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03 de julho de 2015
Inciso XLIII do Artigo 39 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 39, inc. XLIII Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:

XLIII - o capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIII );

Seguros de Previdência Privada

Pg. 1702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

de renda, impede observar que o Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação... e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, estabelece, em seu artigo 39, inciso XLIII... dos cálculos apurados, os réus efetuaram a retenção da importância de R$ ...

Pg. 2951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/12/2014

e Cláudia. Não são devidos recolhimentos fiscais, nos termos do art.39, XLIII, do Decreto 3.000/1999. Assim, liberem-se: a)À... DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO -BANESMUTUO Advogado Marcos Aurelio Pinto(OAB: 25345SPD) Tomar ciência... extinta a execução (CPC, art. 794, I) e dar-se-á baixa definitiva ao...

Pg. 3469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2014

, nos termos do art.39, XLIII, do Decreto 3.000/1999. Assim, liberem-se: a)À exequente Elizabeth Gentil Tanganelli... ALMEIDA DE LIMA MARQUES JUIZA DO TRABALHO SUBSTITUTA - Despacho Processo RTOrd-0000933-05.2013.5.15.0024 RECLAMANTE DANIEL... TITULAR DE VARA DO TRABALHO - Despacho Processo RTOrd-0000959-08.2010....

Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/08/2014

de incidência tributável, nos termos do art. 39, XLIII, do Decreto 3.000/99, o qual regulamenta a tributação, fiscalização... tributável, uma vez que não está discriminada entre as parcelas do art. 39 do Decreto 3.000/99, o qual regulamenta... estabelecido no caput do art. 276, do Decreto 3.048, de 06/05/1999 e observ...

Pg. 1071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/08/2014

de vida não está sujeito à hipótese de incidência tributável, nos termos do art. 39, XLIII, do Decreto 3.000/99..., o qual regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos... de qualquer natureza. Os juros e a correção monetária serão contados a partir da data do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112404020075050013

do imposto de renda sobre a parcela deferida, nos termos do Decreto 3.000 /99, art. 39 , incisos XVII , XLIII e XLIV e Lei... 7.713 /98, art. 6º , inciso IV . Tem razão. A parcela devida ao reclamante não integra a base de cálculo do Imposto... em face do que dispõe o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal . Re...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 10009520035050024 BA 0001000-95.2003.5.05.0024 (TRT-5)

ACÓRDÃO Nº 5.649/04 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 00010-2003-024-05-00-9 Embargante: MARINALVA BOULHOSA SILVA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Embargadas: OS MESMOS Relatora:        Juíza

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 114001420045050161 BA 0011400-14.2004.5.05.0161 (TRT-5)

ACÓRDÃO Nº 14713/08 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00114-2004-161-05-00-2-RO-A RECORRENTE (s): Deijanira Ferreira Santos Silva RECORRIDO (s): Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras RELATOR (A):

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RECORD 1231008820085050020 BA 0123100-88.2008.5.05.0020 (TRT-5)

5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 01231-2008-020-05-00-3-RecOrd RECORRENTE (s): Ademir Pimentel,Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás e Outros (3) RECORRIDO (s): OS MESMOS RELATOR (A): Desembargador (a)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO AP 243004720065050003 BA 0024300-47.2006.5.05.0003 (TRT-5)

2ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO N.º 0024300-47.2006.5.05.0003AP AGRAVANTE: MARILENE BATISTA DA ANUNCIAÇÃO AGRAVADA: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A RELATORA: Desembargadora DALILA ANDRADE PECÚLIO. IMP

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11936525/inciso-xliii-do-artigo-39-do-decreto-n-3000-de-26-de-marco-de-1999