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06 de fevereiro de 2016
Artigo 160 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 160 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtítulo I

Contribuintes

Subseção II

Início da Equiparação Momento de Determinação

Art. 160. As pessoas físicas consideradas empresas individuais são obrigadas a:

I - inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no prazo de noventa dias contados da data da equiparação (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea a);

II - manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal, observado o disposto no art. 260 (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 12 );

III - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações, pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea c);

IV - efetuar as retenções e recolhimentos do imposto de renda na fonte, previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea d).

Parágrafo único. Quando já estiver equiparada à empresa individual em face da exploração de outra atividade, a pessoa física poderá efetuar uma só escrituração para ambas as atividades, desde que haja individualização nos registros contábeis, de modo a permitir a verificação dos resultados em separado, atendidas as normas dos arts. 161 a 165.

Andamento do Processo n. 0000608-94.2015.403.6129 - 03/11/2015 do TRF-3

, tais como as empresas individuais (art. 160 do Decreto 3.000/99) e os condomínios, art. 215 do Decreto 3.000/99... do Decreto 3.000/99), e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (art. 37, II, da Lei 9.250/95), que abrange... pessoas jurídicas (art. 214 do Decreto 3.000/99), mas tambémalgumas f...

Pg. 301. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/11/2015

de personalidade jurídica própria, tais como as empresas individuais (art. 160 do Decreto 3.000/99) e os condomínios, art... pessoas físicas (art. 33 do Decreto 3.000/99), e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (art. 37, II, da Lei... 9.250/95), que abrange pessoas jurídicas (art. 214 do Decreto ...

Pg. 520. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

própria, tais como as empresas individuais (art. 160 do Decreto 3.000 /99) e os condomínios, art. 215 do Decreto ... do Decreto 3.000 /99), e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (art. 37 , II , da Lei 9.250 /95), que abrange... pessoas jurídicas (art. 214 do Decreto 3.000 /99), mas também alg...

Marcio Balduchi

Marcio Balduchi -

São equiparadas a pessoa jurídica as pessoas físicas que habitualmente explore atividade comercial com finalidade lucrativa

aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei 4.506, de 1964, art. 41; Decreto  3.000, de 1999... (RIR/1999), arts. 150, § 1º, incisos I e II, e § 2º, inciso III, e 160; Parecer Normativo CST  28, de 1976; Parecer... lucrativa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EME...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei 4.506, de 1964, art. 41; Decreto 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 150, § 1º, incisos I... na renda mundial, nos termos da IN RFB no 1.226, de 2011. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto no 3.000, de 1999, art. 147, II; Lei no.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória 2.199-14, art. 1...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2011

. 151 c/c os artigos 160, II e 260, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N 3.000/99; VIII... de declaração de rendimentos, de que trata o parágrafo único do art. 828, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado... pelo Decreto N 3.000/99, e demais declarações relativas a tributos e contribui...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2002

do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99; IX - proceder a inclusão e a exclusão de contribuintes devedores... imobiliárias, definidas no art. 151 c/c os artigos 160, II e 260, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto... 3.000/99; e, XII - proceder ao exame e instruir processos d...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2002

. 883 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, e atender aos demais pedidos de informações... artigos 160, II e 260, § 4º, do Decreto 3.000/99; XII- adotar as providências necessárias para a exibição judicial... art. 906 do Decreto 3.000/99; VI- decidir sobre a concessão ou cancelame...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2002

imobiliárias, definidas no art. 151 (caput) c/c os artigos 160, II e 260, do Decreto n.º 3.000 de 26/03/99(RIR/99); X... de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/99; XIII - negar seguimento ao recurso voluntário, quando o requerente não fizer... sobre os pedidos de não-incidência nos casos previstos no art. 85 do Reg...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2006

do de cujus ou do espólio, nas hipóteses previstas no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000... 160, II e 260, do Decreto n.º 3.000 de 26/03/99(RIR/99); IX - Determinar procedimento de ofício e exigir recolhimento... de não-incidência nos casos previstos no art. 71 do Decreto 4,543, de 23 ...

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