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24 de novembro de 2014
Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º ).

§ 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º ).

§ 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º ).

§ 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º ).

Pg. 3. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/10/2014

, § 1º, III do Decreto 3.000/99, e nos termos do Processo Administrativo n.º 1841/2014-Fluxus, RESOLVE AUTORIZAR... Judiciária de Sergipe, no uso de suas atribuições e conforme as disposições do artigo 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77... do Imposto de Renda de Pessoa Física retido na fonte pagadora. Dê-se ciênc...

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alimentos. Defendeu que, segundo o art. 77 , § 2º do Decreto 3.000 /1999, são dependentes dos pais os filhos... em seu art. 26 o seguinte: “ Art. 26. A perda da qualidade de dependente decorre: I - para cônjuge, pela separação judicial... POR MORTE. MUNICÍPIO DE ALVORADA. LEI MUNICIPAL 1.749/2006. O art. 9º, inc...

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C

CSJT -

Pg. 21. Judiciário. CSJT CSJT de 02/09/2014

do imposto de renda em observância às normas ordinárias, que, na hipótese, teriam sido desatendidas (arts. 77 e 78 do Decreto... de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (grifos nossos... 3.000/99). Salienta ainda que, a despeito de o Tribunal ter informado q...

Inteiro Teor. : CSJT-A 69536720145900000

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Arrechea, ressaltando que ambas residem juntamente com este", conforme previsto " no Decreto 3000/99, art.77, incisos I... 3.000/99 Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser...). Isso porque o autor não provou, nos termos do Decreto 3000/99 (art...

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do postulante (Decreto n.º 3.000/1999, artigo 77, III e § 2º). Dessa forma, a fim de propiciar um enfrentamento seguro... e mentalmente para o trabalho, fato este que autorizaria a dedução dos alimentos da base de cálculo do imposto de renda... o disposto no artigo 5º, X, da Constituição Federal, artigo 38 da Lei n.º ...

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