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04 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 150 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 150, § 2 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtítulo I

Contribuintes

Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º ).

§ 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de:

I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea a, e Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3º );

II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea b);

III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea c);

IV - serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea d);

V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea e);

VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea f);

VII - exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea g).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50164690520154047100 RS 5016469-05.2015.404.7100

Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000, de 1999), no seu art. 150, determina que as empresas individuais, para... do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000, de 1999), por ser arquiteto, sua firma individual não pode ser equiparada à... do art. 150 do Decreto 3.000, de 1999. A fim de melhor elucidar ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 23437520134036116 SP

I, vol. II), sendo que, nos termos do inciso I, parágrafo 2º, do artigo 150, do Decreto 3.000/99 (Regulamento... do Imposto de Renda), os rendimentos recebidos pelos serviços de operador de raio-x são típicos de pessoas físicas...), resultou na redução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, no valor total de R$...

Andamento do Processo n. 0002343-75.2013.4.03.6116 - Apelação Criminal - 30/09/2016 do TRF-3

, apenso I, vol. II), sendo que, nos termos do inciso I, parágrafo 2º, do artigo 150, do Decreto 3.000/99 (Regulamento... do Imposto de Renda), os rendimentos recebidos pelos serviços de operador de raio-x são típicos de pessoas físicas...), resultou na redução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, no valor tot...

Pg. 1096. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

, apenso I, vol. II), sendo que, nos termos do inciso I, parágrafo 2º, do artigo 150, do Decreto 3.000/99 (Regulamento... Paulo, 26 de setembro de 2016. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00002 APELAÇÃO CRIMINAL 0002343... do Imposto de Renda), os rendimentos recebidos pelos serviços de operador de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 23437520134036116 SP

), sendo que, nos termos do inciso I, parágrafo 2º, do artigo 150, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), os rendimentos... do art. 150, § 2º, I, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), conforme tabela abaixo: ANO-CALENDÁRIO..., do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda),...

Andamento do Processo n. 0015850-16.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2016 do TRF-3

que, conforme artigo 150, § 2º, IV, do Decreto 3.000/99, não há como igualar à pessoa jurídica os serviços notariais... cadastral, não se admitindo uma nova inscrição. Ressalta que as declarações de Imposto de Renda na Fonte e os recolhimentos... pelos comandos dos artigos 995, parágrafo único, e 300 do novel diplo...

Pg. 1312. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

preocupação ou até mesmo risco ao agravado. Acrescenta que, conforme artigo 150, §2º, IV, do Decreto 3.000/99, não há... de Imposto de Renda na Fonte e os recolhimentos, ambos relacionados aos salários pagos, estão vinculados à pessoa física... constatação da presença dos requisitos previstos pelos comandos dos art...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2015

2.4 - ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 214ª (ducentésima décima quarta) Sessão Pública de Julgamento pela Presidente e eu, Theresa Christina Cunha Martins, Secretária-

Pg. 1737. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

tributária na pessoa que exercia as funções delegadas à época do fato gerador do tributo. Neste sentido, corretamente destacou a sentença: 'Com efeito, não sendo a serventia, legalmente, uma pessoa

São equiparadas a pessoa jurídica as pessoas físicas que habitualmente explore atividade comercial com finalidade lucrativa

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: REVENDA DE BENS EM NOME PRÓPRIO. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÕES DA PESSOA FÍSICA EQUIPARADA. São equiparadas

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