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Jusbrasil - Tópicos
01 de junho de 2016
Inciso XLIII do Artigo 39 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 39, inc. XLIII Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:

XLIII - o capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIII );

Seguros de Previdência Privada

Pg. 1702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e aplicação das penas por litigância de má-fé. Instadas as partes a especificarem provas, os réus requereram o julgamento antecipado da lide. Por

Pg. 2951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/12/2014

Advogado Alceu Luiz Carreira(OAB: 124489SPD) RECLAMANTE Cláudia Gentil Tanganelli Advogado Alceu Luiz Carreira(OAB: 124489SPD) RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado Roberto Abramides

Pg. 3469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2014

Jaú, 04/11/2014. LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES JUIZA DO TRABALHO SUBSTITUTA - Despacho Processo Nº RTOrd-0000933-05.2013.5.15.0024 RECLAMANTE DANIEL DOS SANTOS Advogado João Roberto Piccin(OAB:

Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/08/2014

administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Saliento que o capital do seguro de vida não está sujeito à hipótese de incidência tributável, nos termos do art. 39, XLIII,

Pg. 1071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/08/2014

Saliento que o capital do seguro de vida não está sujeito à hipótese de incidência tributável, nos termos do art. 39, XLIII, do Decreto 3.000/99, o qual regulamenta a tributação, fiscalização,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112404020075050013

fls.14 PROCESSO Nº TST-AIRR-11240-40.2007.5.05.0013 Firmado por assinatura eletrônica em 29/02/2012 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 10009520035050024 BA 0001000-95.2003.5.05.0024 (TRT-5)

ACÓRDÃO Nº 5.649/04 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 00010-2003-024-05-00-9 Embargante: MARINALVA BOULHOSA SILVA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Embargadas: OS MESMOS Relatora:        Juíza

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 114001420045050161 BA 0011400-14.2004.5.05.0161 (TRT-5)

ACÓRDÃO Nº 14713/08 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00114-2004-161-05-00-2-RO-A RECORRENTE (s): Deijanira Ferreira Santos Silva RECORRIDO (s): Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras RELATOR (A):

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RECORD 1231008820085050020 BA 0123100-88.2008.5.05.0020 (TRT-5)

5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 01231-2008-020-05-00-3-RecOrd RECORRENTE (s): Ademir Pimentel,Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás e Outros (3) RECORRIDO (s): OS MESMOS RELATOR (A): Desembargador (a)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO AP 243004720065050003 BA 0024300-47.2006.5.05.0003 (TRT-5)

2ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO N.º 0024300-47.2006.5.05.0003AP AGRAVANTE: MARILENE BATISTA DA ANUNCIAÇÃO AGRAVADA: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A RELATORA: Desembargadora DALILA ANDRADE PECÚLIO. IMP

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