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08 de dezembro de 2016
Inciso XLIII do Artigo 39 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 39, inc. XLIII Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:

XLIII - o capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIII );

Seguros de Previdência Privada

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50061659420134047009 PR 5006165-94.2013.404.7009

e 2010 cursava universidade ou escola técnica de 2º grau (Lei 9.250/95, art.35, inc. III e §1º c.c. Decreto 3.000/99, art.77... pela Lei 12.469, de 2011) (...). O Decreto 3.000/99 complementa: Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser... superior ou escola técnica de segundo grau' (Lei 9.250/95, art.35, inc...

Andamento do Processo n. 0025456-58.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/06/2016 do TRF-3

ao art. 6º, XIII, da Lei 7.713/88 e ao art. 39, XLIII, do Decreto 3.000/99 e ao art. 43, I e II, do Código... da base de cálculo do imposto de renda. "Art. 10. Os rendimentos de trabalho assalariado, a que se refere o artigo 16...: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART...

Pg. 48. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2016

deste Tribunal. Alega violação ao art. 6º, XIII, da Lei 7.713/88 e ao art. 39, XLIII, do Decreto 3.000/99 e ao art. 43, I..." (BDD), assimdecidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSTO DE RENDA - CTN, ART. 43..., DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIV...

Pg. 1702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e aplicação das penas por litigância de má-fé. Instadas as partes a especificarem provas, os réus requereram o julgamento antecipado da lide. Por

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Saliento que o capital do seguro de vida não está sujeito à hipótese de incidência tributável, nos termos do art. 39, XLIII, do Decreto 3.000/99, o qual regulamenta a tributação, fiscalização,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112404020075050013

fls.14 PROCESSO Nº TST-AIRR-11240-40.2007.5.05.0013 Firmado por assinatura eletrônica em 29/02/2012 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 10009520035050024 BA 0001000-95.2003.5.05.0024 (TRT-5)

ACÓRDÃO Nº 5.649/04 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 00010-2003-024-05-00-9 Embargante: MARINALVA BOULHOSA SILVA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Embargadas: OS MESMOS Relatora:        Juíza

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