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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77, § 1 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/08/2015

da Resolução 79/2009-CJF, o artigo 35 da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º do Decreto 3.000/99, e de acordo com o disposto... e dos artigos 5º e 22, ambos da Resolução 2/2008-CJF, c/c o artigo 2º da Lei 11.770/2008; b) os dispositivos... de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física e vantagens previstas na ...

Pg. 956. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

e § 1º da Lei 9.250 /95, reiterada no art. 77 , § 1º , inciso III e § 2º do Decreto 3.000 /99 (Regulamento... do Imposto de Renda), que considera dependente a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos... legal. No caso do imposto de renda, estender, para até os vinte e quatro anos, a idade em q...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/07/2015

ao art. 77, § 2º, da Lei 8.213/91, ao art. 77, § 1º, III, e § 2º, do Decreto 3.000/99 e art. 944 do Código Civil.... Alegação(ões): - violação do(s) Código Civil, artigo 944; Lei 3000/1999, artigo 77, §1º , inciso III; artigo 77, §2º; Lei ... 8213/1991, artigo 77, §2º. - divergência jurisprudencial: . A rec...

Pg. 11. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/06/2015

79/2009-CJF, o artigo 35 da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º do Decreto 3.000/99, e de acordo com o disposto no... SECRETARIA ADMINISTRATIVA Portaria PORTARIA-SLP 00676/2015 26/06/2015 O Juiz Federal Diretor do Foro da Seção... e dos artigos 5º e 22, ambos da Resolução 2/2008-CJF, c/c o artigo 2º da Lei 11.77...

Pg. 15. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/06/2015

; as disposições dos artigos 4º, III e 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º, III e § 2º do Decreto 3.000/1999, artigo... do Imposto de Renda de Pessoa Física. Dê-se Ciência Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. EDMILSON DA SILVA PIMENTA JUIZ FEDERAL... SECRETARIA ADMINISTRATIVA Portaria PORTARIA-SLP 00622/2...

Pg. 34. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/06/2015

o artigo 77, § 1º, III do Decreto 3.000/99, e nos termos do Processo Administrativo n.º1083/2015 - Fluxus, RESOLVE I... Judiciária de Sergipe, no uso de suas atribuições e conforme as disposições da Resolução n.º 79/2009-CJF; dos artigos 208... da Lei 8.112/90 e os artigos 5º, 6º e 19 da Resolução n.º 2/2008-CJF; os a...

Pg. 35. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/06/2015

o artigo 77, § 1º, III do Decreto 3.000/99, e nos termos do Processo Administrativo n.º 1089/2015-Fluxus, RESOLVE: I... Judiciária de Sergipe, no uso de suas atribuições e conforme as disposições da Resolução n.º 79/2009-CJF; dos artigos 208... da Lei 8.112/90 e os artigos 5º, 6º e 19 da Resolução n.º 2/2008-CJF; os a...

Pg. 8. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/05/2015

dos artigos 4º, III e 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º, III e § 2º do Decreto 3.000/1999 e o disposto no Processo... de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, a partir de 12.05.2015. Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se EDMILSON DA SILVA PIMENTA JUIZ FEDERAL... SECRETARIA ADMINISTRAT...

Pg. 13. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/04/2015

79/2009-CJF, o artigo 35 da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º do Decreto 3.000/99, e de acordo com o disposto no... e dos artigos 5º e 22, ambos da Resolução 2/2008-CJF, c/c o artigo 2º da Lei 11.770/2008; b) os dispositivos da Resolução ... Judiciária, lotada na Secretaria da 6ª Vara, para os efeitos de cálcul...

Pg. 6. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/03/2015

77, § 1º, e nos termos do Processo III do Decreto 3.000/99 Administrativo n.º 424/2015-Fluxus, RESOLVE: I - CONCEDER 5... dos artigos 208 da Lei 8.112/90 e 19 da Resolução n.º 2/2008-CJF; os artigos 4º, III e 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo... de dependentes econômicos do servidor, para efeito de cálculos do Imp...

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