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JusBrasil - Tópicos
23 de julho de 2014
Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º ).

§ 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º ).

§ 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º ).

§ 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º ).

Pg. 10. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/07/2014

. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à(s) Súmula(s) 246/STJ. - violação: Decreto n. 3.000/1999, artigo 77, inciso II... e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). Lei 5584/1970, artigo 14, §1º.... Alegação(ões): - violação: artigo 7º, inciso XXVIII, da Co...

Imposto de Renda 2014: tire todas as suas dúvidas sobre o leão

, de 26 de agosto de 2011, art. 2º e 3º; Decreto 3.000 , de 26 de março de 1999Regulamento do Imposto sobre a Renda... (RIR/1999), art. 77 , § 1º ; Instrução Normativa SRF 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 38) 11. No caso das relações... física decorrente do uso de talidomida é isento de Imposto de Renda, c...

Pg. 52. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 27/03/2014

° 3.000, de 26 de março de 1999 e;  Artigo 10, da Lei Complementar Estadual n° 154, de 08 de dezembro de 2005. Rio Branco... em conformidade com  Artigo 35, da Lei Federal n° 9250, de 26 de dezembro de 1995;  Artigo 77, do Decreto Federal n..., ______________________________________________, Inscrição . _____, apr...

Pg. 2695. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2014

); - Dependentes: Com fundamento no art. 35 da Lei 9.250/95, art. 77 do Decreto 3000/99, Lei 10.451/2002 e na IN..., referente ao imposto de renda do ano calendário 2007 (exercício de 2008), decorrente da referida declaração de ajuste... com percentual reduzido para 20%. Sem custas nem honorários, na forma do ...

Pg. 67. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 24/03/2014

, da Lei Federal n° 9250, de 26 de dezembro de 1995; Artigo 77, do Decreto Federal n° 3.000, de 26 de março de 1999...              Salário Família IRRF                    RPPS  3. O preenchimento dos campos deverá está em conformidade com Artigo 35... e; Artigo 10, da Lei Complementar Estadual n° 154, de 08 de deze...

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/03/2014

, o pedido do Requerente encontra amparo nas disposições do art. 77, § 1º, III, do Decreto 3.000/1999Regulamento... do Imposto de Renda, in litteris: Art. 77 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá... todos os fins de direito, inclusive previdenciários. Nos termos do art...

Pg. 742. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2014

de ensino superior ou escola técnica de 2º grau (art 77, § 2º, Decreto 3.000/99), cumprindo destacar que Roberta nasceu... como dependente, deduzindo gastos com educação, observado o limite legal (art 81, Decreto 3000/99), impunha-se necessário... apuradas na declaração de ajuste anual de imposto de renda do ano de 20...

Pg. 59. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 21/02/2014

, de 26 de dezembro de 1995; Artigo 77, do Decreto Federal n°3.000, de 26 de março de 1999 e; Artigo 10, da Lei...              IRRF  RPPS 3. O preenchimento dos campos deverá está em conformidade com Artigo 35, da Lei Federal n°9250... ________________________________________ Assinatura ANEXO VIII DECLARAÇÃO QUE NÃ...

Pg. 75. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/02/2014

: “Dependente. Filho. Dedução de IRPF. Lei Federal 9.250/95, arts. 4º, III e Art. 35, c/c o Dec. 3000/99, art. 77... novo marco legal para a presente questão: Os dias trabalhados pelos servidores listados nos parágrafos do art. 38, da Lei... DE RENDA Proc. TJ 00457-8.2014.001 - Rafael Feitosa D’Almeida - Escri...

Pg. 97. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/02/2014

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