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25 de junho de 2016
Artigo 5 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 5 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtitulo I

Contribuintes

Art. 5º No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, arts. 3º, § 1º, e 4º ).

Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII ).

Andamento do Processo n. 0305023-50.2015.8.24.0011/00001 - Cumprimento Provisório de Decisão / Reconhecimento / Dissolução - 23/06/2016 do TJSC

de possibilitar a transferência (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016).Condeno o executado ao pagamento... supracitada aparenta não fazer totalmente sentido.2. De mais a mais, ante o exposto no artigo 521, I, do CPC, revogo..., do artigo 924, do Código de Processo Civil, que extingue o processo de ...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2016

, deverá o aludido procurador informar o CPF da infante, a fim de possibilitar a transferência (art. 5º do Decreto 3000... extinta a presente ação, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Proceda-se a transferência dos valores.../1999 e Orientação CGJ n. 61/2016).Condeno o executado ao pagamento das cus...

Andamento do Processo n. 0007886-62.2009.8.24.0011/00001 - Execução de Sentença / Alimentos - 15/06/2016 do TJSC

bancários (nome, CPF, banco, agência e conta) bem como o nome e CPF do (s) alimentando (s) (art. 5º do Decreto 3000/1999...(O) JUDICIAL FERNANDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0376/2016...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/06/2016

(s) (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar a expedição de alvará para...Pg. 946. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/06/2016 RELAÇÃO 0376/2016 ADV: VILANIR ERACLES... o prazo final de 60 (sessenta) dias para dar regular andamento ao processo, nos termos...

Andamento do Processo n. 0302814-11.2015.8.24.0011 - Cumprimento de Sentença / Alimentos - 07/06/2016 do TJSC

.P.M, para fins fiscais (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n38/2011), no prazo de 10 (dez) dias. Tribunal... JUIZ (A) DE DIREITO MAYCON RANGEL FAVARETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0352/2016...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/06/2016

° do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n38/2011), no prazo de 10 (dez) dias. ADV: NILO MUNARETTI NETO (OAB 12883/SC) Processo... VALDECI HEIDEMANN infringiu as normas penais incriminadoras contidas no artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e 147..., caput, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III e artigo 7º, incisos...

Andamento do Processo n. 0302140-33.2015.8.24.0011 - Cumprimento de Sentença / Alimentos - 02/06/2016 do TJSC

os dados bancários (nome, CPF, banco, agência e conta) bem como o nome e CPF do (s) alimentando (s) (art. 5º do Decreto... 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar a expedição de alvará para liberação dos valores... FERNANDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0339/2016...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/06/2016

do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar a expedição de alvará para liberação dos valores... apresentar os dados bancários (nome, CPF, banco, agência e conta) bem como o nome e CPF do(s) alimentando(s) (art. 5º... - Interesdo.: Marcos Roberto Loffhagen - Interesdo.: Luiz Carlos Lofhagen...

Andamento do Processo n. 0302814-11.2015.8.24.0011 - Cumprimento de Sentença / Alimentos - 30/05/2016 do TJSC

) alimentando (s) (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar a expedição... (A) DE DIREITO MAYCON RANGEL FAVARETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0328/2016...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/05/2016

os dados bancários (nome, CPF, banco, agência e conta) bem como o nome e CPF do(s) alimentando(s) (art. 5º do Decreto... 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar a expedição de alvará para liberação dos valores depositados... com a alteração do nome da interessada (art. 10, I, do CC/2002 c/c art. ...

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