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13 de fevereiro de 2016
Artigo 5 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 5 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtitulo I

Contribuintes

Art. 5º No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, arts. 3º, § 1º, e 4º ).

Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII ).

Andamento do Processo n. 0302120-42.2015.8.24.0011 - Cumprimento de Sentença / Alimentos - 07/01/2016 do TJSC

os dados bancários (nome, CPF, banco, agência e conta) bem como o nome e CPF do (s) alimentando (s) (art. 5º do Decreto 3000.../1999 e Orientação CGJ n. 38/2011), a fim de possibilitar a expedição de alvará para liberação dos valores depositados... ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INF E JUVENTUDE JUIZ (A) DE DIREITO MAYCON RANGEL F...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2016

, banco, agência e conta) bem como o nome e CPF do(s) alimentando(s) (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 38... do país, porém exclusivamente para acesso ao país fronteiriço, in casu, o Uruguai, nos termos da Resolução n.º 131, de 26... de plano, na forma do art. 461-A, § 5º, do Código de Processo Civil, p...

COAD

COAD -

Instituto questiona cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

, combinado com os artigos 5º e 54 do Decreto 3000 /1999. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade...Instituto questiona cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia O Instituto Brasileiro de Direito de Família... dispositivos da Lei 7.713 /1988 que preveem a incidência de imposto de renda nas o...

Cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é questionada no STF

, combinado com os artigos 5º e 54 do Decreto 3000/1999. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade...Cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é questionada no STF A incidência de Imposto de Renda... a dedução integral no Imposto de Renda dos valores pagos como pensão alimentícia, privilegiand...

Instituto questiona cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

, combinado com os artigos 5º e 54 do Decreto 3000/1999. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade...Instituto questiona cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia O Instituto Brasileiro de Direito de Família... dispositivos da Lei 7.713/1988 que preveem a incidência de imposto de renda nas obr...

Pg. 1263. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2015

e CPF do(s) alimentando(s) (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 38/2011), a fim de possibilitar a expedição...(A) DE DIREITO ANTONIO MARCOS DECKER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0632... de 5 dias, se o executado realizou o pagamento, presumindo-se o silênci...

Instituto questiona cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

, combinado com os artigos 5º e 54 do Decreto 3000/1999. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade...Instituto questiona cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia O Instituto Brasileiro de Direito de Família... dispositivos da Lei 7.713/1988 que preveem a incidência de imposto de renda nas obr...

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Instituto questiona cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

com os artigos 5º e 54 do Decreto 3000/1999. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos...Instituto questiona cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia O Instituto Brasileiro de Direito de Família... dispositivos da Lei 7.713/1988 que preveem a incidência de imposto de renda n...

Andamento do Processo n. 0004106-61.2002.8.24.0011/00003 - Execução de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 10/12/2015 do TJSC

-se a parte exequente para apresentar o CPF do menor (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 38 de 2011) e juntar... DE BRUSQUE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INF E JUVENTUDE JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO MARCOS DECKER... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2015

do menor (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 38 de 2011) e juntar procuração com poderes específicos para...(A) DE DIREITO ANTONIO MARCOS DECKER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0630/2015 ADV... 5.478/68 - Revisão - Requerente: Joselino Anjos da Silva - R...

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