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23 de outubro de 2014
Artigo 243 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Art. 243 do Decreto 611/92

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Art. 243. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - pagamento de benefício além do devido;

III - imposto de renda na fonte;

IV - alimentos decorrentes de sentença judicial;

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

§ 1º O desconto a que se refere o inciso V ficará na dependência da conveniência administrativa do setor de benefícios do INSS.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do benefício, salvo má-fé.

Pg. 85. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

DO DESCONTO. 30% DO VALOR DA RENDA MENSAL. ART. 115 DA LEI 8.213/91. ART. 243 DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE..., do Decreto 611/92, o qual permite o desconto em parcelas não superiores a 30% do valor da renda mensal do benefício.3... com o princípio da legalidade o desconto de 30% previsto no Decreto n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17169520125020443

de Benefícios, c/c art. 115, II e parágrafo único da Lei 8.213/91 e artigo 243, II, § 2º do Decreto 611/1992... II da Lei 8.213/91, Lei 9.032/95; artigo 4º do Decreto 81.240/78 e artigo 86 da Lei 6.435/77), e que somente... e direta aos artigos 114 da Lei 8.213/91; 6º, § 2º, da LINDB; 421 do Código Civil; ...

Pg. 1166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

/91. ART. 243 DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO DESCONTO PARA 5% DO BENEFÍCIO... mensal , ou seja, no patamar máximo previsto no art. 243, do Decreto611/92, o qual permite o desconto em parcelas "não... feitas mediante o desconto no patamar máximo previsto no Decreto611/...

Pg. 4542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

, II e parágrafo único da Lei 8.212/91 e artigo 243, parágrafo 2º, do Decreto 611, de 21 de julho de 1992. Corretos..., da regra contida no artigo 143 do Regulamento de Benefícios. Art. 143 - A suplementação concedida pela FEMCO, será recalculada... correspondente subtração do acréscimo (artigo 65). E, o mesmo se aplic...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/08/2014

do Decreto 611/92 e 154 do Decreto 3.048/99 estabelecem que, havendo pagamento indevido de benefício previdenciário e diante.... RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 154 DO DECRETO 3.048 /99. - É dever da Previdência Social fiscalizar a concessão... tocante ao item n. 10, constante às fls. 173-verso. É o su...

Pg. 2730. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

243, § 2º do Decreto 611/92. Além disso, dispensar o demandante da obrigação de devolver as quantias recebidas... 346 e 473 da suprema Corte, estando o amparo legal previsto no artigo 115, II, e, § 1º da Lei 8213/91, c.c o artigo... o disposto no artigo 31 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.528/1997, que...

Pg. 144. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/06/2014

DO DESCONTO. 30% DO VA LOR DA RENDA MENSAL. ART. 115 DA LEI 8.213/91. ART. 243 DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE... 115 DA LEI 8.213/91, 243 DO DECRETO 611/92 E 154 DO DECRETO 3.048/99. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30%. AUSÊNCIA..., 243 do Decreto 611/92 e 154 do Decreto 3.048/99 estabelecem que, havend...

Pg. 1514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2014

com o mesmo objeto. Artigos 115 da Lei 8.213/91 e 243 do Decreto 611/92. Pagamento além do devido a segurado..., além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 115, II, da Lei 8.213/91, 243 do Decreto Lei 611/92 c/c arts. 5º... no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Fe...

Pg. 350. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2014

do Decreto 611/92, o qual permite o desconto em parcelas não superiores a 30%. Argu-menta que a jurisprudência tem... seu benefício anterior, tem descon-tado 30% da renda mensal de seu atual benefício, no patamar máximo previsto no art. 243..., pretendendo a diminuição do percentual de desconto.O Decreto 3.048/99 esta...

Pg. 1952. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/05/2014

. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ARTIGOS 115 DA LEI 8.213 /91, 243 DO DECRETO 611 /92 E 154 DO DECRETO 3.048 /99. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL... 115 da Lei 8.213 /91, 243 do Decreto 611 /92 e 154 do Decreto 3.048 /99 estabelecem que, havendo pagamento indevido... de flagrantemente desarrazoado, encontra óbice no art. 154 , § 3º ...

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