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25 de agosto de 2016
Artigo 5 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 5 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtitulo I

Contribuintes

Art. 5º No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, arts. 3º, § 1º, e 4º ).

Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII ).

Pg. 277. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/08/2016

o CPF do(s) alimentando(s) L.G.P., para fins fiscais (art. 5° do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n38/2011), no prazo.... - Executado: E. I. A. P. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão...: A. G. P. - ANTE O EXPOSTO, decreto a prisão civil de A. G. P., com f...

Pg. 454. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/08/2016

considerando o que preconiza o art. 5º do Decreto 3000/99, o qual, pela própria natureza normativa, é pública e de livre consulta... 0300871-22.2016.8.24.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Requerente: S. M. B. P. - Requerente: S. M. B.... P. - Requerido: J. L. P. - Requerido: J. L. P. - Fica intim...

Pg. 369. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2016

o CPF do(s) alimentando(s) J. D. D., para fins fiscais (art. 5° do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n38/2011), no prazo.... - Requerido: L. J. da C. - DECISÃO I. Nos termos dos arts. 98/99, do NCPC, defiro, provisoriamente, o benefício da Gratuidade..., ainda, o disposto no art. 98, § 4.º, do NCPC.II. O pedido da gu...

Pg. 371. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2016

seus respectivos CPFs, independentemente da conta bancária informada (art. 5º do Decreto 3000/99 e Orientação CGJ n. 61/2016...-se parte contrária para se manifestar, em 5 dias;7.3 - Havendo apenas concordância com os atos, e não tendo sido requerida... a adjudicação de bens (art. 876, do CPC) ou alienação por iniciat...

Andamento do Processo n. 0301879-34.2016.8.24.0011 - Execução de Alimentos / Alimentos - 03/08/2016 do TJSC

. - Executado: D. S. - Fica intimada a parte exequente para apresentar seu CPF do (s) alimentando (s) (art. 5º do Decreto... 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar a expedição de alvará para liberação dos valores... (A) DE DIREITO ANTONIO MARCOS DECKER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CORREA EDITAL D...

Andamento do Processo n. 0302812-07.2016.8.24.0011 - Execução de Alimentos / Alimentos - 03/08/2016 do TJSC

do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar a expedição de alvará para liberação dos valores...: W. C. - Executado: D. C. - Fica intimada a parte exequente para apresentar o CPF do (s) alimentando (s) (art. 5º... JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO MARCOS DECKER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CORREA...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/08/2016

a parte exequente para apresentar seu CPF do(s) alimentando(s) (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016... do protesto do pronunciamento judicial, ser-lhe-á decretada a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.Decorrido o prazo... originário.II - Intime-se o executado na forma do artigo 528 do CPC...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/08/2016

(s) (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar a expedição de alvará para.... - Executado: D. C. - Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.... ADV: DOUGLAS BENVENUTI (OAB 15401/SC) Processo 0302826-88.2016.8.24.0011 ...

Andamento do Processo n. 0302166-94.2016.8.24.0011 - Execução de Alimentos / Alimentos - 29/07/2016 do TJSC

intimada a parte exequente para apresentar o CPF do (s) alimentando (s) (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ... VOLKMANN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0506/2016...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2016

) alimentando(s) (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), independentemente da conta bancária..., declaro extinta a presente ação, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Defiro a transferência... o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 26/7, nos exatos termos em que celebrado, para que ...

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