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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77, § 1 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Andamento do Processo n. 0000441-46.2016.4.03.6322 - 30/11/2016 do TRF-3

e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que considera dependente a filha, o filho, a enteada... presente caso, da norma constante do art. 35, inciso III e § 1º da Lei 9.250/95, reiterada no art. 77, § 1º, inciso III... anterior ao ajuizamento da demanda, conforme o disposto no parágrafo úni...

Andamento do Processo n. 0003329-22.2015.4.03.6322 - 30/11/2016 do TRF-3

, § 1º, inciso III e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que considera dependente a filha... analógica, no presente caso, da norma constante do art. 35, inciso III e § 1º da Lei 9.250/95, reiterada no art. 77..., parágrafo único, da Lei 8.213/91. Dispõe o artigo 16, inciso I, da Lei ...

Pg. 785. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2016

, inciso III e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que considera dependente a filha, o filho... analógica, no presente caso, da norma constante do art. 35, inciso III e §1° da Lei n° 9.250/95, reiterada no art. 77, § 1º... de seu benefício de pensão por morte NB 168.434.588-7 até completar 24...

Pg. 817. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2016

, inciso III e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que considera dependente a filha, o filho... analógica, no presente caso, da norma constante do art. 35, inciso III e §1° da Lei n° 9.250/95, reiterada no art. 77, § 1º... lugar para aplicação analógica contra a expressa disposição legal. No ...

Andamento do Processo n. 0010719-55.2013.5.01.0059 - RO - 17/11/2016 do TRT-1

. 77, § 1º, III e § 2º, do Decreto 3.000/1999. Nesta direção os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que ora...Andamento do Processo n. 0010719-55.2013.5.01.0059 - RO - 17/11/2016 do TRT-1 Processo RO- 0010719-55.2013.5.01.0059..., desnecessária a apuração de culpa patronal (art. 927, parágrafo único do C...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/11/2016

de idade, conforme exegese do art. 77 , § 1º , III e § 2º , do Decreto 3.000 /1999. Nesta direção os precedentes...Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/11/2016 inexpressiva. A indenização.../09/2012 para a 1ª reclamada. Como já visto anteriormente, presentes se encontram todos...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 17/11/2016

, §1º, inciso I do Decreto 3000/1999. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no site deste Regional. DES. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS... de São Luís, como sua dependente, para fins de abatimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 77...Pg. 1. Admin...

Inteiro Teor. : 9387720155110053

. 77 , § 1º , III e § 2º , do Decreto 3.000 /99 que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação... e 8º , da Lei . 8.213 /1991, assim como os arts. 1º e 2º , do Decreto . 3.266 /1999, que remetem o cálculo... e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza: "Art. 77. Na determin...

Inteiro Teor. : 9404720155110053

e 8º , da Lei . 8.213 /1991, assim como os arts. 1º e 2º , do Decreto . 3.266 /1999, que remetem o cálculo.... III e § 2º , do Decreto n. 3.000 /99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto... que é presumida a necessidade do menor incapaz ou estudante até a referida data....

Pg. 1084. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/11/2016

exerceu legalmente a curadoria de seu irmão, o que nos termos dos artigos 4º, §2º e 77, §1º, incisos V e VII do Decreto ... 3.000/99, a permite deduzi-lo como dependente no limite legal. Portanto, em que pese a ausência de total comprovação...) anos, artigo 174 do CTN, para a cobrança se inexistentes quaisquer causa...

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