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21 de novembro de 2014
Artigo 5 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 5 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtitulo I

Contribuintes

Art. 5º No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, arts. 3º, § 1º, e 4º ).

Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII ).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1386895 RS 2013/0158374-0

da Lei 4.862/65, 1º a 3º do Decreto-lei 401/68 e 36 do Decreto 3.000/99, pois constituem a base legal do art. 5º da IN/SRF... do Decreto-lei 401/68 e 36 do Decreto 3.000/99, pois constituem a base legal do art. 5º da IN/SRF 864/2008, sucedido.... VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. ARTS. 11 DA LEI 4.862/65, 1º A 3º...

Pg. 4. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 13/11/2014

, do Decreto 3.000/99, DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda ao Sr. JOSÉ SALVADOR ARRUDA SANTOS, Conselheiro... SALVADOR ARRUDA SANTOS ASSUNTO : ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DECISÃO … Diante do exposto, com fundamento no artigo 21... com a Lei Federal 7.713/88, com redação alterada pelas Leis nºs 8.541/92...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50083451020134047001 PR 5008345-10.2013.404.7001

DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. BENESSE FISCAL PREVISTA NA LEI 7.713/88. DECRETO LEI 3.000/99, ARTIGO... do Decreto 3.000/99 de que a doença motivadora da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria... 3.000/99 que regulamenta o imposto de renda também estabelece o requisi...

Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999).Juntou documentos (fls. 10/27), juntando novos documentos às fls. 34..., nos termos do 5 do Decreto 3.000/99.O IPESP apresentou contestação às fls. 84/98 sustentando preliminarmente... qualquer inconstitucionalidade no Decreto-Lei 70/66, estando pacificamente...

Pg. 39. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

, do artigo 39, do Decreto 3.000/1999, determina que seja considerada a data do laudo emitido por autoridade... ao determinado no 5º, do Decreto 3.000/1999, restando, assim configurada a subsunção do fato à norma.Quanto à data... 3.000/1999, a isenção aplica-se à partir da constatação da moléstia, documentada ...

Pg. 1324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

do CTN, e art. 5º, do Decreto n. 3.000/99 (e-STJ, fls. 204/215). Aduz que diversos pontos essenciais ao exame... dos filhos (Decreto 3.000/99) e) Apelação improvida. A agravante alega violação dos arts. 43, 111, inciso II, e 176... Fernandes Relator (974) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 437.993 - RJ (2013/0389913-9) ...

Pg. 298. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

30 da Lei 9.250/95 e Regulamento do Imposto de Renda, artigo 39, XXXI, 4º e 5º, do Decreto 3.000/99)É o relatório... do que dispõe a legislação aplicável ao caso (artigo 30 da Lei 9.250/95 e artigo 39, XXXI, 4º e 5º, do Decreto 3.000/99... do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com a re...

Pg. 537. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2014

(artigos 127, inciso I, §§ 1º e 2º, do CTN, 28, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, do Decreto 3.000/99), enquanto... E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC. AGRAO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO... de periculum in mora, para fins de concessão de antecipação da tutela, foi analisada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 15051 SP 0015051-75.2013.4.03.0000

, do Decreto 3.000/99), enquanto que a possibilidade de nulidade dos processos administrativos fiscais e preterição do direito... respeito à plausibilidade do direito (artigos 127, inciso I, §§ 1º e 2º, do CTN, 28, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.... QUARTA TURMA VIDE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 83270 SC 2001.04.01.083270-5

º do Decreto 3.000 /99, asseverando que a isenção do imposto de renda, prevista no artigo 6º , XIV , da Lei 7.713 /88... 2001.04.01.083270- 5/SC RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin RECDO... recorridos a título de Imposto de Renda dos portadores de cardiopatia grave deve se...

Estamos operando em modo de leitura. Voltaremos a funcionar normalmente em breve. Saiba mais

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