a inocorrência de qualquer uma das figuras constantes no §2º do art. 154 do Decreto... no sentido de que o abono de permanência em serviço não se incorpo...

Pg. 1912. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2014

previsto no art. 243, do Decreto611/92, o qual permite o desconto em parcelas "não superiores a 30% do valor da renda... máximo previsto no Decreto611/92. 4. Reduzir o benefício, pela adequação do seu valor ao efetivamente devido.... Se de um lado mostra-se harmônico com o princípio da legalidade o desconto de...

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