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22 de maio de 2015
Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º ).

§ 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º ).

§ 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º ).

§ 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º ).

Pg. 8. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/05/2015

dos artigos 4º, III e 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º, III e § 2º do Decreto 3.000/1999 e o disposto no Processo... de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, a partir de 12.05.2015. Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se EDMILSON DA SILVA PIMENTA JUIZ FEDERAL... SECRETARIA ADMINISTRAT...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50389474620114047100 RS 5038947-46.2011.404.7100

), sendo legítima, portanto, a dedução do respectivo montante da base de cálculo do imposto de renda (art. 77 do Decreto 3.000...). Dedução com dependentes: Assim estabelece o art. 77 do Decreto 3.000 , de 1999: Art. 77. Na determinação da base... do demandante, na medida em que a Lei 9.250 , de 1995 (art. 35) e o Decr...

Pg. 579. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

da Fundação Amaral Carvalho.O Regulamento do Imposto de Renda -RIR, Decreto 3.000, de 26/03/99, o qual trata da tributação..., alínea a). grifei. 1º O disposto neste artigo (Lei 9.250, de 1995, art. 8º, 2º): I - aplica-se, também... de suas declarações de imposto de renda, amparadas na legislação de regência. Ta...

Pg. 13. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/04/2015

79/2009-CJF, o artigo 35 da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º do Decreto 3.000/99, e de acordo com o disposto no... e dos artigos 5º e 22, ambos da Resolução 2/2008-CJF, c/c o artigo 2º da Lei 11.770/2008; b) os dispositivos da Resolução ... Judiciária, lotada na Secretaria da 6ª Vara, para os efeitos de cálcul...

Pg. 1277. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

VI do artigo 77 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda -, a inclusão dos pais... sobre os valores omitidos; d) que o § 1º do artigo 77 do RIR/99,permite a inclusão dos pais como dependentes dos filhos... como seus dependentes, vez que estes não se enquadram no artigo 77 do RIR/1999,...

Pg. 6. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/03/2015

77, § 1º, e nos termos do Processo III do Decreto 3.000/99 Administrativo n.º 424/2015-Fluxus, RESOLVE: I - CONCEDER 5... dos artigos 208 da Lei 8.112/90 e 19 da Resolução n.º 2/2008-CJF; os artigos 4º, III e 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo... de dependentes econômicos do servidor, para efeito de cálculos do Imp...

Pg. 794. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2015

, inciso III e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que considera dependente a filha, o filho... improcedência do pedido, alegando que a pretensão esbarra no disposto pelo art. 77, §2º, inciso II da Lei 8.213/91... o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 16, inciso I, da Lei n° 8....

RECURSO DE REVISTA: RR 5347120115150015

do art. 77, § 1º, III, e § 2º do Decreto 3.000/1999, que considera dependentes os filhos maiores até vinte e quatro anos... DE REVISTA. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ARTIGOS 5º, V E X, DA CF E 944 DO CÓDIGO CIVIL.... Com fulcro no art. 131 do Código de Processo Civil, o Tribunal Regional do ...

Pg. 1877. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2015

. O entendimento esposado pelo juízo a quo tem amparo na interpretação analógica do art. 77, § 1º, III, e § 2º do Decreto 3.000/1999... POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ARTIGOS 5º, V E X, DA CF E 944 DO CÓDIGO CIVIL. Uma vez demonstrada a viabilidade.... RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISD...

Pg. 18. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/02/2015

o artigo 77, § 1º, III do Decreto 3.000/99, e nos termos do Processo Administrativo n.º 2175/2014-Fluxus, RESOLVE I... Judiciária de Sergipe, no uso de suas atribuições e conforme as disposições da Resolução n.º 79/2009-CJF; dos artigos 208... da Lei 8.112/90 e os artigos 5º, 6º e 19 da Resolução n.º 2/2008-CJF; os ar...

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