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01 de agosto de 2015
Artigo 5 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 5 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtitulo I

Contribuintes

Art. 5º No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, arts. 3º, § 1º, e 4º ).

Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII ).

Pg. 32. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

.É de se aplicar, assim, a previsão do artigo 685, II, a, do Decreto 3.000/99 (RIR):Art. 685. Os rendimentos, ganhos... da empresa decorrente dessa mesma contratação.Isso porque o artigo 3.2 do Decreto 85.985/81 determina que para a aplicação... física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidênci...

Pg. 7. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/07/2015

8.541/92, 9.250/95 e 11.052/04 c/c art. 39, § 4º e 5º, do Decreto 3.000/99, DEFIRO o pedido de isenção de imposto... de 2015   Diante do exposto, com fundamento no artigo 21, inciso XXII, da Resolução TCE 14/2007, acolho o Parecer 707... do inciso VIII do artigo 11 da Lei Federal 12.232/2010, o resultado d...

Pg. 9. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 03/07/2015

e 11.052/04 c/c art. 39, § 4º e 5º, do Decreto 3.000/99, DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda à Sra. ELIZABETE... 3.000/99, DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda à Sra. ANA TEREZA BIANCARDINI, servidora aposentado... Federal 7.713/88, com redação alterada pelas Leis nºs 8.541/92, 9.250/95 e...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12841120 PR 1284112-0 (Acórdão)

da Lei 9.250/1995 e do artigo 39, §§ 4º e 5º, inciso XXXIII, do Decreto n.º 3.000/1999, que dispõem: "Art. 30... de laudo médico emitido por órgão oficial, nos termos do art. 30 da Lei 9.250/1995 e art. 39, § 4 e 5º do Decreto ... o provimento do recurso. 4. Recursos respondidos (mov. 100.1). Conforme consta d...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 12841120 PR 1284112-0 (Acórdão)

. 39, § 4 e 5º do Decreto 3.000/1999, o que ocorreu em 2-10-2013. No laudo emitido por serviço médico oficial não há..., inciso XXXIII, do Decreto n.º 3.000/1999, que dispõem: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito... comprovada por meio de laudo pericial oficial, com fundamento nos artigos 30 da L...

Pg. 10. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/04/2015

pelas Leis nºs 8.541/92, 9.250/95 e 11.052/04 c/c art. 39, § 4º e 5º, do Decreto 3.000/99, DEFIRO o pedido de isenção..., do Decreto 3.000/99, DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda à Sra. IVONE FRANÇA CORREA DA COSTA, servidora... DE RENDA DECISÃO … Diante do exposto, com fundamento no artigo 21, inciso...

Pg. 579. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

da Fundação Amaral Carvalho.O Regulamento do Imposto de Renda -RIR, Decreto 3.000, de 26/03/99, o qual trata da tributação.... 4º, 3º, e 5º, parágrafo único (Lei 9.250, de 1995, art. 35):I - o cônjuge;II - o companheiro ou a companheira..., em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (L...

Pg. 342. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2015

e Regulamento do Imposto de Renda, artigo 39, XXXI, 4º e 5º, do Decreto 3.000/99).Com a decisão das fls. 60/61, o pleito..., com pedido liminar, em face da UNIÃO, pretendendo abster do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física, bem como receber... de agir do autor, tendo em vista que o mesmo não pleiteou, administra...

Pg. 3. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 05/02/2015

7.713/88, com redação alterada pelas Leis nºs 8.541/92, 9.250/95 e 11.052/04 c/c art. 39, § 4º e 5º, do Decreto 3.000... : REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DECISÃO … Diante do exposto, com fundamento no artigo 21, inciso XXII.../99, DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda ao Sr. JORGE OSCAR PIRES ...

Pg. 6. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 03/02/2015

/95 e 11.052/04 c/c art. 39, § 4º e 5º, do Decreto 3.000/99, DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda ao Sr... do artigo 43 da Lei Complementar 269/2007 c/c artigo 90 inciso I alínea “b” da Resolução normativa 14/2007, diante...: 19.271-6/2014 INTERESSADO: JOSÉ ROMANO DA SILVA ASSUNTO : REQUERIMENTO DE I...

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