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24 de maio de 2016
Artigo 5 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 5 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtitulo I

Contribuintes

Art. 5º No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, arts. 3º, § 1º, e 4º ).

Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII ).

Andamento do Processo n. 0008325-78.2006.8.24.0011 - Execução de Alimentos - 23/05/2016 do TJSC

, informar o CPF do (s) alimentando (s) C.J.P.B., para fins fiscais (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n38... FERNANDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0312/2016...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2016

o CPF do(s) alimentando(s) C.J.P.B., para fins fiscais (art. 5° do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n38/2011), no... 016.557/SC) Processo 0004020-41.2012.8.24.0011 (011.12.004020-5) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação..., o benefício da justiça gratuita.Determino, pois, que na forma dos artigos 320/1 do...

Andamento do Processo n. 0001898-55.2012.8.24.0011/00001 - Execução de Sentença / Alimentos - 19/05/2016 do TJSC

fiscais (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n38/2011), no prazo de 10 (dez) dias. Tribunal de Justiça Código... (A) DE DIREITO MAYCON RANGEL FAVARETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0301/2016...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/05/2016

do(s) alimentando(s) A.L.L.B. e N.B.L., para fins fiscais (art. 5° do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n38/2011), no... (cinco) dias, nos termos do art. 759, I, do CPC, compareça em Cartório para assinar o respectivo termo.5. Designo o dia... de que o requerido é cônjuge da requerente, nomeio-a, na forma do art. 749...

Andamento do Processo n. 0008325-78.2006.8.24.0011 - Execução de Alimentos - 10/05/2016 do TJSC

do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016). Tribunal Pleno Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça... (R$ 1.192,66 em 06/05/2016). Independentemente da conta destinatária, faz-se necessário o CPF da alimentanda (Art. 5º...(O) JUDICIAL FERNANDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0274/20...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/05/2016

(Art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016). ADV: VALENTIM MARCHI (OAB 2030/SC) Processo 0000127... O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente ação aforada por G... (OAB 11752/SC) Processo 0009536-13.2010.8.24.0011/00003 (011.10.009536-5/03) -Execuç...

Andamento do Processo n. 2012/0190635-6 - Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

tais créditos como receita não declarada, com base no artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda,a provado pelo Decreto... pericial; 2. Arts. 5º da IN SRF/048/98 e 281 e 849 do Decreto 3000/99 – A fiscalização alega, em síntese, que haveria valores... 3.000/99. 3. Arts. 113 do CTN e 61 da Lei n. 9.430/96 – a mul...

Andamento do Processo n. 0306185-80.2015.8.24.0011 - Procedimento Ordinário / Guarda - 06/05/2016 do TJSC

para complementar os dados bancários informando o CPF da menor, (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016...Andamento do Processo n. 0306185-80.2015.8.24.0011 - Procedimento Ordinário / Guarda - 06/05/2016 do TJSC ADV: MARCIA..., SUCESSÕES, INF E JUVENTUDE JUIZ (A) DE DIREITO MAYCON RANGEL FAVARETO ESC...

Pg. 6785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

pericial; 2. Arts. 5º da IN SRF/048/98 e 281 e 849 do Decreto 3000/99 – A fiscalização alega, em síntese, que haveria... tais créditos como receita não declarada, com base no artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda,a provado... pelo Decreto3.000/99. 3. Arts. 113 do CTN e 61 da Lei n. 9.430/96 – a multa aplic...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/05/2016

requerida para complementar os dados bancários informando o CPF da menor, (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ..., auferindo, por consequência, rendimentos equivalentes ao emprego anterior.Dessa forma, com base no art. 296 do CPC..., modifico o valor fixado a título de alimentos provisórios, fixando estes no...

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