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23 de outubro de 2014
Decreto nº 154 de 26 de Junho de 1991

Decreto 154/91

Decreto nº 154 de 26 de Junho de 1991

Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.

Novo procedimento para prisão cautelar para extradição

contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto 154/1991) reconheceu a importância do rápido... 11.343/06; Decreto 6.061/2007 e Portaria  2.877/2011-MJ). Para atender esse mandamus constitucional, a Polícia Federal... ser brasileiros ou mesmo estrangeiros que cometeram crimes em nosso te...

Inteiro Teor. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: 21783473620148260000 SP 2178347-36.2014.8.26.0000

, concluída e assinada em Viena, Áustria, em 20 de dezembro de 1988, promulgada no Brasil por meio do Decreto 154, de 26... de junho de 1991, e que no artigo 2, 1, prevê: “1. O propósito desta Convenção é promover a cooperação..., em tese, do crime previsto no artigo 33, caput , da Lei 11.343/06, no dia 20 de ...

Inteiro Teor. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: 21767685320148260000 SP 2176768-53.2014.8.26.0000

e assinada em Viena, Áustria, em 20 de dezembro de 1988, promulgada no Brasil por meio do Decreto 154, de 26 de junho... de março de 1961, foi promulgada no Brasil por meio do Decreto 54.216, de 27 de agosto de 1964, estabelecendo princípios... de 1991, e que no artigo 2, 1, prevê: “1. O propósito desta Conve...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625130055621001 MG

pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado...). Da mesma forma, no dia 27 de junho de 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111840/ES, por maioria... parcialmente providos. APELAÇÃO CRIMINAL 1.0625.13.005562-1...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10290130048991001 MG

de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma... CRIMINAL 1.0290.13.004899-1/001 - COMARCA DE VESPASIANO - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS... qualificado, foi denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10687130046778001 MG

ao direito interno pelo Decreto 154 , de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária.... DJe de 16.12.2010). Da mesma forma, no dia 27 de junho de 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º.... 5- Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CRIMINAL 1.0687.13.004677-8/001 - CO...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000140314238000 MG

, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária... DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, no seu patamar máximo. - Conforme...

Inteiro Teor. Tráfico de Drogas e Condutas Afins: 21758869120148260000 SP 2175886-91.2014.8.26.0000

de dezembro de 1988, promulgada no Brasil por meio do Decreto 154, de 26 de junho de 1991, e que no artigo 2, 1, prevê... por meio do Decreto 54.216, de 27 de agosto de 1964, estabelecendo princípios para a cooperação mundial no combate... 2175886-91.2014.8.26.0000, da Comarca de Tietê, em que são paciente...

Inteiro Teor. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: 21737060520148260000 SP 2173706-05.2014.8.26.0000

Brasil por meio do Decreto 154, de 26 de junho de 1991, e que no artigo 2, 1, prevê: “1. O propósito desta Convenção... sobre Entorpecentes, assinada em Nova York, a 30 de março de 1961, foi promulgada no Brasil por meio do Decreto 54.216... do Habeas Corpus 2173706-05.2014.8.26.0000, da Comarca de Araraqu...

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