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28 de julho de 2014
Inciso XLIII do Artigo 39 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 39, inc. XLIII Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:

XLIII - o capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIII );

Seguros de Previdência Privada

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 10009520035050024 BA 0001000-95.2003.5.05.0024 (TRT-5)

ACÓRDÃO Nº 5.649/04 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 00010-2003-024-05-00-9 Embargante: MARINALVA BOULHOSA SILVA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Embargadas: OS MESMOS Relatora:        Juíza

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 114001420045050161 BA 0011400-14.2004.5.05.0161 (TRT-5)

ACÓRDÃO Nº 14713/08 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00114-2004-161-05-00-2-RO-A RECORRENTE (s): Deijanira Ferreira Santos Silva RECORRIDO (s): Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras RELATOR (A):

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RECORD 1231008820085050020 BA 0123100-88.2008.5.05.0020 (TRT-5)

5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 01231-2008-020-05-00-3-RecOrd RECORRENTE (s): Ademir Pimentel,Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás e Outros (3) RECORRIDO (s): OS MESMOS RELATOR (A): Desembargador (a)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO AP 243004720065050003 BA 0024300-47.2006.5.05.0003 (TRT-5)

2ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO N.º 0024300-47.2006.5.05.0003AP AGRAVANTE: MARILENE BATISTA DA ANUNCIAÇÃO AGRAVADA: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A RELATORA: Desembargadora DALILA ANDRADE PECÚLIO. IMP

AGRAVO DE PETICAO: AP 243004720065050003 BA 0024300-47.2006.5.05.0003

29/04/2010 - 29/4/2010 DALILA ANDRADE PECÚLIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. O art. 39 , inciso XLIII , do Decreto... 3.000 /99, que regula a tributação do imposto de renda exclui da base de cálculo do tributo "o capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado" (destaquei)....

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/11/2011

foram depositados, sem desconto de imposto de renda, com base no art. 39, inciso XLIII do Decreto n. 3000 de 26 de março... de 1999 2. Após, à Contadoria Judicial para as providências relativas às custas. 3. Intimem-se. 4. Tudo cumprido..., independentemente de despacho judicial, conforme disposto no art. 187 do CNCGJ...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/02/2008

XIII, da Lei 7.713, de 22.12.1988; art. 39, XLIII, do Decreto 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); art...-se ao desempenho exclusivo das atividades expressamente listadas no § 1º do art. 647 do Decreto 3.000, de 1999. Excluem... 647 do Decreto 3.000, de 1999, uma vez que não configura prestaçã...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/02/2009

a prescrição dos créditos tributários a que se refiram. Dispositivos Legais: Decreto n.º 3.000, de 1999 - RIR/99, artigos 255 e 258... 7.713, de 22.12.1988; art. 39, XLIII do decreto 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); e art. 5º, XXIII..., de 26.12.1995); art. 33 da Lei 9.250, de 1995; arts. 39, XX...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2009

- A; Decreto . 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, arts. 247 e 274; Lei . 11.638, de 2007, art. 1º... de 2006; art. 39, XLIII do Decreto 3.000, de 1999 (RIR/1999); art. 11 e 12 da Instrução Normativa SRF 588, de 2005.... 25, I, e Decreto 3.000, de 1999, arts. 224, 290, 518 e 519. AS...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2008

, XXXI, XXXIII, § 6º, 43, caput e 623 do Decreto 3.000, de 1999 (RIR/1999); art. 5º, XII, XXXV e § 4º, da IN SRF ... do Decreto 3.000, de 1999; e art. 63 da Medida Provisória 2.15835, de 24.08.2001. MIRZA MENDES REIS Chefe SOLUÇÃO..., inciso III, alínea d; Lei 9.532, de 1997, art.58; Decreto 6.306, de ...

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