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26 de setembro de 2016
Artigo 243 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Art. 243 do Decreto 611/92

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Art. 243. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - pagamento de benefício além do devido;

III - imposto de renda na fonte;

IV - alimentos decorrentes de sentença judicial;

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

§ 1º O desconto a que se refere o inciso V ficará na dependência da conveniência administrativa do setor de benefícios do INSS.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do benefício, salvo má-fé.

Andamento do Processo n. 0006437-17.2009.4.01.3900 - Apelação/reexame Necessário - 16/08/2016 do TRF-1

, REGULAMENTADO PELO ART. 243 DO DECRETO 611/92. DECRETO 3.048/99, ART. 154, § 2º E 3º. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO PARA 30... do artigo 115, da Lei 8.213/91, mormente quando observado o devido processo legal, não restando configurada a bo -fé... BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCONTO D...

Pg. 306. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/08/2016

. 243 DO DECRETO 611/92. DECRETO 3.048/99, ART. 154, § 2º E 3º. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO PARA 30% (TRINTA.... DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCONTO DE 100% (CEM POR CENTO). LEI 8.213/91, ART. 115, REGULAMENTADO PELO ART... consubstanciada no enunciado da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal....

Andamento do Processo n. 0068846-04.2015.4.02.5157 - 11/07/2016 do TRF-2

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Pg. 1363. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2016

. PERCENTUAL DO DESCONTO. 30% DO VALOR DA RENDA MENSAL. ART. 115 DA LEI 8.213/91. ART. 243 DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS..., ou seja, no patamar máximo previsto no art. 243, do Decreto611/92. 2. Diante da natureza alimentar dos benefícios... em parcelas e nos termos do regulamento. O regulamento (decreto 3.048/9...

Andamento do Processo n. 0004350-53.2001.403.6183 - 23/05/2016 do TRF-3

, a título de reembolso ao INSS (Lei 8.213 /91, art. 115 e art. 243 do Decreto 611 /92). Apelação dos impetrantes...-FÉ COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. (...) 3. Nos termos do art. 115 da Lei 8.213/91, o INSS é competente para proceder... COGE 64, comtotal atualizado para janeiro/2016 de R$36.134,35, sendo RS18...

Pg. 278. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

por cento) de seus benefícios previdenciários, a título de reembolso ao INSS (Lei 8.213/91, art. 115 e art. 243... do Decreto 611/92). Apelação dos impetrantes a que se nega provimento. Apelação do INSS a que se dá provimento, ficando... -RODRIGO DE MORAIS SOARES) Nos termos do artigo 1º, inciso III e alínea f) da ...

Andamento do Processo n. 0000807-27.2010.5.07.0009 - AIRR - 04/05/2016 do TST

pátrio estabeleceu, por intermédio do Decreto 611/92, em seu artigo 243, II, § 2º, que o INSS pode descontar da renda..., pelo agente, de um ato ilícito, doloso ou culposo (artigos 186 e 187 do CC/2002), causador de um dano, nos termos do art. 927...Andamento do Processo n. 0000807-27.2010.5.07.0009 - AIRR - 04/05/201...

Pg. 745. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2016

, por intermédio do Decreto 611/92, em seu artigo 243, II, § 2º, que o INSS pode descontar da renda mensal do beneficiário... ilícito, doloso ou culposo (artigos 186 e 187 do CC/2002), causador de um dano, nos termos do art. 927 do então vigente... sobreviver. Agravo de instrumento provido." (Agravo de Instrumento 7...

APELAÇÃO CIVEL: AC 178204220064013400 0017820-42.2006.4.01.3400

DA APOSENTADORIA. ART. 115 DA LEI 8.213/91 E ART. 243 DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE... no patamar máximo previsto no Decreto611/92. Mantida a redução do desconto para 10% do valor do benefício. 5. Remessa...

Andamento do Processo n. 0017820-42.2006.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 13/04/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0017820-42.2006.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.34.00.018025-0/DF : JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO RELATOR (A) APELANTE : FRANCISCO DE PAULA MARTINS DE OLIVEIRA

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