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16 de abril de 2014
Decreto nº 154 de 26 de Junho de 1991

Decreto 154/91

Decreto nº 154 de 26 de Junho de 1991

Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.

Pg. 344. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/04/2014

ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária... sob a égide da Lei 11.343/06. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade... 11.343/06, em decorrência apenas da natureza da infração. 3. Ordem concedida. (STF, 1ª T., HC 104764/RS, Rel. Min...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada... e adequação às circunstâncias do fato, sob pena de decretação de outras medidas ou de sua prisão preventiva: I... previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. O CPP assim dispõe: ¿(¿) Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2014

ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/04/2014

Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26... de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma... jurídico a vedação prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006.Outrossim, com a retirada de parte do dispositivo...

Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2014

ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária... PROCESSO 0002388-79.2014.814.0401 . PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUERENTE: ADILTON SIQUEIRA DE ALMEIDA... de aplicação da lei penal e adequação às circunstâncias do fato, sob pena de decretação de outras medidas...

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2014

, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária... necessidade de aplicação da lei penal e adequação às circunstâncias do fato, sob pena de decretação de outras medidas... MEDEIROS - DPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JU Í ZO DA 1 ª VARA PENAL DE ICOARACI PROCESSO 0001622-44 .2014...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2014

de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2014

e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal... em observância à necessidade de aplicação da lei penal e adequação às circunstâncias do fato, sob pena de decretação...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120810697 SC 2012.081069-7 (Acórdão)

e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154 , de 26 de junho de 1991. Norma supralegal... DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO. DIMINUIÇÃO TAMBÉM OPERADA EX OFFICIO . DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO VALOR... APREENDIDO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI N. 11.343 /06 E ART. 91 DO CP . PERDA DO PRODUTO DO CRIME EM FAVOR...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130195426 SC 2013.019542-6 (Acórdão)

, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar... Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154... da reparação dos danos como exige o art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Custas pelo acusado. Decreto a perda do numerário...

ou

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