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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77, § 1 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/01/2017

, como sua dependente, para fins de abatimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 77, §1º, inciso I do Decreto ... 3000/1999. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no site... GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA GP 33/2017 São Luís, 18 de janeiro...

Pg. 6. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/01/2017

da Resolução 79/2009-CJF, o artigo 35 da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º do Decreto 3.000/99, e de acordo com o disposto... e dos artigos 5º e 22, ambos da Resolução 2/2008-CJF, c/c o artigo 2º da Lei 11.770/2008; b) os dispositivos... Direção da Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA-SLP 00028/2017 ...

Andamento do Processo n. 0000441-46.2016.4.03.6322 - 30/11/2016 do TRF-3

e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que considera dependente a filha, o filho, a enteada... presente caso, da norma constante do art. 35, inciso III e § 1º da Lei 9.250/95, reiterada no art. 77, § 1º, inciso III... anterior ao ajuizamento da demanda, conforme o disposto no parágrafo úni...

Andamento do Processo n. 0003329-22.2015.4.03.6322 - 30/11/2016 do TRF-3

, § 1º, inciso III e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que considera dependente a filha... analógica, no presente caso, da norma constante do art. 35, inciso III e § 1º da Lei 9.250/95, reiterada no art. 77..., parágrafo único, da Lei 8.213/91. Dispõe o artigo 16, inciso I, da Lei ...

Pg. 785. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2016

, inciso III e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que considera dependente a filha, o filho... analógica, no presente caso, da norma constante do art. 35, inciso III e §1° da Lei n° 9.250/95, reiterada no art. 77, § 1º... de seu benefício de pensão por morte NB 168.434.588-7 até completar 24...

Pg. 817. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2016

, inciso III e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que considera dependente a filha, o filho... analógica, no presente caso, da norma constante do art. 35, inciso III e §1° da Lei n° 9.250/95, reiterada no art. 77, § 1º... lugar para aplicação analógica contra a expressa disposição legal. No ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 103786220145010069

da propositura da primeira demanda trabalhista. Inteligência da Súmula 268 do c. TST c/c art. 219, § 1º, do CPC. Precedentes... Civil.". Súmula 25 do TRT da 1ª Região - Rio. ENUNCIADO 447: Art. 927. A regra do art. 927, parágrafo único, segunda... do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), observa-se ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8775620115010080

entre seus membros, Ademais, conforme exegese do art. 77, § 1º, III e § 2º, do Decreto 3.000/1999, são dependentes econômicos... de risco acentuado, circunstância capaz de enquadrar a hipótese dos autos àquela descrita no parágrafo único do art. 927... risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo...

Andamento do Processo n. 0010719-55.2013.5.01.0059 - RO - 17/11/2016 do TRT-1

. 77, § 1º, III e § 2º, do Decreto 3.000/1999. Nesta direção os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que ora...Andamento do Processo n. 0010719-55.2013.5.01.0059 - RO - 17/11/2016 do TRT-1 Processo RO- 0010719-55.2013.5.01.0059..., desnecessária a apuração de culpa patronal (art. 927, parágrafo único do C...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/11/2016

de idade, conforme exegese do art. 77 , § 1º , III e § 2º , do Decreto 3.000 /1999. Nesta direção os precedentes...Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/11/2016 inexpressiva. A indenização.../09/2012 para a 1ª reclamada. Como já visto anteriormente, presentes se encontram todos...

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