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05 de julho de 2015
Artigo 243 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Art. 243 do Decreto 611/92

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Art. 243. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - pagamento de benefício além do devido;

III - imposto de renda na fonte;

IV - alimentos decorrentes de sentença judicial;

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

§ 1º O desconto a que se refere o inciso V ficará na dependência da conveniência administrativa do setor de benefícios do INSS.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do benefício, salvo má-fé.

Pg. 946. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

. DEVOLUÇÃO. PERCENTUAL DO DESCONTO. 30% DO VALOR DA RENDA MENSAL . ART. 115 DA LEI 8.213/91. ART. 243 DO DECRETO 611/92... máximo previsto no art. 243, do Decreto611/92, o qual permite o desconto em parcelas "não superiores a 30% do valor... patamar máximo previsto no Decreto611/92. 4. Reduzir o benefício, pel...

Pg. 1709. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

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Pg. 1010. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2015

DA RENDA MENSAL . ART. 115 DA LEI 8.213/91. ART. 243 DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE... a maior no percentual de 30% da renda mensal , ou seja, no patamar máximo previsto no art. 243, do Decreto611/92... ao salário mínimo. Os artigos 115 da Lei 8.213/1991 e 154 do Decreto 3.048...

Pg. 1921. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

a maior no percentual de 30% da renda mensal, ou seja, no patamar máximo previsto no art. 243, do Decreto611/92. 2.... 243 DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO DESCONTO PARA 5% DO BENEFÍCIO. SENTENÇA... Decreto611/92. 3. O desconto dos valores pagos indevidamente no percen...

Pg. 2460. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2015

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Pg. 1578. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

DO DESCONTO. 30% DO VALOR DA RENDA MENSAL . ART. 115 DA LEI 8.213/91. ART. 243 DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE... inferior ao salário mínimo. Os artigos 115 da Lei 8.213/1991 e 154 do Decreto 3.048/1999 autorizam "desconto..., do Decreto611/92, o qual permite o desconto em parcelas "não superiore...

Pg. 9670. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2015

MENSAL. ART. 115 DA LEI 8.213/91. ART. 243 DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO... percentual de 30% da renda mensal, ou seja, no patamar máximo previsto no art. 243, do Decreto611/92, o qual permite... que essas devoluções sejam feitas mediante o desconto no patamar máximo previ...

Pg. 2010. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

/91. ART. 243 DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO DESCONTO PARA 5% DO BENEFÍCIO... mensal , ou seja, no patamar máximo previsto no art. 243, do Decreto611/92, o qual permite o desconto em parcelas "não... feitas mediante o desconto no patamar máximo previsto no Decreto611/...

Pg. 2024. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

, ou seja, no patamar máximo previsto no art. 243, do Decreto611/92, o qual permite o desconto em parcelas "não superiores... DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO DESCONTO PARA 5% DO BENEFÍCIO . SENTENÇA... mediante o desconto no patamar máximo previsto no Decreto611/92. 4...

Pg. 2054. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

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