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04 de maio de 2016
Artigo 5 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 5 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtitulo I

Contribuintes

Art. 5º No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, arts. 3º, § 1º, e 4º ).

Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII ).

Andamento do Processo n. 0302413-46.2014.8.24.0011 - Execução de Alimentos / Alimentos - 03/05/2016 do TJSC

da alimentanda (Art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar a liberação dos valores... FERNANDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0249/2016...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/05/2016

do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar a liberação dos valores depositados, no prazo.... de B. A. - Intime-se a parte exequente para complementar os dados bancários, informando o CPF da alimentanda (Art. 5º...Pg. 755. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/05/2016 co...

Andamento do Processo n. 0305641-92.2015.8.24.0011 - Cumprimento de Sentença / Alimentos - 19/04/2016 do TJSC

. - Executado: V. T. de S. - Fica intimada a parte exequente para apresentar o nome e CPF do(s) alimentando(s) (art. 5º do Decreto... 3000/1999 e Orientação CGJ n. 38/2011), a fim de possibilitar a expedição de alvará para liberação dos valores...(O) JUDICIAL FERNANDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/04/2016

) alimentando (s) (art. 5º do Decreto 3000 /1999 e Orientação CGJ n. 38/2011), a fim de possibilitar a expedição de alvará... (artigo 2º)” (Apelação Cível 1.821. Relator: Juiz Antônio Carlos Junckes dos Santos. Data: 16/02/2005).Ademais, cancelo... e art. 20 , ambos da Lei n.º 9.099 /95).Cientifique-a, ainda, que em...

Andamento do Processo n. 0304946-41.2015.8.24.0011 - Execução de Alimentos / Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/04/2016 do TJSC

.D.A., para fins fiscais (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n38/2011). Tribunal de Justiça Código de Normas... RIBAS MARINHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0217/2016...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/04/2016

ATO ORDINATÓRIOFica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de fls. 33 ADV: DOUGLAS BENVENUTI (OAB 15401/SC) Processo 0304568-85.2015.8.24.0011 -

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2016

processo de digitalização; e/ou ii) solicitem o desentranhamento dos documentos originais que lhes pertençam, a depender da solução do processo, levando-os sob sua responsabilidade.Decorrido o prazo

Andamento do Processo n. 0305946-76.2015.8.24.0011 - Execução de Alimentos / Prestação de Alimentos - 11/04/2016 do TJSC

do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 38/2011). Tribunal de Justiça Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça Brusque... informar seu CPF, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a liberação dos valores depositados (art. 5º...(O) JUDICIAL FERNANDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2016

de possibilitar a liberação dos valores depositados (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 38/2011). ADV: LILIAN... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0204/2016 ADV: LUCIANO WITKOWSKY (OAB 20015/SC) Processo 0301964-88.2014.8.24.0011... e Partilha - Requerente: Maria Cristina Lourenço Costa - Requerido: M...

Andamento do Processo n. 0303927-97.2015.8.24.0011 - Cumprimento de Sentença / Alimentos - 07/04/2016 do TJSC

. - Executado: I. C. e S. - Intime-se a parte exequente para informar seu CPF (art. 5º do Decreto 3000 /1999... DA FAMÍLIA ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INF E JUVENTUDE JUIZ (A) DE DIREITO CLAUDIA RIBAS MARINHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0198/2016...

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