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29 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77, § 1 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Pg. 6. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/03/2015

77, § 1º, e nos termos do Processo III do Decreto 3.000/99 Administrativo n.º 424/2015-Fluxus, RESOLVE: I - CONCEDER 5... dos artigos 208 da Lei 8.112/90 e 19 da Resolução n.º 2/2008-CJF; os artigos 4º, III e 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo... de dependentes econômicos do servidor, para efeito de cálculos do Imp...

Pg. 794. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2015

, inciso III e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que considera dependente a filha, o filho... improcedência do pedido, alegando que a pretensão esbarra no disposto pelo art. 77, §2º, inciso II da Lei 8.213/91... analógica, no presente caso, da norma constante do art. 35, inciso III e §1°...

RECURSO DE REVISTA: RR 5347120115150015

do art. 77, § 1º, III, e § 2º do Decreto 3.000/1999, que considera dependentes os filhos maiores até vinte e quatro anos.... FIXAÇÃO DO VALOR. DEDUÇÃO DE 1/3 RELATIVO AOS CORRESPONDENTES GASTOS PESSOAIS DO TRABALHADOR VITIMADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.694... DE REVISTA. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRA...

Pg. 1877. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2015

. O entendimento esposado pelo juízo a quo tem amparo na interpretação analógica do art. 77, § 1º, III, e § 2º do Decreto 3.000/1999.... RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fulcro no art. 131 do Código de Processo... AOS CORRESPONDENTES GASTOS PESSOAIS DO TRABALHADOR VITIMADO. ...

Pg. 18. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/02/2015

o artigo 77, § 1º, III do Decreto 3.000/99, e nos termos do Processo Administrativo n.º 2175/2014-Fluxus, RESOLVE I... Judiciária de Sergipe, no uso de suas atribuições e conforme as disposições da Resolução n.º 79/2009-CJF; dos artigos 208... da Lei 8.112/90 e os artigos 5º, 6º e 19 da Resolução n.º 2/2008-CJF; os ar...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5347120115150015

do art. 77, § 1º, III, e § 2º do Decreto 3.000/1999, que considera dependentes os filhos maiores até vinte e quatro anos... na interpretação analógica do art. 77, § 1º, III, e § 2º do Decreto 3.000/1999, que considera dependentes os filhos maiores até... DE ACIDENTE DO TRABALHO. Extrai-se do art. 77, §1º, III, e 2º, d...

Pg. 31. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/02/2015

dos artigos 4º, III e 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º, III e § 2º do Decreto 3.000/1999 e o disposto no Processo... do Imposto de Renda de Pessoa Física e direitos previstos na Lei 8112/90, a partir de 16.12.2014. Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ FEDERAL... S...

Pg. 20. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/01/2015

, III do Decreto 3.000/99, e nos termos do Processo Administrativo n.º 2178/2014-Fluxus (físico), RESOLVE AUTORIZAR... de Sergipe, no uso de suas atribuições e conforme as disposições do artigo 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º..., exclusivamente para efeito de cálculos do Imposto de Renda de Pessoa Física...

Pg. 1493. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

° da Lei n° 9.250/95, reiterada no art. 77, § 1º, inciso III e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda... apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido, alegando que a pretensão esbarra no disposto pelo art. 77, §2º... com o advento da maioridade do filho aos vinte e um anos, salvo...

Pg. 12. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/12/2014

; as disposições dos artigos 4º, III e 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º, III e § 2º do Decreto 3.000/1999..., e o disposto no Processo Administrativo n.º 2009/2014 - Fluxus, RESOLVE: AUTORIZAR a inclusão de MARCIA ARAÚJO DO CARMO... Judiciário - Especialidade Segurança e Transporte, lotado na Secretaria d...

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