Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de janeiro de 2015
Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º ).

§ 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º ).

§ 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º ).

§ 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º ).

Pg. 3. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

e os incisos I e II do artigo 83, todos do Decreto 3.000/99:Art. 4º (...) 3º No caso de menores ou de filhos... da Lei 9.250/95 e do 4º do artigo 77 do Decreto 3.000/99, acima transcritos. Ademais, a declaração de fl. 91 não... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Por sua vez, regulamenta o artigo 78...

Pg. 20. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/01/2015

, III do Decreto 3.000/99, e nos termos do Processo Administrativo n.º 2178/2014-Fluxus (físico), RESOLVE AUTORIZAR... de Sergipe, no uso de suas atribuições e conforme as disposições do artigo 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º..., exclusivamente para efeito de cálculos do Imposto de Renda de Pessoa Física...

Pg. 72. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 19/01/2015

com  Artigo 35, da Lei Federal n° 9250, de 26 de dezembro de 1995;  Artigo 77, do Decreto Federal n° 3.000, de 26 de março... de 1999 e;  Artigo 10, da Lei Complementar Estadual n° 154, de 08 de dezembro de 2005. Rio Branco AC, de de 2014 ________________________________________ Assinatura...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/01/2015

. 43; Lei 8.383, de 30/12/1991, art. 4º; Lei 9.250, de 26/12/1995, art. 35 c/c o art. 77 do Decreto 3.000/99... deste Tribunal: Decreto Federal 3.000, de 26/03/1999; Lei 4.506, de 30/11/1964, art. 1º; Lei 5.172, de 25/10/1966, art... para fins de abatimento do Imposto de Renda, conforme dispositivos c...

Pg. 324. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 31/12/2014

; Artigo 77, do Decreto Federal n° 3.000, de 26 de março de 1999 e; Artigo 10, da Lei Complementar Estadual n° 154, de 08... O preenchimento dos campos deverá está em conformidade com Artigo 35, da Lei Federal n° 9250, de 26 de dezembro de 1995... OU FUNÇÃO PÚBLICA� Eu, ______________________________________________, I...

Pg. 1493. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

° da Lei n° 9.250/95, reiterada no art. 77, § 1º, inciso III e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda... apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido, alegando que a pretensão esbarra no disposto pelo art. 77, §2º... com o advento da maioridade do filho aos vinte e um anos, salvo...

Pg. 12. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/12/2014

; as disposições dos artigos 4º, III e 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º, III e § 2º do Decreto 3.000/1999..., e o disposto no Processo Administrativo n.º 2009/2014 - Fluxus, RESOLVE: AUTORIZAR a inclusão de MARCIA ARAÚJO DO CARMO... Judiciário - Especialidade Segurança e Transporte, lotado na Secretaria d...

Pg. 40. PRINCIPAL. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 12/12/2014

Federal n° 3.000, de 26 de março de 1999 e; ▪ Artigo 10, da Lei Complementar Estadual n° 154, de 08 de dezembro de 2005� Rio... deverá está em conformidade com ▪ Artigo 35, da Lei Federal n° 9250, de 26 de dezembro de 1995; ▪ Artigo 77, do Decreto... através do Decreto 428, 08 de abril de 2013 Art� 2º Este Decreto ...

Pg. 1043. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2014

do imposto de renda do postulante (Decreto n.º 3.000/1999, artigo 77, III e § 2º). Dessa forma, a fim de propiciar... apreciação do mérito. Quanto à matéria discutida nos autos, em princípio cumpre-me assinalar que o imposto sobre a renda... legalidade da dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das verbas pag...

Pg. 1044. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2014

da matéria no nível infraconstitucional ficou a cargo dos arts. 77 e 78 do Decreto 3.000/1999 - Regulamento do Imposto... de Renda (RIR/1999), os quais enunciam: “Seção III - Dependentes Art. 77.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do... de imposto de renda....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11932158/artigo-77-do-decreto-n-3000-de-26-de-marco-de-1999