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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 150 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 150, § 2 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtítulo I

Contribuintes

Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º ).

§ 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de:

I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea a, e Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3º );

II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea b);

III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea c);

IV - serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea d);

V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea e);

VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea f);

VII - exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea g).

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2015

2.4 - ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 214ª (ducentésima décima quarta) Sessão Pública de Julgamento pela Presidente e eu, Theresa Christina Cunha Martins, Secretária-

Pg. 1737. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

tributária na pessoa que exercia as funções delegadas à época do fato gerador do tributo. Neste sentido, corretamente destacou a sentença: 'Com efeito, não sendo a serventia, legalmente, uma pessoa

São equiparadas a pessoa jurídica as pessoas físicas que habitualmente explore atividade comercial com finalidade lucrativa

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: REVENDA DE BENS EM NOME PRÓPRIO. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÕES DA PESSOA FÍSICA EQUIPARADA. São equiparadas

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 60.01) e 6 (texto da subposição 6001.10) e RGC/NCM 1 (texto do item 6001.10.20) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, e da Tipi,

Pg. 1390. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2014

RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA AGRAVANTE : FRATERNO DE MELO ALMADA JUNIOR ADVOGADO : SP144843 FABIO RODRIGO VIEIRA e outro AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2014

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA RETIFICAÇÃO Na publicação no DOU de 12/09/14, Seção 1, pág. 251, referente ao Processo nº 716/2014, nº

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/09/2014

Pondera que "os empresários individuais, ainda que ligados às pessoas físicas, devem apresentar suas declarações de rendimentos próprias, enquanto equiparadas tributariamente às pessoas jurídicas nos

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 642420136260292 Nova Odessa/SP 132702014

DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DE MULTA. FIRMA INDIVIDUAL. DOAÇÃO À CAMPANHA ELEITORAL. OBSERVÂNCIA AO LIMITE

Pg. 970. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

evitar que ele atue de ofício, preservando, assim, sua própria imparcialidade. Nessa toada, não se lhe impõe a aplicação da regra do "tudo ou nada", no sentido de que, ou dá exatamente o pedido, ou

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/06/2014

direito administrativo, direito privado). No direito brasileiro, a pessoa jurídica é capaz de todos os direitos, salvo, está visto, aqueles que resultam de fatos jurídicos em cujo suporte fático há

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