Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Artigo 160 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 160 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtítulo I

Contribuintes

Subseção II

Início da Equiparação Momento de Determinação

Art. 160. As pessoas físicas consideradas empresas individuais são obrigadas a:

I - inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no prazo de noventa dias contados da data da equiparação (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea a);

II - manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal, observado o disposto no art. 260 (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 12 );

III - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações, pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea c);

IV - efetuar as retenções e recolhimentos do imposto de renda na fonte, previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea d).

Parágrafo único. Quando já estiver equiparada à empresa individual em face da exploração de outra atividade, a pessoa física poderá efetuar uma só escrituração para ambas as atividades, desde que haja individualização nos registros contábeis, de modo a permitir a verificação dos resultados em separado, atendidas as normas dos arts. 161 a 165.

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2011

. 151 c/c os artigos 160, II e 260, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N 3.000/99; VIII... de declaração de rendimentos, de que trata o parágrafo único do art. 828, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado... pelo Decreto N 3.000/99, e demais declarações relativas a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2002

do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99; IX - proceder a inclusão e a exclusão de contribuintes devedores... imobiliárias, definidas no art. 151 c/c os artigos 160, II e 260, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto... 3.000/99; e, XII - proceder ao exame e instruir processos de registro especial para estabelecimentos que realizarem...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2002

. 883 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, e atender aos demais pedidos de informações... artigos 160, II e 260, § 4º, do Decreto 3.000/99; XII- adotar as providências necessárias para a exibição judicial... art. 906 do Decreto 3.000/99; VI- decidir sobre a concessão ou cancelamento, emitindo os atos declaratórios...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2002

imobiliárias, definidas no art. 151 (caput) c/c os artigos 160, II e 260, do Decreto n.º 3.000 de 26/03/99(RIR/99); X... de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/99; XIII - negar seguimento ao recurso voluntário, quando o requerente não fizer... sobre os pedidos de não-incidência nos casos previstos no art. 85 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030/85...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2006

do de cujus ou do espólio, nas hipóteses previstas no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000... 160, II e 260, do Decreto n.º 3.000 de 26/03/99(RIR/99); IX - Determinar procedimento de ofício e exigir recolhimento... de não-incidência nos casos previstos no art. 71 do Decreto 4,543, de 23 de dezembro de 2002; V - Autorizar o início...

Pg. 93. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2005

individuais imobiliárias, definidas no art. 151 c/c os artigos 160, II e 260, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda... de rendimentos, de que trata o parágrafo único do art. 828, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto ..., do artigo 396 do Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento Aduaneiro), na hipótese de não retorno, dentro...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2007

, de que trata o parágrafo único do art. 828, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99..., do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99; VIII - Solicitar a outras autoridades investigações..., do artigo 396 do Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento Aduaneiro), na hipótese de não retorno...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2002

imobiliárias, definidas no art. 151 (caput) c/c artigos 160, II e 260, § 4º, do Decreto 3.000/99; VIII - adotar as providências... do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, e atender aos demais pedidos de informações feitos pelos Juizes... de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, e atender as demais autoridades constituídas dos Órgãos do Poder Judiciário...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2002

equiparada à pessoa jurídica. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), arts...; 8.134, de 1990, art. 2º; Decreto 3.000, de 1999, RIR/1999: arts. 2º, 39, XIX, XXXI e XXXIII, §§ 6º e 9º, 43, XIV, 55..., art. 150, § 6º; Lei 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), arts. 97, VI, 111, II, e 176; Decreto 3.000...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2007

, aprovado pelo Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 160, inciso I, nos termos do processo..., ambos do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, e por não ter sido atendida a intimação para que efetuasse a inscrição no CNPJ... com a Instrução Normativa RFB n. 748, de 28 de junho de 2007, em seu artigo 19, § 1 , e com o Regulamento do Imposto de Renda...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11918046/artigo-160-do-decreto-n-3000-de-26-de-marco-de-1999