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28 de setembro de 2016
Artigo 5 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 5 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtitulo I

Contribuintes

Art. 5º No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, arts. 3º, § 1º, e 4º ).

Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII ).

Pg. 385. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/09/2016

dos alimentandos, independentemente da titularidade da conta bancária destinatária (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n...(O) JUDICIAL FERNANDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0674/2016 ADV: MEROLI CARDOSO (OAB 13762/SC..., presumem-se válidas as tentativas de intimação do executado (fls...

Pg. 478. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/09/2016

destinatária (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar a expedição de alvará para..., com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais, devendo... ação, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Condeno...

Pg. 481. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2016

destinatária (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar a expedição de alvará para... - Fixação - Requerente: E. M. - Requerido: L. C. P. -Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 5.º, LXXIV... nomeio curador especial ao incapaz, uma vez que seus interesses colidem co...

Pg. 574. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/09/2016

) alimentando (s), independentemente da titularidade da conta bancária destinatária (art. 5º do Decreto 3000 /1999... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0646/2016 ADV: DOUGLAS BENVENUTI (OAB 15401/SC) Processo 0004957-51.2012.8.24.0011...) - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - Autor: M. C. P. P. - Aut...

Pg. 418. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/09/2016

da titularidade da conta bancária destinatária (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim..., do CPC;5 - A penhora de bens imóveis e automóveis far-se-á mediante termo nos autos, na forma do art. 845, § 1.º, do CPC... se manifestar, em 5 dias;7.3 - Havendo apenas concordância com os atos, e não ...

Pg. 419. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/09/2016

destinatária (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar a expedição de alvará... instruída com os documentos arrolados no art. 843-G e 843-H do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. ADV: LUIS... arrolados no art. 843-G e 843-H do Código de Normas da Corregedoria Gera...

Pg. 397. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/09/2016

da titularidade da conta bancária destinatária (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim..., com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão civil de E. A., pelo prazo de 60 (sessenta... Matioli - Determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 dias...

Pg. 451. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/09/2016

como o nome e CPF do(s) alimentando(s) (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar... físicos serão eliminados, na forma do art. 3º do referido ato normativo. Havendo manifestação nos termos dos itens “i...-os sob sua responsabilidade.Decorrido o prazo sem manifestação, os autos f...

Pg. 453. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/09/2016

. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar a expedição de alvará para liberação..., que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Nos termos dos arts. 98/99, do NCPC, defiro, provisoriamente... de recursos, observado, ainda, o disposto no art. 98, § 4.º, do NCPC.Publiqu...

Pg. 277. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/08/2016

o CPF do(s) alimentando(s) L.G.P., para fins fiscais (art. 5° do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n38/2011), no prazo.... - Executado: E. I. A. P. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão...: A. G. P. - ANTE O EXPOSTO, decreto a prisão civil de A. G. P., com f...

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