Carregando...
JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º ).

§ 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º ).

§ 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º ).

§ 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º ).

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1624004319985080014 0162400-43.1998.5.08.0014

pra tal dedução, como se percebe da leitura do art. 77 do Decreto 3000 /99, devidamente atualizado por normas... em contrário (Lei 8.177 /91, art. 39 , § 1º ). Do imposto de renda. Aqui o BANCO DO BRASIL questiona a inexistência..., mas sim de disposição legal (art. 28 da Lei 8.212 /91) segundo a qual a contr...

Pg. 54. PRINCIPAL. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 08/01/2016

, do Decreto Federal n° 3.000, de 26 de março de 1999 e; • Artigo 10, da Lei Complementar Estadual n° 154, de 08... dos campos deverá está em conformidade com • Artigo 35, da Lei Federal n° 9250, de 26 de dezembro de 1995; • Artigo 77...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 593000720045080000 0059300-07.2004.5.08.0000

por analogia ao disciplinado no Decreto 3.000 /99, art. 77 , que define os dependentes para o imposto de renda, autorizando... O IMPOSTO DE RENDA, DECRETO N. 3000 , DE 26.03.1999, EM SEU ART. 77 . PRESENÇA DE DANO IMINENTE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO... ao Decreto 3000 /99, que dispõe sobre o imposto de renda, o direito de...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 166001620045080000 0016600-16.2004.5.08.0000

de Renda, Decreto n. 3000 , de 26.03.1999, em seu art. 77 . Presença de dano iminente e de difícil reparação. 1 RELATÓRIO.... 3000 , de 26.03.1999, publicado no DOU de 17.06.99, em seu artigo 77 , a saber: “Art. 77. Na determinação da base... e quatro) anos, aplicando-se, por analogia, a legislação que regulamenta o I...

Pg. 110. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2015

de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. (grifei) Observo que o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999... – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), traz o mesmo rol em seu artigo 77, § 1º. Conclui-se, pela redação... o que se depreende da leitura do artigo 4º da Lei 9.250/99: Art. 4º. Na determin...

Andamento do Processo n. 0080587-59.2015.4.02.5151 - 23/11/2015 do TRF-2

da efetiva prestação dos serviços médicos. 3. A propósito, prevê o artigo 932 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99... extensiva, a teor dos arts. 80 e 81 do Decreto 3.000/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos... contendo nome, endereço e CPF do profissional pago, conforme exigido pelo a...

Pg. 1145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2015

a seus dependentes (Rafael Leal Leoni e Vanessa Leal Leoni). De acordo com o art. 77, §2 do Decreto 3.000/99 acima... dos serviços médicos. 3. A propósito, prevê o artigo 932 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) que "Havendo dúvida... e CPF do profissional pago, conforme exigido pelo art. 80, §1, inciso III do ...

Pg. 43. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 23/11/2015

, do Decreto Federal 3.000 , de 26 de março de 1999 e; • Artigo 10, da Lei Complementar Estadual 154, de 08 de dezembro... dos campos deverá está em conformidade com • Artigo 35 , da Lei Federal 9250 , de 26 de dezembro de 1995; • Artigo 77... do Município de Rio Branco, e com fulcro no artigo 6º da Lei Munic...

Pg. 66. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 20/11/2015

de dezembro de 1995; Artigo 77, do Decreto Federal n° 3.000, de 26 de março de 1999 e; Artigo 10, da Lei Complementar... do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir: 013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 013.002 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS – SEME...) DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES PARA FI...

Andamento do Processo n. 201573000368 - Embargos - 16/11/2015 do TJSE

MÉDICAS CUMPRE OBSERVAR, DE INÍCIO, QUE O ARTIGO 80 DO DECRETO 3.000 /1999, AO REGULAMENTAR O IMPOSTO DE RENDA... PREVIDÊNCIA PRIVADA, O MESMO DECRETO N.º 3.000 /99, EM SEU ARTIGO 74 , INCISO II , § 2º PRECEITUA: ART. 74.NA DETERMINAÇÃO... PASSIVO DEIXAR DE ATENDER AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS QUE LHE FOR DIRIGIDO”...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11932158/artigo-77-do-decreto-n-3000-de-26-de-marco-de-1999

ou