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25 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77, § 1 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Imposto de Renda 2014: tire todas as suas dúvidas sobre o leão

, de 26 de agosto de 2011, art. 2º e 3º; Decreto 3.000 , de 26 de março de 1999Regulamento do Imposto sobre a Renda... (RIR/1999), art. 77 , § 1º ; Instrução Normativa SRF 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 38) 11. No caso das relações... física decorrente do uso de talidomida é isento de Imposto de Renda, c...

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/03/2014

, o pedido do Requerente encontra amparo nas disposições do art. 77, § 1º, III, do Decreto 3.000/1999Regulamento... do Imposto de Renda, in litteris: Art. 77 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá... todos os fins de direito, inclusive previdenciários. Nos termos do art...

Pg. 885. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2013

1º do art. 77 do Decreto 3.000/1999). 4. As despesas com instrução devem ser aquelas efetivamente pagas no ano... acréscimo patrimonial, portanto, fato gerador do imposto de renda (art. 43 do Código Tributário Nacional). 2... VETERINÁRIO. ANUIDADE. INEXIGIBILIDADE. 1. O art. 27 da Lei 5.517/68 dispõe que as firmas, ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 200538000042770 MG 2005.38.00.004277-0

do Decreto 3.000/1999). 4. As despesas com instrução devem ser aquelas efetivamente pagas no ano-calendário de referência. 5. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento...., portanto, fato gerador do imposto de renda (art. 43 do Código Tributário Nacional). 2. Sobre os valores vertidos... do contribuinte a s...

Pg. 226. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/03/2013

10.887/04; art. 35, da Lei 9.250/95; Lei 11.482/07, alterada pela Lei 12.469/11; art. 2º e 3º, Decreto 3.000/99, art.... 77, § 1º; INSRF 15/01. Contrarrazões apresentadas. Vieram-me os autos conclusos para o juízo de admissibilidade (art. 542... Disponibilização: Terça-feira, 26 Março 2013 REPTE : PROCURADORIA REGI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 70185 CE 0047749-27.2006.4.05.0000 (TRF5)

AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) Nº 70185-CE (2006.05.00.047749-0) AGRTE : MARCELO RADUM MONTENEGRO E OUTRO e outro ADV/PROC : IVANDETE LIBERATO BONFIM e outros AGRDO : UNIÃO Origem : 1ª Vara Federal do

Inteiro Teor. RECURSO ADMINISTRATIVO 200630018289 PA 2006300-18289 (TJPA)

, arrecadação e administração do Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. O art. 77 , § 1º do Decreto 3.000 /99... de Justiça acertadamente aplicou subsidiariamente o Decreto 3.000 /99, que regulamenta a tributação, fiscalização..., assim define como dependentes: Art. 77. Na determinação da base de cálc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 70185 CE 2006.05.00.047749-0 (TRF5)

AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) Nº 70185-CE (2006.05.00.047749-0) AGRTE : MARCELO RADUM MONTENEGRO E OUTRO e outro ADV/PROC : IVANDETE LIBERATO BONFIM e outros AGRDO : UNIÃO Origem : 1ª Vara Federal do

Pg. 532. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2012

do art.35, III e §1° da Lei n° 9.250/95, reiterada no art. 77, § 1º, inciso III e § 2º do Decreto n. 3.000/99 (Regulamento... de erro material no termo de sentença 6312000174/2012, proferido nesta data, com base no artigo 463, inciso I do Código... em substituição ao anterior: ?Classificação de Sentença (Provimento...

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, art. 35, inciso V; Instrução Normativa SRF N 15, de 2001, artigo 44. Decreto N 3.000, de 1999, art. 77, §1º, inciso V... de 2010, considerando o disposto no artigo 30 da Instrução Normativa RFB N 1005, de 08 de fevereiro de 2010, declara: Art. 1... de 2005 e no artigo 336 do Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010, ...

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