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26 de julho de 2014
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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048543615 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPROVAÇÃO DE ALUNO. Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC , inviável a antecipação de tutela pretendida. Hipótese em que se afigura recomendável o contraditório e a dilação probatória. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70048543615, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/06/2012)

TJ-SP - Apelação APL 992070571553 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - REPROVAÇÃO DE ALUNA NA 3a SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - REVISÃO DE AVALIAÇÃO ESCOLAR - INADMISSIBILIDADE -INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO -INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Instituição de ensino que, no exercício de sua competência legal, reprova aluna que não atinge nota mínima para o conteúdo programático ensinado,exerce sua obrigação pedagógica e didática de zelar pela seriedade da prestação de seus serviços educacionais".

TJ-SP - Apelação APL 9207717822007826 SP 9207717-82.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS IMORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROVA SUFICIENTE DA REPROVAÇÃO DA ALUNA NOS SEMESTRES QUE PRETENDE SEJAM RECONHECIDOS COMO CURSADOS E ATESTADOS EM HISTÓRICO ESCOLAR - INEXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida.

Universidade detecta caso de plágio em monografia e reprova aluna em MT

A Universidade Federal de Mato Grosso, campus de Barra do Garças, decidiu pela reprovação de uma aluna acusada de plágio. A estudante, cuja identidade e curso não foram revelados, copiou vários... Na manhã da última sexta-feira (26), o ...

Notícia Política • Olhar Direto • 28/04/2013

Mesmo reprovado, aluno avança na escola

de Transferência (Deprov) fez uma escola de Santa Maria avançar para o ano seguinte um aluno que ... deveria refazer as matérias do ano anterior. Depois de ser reprovado na 5ª série novo 6º ano em 2010,... a turma, relata a mãe.   No ...

Notícia Política • Jornal de Brasília • 08/04/2011

TJ-RS - Recurso Cível 71003367489 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CANCELAMENTO DE AULAS NAS QUARTAS-FEIRAS NÃO COMPROVADO. AUSENCIA DE PREVISÃO DE AULA EM TAL DATA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES EM FACE DA REPROVAÇÃO DO ALUNO. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, ART 333, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003367489, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 10/11/2011)

Centro Universitário condenado por erro em reprovação de aluna

e materiais a uma ex-aluna que foi erroneamente considerada reprovada e, por conseguinte, impedida... R.P.T., moradora de Belo Horizonte, era aluna do curso de matemática da universidade desde o ano... considerada reprovada, ...

Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 16/06/2008

TJ-DF - RMO 130902320118070001 DF 0013090-23.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. REPROVAÇÃO DO ALUNO NO SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVAS DO CURSO SUPLETIVO PARA INGRESSO NO TERCEIRO ANO. EXIGÊNCIA LEGAL DE IDADE MINÍNA DE 18 ANOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. EVIDENCIA-SE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.394 /96 (DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) DOIS REQUISITOS PARA A ADMISSÃO DE ALUNO EM EXAME SUPLETIVO: POSSUIR IDADE SUPERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 38, INCISO II) E NÃO TER LOGRADO, NA IDADE PRÓPRIA, ACESSO AOS ESTUDOS NO ENSINO MÉDIO, OU NÃO TER PODIDO CONTINUÁ-LOS (ART. 37). 2. AS FASES DO PROCESSO DE EDUCAÇÃO FORAM PREVISTAS PELO LEGISLADOR EM CONSONÂNCIA COM O PROCESSO DE FORMAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DE MODO QUE A LIMITAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA O CURSO SUPLETIVO NÃO ATENTA CONTRA O DIREITO À EDUCAÇÃO, MAS ATENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PRESCREVE COMO OBJETIVO DA EDUCAÇÃO "O PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO". 3. DESATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO HÁ ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA NO CURSO SUPLETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 4. REMESSA DE OFÍCIO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1870 SP 2000.61.18.001870-0 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. INCLUSÃO DE DISCIPLINA. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA O ÂMBITO DO CONTROLE JURISDICIONAL. REPROVAÇÃO DO ALUNO. NÃO OBTENÇÃO DA NOTA MÍNIMA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A escolha e a inclusão de determinadas disciplinas na grade curricular do Curso de Formação de Sargentos (CFS) não é questão que se ponha sob controle exercitável pelo Poder Judiciário. 2. É incensurável a reprovação do aluno se certificado que ela não ocorreu na disciplina alvo da reclamação (matemática) - matéria que, embora constasse do currículo mínimo da 1ª Série do CFS, foi retirada do Plano de Avaliação, atribuindo-se-lhe peso zero -, senão em outras matérias nas quais não logrou êxito em alcançar a média 6,00 durante o curso, ou nota mínima 6,00 na prova de 2ª época, ou, ainda, pelo fato de ficar em 2ª época em mais de duas matérias. 3. Não há que se falar da necessidade de prévio processo administrativo para o desligamento, se as causas de reprovação constam do "Manual do Aluno". 4. Não havendo prova documental que ateste a afirmação de que alguns alunos tiveram mais oportunidades do que outros para recuperar as notas baixas, ou que alguns tiveram suas notas acrescidas em claro ato de favorecimento ilegal, não é possível falar em direito líquido e certo. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984010018183 (TRF-5)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, PRÁG. 6º., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ORAL DE MONOGRAFIA. ILEGALIDADE COMETIDA PELOS MEMBROS DA BANCA EXAMINADORA. REPROVAÇÃO DO ALUNO. ANULAÇÃO DO ATO PELA PRÓPRIA UNIVERSIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Resta incontroversa a ilegalidade praticada pela UFERSA no momento da defesa oral da monografia apresentada pelo autor como Trabalho de Conclusão do Curso de Engenharia Agrônoma (TCC). Isto porque a própria Universidade, por meio da Comissão instituída pela Ordem de Serviço UFERSA/DCV/no. 03/2008, opinou, por meio do Parecer de fls. 33, pela anulação total da Ata de Defesa de monografia do aluno ora apelado e a conseqüente reavaliação do aluno, preferencialmente por meio de nova banca examinadora, dado o vício irreparável no ato administrativo em questão. 2. Na hipótese dos autos, são visíveis os transtornos causados ao apelado em razão de ter sido indevidamente reprovado por ocasião da apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso sem ter tido sequer a chance de apresentar sua defesa oral. 3. O nexo de causalidade existente entre a conduta indevida por parte dos professores examinadores e os danos morais resta plenamente evidenciado pela própria narração dos fatos, que demonstram a angústia causada ao autor, que se viu impossibilitado de concluir seu curso de graduação dada a indevida reprovação de seu TCC. 4. O fato de a UFERSA ter anulado a Ata de Defesa de monografia irregular, bem como a constituição de nova banca examinadora para avaliação da monografia do aluno apelado não desconstitui o sofrimento do mesmo, que precisou submeter a situação à Ouvidoria da Universidade, e aguardar o todo o trâmite do processo administrativo para que a aludida falha restasse apurada e, por fim, corrigida. 5. Levando em consideração, portanto, a ausência de culpa do autor, seu nível sócio-econômico e a capacidade econômica da ré, bem como o princípio de acordo com o qual a indenização por danos morais deve ser suficiente para compensar o recorrido pelo constrangimento causado, entendo que a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) é compatível com os transtornos sofridos pelo autor, satisfazendo as prerrogativas sancionatórias e reparatórias inerentes à indenização por danos morais. 6. Apelação da UFERSA improvida....

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