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24 de abril de 2014
Artigo 243 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Art. 243 do Decreto 611/92

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Art. 243. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - pagamento de benefício além do devido;

III - imposto de renda na fonte;

IV - alimentos decorrentes de sentença judicial;

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

§ 1º O desconto a que se refere o inciso V ficará na dependência da conveniência administrativa do setor de benefícios do INSS.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do benefício, salvo má-fé.

Pg. 112. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2014

243, 2º do Decreto 611/92.Além disso, dispensar o demandante da obrigação de devolver as quantias recebidas... 346 e 473 da Suprema Corte, estando o amparo legal previsto no artigo 115, II, e, 1º da Lei 8213/91, c.c o artigo... do art. 1º, item 4, da Portaria 06/2006. 0005165-61.2013.403.6108 - ANA PAULA SILVA DOS SANTOS(SP133438 - RADISLENE KELLY...

Pg. 2755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2014

, combinado o artigo 115, II e parágrafo único da Lei 8.212/91 e artigo 243, parágrafo 2º, do Decreto 611, de 21 de julho... incidir, na espécie, da regra contida no artigo 143 do Regulamento de Benefícios. Art. 143 - A suplementação concedida pela... da previdência oficial, há correspondente subtração do acréscimo (artigo 65). E, o mesmo se aplica para o valor do suplemento...

Pg. 1539. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2014

DA LEI 8.213/91. ART. 243 DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO DESCONTO PARA 5...% da renda mensal , ou seja, no patamar máximo previsto no art. 243, do Decreto611/92, o qual permite o desconto... sejam feitas mediante o desconto no patamar máximo previsto no Decreto611/92. 4. Reduzir o benefício, pela...

Pg. 1911. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2014

DA RENDA MENSAL . ART. 115 DA LEI 8.213/91. ART. 243 DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE... - Incabível a devolução de uma única vez, ante a inocorrência de qualquer uma das figuras constantes no §2º do art. 154 do Decreto... no sentido de que o abono de permanência em serviço não se incorpora à aposentadoria, consoante previsão expressa no art...

Pg. 1912. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2014

previsto no art. 243, do Decreto611/92, o qual permite o desconto em parcelas "não superiores a 30% do valor da renda... máximo previsto no Decreto611/92. 4. Reduzir o benefício, pela adequação do seu valor ao efetivamente devido.... Se de um lado mostra-se harmônico com o princípio da legalidade o desconto de 30%, previsto no Decreto611/92...

Pg. 1748. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2014

DA RENDA MENSAL . ART. 115 DA LEI 8.213/91. ART. 243 DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO... a maior no percentual de 30% da renda mensal , ou seja, no patamar máximo previsto no art. 243, do Decreto611/92..." . Os artigos 115 da Lei 8.213/1991 e 154 do Decreto 3.048/1999 autorizam "desconto administrativo" nos casos...

Pg. 1476. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2013

, ou seja, no patamar máximo previsto no art. 243, do Decreto611/92, o qual permite o desconto em parcelas "não superiores... DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO DESCONTO PARA 5% DO BENEFÍCIO . SENTENÇA... mediante o desconto no patamar máximo previsto no Decreto611/92. 4. Reduzir o benefício, pela adequação do seu valor...

Pg. 511. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2013

, ou seja, no patamar máximo previsto no art. 243, do Decreto611/92, o qual permite o desconto em parcelas "não superiores... DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO DESCONTO PARA 5% DO BENEFÍCIO . SENTENÇA... mediante o desconto no patamar máximo previsto no Decreto611/92. 4. Reduzir o benefício, pela adequação do seu valor...

Pg. 534. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2013

/91. ART. 243 DO DECRETO 611/92. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO DESCONTO PARA 5% DO BENEFÍCIO... mensal , ou seja, no patamar máximo previsto no art. 243, do Decreto611/92, o qual permite o desconto em parcelas... feitas mediante o desconto no patamar máximo previsto no Decreto611/92. 4. Reduzir o benefício, pela adequação...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50236 RS 2004.04.01.050236-6

. 115 , inciso II , da Lei 8.213 /91 e o art. 243 do Decreto 611 /92 (art. 227 , § 2º , do Decreto 2172 /97) prevejam... de remuneração mínima. Muito embora o art. 115 , inciso II , da Lei 8.213 /91 e o art. 243 do Decreto 611 /92 (art. 227... PAGAS INDEVIDAMENTE. ART. 115 , II , DA LEI 8.213 /91. 1. É vedada a cumulação do benefício de pensão por morte...

ou

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