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26 de outubro de 2014
Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º ).

§ 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º ).

§ 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º ).

§ 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º ).

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060009883 RS

alimentos. Defendeu que, segundo o art. 77 , § 2º do Decreto 3.000 /1999, são dependentes dos pais os filhos... em seu art. 26 o seguinte: “ Art. 26. A perda da qualidade de dependente decorre: I - para cônjuge, pela separação judicial... POR MORTE. MUNICÍPIO DE ALVORADA. LEI MUNICIPAL 1.749/2006. O art. 9º, inc...

C

CSJT -

Pg. 21. Judiciário. CSJT CSJT de 02/09/2014

do imposto de renda em observância às normas ordinárias, que, na hipótese, teriam sido desatendidas (arts. 77 e 78 do Decreto... de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (grifos nossos... 3.000/99). Salienta ainda que, a despeito de o Tribunal ter informado q...

Inteiro Teor. : CSJT-A 69536720145900000

disposição do art. 50 da Lei n.º 9.784 /99; 2.2.8.2.3 abster-se de parcelar ou permitir o parcelamento do gozo dos dias... o prazo permitido por lei, em desrespeito ao previsto no art. 77 da Lei 8.112 /90 e ao art. 13, § 1º, da Resolução TRT... Regional em sua defesa. III - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A equipe ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50302474720124047100 RS 5030247-47.2012.404.7100

: "... "a. Dependentes "De acordo com o art. 35, III, da Lei 9.250/95, e art. 77, § 1º, III, do Decreto 3000/99... A União, com base no artigo 73, § 2º, do Decreto 3000, de 1999, sustenta que não seria cabível a revisão do lançamento... 6 - CERNAS1 e 2). "Nesse contexto, e considerando o disposto no art. 77, c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50214384320134047000 PR 5021438-43.2013.404.7000

Arrechea, ressaltando que ambas residem juntamente com este", conforme previsto " no Decreto 3000/99, art.77, incisos I... 3.000/99 Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser...). Isso porque o autor não provou, nos termos do Decreto 3000/99 (art...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/08/2014

e 78 do Decreto 3.000/1999) prevê a possibilidade de deduções na base cálculo do imposto de renda em havendo..., por expressa vedação legal. A legislação aplicável ao imposto de renda (art. 4º, incisos II e III, da Lei 9.250/1995 e arts. 77... 644, de 2014) (...) Art. 77. Na determinação da base de cálculo suj...

Pg. 1062. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

do postulante (Decreto n.º 3.000/1999, artigo 77, III e § 2º). Dessa forma, a fim de propiciar um enfrentamento seguro... e mentalmente para o trabalho, fato este que autorizaria a dedução dos alimentos da base de cálculo do imposto de renda... o disposto no artigo 5º, X, da Constituição Federal, artigo 38 da Lei n.º ...

Pg. 10. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/07/2014

. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à(s) Súmula(s) 246/STJ. - violação: Decreto n. 3.000/1999, artigo 77, inciso II... e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). Lei 5584/1970, artigo 14, §1º.... Alegação(ões): - violação: artigo 7º, inciso XXVIII, da Co...

Pg. 22. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/05/2014

da Resolução 2/2008-CJF; os artigos 4º, III e 35, III da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º, III do Decreto 3.000/99... do Imposto de Renda de Pessoa Física e vantagens previstas na Lei . 8.112/90. Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ FEDERAL..., CONSIDERANDO os termos da...

Imposto de Renda 2014: tire todas as suas dúvidas sobre o leão

, de 26 de agosto de 2011, art. 2º e 3º; Decreto 3.000 , de 26 de março de 1999Regulamento do Imposto sobre a Renda... (RIR/1999), art. 77 , § 1º ; Instrução Normativa SRF 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 38) 11. No caso das relações... física decorrente do uso de talidomida é isento de Imposto de Renda, c...

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