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27 de agosto de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1244234 AC 44159 SP 2007.03.99.044159-7 (TRF-3)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO EM MAIO DE 1991. Se o óbito do segurado ocorreu em maio de 1991, calcula-se a renda mensal inicial segundo os arts. 29 e 145 da L. 8.213 /91, para apuração do valor da pensão por morte. Não conhecidos embargos de declaração da parte autora porquanto intempestivos. Embargos da declaração da parte autora não conhecidos e embargos de declaração da autarquia acolhidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1443 SP 2005.61.06.001443-9 (TRF-3)

Data de publicação: 08/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO EM MAIO DE 1991. Se o óbito do segurado ocorreu em maio de 1991, calcula-se a renda mensal inicial segundo os arts. 29 e 145 da L. 8.213 /91, para apuração do valor da pensão por morte. Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 314594 AC 31931 SP 96.03.031931-7 (TRF-3)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. DECRETO 89.312 /84. LEI Nº 6.423 /77. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de benefício previdenciário que tem caráter continuado, prescrevem apenas as quantias abrangidas pelo qüinqüênio anterior ao que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 163 do TFR). II - Cuidando-se de pensão por morte, concedida na vigência do artigo 21 do Decreto 89.312 /84, é incabível a aplicação da Lei 6.423 /77, face ao que dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 21, do referido decreto. III - Sendo o benefício originário concedido em 01/12/1976, é incabível a aplicação da Lei 6.423 /77, face ao princípio de irretroatividade da lei. IV - Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31931 SP 96.03.031931-7 (TRF-3)

Data de publicação: 09/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. DECRETO 89.312 /84. LEI Nº 6.423 /77. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de benefício previdenciário que tem caráter continuado, prescrevem apenas as quantias abrangidas pelo qüinqüênio anterior ao que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 163 do TFR). II - Cuidando-se de pensão por morte, concedida na vigência do artigo 21 do Decreto 89.312 /84, é incabível a aplicação da Lei 6.423 /77, face ao que dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 21, do referido decreto. III - Sendo o benefício originário concedido em 01/12/1976, é incabível a aplicação da Lei 6.423 /77, face ao princípio de irretroatividade da lei. IV - Recurso provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 627 RS 1999.71.12.000627-3 (TRF-4)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AOS DEPENDENTES.LEGITIMIDADE. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. 1. A dependente habilitada à pensão por morte detém legitimidade para postular valores da aposentadoria requerida em vida pelo segurado e indeferida após a data do seu óbito. 2. O benefício de pensão por morte, deferido aos dependentes de segurado que não percebia aposentadoria, deve ser calculado conforme os critérios de concessão para aposentadoria por invalidez ao falecido na data de sua morte. 3. Os benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.876 /97 têm o salário-de-benefício calculado de acordo com a média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito:meses.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1061375 AC 43794 SP 2005.03.99.043794-9 (TRF-3)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PENSÃO POR MORTE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. DECRETO 89.312 /84. LEI Nº 6.423 /77. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de benefício previdenciário que tem caráter continuado, prescrevem apenas as quantias abrangidas pelo qüinqüênio anterior ao que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 163 do TFR). II - Cuidando-se de pensão por morte, concedida na vigência do artigo 21 do Decreto 89.312 /84, é incabível a aplicação da Lei 6.423 /77, face ao que dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 21, do referido decreto. III - Preliminar de prescrição da ação rejeitada. Recurso improvido.

TRF-3 21/08/2012 - Pág. 1124 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

dos salários-de-contribuição. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO... e não havendo benefício originário, o cálculo de sua renda mensal ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 06/03/2013 - Pág. 2094 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO... período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial (STJ; RESP ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 10/07/2012 - Pág. 1677 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

POR MORTE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELAS ORTN/OTN DA LEI... a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma de sua ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 43794 SP 2005.03.99.043794-9 (TRF-3)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PENSÃO POR MORTE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. DECRETO 89.312 /84. LEI Nº 6.423 /77. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de benefício previdenciário que tem caráter continuado, prescrevem apenas as quantias abrangidas pelo qüinqüênio anterior ao que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 163 do TFR). II - Cuidando-se de pensão por morte, concedida na vigência do artigo 21 do Decreto 89.312 /84, é incabível a aplicação da Lei 6.423 /77, face ao que dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 21, do referido decreto. III - Preliminar de prescrição da ação rejeitada. Recurso improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1193247/pensao-por-morte-calculo-da-renda-mensal-inicial