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31 de maio de 2016
Decreto nº 154 de 26 de Junho de 1991

Decreto 154/91

Decreto nº 154 de 26 de Junho de 1991

Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.

Andamento do Processo n. 003142278.2009.4.04.7000 do dia 31/05/2016 do TRF-4

pelo Decreto 154/1991, e o artigo 12 da Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional..., promulgada pelo Decreto 5.015/2004, cujas disposições foram positivadas no § 2º do artigo 91 do Código Penal pela Lei ... CRIMINAL 003142278.2009.4.04.7000/PR RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ ...

Pg. 2. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/05/2016

pelo Decreto 154/1991, e o artigo 12 da Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada... pelo Decreto 5.015/2004, cujas disposições foram positivadas no § 2º do artigo 91 do Código Penal pela Lei 12.694... integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de maio de 2016. 0000...

Modelo habeas corpus stj

de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154 , de 26 de junho de 1991.... FERNANDO MOTTA PEREIRA, brasileiro, Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Estado de São Paulo, inscrito Sob ... 272.554, OAB/MG Suplementar 157.453, com escritório profissional sito...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 42396620164030000 0004239-66.2016.4.03.0000

", da Convenção de Viena (integrada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 154/1991), o artigo 6º da Convenção de Palermo... contra o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, promulgada no Brasil pelo Decreto n. 154/91; b... do Decreto Legislativo 348, de 18 de maio de 2005 e, finalment...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23704220148260654 SP 0002370-42.2014.8.26.0654

do Decreto n. 154, de 26 de junho de 1991. Referida Convenção teria, consoante entendimento do Ministro Relator, natureza... Paulo Registro: 2016.0000343410 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0002370-42.2014.8.26.0654... JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 0002370-42.2014.8.26.0654 Apelante...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20525759220168260000 SP 2052575-92.2016.8.26.0000

por meio do Decreto 154/1991), pela qual se comprometeu a dotar de "eficiência máxima" as medidas de repressão... estes autos do Habeas Corpus 2052575-92.2016.8.26.0000, da Comarca de Mauá, em que é paciente EDUARDO JUNIOR FERNANDES... PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Dir...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74670820138260153 SP 0007467-08.2013.8.26.0153

na Convenção de Viena, de 1991, de Combate ao Tráfico de Drogas, promulgada no país pelo Decreto 154/91, especialmente... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000348040 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0007467... Apelação Criminal 0007467-08.2013.8.26.0153 Comarca de Cravinhos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 142895220148260161 SP 0014289-52.2014.8.26.0161

, promulgada no país pelo Decreto 154 /91, especialmente quanto aos seus artigos 4º , a, 6 e 7, acrescentando..., como a própria Lei 8.072 /90, encontram pleno amparo na Convenção de Viena, de 1991, de Combate ao Tráfico de Drogas... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000347933 ACÓRDÃO Vistos, relatados e dis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 56505620148260319 SP 0005650-56.2014.8.26.0319

ao Tráfico de Drogas, promulgada no país pelo Decreto 154/91, especialmente quanto aos seus artigos 4º, “a”, 6 e 7... constitucionais, como a própria Lei 8.072/90, encontram pleno amparo na Convenção de Viena, de 1991, de Combate... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000347936 ACÓRDÃO Vistos, relatados e dis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 54387320128260038 SP 0005438-73.2012.8.26.0038

154/91, especialmente quanto aos seus artigos 4º, “a”, 6 e 7, acrescentando-se que o artigo 44, I, do Código Penal..., encontram pleno amparo na Convenção de Viena, de 1991, de Combate ao Tráfico de Drogas, promulgada no país pelo Decreto... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000347929 ACÓRDÃO Vistos, relatados...

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