Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77, § 1 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Pg. 1493. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

° da Lei n° 9.250/95, reiterada no art. 77, § 1º, inciso III e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda... apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido, alegando que a pretensão esbarra no disposto pelo art. 77, §2º... com o advento da maioridade do filho aos vinte e um anos, salvo...

Pg. 12. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/12/2014

; as disposições dos artigos 4º, III e 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º, III e § 2º do Decreto 3.000/1999..., e o disposto no Processo Administrativo n.º 2009/2014 - Fluxus, RESOLVE: AUTORIZAR a inclusão de MARCIA ARAÚJO DO CARMO... Judiciário - Especialidade Segurança e Transporte, lotado na Secretaria d...

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/11/2014

ao pleito nos termos do art. 77, § 1º, III, do Decreto n.º 3.000/1999Regulamento do Imposto de Renda, art. 4º da Lei ...: MARCOS JOSÉ DE FREITAS OLIVEIRA. Assunto: Requer inclusão de dependentes. DESPACHO/OFÍCIO N.º 225/2014 – GP/TJAM Trata... de forma parcialmente favorável para inclusão da cônjuge e de seu filho...

Pg. 1551. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

e §1° da Lei n° 9.250/95, reiterada no art. 77, § 1º, inciso III e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto... ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º... do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestaçã...

Pg. 3. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/10/2014

, § 1º, III do Decreto 3.000/99, e nos termos do Processo Administrativo n.º 1841/2014-Fluxus, RESOLVE AUTORIZAR... Judiciária de Sergipe, no uso de suas atribuições e conforme as disposições do artigo 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77... GONTYJO RIBEIRO, matrícula SE634, Técnica Judiciária, lotado(a) na Secr...

Pg. 16. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/09/2014

77, § 1º, III do Decreto 3.000/99, e nos termos do Processo Administrativo n.º 1599/2014-Fluxus, RESOLVE: I - CONCEDER... Judiciária de Sergipe, no uso de suas atribuições e conforme as disposições da Resolução n.º 79/2009-CJF; dos artigos 196... da Lei 8.112/90 e os artigos 5º e 6º da Resolução n.º 2/2008-CJF; os art...

Pg. 7. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/09/2014

; as disposições dos artigos 4º, III e 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º, III e § 2º do Decreto 3.000/1999, artigo... efeito de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física e para todos os efeitos da Lei 8.112/90. Dê-se Ciência Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ FEDERAL... SECRE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50302474720124047100 RS 5030247-47.2012.404.7100

: "... "a. Dependentes "De acordo com o art. 35, III, da Lei 9.250/95, e art. 77, § 1º, III, do Decreto 3000/99... 6 - CERNAS1 e 2). "Nesse contexto, e considerando o disposto no art. 77, caput, do Decreto3.000/99, deve... A União, com base no artigo 73, § 2º, do Decreto 3000, de 1999, sustenta que não ser...

Pg. 4. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/06/2014

com o artigo 77 , § 1º , inciso I , do Decreto Federal 3000 /99, DEFIRO o pedido de inclusão da Sra. LUCIENE TEIXEIRA... e o Parecer Ministerial de 2.158/2014 e, de acordo com a competência estabelecida nos artigos 1º, XV; e § 3º do artigo 91... PAUTA DE JULGAMENTO 18/2014 Julgamentos designados para a Sessão Or...

Pg. 22. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/05/2014

da Resolução 2/2008-CJF; os artigos 4º, III e 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º, III do Decreto 3.000/99... do Imposto de Renda de Pessoa Física e vantagens previstas na Lei . 8.112/90. Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ FEDERAL..., CONSIDERANDO os termos da...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11932109/paragrafo-1-artigo-77-do-decreto-n-3000-de-26-de-marco-de-1999