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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 150 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 150, § 2 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtítulo I

Contribuintes

Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º ).

§ 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de:

I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea a, e Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3º );

II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea b);

III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea c);

IV - serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea d);

V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea e);

VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea f);

VII - exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea g).

Pg. 1096. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

, apenso I, vol. II), sendo que, nos termos do inciso I, parágrafo 2º, do artigo 150, do Decreto 3.000/99 (Regulamento... Paulo, 26 de setembro de 2016. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00002 APELAÇÃO CRIMINAL 0002343... do Imposto de Renda), os rendimentos recebidos pelos serviços de operador de ...

Andamento do Processo n. 0015850-16.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2016 do TRF-3

que, conforme artigo 150, § 2º, IV, do Decreto 3.000/99, não há como igualar à pessoa jurídica os serviços notariais... cadastral, não se admitindo uma nova inscrição. Ressalta que as declarações de Imposto de Renda na Fonte e os recolhimentos... pelos comandos dos artigos 995, parágrafo único, e 300 do novel diplo...

Pg. 1312. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

preocupação ou até mesmo risco ao agravado. Acrescenta que, conforme artigo 150, §2º, IV, do Decreto 3.000/99, não há... de Imposto de Renda na Fonte e os recolhimentos, ambos relacionados aos salários pagos, estão vinculados à pessoa física... constatação da presença dos requisitos previstos pelos comandos dos art...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2015

2.4 - ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 214ª (ducentésima décima quarta) Sessão Pública de Julgamento pela Presidente e eu, Theresa Christina Cunha Martins, Secretária-

Pg. 1737. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

tributária na pessoa que exercia as funções delegadas à época do fato gerador do tributo. Neste sentido, corretamente destacou a sentença: 'Com efeito, não sendo a serventia, legalmente, uma pessoa

São equiparadas a pessoa jurídica as pessoas físicas que habitualmente explore atividade comercial com finalidade lucrativa

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: REVENDA DE BENS EM NOME PRÓPRIO. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÕES DA PESSOA FÍSICA EQUIPARADA. São equiparadas

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 60.01) e 6 (texto da subposição 6001.10) e RGC/NCM 1 (texto do item 6001.10.20) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, e da Tipi,

Pg. 1390. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2014

RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA AGRAVANTE : FRATERNO DE MELO ALMADA JUNIOR ADVOGADO : SP144843 FABIO RODRIGO VIEIRA e outro AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2014

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA RETIFICAÇÃO Na publicação no DOU de 12/09/14, Seção 1, pág. 251, referente ao Processo nº 716/2014, nº

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/09/2014

Pondera que "os empresários individuais, ainda que ligados às pessoas físicas, devem apresentar suas declarações de rendimentos próprias, enquanto equiparadas tributariamente às pessoas jurídicas nos

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