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18 de dezembro de 2014
Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º ).

§ 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º ).

§ 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º ).

§ 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º ).

Pg. 12. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/12/2014

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Pg. 1043. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2014

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Pg. 1046. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2014

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ao pleito nos termos do art. 77, § 1º, III, do Decreto n.º 3.000/1999Regulamento do Imposto de Renda, art. 4º da Lei ...: MARCOS JOSÉ DE FREITAS OLIVEIRA. Assunto: Requer inclusão de dependentes. DESPACHO/OFÍCIO N.º 225/2014 – GP/TJAM Trata... de forma parcialmente favorável para inclusão da cônjuge e de seu filho...

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, § 1º, III do Decreto 3.000/99, e nos termos do Processo Administrativo n.º 1841/2014-Fluxus, RESOLVE AUTORIZAR... Judiciária de Sergipe, no uso de suas atribuições e conforme as disposições do artigo 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77... do Imposto de Renda de Pessoa Física retido na fonte pagadora. Dê-se ciênc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060009883 RS

alimentos. Defendeu que, segundo o art. 77 , § 2º do Decreto 3.000 /1999, são dependentes dos pais os filhos... em seu art. 26 o seguinte: “ Art. 26. A perda da qualidade de dependente decorre: I - para cônjuge, pela separação judicial... POR MORTE. MUNICÍPIO DE ALVORADA. LEI MUNICIPAL 1.749/2006. O art. 9º, inc...

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; as disposições dos artigos 4º, III e 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º, III e § 2º do Decreto 3.000/1999, artigo... efeito de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física e para todos os efeitos da Lei 8.112/90. Dê-se Ciência Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ FEDERAL... SECRE...

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