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31 de julho de 2016
Artigo 5 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 5 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtitulo I

Contribuintes

Art. 5º No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, arts. 3º, § 1º, e 4º ).

Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII ).

Andamento do Processo n. 0302166-94.2016.8.24.0011 - Execução de Alimentos / Alimentos - 29/07/2016 do TJSC

intimada a parte exequente para apresentar o CPF do (s) alimentando (s) (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ... VOLKMANN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0506/2016...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2016

) alimentando(s) (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), independentemente da conta bancária..., declaro extinta a presente ação, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Defiro a transferência... o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 26/7, nos exatos termos em que celebrado, para que ...

A inconstitucionalidade da incidência de Imposto de Renda sobre o recebimento de pensão alimentícia
A inconstitucionalidade da incidência de Imposto de Renda sobre o recebimento de pensão alimentícia

de Renda, pelo Decreto 3.000 , de 26 de março de 1999, que regulamenta a Tributação das Pessoas Físicas, estabeleceu....” O artigo 54 do mesmo Regulamento do Imposto de Renda e...

Andamento do Processo n. 0301311-18.2016.8.24.0011 - Execução de Alimentos / Assistência Judiciária Gratuita - 22/07/2016 do TJSC

a fim de atender art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n38/201, conforme ato ordinatório de fls 39 e 43.... - Executado: G. C. - Fica novamente intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o CPF do alimentante... E JUVENTUDE JUIZ (A) DE DIREITO MAYCON RANGEL FAVARETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERN...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2016

art. 5° do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n38/201, conforme ato ordinatório de fls 39 e 43. ADV: NILO MUNARETTI NETO... e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no inciso III, alínea b, do art. 487..., as quais restam dispensadas do recolhimento das custas remanescent...

Andamento do Processo n. 0301311-18.2016.8.24.0011 - Execução de Alimentos / Assistência Judiciária Gratuita - 21/07/2016 do TJSC

, informar o CPF do (s) alimentando (s) P.A.M.C, para fins fiscais (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n38/2011), no... ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INF E JUVENTUDE JUIZ (A) DE DIREITO MAYCON RANGEL FAVARETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0479/2016...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2016

) P.A.M.C, para fins fiscais (art. 5° do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n38/2011), no prazo de 10 (dez) dias. ADV.... - Requerido: E. M. - Fica intimada a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar a petição de fls retro, visto..., com supedâneo no art. 922 do CPC, suspendo a execução até a data apra...

Andamento do Processo n. 0301311-18.2016.8.24.0011 - Execução de Alimentos / Assistência Judiciária Gratuita - 19/07/2016 do TJSC

, para liberação do valor depositado (art. 5ª do Decreto 3000/99 e Orientação CGJ n. 61/2016). Tribunal de Justiça Código... (A) DE DIREITO MAYCON RANGEL FAVARETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0470/2016...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2016

, independentemente da conta bancária destinatária, para liberação do valor depositado (art. 5ª do Decreto 3000/99... em óbice evidente à celeridade prevista no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal.Dito isso, verifico que, no caso... perseguido nos autos 0301326-84.2016.8.24.0011.Ante o exposto, HOMOLOGO o aco...

Andamento do Processo n. 0301101-64.2016.8.24.0011 - Procedimento Ordinário / Reconhecimento / Dissolução - 15/07/2016 do TJSC

) alimentando (s) J. D. (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar a expedição de alvará... (A) DE DIREITO MAYCON RANGEL FAVARETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0463/2016...

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