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24 de abril de 2014
Decreto nº 154 de 26 de Junho de 1991

Decreto 154/91

Decreto nº 154 de 26 de Junho de 1991

Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.

Pg. 875. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

psicotrópicas, assinada em 20/12/1988, em Viena, e promulgada no Brasil pelo Dec. 154/1991. Neste sentido, a súmula 522 do Supremo...

Pg. 344. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/04/2014

ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária... sob a égide da Lei 11.343/06. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade... 11.343/06, em decorrência apenas da natureza da infração. 3. Ordem concedida. (STF, 1ª T., HC 104764/RS, Rel. Min...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada... e adequação às circunstâncias do fato, sob pena de decretação de outras medidas ou de sua prisão preventiva: I... previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. O CPP assim dispõe: ¿(¿) Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2014

ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70058368309 RS

e Substâncias Psicotrópicas, promulgada pelo Decreto 154/1991, assumindo o compromisso de velar para que os seus tribunais..., família constituída e ocupação lícita não se constituem em óbice para a decretação da prisão preventiva. 4. Inexistência... de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.   Habeas Corpus Primeira Câmara Criminal   70058368309 (N° CNJ: 0029393...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70058472366 RS

Psicotrópicas, promulgada pelo Decreto 154/1991, assumindo o compromisso de velar para que os seus tribunais levem... se constitui em óbice para a decretação da prisão preventiva. 4. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA....   Habeas Corpus Primeira Câmara Criminal   70058472366 (N° CNJ: 0039799-55.2014.8.21.7000) Comarca de São Leopoldo...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/04/2014

Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26... de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma... jurídico a vedação prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006.Outrossim, com a retirada de parte do dispositivo...

Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2014

ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária... PROCESSO 0002388-79.2014.814.0401 . PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUERENTE: ADILTON SIQUEIRA DE ALMEIDA... de aplicação da lei penal e adequação às circunstâncias do fato, sob pena de decretação de outras medidas...

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2014

, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária... necessidade de aplicação da lei penal e adequação às circunstâncias do fato, sob pena de decretação de outras medidas... MEDEIROS - DPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JU Í ZO DA 1 ª VARA PENAL DE ICOARACI PROCESSO 0001622-44 .2014...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2014

de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991...

ou

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