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25 de agosto de 2016
Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º ).

§ 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º ).

§ 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º ).

§ 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º ).

Andamento do Processo n. 0001381-09.2014.4.02.5158 - 29/07/2016 do TRF-2

. Dedução de R$ 7.923,00, a título de cadastro de dependentes: Assim estabelece o art. 77 do Decreto . 3000/1999: Art. 77...) Consoante o disposto no Decreto 3.000/99 (RIR/1999), que regulamenta tributação, fiscalização, arrecadação... administrativa. Dedução de R$ 4.961,32, correspondente a despesas com instrução...

Pg. 1918. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2016

3.000/99 (RIR/1999), que regulamenta tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda... de cadastro de dependentes: Assim estabelece o art. 77 do Decreto . 3000/1999: Art. 77. Na determinação da base de cálculo..., a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art....

Andamento do Processo n. 0000803-74.2014.403.6142 - 28/07/2016 do TRF-3

, de 2008) (Produção de efeitos) Os arts. 73, 77 e 80 do Decreto 3.000/99, que regulamenta o Imposto sobre a Renda... pelo art. 8º do Decreto 3.000/99, cujo inciso III indica limitação a pagamentos especificados e comprovados comindicação... indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; o art. 73 d...

Pg. 851. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

, de 2008) (Produção de efeitos)Os arts. 73, 77 e 80 do Decreto 3.000/99, que regulamenta o Imposto sobre a Renda... pelo art. 8º do Decreto 3.000/99, cujo inciso III indica limitação a pagamentos especificados e comprovados comindicação... do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; o art. 73 do Decreto 3...

Andamento do Processo n. 0114470-50.2015.4.02.5101 - 08ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 13/07/2016 do TRF-2

(art. 77, § 1º, VI, do Decreto 3.000/99), o que, de acordo com o contracheque juntado aos autos, não parece se tratar... nos autos. Em que pese ter constado como dependente no imposto de renda de sua filha, tal fato somado... suficiente para comprovação da referida dependência. 4. Além disso, a declaração de dependent...

Pg. 606. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2016

de isenção mensal (art. 77, § 1º, VI, do Decreto 3.000/99), o que, de acordo com o contracheque juntado aos autos, não parece... configurado nos autos. Em que pese ter constado como dependente no imposto de renda de sua filha, tal fato somado... 1.234/1950 PELA LEI 8.691/1993. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ...

Andamento do Processo n. 0011732-20.2013.403.6105 - 17/06/2016 do TRF-3

do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto . 3000/99, in verbis:Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à... glosa de despesas médicas.A matéria encontra-se regulada no artigo 80 do Regulamente do Imposto de Renda (Dec. 3000/99... comos rendimentos do contribuinte. 2. Nos moldes do estabelecido pelo capu...

Pg. 43. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2016

no artigo 77 artigo 77 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto . 3000/99, in verbis:Art. 77... do Regulamente do Imposto de Renda (Dec. 3000/99), que dispõe:Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos... de cálculo do imposto, por mais de umcontribuinte (Lei 9.250, de 1995, art. ...

Pg. 15. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/06/2016

-CJF; as disposições dos artigos 4º, III e 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º, III e § 2º do Decreto 3.000.../1999 e o disposto no Processo Administrativo n.º 885/2016 - Fluxus, RESOLVE: AUTORIZAR a inclusão da filha MARIA CLARA... Judiciária, lotado na Secretaria da 9ª Vara, para efeito de cálculo do Impos...

Pg. 16. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/06/2016

-CJF; as disposições dos artigos 4º, III e 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º, III e § 2º do Decreto 3.000.../1999 e o disposto no Processo Administrativo n.º 884/2016 - Fluxus, RESOLVE: AUTORIZAR a inclusão do (cônjuge) TALITA... e Transporte, lotado na Secretaria da 9ª Vara, para efeito de cálculo do Impo...

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