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14 de fevereiro de 2016
Artigo 243 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Art. 243 do Decreto 611/92

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Art. 243. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - pagamento de benefício além do devido;

III - imposto de renda na fonte;

IV - alimentos decorrentes de sentença judicial;

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

§ 1º O desconto a que se refere o inciso V ficará na dependência da conveniência administrativa do setor de benefícios do INSS.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do benefício, salvo má-fé.

Andamento do Processo n. 0007820-15.2013.4.03.6105 - Apelação Cível - 08/01/2016 do TRF-3

DA RENDA MENSAL . ART. 115 DA LEI 8.213/91. ART. 243 DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO... a maior no percentual de 30% da renda mensal , ou seja, no patamar máximo previsto no art. 243, do Decreto611/92... Superior" . Os artigos 115 da Lei 8.213/1991 e 154 do Decreto 3.0...

Andamento do Processo n. 0009378-74.2013.4.03.6120 - Apelação/reexame Necessário - 08/01/2016 do TRF-3

DO DESCONTO. 30% DO VALOR DA RENDA MENSAL . ART. 115 DA LEI 8.213/91. ART. 243 DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE..., do Decreto611/92, o qual permite o desconto em parcelas "não superiores a 30% do valor da renda mensal do benefício. 3... Decreto611/92. 4. Reduzir o benefício, pela adequação do seu v...

Pg. 1503. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2016

patamar máximo previsto no art. 243 , do Decreto 611 /92, o qual permite o desconto em parcelas"não superiores a 30... mediante o desconto no patamar máximo previsto no Decreto 611 /92. 4. Reduzir o benefício, pela adequação do seu valor.... REVISÃO. DEVOLUÇÃO. PERCENTUAL DO DESCONTO. 30% DO VALOR DA RENDA MENSA...

Pg. 1749. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2016

, ou seja, no patamar máximo previsto no art. 243 , do Decreto 611 /92, o qual permite o desconto emparcelas "não.... 243 DO DECRETO 611 /92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO DESCONTO PARA 5% DO BENEFÍCIO . SENTENÇA... mediante o desconto no patamar máximo previsto no Decreto 611 /92. 4. R...

Andamento do Processo n. 0013372-21.2009.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 16/12/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0013372-21.2009.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.34.00.013456-5/DF : JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 474. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/12/2015

2. Ademais, considerando a expressividade dos valores executados e o fato de que serão igualmente pagos os honorários arbitrados na fase de conhecimento, revela se razoável a sua fixação no patamar

Andamento do Processo n. 0000113-94.2012.4.03.6116 - Apelação Cível - 04/12/2015 do TRF-3

pagas a maior no percentual de 30% da renda mensal , ou seja, no patamar máximo previsto no art. 243, do Decreto 611/92...% DO VALOR DA RENDA MENSAL . ART. 115 DA LEI 8.213/91. ART. 243 DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE... que essas devoluções sejam feitas mediante o desconto no patamar...

Pg. 2133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2015

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Andamento do Processo n. 0007777-57.2013.4.03.6112 - Reexame Necessário Cível - 10/11/2015 do TRF-3

DO DESCONTO. 30% DO VALOR DA RENDA MENSAL . ART. 115 DA LEI 8.213/91. ART. 243 DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE..., do Decreto 611/92, o qual permite o desconto em parcelas"não superiores a 30% do valor da renda mensal do benefício. 3... Decreto 611/92. 4. Reduzir o benefício, pela adequação do seu va...

Pg. 492. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2015

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