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27 de maio de 2016
Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º ).

§ 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º ).

§ 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º ).

§ 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º ).

Pg. 22. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/04/2016

Direção da Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA-SLP Nº 00347/2016 13/04/2016 O Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Sergipe, no uso de suas atribuições e conforme as disposições

Andamento do Processo n. 0002937-91.2012.4.02.5101 - 07/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL 51001 -

Pg. 1076. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2016

Por conseguinte, entendo que a melhor solução é utilizar os valores constantes dos extratos de f ls. 12/13 como referência para o cálculo dos valores devidos (art. 509, I, do CPC/2015). Diante do

Andamento do Processo n. 0000227-66.2013.4.02.5165 - 05/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FELIPE BITTENCOURT POTRICH 51001 - JUIZADO/CÍVEL 22 -

Pg. 2263. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2016

de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer

Andamento do Processo n. 0000165-15.2016.4.03.6322 - 03/03/2016 do TRF-3

0000165-15.2016.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6322001703 -ALINE RODRIGUES DA CRUZ (SP309762 - CINTIA SANTOS SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Pg. 1426. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2016

INCAPACITADA PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. Cumpre observar que, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, combase no Código de Processo Civil, formar livremente seu

Pg. 1001. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2016

Ainda quando se trate de matéria exclusiva de direito (o que não é o caso), não se pode confundir tal circunstância como julgamento em tese. Mesmo quando a matéria já se encontra pacificada na

Pg. 1004. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2016

de manifestação, devendo essa circunstância ser levada emconta no momento do proferimento da sentença. Quanto ao outro ponto a aclarar, tambémnão comprovado pelo autor (se cumpre como dever de

Pg. 7. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/02/2016

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