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03 de dezembro de 2016
Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º ).

§ 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º ).

§ 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º ).

§ 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º ).

Andamento do Processo n. 0000441-46.2016.4.03.6322 - 30/11/2016 do TRF-3

e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que considera dependente a filha, o filho, a enteada... presente caso, da norma constante do art. 35, inciso III e § 1º da Lei 9.250/95, reiterada no art. 77, § 1º, inciso III... por morte NB 168.434.588-7 até completar 24 anos de idade. Nos termos do...

Andamento do Processo n. 0003329-22.2015.4.03.6322 - 30/11/2016 do TRF-3

, § 1º, inciso III e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que considera dependente a filha... analógica, no presente caso, da norma constante do art. 35, inciso III e § 1º da Lei 9.250/95, reiterada no art. 77..., ambos até completar 24 anos de idade ou até a conclusão de seu curso superior...

Pg. 785. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2016

, inciso III e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que considera dependente a filha, o filho... de seu benefício de pensão por morte NB 168.434.588-7 até completar 24 anos de idade. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95... único, da Lei n° 8.213/91. Dispõe o artigo 16, inciso I, da Lei n...

Pg. 817. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2016

, inciso III e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que considera dependente a filha, o filho... analógica, no presente caso, da norma constante do art. 35, inciso III e §1° da Lei n° 9.250/95, reiterada no art. 77, § 1º... lugar para aplicação analógica contra a expressa disposição legal. No ...

Andamento do Processo n. 0010024-74.2015.5.18.0054 - RO - 23/11/2016 do TRT-18

ao dependente para efeitos do Imposto de Renda, conforme art. 77, § 2, do Decreto n. 3.000/99 e para alguns regimes próprios... de periculosidade previsto no art. 193, II, incluído pela Lei 12.740, de 2012 - quando veio a óbito por latrocínio...Andamento do Processo n. 0010024-74.2015.5.18.0054 - RO - 23/11/2016 do...

Pg. 2147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/11/2016

de Renda, conforme art. 77, § 2, do Decreto n. 3.000/99 e para alguns regimes próprios de previdência), e até o limite... observou o princípio da execução menos gravosa previsto no art. 620 do CPC/73 e art. 85 do Novo CPC. Requer a reforma... matriculados em unidade de ensino superior até os 24 anos (A previsão citada...

Andamento do Processo n. 0010719-55.2013.5.01.0059 - RO - 17/11/2016 do TRT-1

. 77, § 1º, III e § 2º, do Decreto 3.000/1999. Nesta direção os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que ora...Andamento do Processo n. 0010719-55.2013.5.01.0059 - RO - 17/11/2016 do TRT-1 Processo RO- 0010719-55.2013.5.01.0059... DO TRABALHO PROCESSO 0010719-55.2013.5.01.0059 (RO) RECORRENTE: ADRIANA ...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/11/2016

de idade, conforme exegese do art. 77, § 1º, III e § 2º, do Decreto 3.000/1999. Nesta direção os precedentes... uma, até a idade de 25 anos. Pois bem. Reza o art. 402 do CCB que o lucro cessante, espécie de danos materiais, compreende... pensão prevista, tanto no inciso II, do art. 948, como no art. 950 do CCB. Vej...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 17/11/2016

de São Luís, como sua dependente, para fins de abatimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 77..., §1º, inciso I do Decreto 3000/1999. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no site deste Regional. DES. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS... Portaria Po...

Inteiro Teor. : 9387720155110053

. 77 , § 1º , III e § 2º , do Decreto 3.000 /99 que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação... e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza: "Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à... e 8º , da Lei . 8.213 /1991, assim como os arts. 1º e 2º , do Decreto . 3...

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