Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 160 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 160 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtítulo I

Contribuintes

Subseção II

Início da Equiparação Momento de Determinação

Art. 160. As pessoas físicas consideradas empresas individuais são obrigadas a:

I - inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no prazo de noventa dias contados da data da equiparação (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea a);

II - manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal, observado o disposto no art. 260 (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 12 );

III - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações, pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea c);

IV - efetuar as retenções e recolhimentos do imposto de renda na fonte, previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea d).

Parágrafo único. Quando já estiver equiparada à empresa individual em face da exploração de outra atividade, a pessoa física poderá efetuar uma só escrituração para ambas as atividades, desde que haja individualização nos registros contábeis, de modo a permitir a verificação dos resultados em separado, atendidas as normas dos arts. 161 a 165.

Andamento do Processo n. 0000608-94.2015.403.6129 - 03/11/2015 do TRF-3

0000608-94.2015.403.6129 - ARTHUR LISBOA HENRY (SP225927 - HERICK BERGER LEOPOLDO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª VARA FEDERAL DE SANTOSAUTOS Nº 0000608-94.2015.403.6104MANDADO DE

Pg. 301. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/11/2015

âmbito federal, a legislação de regência separa os cadastros de contribuintes emdois: o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, exclusivo para pessoas físicas (art. 33 do Decreto nº 3.000/99), e o

Pg. 520. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

autoridade impetrante, mas sim corresponde ao exercício de uma função pública por particular, necessariamente uma pessoa física.Com efeito, segundo a clássica lição de Oswaldo Aranha Bandeira de

São equiparadas a pessoa jurídica as pessoas físicas que habitualmente explore atividade comercial com finalidade lucrativa

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: REVENDA DE BENS EM NOME PRÓPRIO. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÕES DA PESSOA FÍSICA EQUIPARADA. São equiparadas

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 60.01) e 6 (texto da subposição 6001.10) e RGC/NCM 1 (texto do item 6001.10.20) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, e da Tipi,

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2011

I - assinar e/ou expedir ofícios, memorandos, mensagens eletrônicas, fax e outras comunicações sobre assuntos de sua competência originária ou delegada; II - decidir sobre a destruição de documentos

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2002

3ª REGIÃO FISCAL PORTARIA N 185, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001 A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL - 3ª. REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SRF Nº 353

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2002

III- prestar informações processuais ou não processuais requeridas por órgãos públicos ou autoridades, relativas a assuntos de sua competência originária ou delegada, inclusive fornecer cópias de

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2002

VI - emitir intimações ou expedientes destinados a contribuintes ou órgãos a respeito de assuntos de competência original ou delegada, bem como decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo para

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2006

VIII - Assinar e expedir ofícios, memorandos e demais documentos sobre assuntos afetos aos respectivos Serviços; IX - Decidir sobre a destruição de documentos não processuais, afetos à sua área,

×