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19 de dezembro de 2014
Decreto nº 154 de 26 de Junho de 1991

Decreto 154/91

Decreto nº 154 de 26 de Junho de 1991

Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma... de aplicação da lei penal e adequação às circunstâncias do fato, sob pena de decretação de outras medidas ou de sua prisão..., se por outro motivo não estiver presa. Com fundamento no arti...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal... DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 1ª VARA PENAL DO DISTRITO DE ICOARACI PROCESSO 0022172 - 42 .201 4 .814.0 4 01...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária... poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para... que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva decretada na prese...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho... de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum... de aplicação da lei penal e adequação às circunstâncias do fato, sob pen...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária... privativa de liberdade por sanções alternativas. Aliás, em decisão, nos autos do HC 97256, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL..., Conjunto COHAB, Gleba I, Travessa WE 2, 451, bairro Marambaia (Telefo...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária... de aplicação da lei penal e adequação às circunstâncias do fato, sob pena de decretação de outras medidas ou de suas prisões.... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JU Í ZO DA 1 ª VARA PENAL DE ICOA...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária.... 316 do CPP, porém deve o mesmo sujeitar-se às seguintes medidas cautelares, sob pena de decretação de sua pris ão... DE ICOARACI PROCESSO 0008661 - 74 .201 4 .814.0 4 01 . Vistos, Trata-se de ação penal em ...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 19/12/2014

pelos Decretos 54.216/1964 e 154/1991, em nada favorece ao ora agravante, inclusive... formal de admissibilidade relativo ao prequestionamento, por igual, restou cumprido. Criado pela EC 45/04..., no Agravo de Instrumento 747.522/RS, concluiu pela inexistência de repercussão geral do seguinte tema: ‘RECURSO...

Pg. 334. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, assinada em 20/12/1988, em Viena, e promulgada no Brasil pelo Dec. 154/1991... da confissão espontânea, pois serviu de base ao decreto condenatório. Precedentes do STJ. IV - Para a caracterização... da pena de multa é descabido. O apelante foi condenado pela prática do del...

Pg. 4748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária...

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