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07 de dezembro de 2016
Artigo 5 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 5 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtitulo I

Contribuintes

Art. 5º No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, arts. 3º, § 1º, e 4º ).

Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII ).

Pg. 347. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2016

da conta bancária destinatária (art. 5º do Decreto 3000 /1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar a expedição... por oficial de justiça.Nos demais casos, ter-se-á por realizada a intimação (art. 274, p.ú., do CPC ).3. Decorrido in albis... o prazo, intimem-se os demais herdeiros eventualmente relaciona...

Pg. 925. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/11/2016

. 5º do Decreto 3000 /1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar a expedição de alvará para liberação..., com fundamento no art. 528 , § 3º, do Código de Processo Civil , DECRETO a prisão civil de A. S., pelo prazo de 60.... - Executado: U. K. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 528 , § 3º, do Código...

Pg. 907. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/11/2016

destinatária (art. 5º do Decreto 3000 /1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar a expedição de alvará para..., a qual deverá ser instruída com os documentos arrolados no art. 843-G e 843-H do Código de Normas da Corregedoria Geral....Desta feita, intime-se, na forma do art. 485 , § 1.º , do CPC , bem c...

Pg. 2013. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/11/2016

), independentemente da titularidade da conta bancária destinatária (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016... de seus advogados (art. 334, § 9.º, do CPC).5. Cite-se a parte requerida, por carta precatória, no novo endereço informado..., do CPC). A ausência de contestação implicará na revelia (art. 34...

Pg. 2017. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/11/2016

), independentemente da titularidade da conta bancária destinatária (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61... (art. 10, I, do CC/2002 c/c art. 97 da Lei 6.015/73 e art. 461, VI, do novo CNCJSC). Essa providência deverá ser... com resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 487, III, “b”, do Código ...

Pg. 374. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2016

da titularidade da conta bancária destinatária (art. 5º do Decreto 3000 /1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim...: MEROLI CARDOSO (OAB 13762/SC) Processo 0006037-45.2015.8.24.0011 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Dano (art. 163... de 5 (cinco) dias, informar o endereço das testemunhas arroladas, a fim de...

Pg. 474. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2016

(art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar a expedição de alvará para liberação... pelo legislador e prejudicaria sua eficácia. Além disso, constituir-se-ia em óbice evidente à celeridade prevista no art. 5... contestação implicará na revelia (art. 344, do CPC).IV - Fiquem as par...

Pg. 327. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2016

., independentemente da titularidade da conta bancária destinatária (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim...), cancelo a perícia anteriormente marcada (para o dia 20/10/2016, às 19h15min - fl. 47).Dê-se ciência à requerente... 0302258-09.2015.8.24.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 ...

Pg. 385. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/10/2016

(art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar a expedição de alvará para liberação..., com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão civil de E. P., pelo prazo de 60 (sessenta..., do NCPC, apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de...

Pg. 2. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 07/10/2016

e 11.052/04 c/c art. 39, § 4º e 5º, do Decreto 3.000/99, DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda à Sra. JURANDIRA... Grosso Ano 5 970   – Página 2   Divulgação sexta-feira, 7 de outubro de 2016   Publicação segunda-feira, 10 de outubro... são conferidas em Lei de acordo com o disposto no inciso XXII do ar...

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