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21 de outubro de 2014
Artigo 5 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 5 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtitulo I

Contribuintes

Art. 5º No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, arts. 3º, § 1º, e 4º ).

Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII ).

Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999).Juntou documentos (fls. 10/27), juntando novos documentos às fls. 34..., nos termos do 5 do Decreto 3.000/99.O IPESP apresentou contestação às fls. 84/98 sustentando preliminarmente... qualquer inconstitucionalidade no Decreto-Lei 70/66, estando pacificamente...

Pg. 39. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

, do artigo 39, do Decreto 3.000/1999, determina que seja considerada a data do laudo emitido por autoridade... ao determinado no 5º, do Decreto 3.000/1999, restando, assim configurada a subsunção do fato à norma.Quanto à data... 3.000/1999, a isenção aplica-se à partir da constatação da moléstia, documentada ...

Pg. 1324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

do CTN, e art. 5º, do Decreto n. 3.000/99 (e-STJ, fls. 204/215). Aduz que diversos pontos essenciais ao exame... dos filhos (Decreto 3.000/99) e) Apelação improvida. A agravante alega violação dos arts. 43, 111, inciso II, e 176... Fernandes Relator (974) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 437.993 - RJ (2013/0389913-9) ...

Pg. 298. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

30 da Lei 9.250/95 e Regulamento do Imposto de Renda, artigo 39, XXXI, 4º e 5º, do Decreto 3.000/99)É o relatório... do que dispõe a legislação aplicável ao caso (artigo 30 da Lei 9.250/95 e artigo 39, XXXI, 4º e 5º, do Decreto 3.000/99... do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com a re...

Pg. 537. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2014

(artigos 127, inciso I, §§ 1º e 2º, do CTN, 28, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, do Decreto 3.000/99), enquanto... E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC. AGRAO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO... de periculum in mora, para fins de concessão de antecipação da tutela, foi analisada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 15051 SP 0015051-75.2013.4.03.0000

, do Decreto 3.000/99), enquanto que a possibilidade de nulidade dos processos administrativos fiscais e preterição do direito... respeito à plausibilidade do direito (artigos 127, inciso I, §§ 1º e 2º, do CTN, 28, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.... QUARTA TURMA VIDE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 83270 SC 2001.04.01.083270-5

º do Decreto 3.000 /99, asseverando que a isenção do imposto de renda, prevista no artigo 6º , XIV , da Lei 7.713 /88... 2001.04.01.083270- 5/SC RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin RECDO... recorridos a título de Imposto de Renda dos portadores de cardiopatia grave deve se...

Pg. 145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2013

a 25, 105, 141, 683,798, § 5º , 855 e 897 do Decreto 3.000 /99- RIR; 1.572 do CC/1916 , 568, II, CPC , 131 , II e III..., sendo cabível o prosseguimento da execução fiscal (artigos 3º a 6º da IN SRF 81/2001; 16 da Lei 9.779/99, 11 a 14, 23... tributária por sucessão, nos termos do artigo 131 , II e III , do CTN . 5. P...

Pg. 36. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2013

(Decreto 3.000/99) e) Apelação improvida.” Opostos Embargos de Declaração, foram os mesmos rejeitados às fls. 156-169.... A Recorrente alega que o v. acórdão recorrido violou os artigos 43; 111, inciso II e 176 do CTN e o art. 5º do Decreto .... VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS NÃO DECL...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/04/2013

: Constituição Federal, art. 150, § 6º; Lei 5.172, de 1966, art. 97, VI; Lei 9.779, de 1999, art. 7º; Decreto 3.000... 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 5º parágrafo único; art. 77, § 1º, VI; art. 78. §§ 1º, 4º e 5º; Instrução Normativa SRF ... 10.637, de 2002; Lei 10.819, de 2003; Lei 11.429, de 2006...

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