Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º ).

§ 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º ).

§ 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º ).

§ 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º ).

Pg. 1277. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

VI do artigo 77 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda -, a inclusão dos pais... sobre os valores omitidos; d) que o § 1º do artigo 77 do RIR/99,permite a inclusão dos pais como dependentes dos filhos... como seus dependentes, vez que estes não se enquadram no artigo 77 do RIR/1999,...

Pg. 6. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/03/2015

77, § 1º, e nos termos do Processo III do Decreto 3.000/99 Administrativo n.º 424/2015-Fluxus, RESOLVE: I - CONCEDER 5... dos artigos 208 da Lei 8.112/90 e 19 da Resolução n.º 2/2008-CJF; os artigos 4º, III e 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo... de dependentes econômicos do servidor, para efeito de cálculos do Imp...

Pg. 794. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2015

, inciso III e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que considera dependente a filha, o filho... improcedência do pedido, alegando que a pretensão esbarra no disposto pelo art. 77, §2º, inciso II da Lei 8.213/91... o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 16, inciso I, da Lei n° 8....

RECURSO DE REVISTA: RR 5347120115150015

do art. 77, § 1º, III, e § 2º do Decreto 3.000/1999, que considera dependentes os filhos maiores até vinte e quatro anos... DE REVISTA. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ARTIGOS 5º, V E X, DA CF E 944 DO CÓDIGO CIVIL.... Com fulcro no art. 131 do Código de Processo Civil, o Tribunal Regional do ...

Pg. 1877. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2015

. O entendimento esposado pelo juízo a quo tem amparo na interpretação analógica do art. 77, § 1º, III, e § 2º do Decreto 3.000/1999... POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ARTIGOS 5º, V E X, DA CF E 944 DO CÓDIGO CIVIL. Uma vez demonstrada a viabilidade.... RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISD...

Pg. 18. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/02/2015

o artigo 77, § 1º, III do Decreto 3.000/99, e nos termos do Processo Administrativo n.º 2175/2014-Fluxus, RESOLVE I... Judiciária de Sergipe, no uso de suas atribuições e conforme as disposições da Resolução n.º 79/2009-CJF; dos artigos 208... da Lei 8.112/90 e os artigos 5º, 6º e 19 da Resolução n.º 2/2008-CJF; os ar...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5347120115150015

analógica do art. 77 , § 1º , III , e § 2º do Decreto 3.000 /1999, que considera dependentes os filhos maiores até vinte... DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. Extrai-se do art. 77, § 1º, III, e 2º, do Decreto 300 /99, que são considerados... das mesmas . O entendimento esposado pelo juízo a quo tem amparo na inter...

Pg. 31. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/02/2015

dos artigos 4º, III e 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º, III e § 2º do Decreto 3.000/1999 e o disposto no Processo... do Imposto de Renda de Pessoa Física e direitos previstos na Lei 8112/90, a partir de 16.12.2014. Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ FEDERAL... S...

Pg. 3. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

e os incisos I e II do artigo 83, todos do Decreto 3.000/99:Art. 4º (...) 3º No caso de menores ou de filhos... da Lei 9.250/95 e do 4º do artigo 77 do Decreto 3.000/99, acima transcritos. Ademais, a declaração de fl. 91 não... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Por sua vez, regulamenta o artigo 78...

Pg. 20. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/01/2015

, III do Decreto 3.000/99, e nos termos do Processo Administrativo n.º 2178/2014-Fluxus (físico), RESOLVE AUTORIZAR... de Sergipe, no uso de suas atribuições e conforme as disposições do artigo 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º..., exclusivamente para efeito de cálculos do Imposto de Renda de Pessoa Física...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11932158/artigo-77-do-decreto-n-3000-de-26-de-marco-de-1999