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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77, § 1 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Andamento do Processo n. 0114470-50.2015.4.02.5101 - 08ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 13/07/2016 do TRF-2

(art. 77, § 1º, VI, do Decreto 3.000/99), o que, de acordo com o contracheque juntado aos autos, não parece se tratar.../1950 PELA LEI 8.691/1993. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85 NCPC. 1. Servidor público lotado na CNEN... que postula o direito à carga horária diferenciada, de 24 horas semanais, na ...

Pg. 606. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2016

de isenção mensal (art. 77, § 1º, VI, do Decreto 3.000/99), o que, de acordo com o contracheque juntado aos autos, não parece... configurado nos autos. Em que pese ter constado como dependente no imposto de renda de sua filha, tal fato somado... 1.234/1950 PELA LEI 8.691/1993. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ...

Pg. 15. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/06/2016

-CJF; as disposições dos artigos 4º, III e 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º, III e § 2º do Decreto 3.000.../1999 e o disposto no Processo Administrativo n.º 885/2016 - Fluxus, RESOLVE: AUTORIZAR a inclusão da filha MARIA CLARA... Judiciária, lotado na Secretaria da 9ª Vara, para efeito de cálculo do Impos...

Pg. 16. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/06/2016

-CJF; as disposições dos artigos 4º, III e 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º, III e § 2º do Decreto 3.000.../1999 e o disposto no Processo Administrativo n.º 884/2016 - Fluxus, RESOLVE: AUTORIZAR a inclusão do (cônjuge) TALITA... e Transporte, lotado na Secretaria da 9ª Vara, para efeito de cálculo do Impo...

Pg. 25. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/06/2016

-CJF; as disposições dos artigos 4º, III e 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º, III e § 2º do Decreto 3.000.../1999 e o disposto no Processo Administrativo n.º 901/2016 - Fluxus, RESOLVE: AUTORIZAR a inclusão da filha LUNA SOFIA... - Especialidade Segurança e Transporte, lotado na Secretaria da 9ª Vara, para...

Andamento do Processo n. 0001417-15.2013.5.07.0033 - Ro - 10/06/2016 do TRT-7

a data em que completar 24 anos, consoante a presunção de dependência econômica estampada no art. 77, §1º, III e §2º... do Decreto 3.000/1999. Assim, restando inconcusso que o último salário do reclamante foi de R$ 1.666,41, deduzindo... de 40%, o que não viola a literalidade do art. 950, parágrafo único, do Código Ci...

Pg. 600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/06/2016

estampada no art. 77 , § 1º , III e § 2º do Decreto 3.000 /1999. Assim, restando inconcusso que o último salário... em parcela única, aplicando-lhe um redutor de 40%, o que não viola a literalidade do art. 950 , parágrafo único , do Código Civil (...)." TSTAIRR - 875... de lei, a saber o art. 1696 do CC . Entrementes,...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 31/05/2016

, como sua dependente, para fins de abatimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 77, §1º, inciso III... do Decreto 3000/1999. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no site deste Regional. DES. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS /jtgf...Pg. 1. Administr...

Andamento do Processo n. 0000767-44.2014.5.12.0016 - RO - 27/05/2016 do TRT-12

concluído sua formação. Têm razão. Extrai-se do art. 77, § 1º, III, e 2º, do Decreto 3000/99, que são considerados... art. 1º da referida Instrução. Essa é a dicção, também, da Súmula Súmula 426 do TST: DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO... disso, deve ser aplicado à hipótese, por analogia, o art. 77 da Lei 8.2...

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2016

sua formação. Têm razão. Extrai-se do art. 77, § 1º, III, e 2º, do Decreto 3000/99, que são considerados dependentes... mediante Guia de Depósito Judicial Via Boleto de Cobrança e não por meio de GFIP. A Instrução Normativa 26/2004 do TST... contemplando os depósitos recursais, expressamente excetuados dessa mod...

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