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01 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 150 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 150, § 2 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtítulo I

Contribuintes

Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º ).

§ 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de:

I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea a, e Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3º );

II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea b);

III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea c);

IV - serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea d);

V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea e);

VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea f);

VII - exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea g).

Pg. 970. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

Parte no título "Tributação da Pessoa Física" (art. 6º, "d") e da mesma forma, caracterizou o Decreto 3.000/99... em seu art. 150, § 2º, IV. Nesse sentido, os rendimentos auferidos pelos titulares das serventias extrajudiciais devem ser... de titularidade do executado. Nos termos do artigo 236 da Constituição da Re...

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/06/2014

. 150, § 2º -, do Decreto -3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999); (Site..., especialmente no que concerne ao regime de recolhimento do Imposto Renda, cuja alíquota para pessoa jurídica é bem mais amena... publico e privado. No rol taxativo previsto nos aludidos artigos não s...

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2014

3.000, de 26 de março de 1999 -Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999);" Não obstante isso, conforme recente... do Registro de Comércio ou Registro Civil, exceto quanto às profissões de que trata o art. 150, § 2º, do Decreto ..." (art. 23, §1°, I), enquanto que a doação por pessoa jurídica limita-se a 2% "do...

Pg. 1197. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2014

da Pessoa Física" (art. 6º, "d") e da mesma forma, caracterizou o Decreto 3.000/99 em seu art. 150, § 2º, IV... essa providência não conste do rol do artigo 11 da Lei 6.830/80, na prática, tem sido aceita pela doutrina e pela jurisprudência... 677 e 678 do CPC. 3 (...)". (RESP 751103/RJ; 2ª Turma; Relator Min...

Pg. 4909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2013

Complementar 116/03, aos arts. 14, 22, 39 e 40 da Lei 8.935/94 e aos arts. 45, VI, 106, I, e 150, § 2º, IV, do Decreto 3.000/99... pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 3089; ii) ao art. 9º do Decreto-Lei 406/68, ao art. 7º da Lei..., descabe a analogia - profissionais liberais, Decreto 406/68 -, caso aind...

Pg. 497. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2012

complementar, como ocorre no presente caso. 6. No caso vertente, proposta a ação em 19/02/2002, transcorreu, na espécie, o lapso prescricional decenal tão somente em relação ao recolhimento efetuado

Pg. 505. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2012

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. DECRETOS-LEIS N.ºS 2.445/88 E 2.449/88. CARTÓRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO-OFICIALIZADA LEGITIMIDADE ATIVA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 75769 AL 0002265-55.2000.4.05.8000 (TRF5)

APELAÇÃO EM MS Nº 75769-AL ( 2000.80.00.002265-7) APTE : SINVAL JOSE ALVES ADVOCACIA ADV/PROC : SINVAL JOSE ALVES E OUTRO APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 75769 AL 2000.80.00.002265-7 (TRF5)

APELAÇÃO EM MS Nº 75769-AL ( 2000.80.00.002265-7) APTE : SINVAL JOSE ALVES ADVOCACIA ADV/PROC : SINVAL JOSE ALVES E OUTRO APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :

Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 9442 SC 2003.000944-2 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança Processo: Relator: Francisco Oliveira Filho Data: 2003-12-15 Apelação cível em mandado de segurança n. , de São Bento do Sul. Relator: D

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