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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 150 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 150, § 2 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtítulo I

Contribuintes

Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º ).

§ 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de:

I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea a, e Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3º );

II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea b);

III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea c);

IV - serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea d);

V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea e);

VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea f);

VII - exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea g).

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/06/2014

. 150, § 2º -, do Decreto -3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999); (Site..., especialmente no que concerne ao regime de recolhimento do Imposto Renda, cuja alíquota para pessoa jurídica é bem mais amena... publico e privado. No rol taxativo previsto nos aludidos artigos não s...

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2014

3.000, de 26 de março de 1999 -Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999);" Não obstante isso, conforme recente... do Registro de Comércio ou Registro Civil, exceto quanto às profissões de que trata o art. 150, § 2º, do Decreto ..." (art. 23, §1°, I), enquanto que a doação por pessoa jurídica limita-se a 2% "do...

Pg. 1197. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2014

da Pessoa Física" (art. 6º, "d") e da mesma forma, caracterizou o Decreto 3.000/99 em seu art. 150, § 2º, IV... essa providência não conste do rol do artigo 11 da Lei 6.830/80, na prática, tem sido aceita pela doutrina e pela jurisprudência... 677 e 678 do CPC. 3 (...)". (RESP 751103/RJ; 2ª Turma; Relator Min...

Pg. 4909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2013

Complementar 116/03, aos arts. 14, 22, 39 e 40 da Lei 8.935/94 e aos arts. 45, VI, 106, I, e 150, § 2º, IV, do Decreto 3.000/99... pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 3089; ii) ao art. 9º do Decreto-Lei 406/68, ao art. 7º da Lei..., descabe a analogia - profissionais liberais, Decreto 406/68 -, caso aind...

Pg. 497. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2012

complementar, como ocorre no presente caso. 6. No caso vertente, proposta a ação em 19/02/2002, transcorreu, na espécie, o lapso prescricional decenal tão somente em relação ao recolhimento efetuado

Pg. 505. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2012

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. DECRETOS-LEIS N.ºS 2.445/88 E 2.449/88. CARTÓRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO-OFICIALIZADA LEGITIMIDADE ATIVA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 75769 AL 0002265-55.2000.4.05.8000 (TRF5)

APELAÇÃO EM MS Nº 75769-AL ( 2000.80.00.002265-7) APTE : SINVAL JOSE ALVES ADVOCACIA ADV/PROC : SINVAL JOSE ALVES E OUTRO APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 75769 AL 2000.80.00.002265-7 (TRF5)

APELAÇÃO EM MS Nº 75769-AL ( 2000.80.00.002265-7) APTE : SINVAL JOSE ALVES ADVOCACIA ADV/PROC : SINVAL JOSE ALVES E OUTRO APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :

Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 9442 SC 2003.000944-2 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança Processo: Relator: Francisco Oliveira Filho Data: 2003-12-15 Apelação cível em mandado de segurança n. , de São Bento do Sul. Relator: D

Pg. 902. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2012

especial de recolhimento do ISSQN, quando os serviços descritos na lista do caput do artigo 1º forem prestados por profissionais autônomos ou aqueles que exerçam, pessoalmente e em caráter privado,

ou

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