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06 de maio de 2015
Artigo 5 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 5 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtitulo I

Contribuintes

Art. 5º No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, arts. 3º, § 1º, e 4º ).

Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII ).

Pg. 10. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/04/2015

pelas Leis nºs 8.541/92, 9.250/95 e 11.052/04 c/c art. 39, § 4º e 5º, do Decreto 3.000/99, DEFIRO o pedido de isenção..., do Decreto 3.000/99, DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda à Sra. IVONE FRANÇA CORREA DA COSTA, servidora... DE RENDA DECISÃO … Diante do exposto, com fundamento no artigo 21, inciso...

Pg. 579. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

da Fundação Amaral Carvalho.O Regulamento do Imposto de Renda -RIR, Decreto 3.000, de 26/03/99, o qual trata da tributação.... 4º, 3º, e 5º, parágrafo único (Lei 9.250, de 1995, art. 35):I - o cônjuge;II - o companheiro ou a companheira..., em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (L...

Pg. 342. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2015

e Regulamento do Imposto de Renda, artigo 39, XXXI, 4º e 5º, do Decreto 3.000/99).Com a decisão das fls. 60/61, o pleito..., com pedido liminar, em face da UNIÃO, pretendendo abster do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física, bem como receber... de agir do autor, tendo em vista que o mesmo não pleiteou, administra...

Pg. 3. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 05/02/2015

7.713/88, com redação alterada pelas Leis nºs 8.541/92, 9.250/95 e 11.052/04 c/c art. 39, § 4º e 5º, do Decreto 3.000... : REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DECISÃO … Diante do exposto, com fundamento no artigo 21, inciso XXII.../99, DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda ao Sr. JORGE OSCAR PIRES ...

Pg. 6. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 03/02/2015

/95 e 11.052/04 c/c art. 39, § 4º e 5º, do Decreto 3.000/99, DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda ao Sr... do artigo 43 da Lei Complementar 269/2007 c/c artigo 90 inciso I alínea “b” da Resolução normativa 14/2007, diante...: 19.271-6/2014 INTERESSADO: JOSÉ ROMANO DA SILVA ASSUNTO : REQUERIMENTO DE I...

Pg. 1857. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2015

, 3º, 4º, 5º e 6º, do Decreto 3.000/99), enquanto que a possibilidade de nulidade dos processos administrativos... deantecipaçãoda tutela,foi analisada na decisão recorrida, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, no sentido... do domicílio tributário, diz respeito à plausibilidade do direito (...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1386895 RS 2013/0158374-0

da Lei 4.862/65, 1º a 3º do Decreto-lei 401/68 e 36 do Decreto 3.000/99, pois constituem a base legal do art. 5º da IN/SRF... do Decreto-lei 401/68 e 36 do Decreto 3.000/99, pois constituem a base legal do art. 5º da IN/SRF 864/2008, sucedido.... VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. ARTS. 11 DA LEI 4.862/65, 1º A 3º...

Pg. 4. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 13/11/2014

, do Decreto 3.000/99, DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda ao Sr. JOSÉ SALVADOR ARRUDA SANTOS, Conselheiro... SALVADOR ARRUDA SANTOS ASSUNTO : ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DECISÃO … Diante do exposto, com fundamento no artigo 21... com a Lei Federal 7.713/88, com redação alterada pelas Leis nºs 8.541/92...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50083451020134047001 PR 5008345-10.2013.404.7001

DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. BENESSE FISCAL PREVISTA NA LEI 7.713/88. DECRETO LEI 3.000/99, ARTIGO... do Decreto 3.000/99 de que a doença motivadora da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria... 3.000/99 que regulamenta o imposto de renda também estabelece o requisi...

Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999).Juntou documentos (fls. 10/27), juntando novos documentos às fls. 34..., nos termos do 5 do Decreto 3.000/99.O IPESP apresentou contestação às fls. 84/98 sustentando preliminarmente... qualquer inconstitucionalidade no Decreto-Lei 70/66, estando pacificamente...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11943404/artigo-5-do-decreto-n-3000-de-26-de-marco-de-1999