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31 de outubro de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 408545 RJ 1999.51.01.007801-5 (TRF-2)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: EMENTA ADMINISTRATIVO - MILITAR - SOLDADO LICENCIADO DO EXÉRCITO - ACIDENTE OCORRIDO NO PERÍODO DE INCLUSÃO NA FORÇA - CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NO SISTEMA DE SAÚDE DO EXÉRCITO - CABIMENTO - ART. 149 , DO DECRETO Nº 57.654 /66 - PRECEDENTE DESTA CORTE 1. Ao ex-militar, licenciado do serviço ativo do Exército, por incapacidade definitiva para o serviço castrense, em virtude de acidente sem relação de causa e efeito com o serviço, mas ocorrido durante o período em que esteve incluído naquela Força, deve ser assegurada a continuidade do tratamento médico em unidade hospitalar do Exército, até o seu efetivo restabelecimento, na forma do artigo 149 , do Decreto nº 57.654 /66. 2. Apelação da União Federal e remessa necessária improvidas. Sentença mantida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 408545 RJ 1999.51.01.007801-5 (TRF-2)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR - SOLDADO LICENCIADO DO EXÉRCITO - ACIDENTE OCORRIDO NO PERÍODO DE INCLUSÃO NA FORÇA - CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NO SISTEMA DE SAÚDE DO EXÉRCITO - CABIMENTO - ART. 149 , DO DECRETO Nº 57.654 /66 - PRECEDENTE DESTA CORTE 1. Ao ex-militar, licenciado do serviço ativo do Exército, por incapacidade definitiva para o serviço castrense, em virtude de acidente sem relação de causa e efeito com o serviço, mas ocorrido durante o período em que esteve incluído naquela Força, deve ser assegurada a continuidade do tratamento médico em unidade hospitalar do Exército, até o seu efetivo restabelecimento, na forma do artigo 149 , do Decreto nº 57.654 /66. 2. Apelação da União Federal e remessa necessária improvidas. Sentença mantida

Exército não deve indenizar soldado com Aids após licenciamento

Exército não deve indenizar soldado com o vírus da Aids Exército não é obrigado a indenizar... e reformar soldado que descobriu ter HIV dois anos e sete meses depois de seu licenciamento. A decisão... negaram pedido de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 11/08/2008

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37256 DF 2008.34.00.037256-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. PROMOÇÃO A CABO DO EFETIVO PROFISSIONAL DO EXÉRCITO. ILEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ATO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA. 1. Incorporação de militar temporário ao serviço ativo do Exército, no qual permaneceu por mais de 9 (nove) anos. 2. Aprovação em concurso público para a carreira de Cabo Músico do Efetivo Profissional do Exército em 2001, nos termos da Portaria nº 156/98 do Comandante da Força, que aprova as Instruções Gerais reguladoras da seleção e habilitação, assim como das prorrogações do tempo de serviço naquela carreira. 3. Ao músico militar, aprovado em concurso de habilitação realizado até 31 de outubro de 2002, poderão ser concedidos reengajamentos sucessivos, até que adquira a estabilidade (art. 36 da Portaria 156/1998, vigente à época do concurso). 4. O ingresso do autor na carreira teve o condão de alterar o vínculo temporário com a Administração Militar, com direito a engajamentos sucessivos até atingir a estabilidade, nas condições estabelecidas no ato normativo vigente à época. 5. Eivada de ilegalidade a motivação do ato de licenciamento por conclusão do tempo de serviço, merece razão o autor quanto à sua reintegração às fileiras castrenses. Precedente desta Corte (AG 2009.01.00016882-9). 6. Justificável a restituição da quantia recebida pelo autor a título de compensação pecuniária por licenciamento ex officio, como requerido em reconvenção pela União. Compensação dos valores relativos ao período em que o autor ficou ilegalmente afastado do serviço ativo. 7. Agravo retido não conhecido. Remessa necessária e apelação da União às quais se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 17353 RS 2007.71.00.017353-7 (TRF-4)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO. NULIDADE DO LICENCIAMENTO. SOLDADO ACOMETIDO DE TUBERCULOSE PULMONAR À ÉPOCA DA DISPENSA. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Improvimento da apelação.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39425 RS 2009.04.00.039425-0 (TRF-4)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO DO EXÉRCITO PARA INGRESSO NO CURSO PREPARATÓRIO DE SOLDADO DA BRIGADA MILITAR DO RS. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. Ainda que faltantes aproximadamente 3 (três) meses para o primeiro licenciamento dos soldados e cabos incorporados no ano de 2009, nos termos da Portaria 087-EME, de 22/09/2009, que aprova a diretriz para a elaboração do plano geral de licenciamento 2009/2010, do Chefe do Estado-Maior do Exército - Boletim do Exército nº 39/2009, o licenciamento dos autores, para ingresso em Curso na Força Auxiliar, não vai acarretar prejuízo as suas formações militares.

Exército não é obrigado a indenizar e reformar soldado que descobriu ser portador de HIV dois anos e sete meses após licenciamento

Exército não é obrigado a indenizar e reformar soldado que descobriu ser portador de HIV dois anos... que pleiteava a anulação do ato que o licenciou do Exército em março de 2000, além de uma indenização por danos... que ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 2ª Região • 08/08/2008

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 309689 RJ 1997.51.01.003576-7 (TRF-2)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. SOLDADO TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ALEGAÇÃO DE ARBITRARIEDADE. PRETENSÃO DE REFORMA COM PROVENTOS DE TERCEIRO SARGENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA FINS DE LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. APTO PARA O SERVIÇO ATIVO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CAPACIDADE LABORATIVA. 1. O Apelante requer a reforma da sentença para que seja anulado o ato que o licenciou das fileiras do Exército, reconhecendo-se o seu direito à passagem para a reforma remunerada, com os proventos integrais de Terceiro-Sargento, por incapacidade definitiva advinda de acidente em serviço. Pugna pelo parcelamento dos honorários periciais. 2. Trata-se, na hipótese, de Soldado temporário do serviço militar inicial, incorporado nas fileiras do Exército Brasileiro em março de 1994. 3. Licenciamento a bem da disciplina em novembro de 1994, nos termos da letra “c”, § 3º do item II do art. 21 da Lei nº 6.880 /80, sendo considerado apto para o serviço ativo das Forças Armadas. 4. Não há que se confundir ato discricionário com ato arbitrário, vez que a lei confere ao chefe da Organização Militar, certa margem de discricionariedade quanto à conveniencia e à oportunidade do ato, observadas as necessidades da Administração Pública. No que pertine à motivacao do ato de licenciamento, dela prescinde a Administração, inserindo-se na competência do agente que o pratica a valoração de seu mérito, cabendo ao Judiciário, tão somente, a aferição de sua legalidade 5. Não houve comprovação de acidente em serviço. Não há atestado de origem nos autos (art. 108 , § 1º da Lei nº 6.880 /80). 6. Perícia judicial conclui que o militar pode prover os meios de sua subsistência. Não há incapacidade definitiva por alienação mental. Não é inválido. 7. Parcelamento dos honorários periciais. Matéria preclusa. 8. Recurso de apelação desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7107 RS 0006536-53.2007.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE. CABIMENTO. PERDA AUDITIVA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DO EXÉRCITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL . TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. SEQÜELAS DA LESÃO. DANO MORAL (ESTÉTICO) CONFIGURADO. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS DO SOLDO. TERMO INICIAL. DATA DO LICENCIAMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PADRÃO DA TURMA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIDE À LUZ DE TODO DISPOSITIVO LEGAL EM TESE APLICÁVEL AO CASO OU INVOCADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS DE LEI CITADOS PELA EMBARGANTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SOMENTE PARA AGREGAR FUNDAMENTAÇÃO AO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Em se tratando de relação de Direito Público, o prazo prescricional qüinqüenal do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza. Precedentes do STJ e desta Corte. No caso, ainda que haja pedido indenizatório, ocorre que a relação que deu causa ao pretendido direito tem origem no Direito Público, isto é, tem nascedouro em um vínculo de natureza administrativa, razão por que não tem aplicação à espécie a prescrição do Código Civil . Não-incidência da prescrição trienal do art. 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil de 2002 c/c art. 10 do Decreto nº 20.910 /32. 2. Cuidando-se de pedido de inativação e de indenização a militar face às conseqüências de lesões sofridas no Exército, isto é, em razão das seqüelas decorrentes das lesões, as quais, como se sabe, aparecem ou agravam-se com o decurso do tempo, não se pode tomar a data da lesão ou do início da moléstia como março inicial para a marcha prescricional. 3. Segundo entendimento do STJ, "em caso de doença ou acidente grave no âmbito do serviço militar, o termo inicial do prazo prescricional...

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 50166 SP 2006.01.050166-5 (STM)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: ABANDONO DE POSTO. SOLDADO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 10 . 259/2001 INAPLICABILIDADE À JUSTIÇA MILITAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA "IN CONCRETO". EFICÁCIA RETROATIVA. 1. Não perde a condição de procedibilidade o militar da ativa que, após a consumação do crime de abandono de posto (art. 195 do CPM ), é licenciado de sua Força, "ex vi legis". "O licenciamento não exclui o Acusado do Processo a que responde por Abandono de Posto. A condição de militar é exigida para o cometimento do delito, não sendo necessária a permanência desta condição até o final do Processo." (STM. Apelação 2003. 01 049393-0/PA) 2. A Lei nº 10 . 259 de 12 de julho de 2001, restringiu a sua aplicação aos processos de competência da Justiça Federal. Assim sendo, por óbvio, a norma prevista na referida Lei não afeta os feitos em trâmite na Justiça Militar. Além do mais, conforme é de sabença geral, a Lei nº 10 . 259/2001 é congênere à Lei nº 9.099/1995 e os efeitos desta não se aplicam à Justiça Castrense, nos termos da Lei nº 9.839 /1999 e da Jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 9/STM. 3. Restando caracterizado, provado e confessado o crime de Abandono de Posto, inexistindo, em favor do Réu, qualquer causa excludente de culpabilidade e/ou de ilicitude, não há que se falar em absolvição. Constatado que entre a Sentença condenatória recorrível transitada em julgado para a acusação e o julgamento do recurso pela Instância "AD QUEM" transcorreu lapso prescricional suficiente, tendo por base a pena concretizada no "Decisum" apelado, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva, com eficácia retroativa. É o caso dos autos. Rejeitadas as preliminares suscitadas pela Defesa e, no mérito, negado provimento ao apelo, para manter a Sentença "a quo", declarando-se extinta a punibilidade do Apelante, pela prescrição da pretensão punitiva, com eficácia retroativa. Decisão unânime....

Encontrado em: FEITO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, ACUSADO LICENCIADO EXÉRCITO. PRELIMINAR SUSPENSÃO CONDICIONAL... LICENCIAMENTO ACUSADO PROSSEGUIMENTO PROCESSO. CONDIÇÃO MILITAR EXIGIDA APENAS COMETIMENTO DELITO.

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