Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2014
Súmula 669 do Stf Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Súmula 669 do Stf Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Súmula 669 do Stf"

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 170413 REOMS 6596 SP 96.03.006596-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/04/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - COFINS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - ALTERAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA -SÚMULA 669 DO STF. 1. A impetrante entende que o débito relacionado ao atraso no recolhimento da COFINS não pode ser exigido pela autoridade fiscal, pois amparado em alteração inválida do prazo de recolhimento do tributo por medida provisória. A alteração no prazo de pagamento da Cofins sobreveio com a Medida Provisória 368 de 01.11.93, reeditada pelas MPs 380 de 01.12.93 e 406 de 30.12.93, convertida na Lei 8.850 de 29.01.94. 2. Encontra-se vencida a discussão relacionada à possibilidade de medida provisória tratar de matéria tributária. 3. A mera alteração no prazo para o recolhimento do tributo, sem qualquer majoração ou modificação capaz de implicar em nova modalidade de contribuição, não se sujeita a referido princípio. Deve-se reconhecer que efetivamente ocorrerá majoração do tributo com aumento de sua alíquota, sua base de cálculo ou de ambas, mas não com a modificação do prazo de recolhimento que se projeta para o futuro sem, obviamente, efeitos retroativos. 4. No caso de alteração da data de recolhimento por medida provisória, conta-se a partir da publicação da primeira edição, desde que reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias. 5. O contribuinte não tem direito adquirido à perpetuidade dos prazos para o recolhimento do tributo, podendo ocorrer a sua alteração desde que respeitados os fatos geradores anteriores à sua modificação.

STF 01/02/2012 - Pág. 521 - Supremo Tribunal Federal

SÚMULA 669/STF. 1. A Súmula 669/STF estabelece, verbis, norma legal que altera o prazo... LEI Nº 8.218 /91 ? SÚMULA 669 DO STF. I ? O agravante pleiteia a reconsideração da decisão... do prequestionamento. ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 6596 SP 96.03.006596-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - COFINS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - ALTERAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA -SÚMULA 669 DO STF. 1. A impetrante entende que o débito relacionado ao atraso no recolhimento da COFINS não pode ser exigido pela autoridade fiscal, pois amparado em alteração inválida do prazo de recolhimento do tributo por medida provisória. A alteração no prazo de pagamento da Cofins sobreveio com a Medida Provisória 368 de 01.11.93, reeditada pelas MPs 380 de 01.12.93 e 406 de 30.12.93, convertida na Lei 8.850 de 29.01.94. 2. Encontra-se vencida a discussão relacionada à possibilidade de medida provisória tratar de matéria tributária. 3. A mera alteração no prazo para o recolhimento do tributo, sem qualquer majoração ou modificação capaz de implicar em nova modalidade de contribuição, não se sujeita a referido princípio. Deve-se reconhecer que efetivamente ocorrerá majoração do tributo com aumento de sua alíquota, sua base de cálculo ou de ambas, mas não com a modificação do prazo de recolhimento que se projeta para o futuro sem, obviamente, efeitos retroativos. 4. No caso de alteração da data de recolhimento por medida provisória, conta-se a partir da publicação da primeira edição, desde que reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias. 5. O contribuinte não tem direito adquirido à perpetuidade dos prazos para o recolhimento do tributo, podendo ocorrer a sua alteração desde que respeitados os fatos geradores anteriores à sua modificação.

DJMA 10/02/2011 - Pág. 36 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

NOS TERMOS DA SÚMULA 669 DO STF – ANTECIPAÇÃO DO ICMS DEVIDO – POSSIBILIDADE À LUZ DO ART.12, § 4º, DA LEI... a controvérsia acerca da matéria ao editar a Súmula n.º 669, que diz: “Norma legal que altera o prazo

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 814299 RJ (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Decisão: EM LEI 8.218 /91. SÚMULA 669/STF.1. A Súmula 669/STF estabelece, verbis, norma legal que altera o prazo... MP Nº 298 – LEI Nº 8.218 /91 – SÚMULA 669 DO STF. I – O agravante pleiteia a reconsideração... por esta Corte. Nos termos da súmula 669/STF, norma legal que altera o prazo de recolhimento...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 886838 RO 2006/0099074-0 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE AUTO DE PENHORA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC . JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. ART. 669 DO CPC . CO-DEVEDORES. INGRESSO NA LIDE APÓS O ATO DE CONSTRIÇÃO DO BEM. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOPONIBILIDADE AO FISCO. ART. 123 DO CTN . FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. 1. Não compete a esta Corte analisar violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte a quo reconheceu expressamente às fls. 187 (e-STJ), quando do julgamento dos embargos de declaração, que a relação jurídica existente nos autos não foi modificada pelo decisum, o qual manteve a qualidade de co-devedores dos ora recorrentes, a despeito de reconhecer que não houve substituição processual e, também, que os recorrentes receberiam o processo no estágio em que se encontrava, eis que ingressaram na lide após a penhora. Inexistência de ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC . 3. Os recorrentes limitam-se a alegar a nulidade do feito executivo por ausência de intimação da penhora (art. 669 do CPC ). Contudo, não houve impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a nulidade em razão de que a qualidade de co-devedores somente foi atribuída aos recorrentes após o ato de constrição do bem, não havendo que se falar em reabertura do prazo para oposição de embargos do devedor, sobretudo porque as convenções particulares (contrato de promessa de compra e venda) não podem ser opostas ao Fisco, nos termos do art. 123 do CTN . Dessa forma, o recurso não pode ser conhecido no ponto, haja vista a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 52381 SP 95.03.052381-8 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PIS. FINSOCIAL. LEI Nº 8.218 /98. REDUÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Turma (p. ex., AMS 2002.61.00.017224-6, Rel. Des. Fed. MÁRCIO MORAES, DJU 12.01.2005, p. 426), não é de ser conhecida a apelação da União interposta quando já decorrido o prazo legal (arts. 508 e 188 do CPC ), que é contado da data em que a autoridade impetrada é notificada da sentença (e não do momento em que o procurador da pessoa jurídica toma ciência pessoal da sentença). 2. Em mandado de segurança, é suficiente a notificação da autoridade impetrada (art. 7º , I , da Lei nº 1.533 /51), sendo desnecessária a citação da pessoa jurídica que presenta. Preliminar de nulidade rejeitada. 3. A redução do prazo de recolhimento das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL imposta pela Medida Provisória nº 298 , convertida na Lei nº 8.218 /91, não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195 , § 6º , da Constituição Federal ). 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Turma. Incidência da Súmula 669 do STF. 5. Apelação não conhecida. Remessa oficial a que se dá provimento.

Encontrado em: do voto do Relator. TERCEIRA TURMA LEG-FED SUM-669 STF LEG-FED MPR-297 ANO-1991 ART-2 INC-4 LET-a... ART-7 INC-1 LEG-FED SUM-669 STF LEG-FED MPR-297 ANO-1991 ART-2 INC-4 LET-a LEG-FED LEI- 7799

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 388578 SP (STF)

Data de publicação: 10/03/2010

Decisão: da Súmula 669/STF, “norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária... de trinta dias.IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97;... ao recurso extraordinário para denegar a segurança.Sem honorários (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal)....

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 113104820118070001 DF 0011310-48.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - SISTEMA PENITENCIÁRIO (CARREIRA PRÓPRIA - LEI DISTRITAL Nº 3.669 /2005). JORNADA NOTURNA. REGIME DE PLANTÃO OU REVEZAMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 7º , IX , CF/88 ) E LEGAL (ARTIGO 9º , INCISO II , DA LEI DISTRITAL Nº 3 . 669 /2005, QUE REMETE A DISCIPLINA DA PARCELA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 61 E 75 DA LEI Nº 8.112 /90). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 , INCISO XIV , DA CF/88 . SÚMULA Nº 213 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. CONFIRA RECENTE DECISÃO DESSE E. TJDFT: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE REVEZAMENTO OU PLANTÃO. DIREITO AO PERCEBIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 213 /STF. 1. O SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL QUE LABORA EM PERÍODO NOTURNO, AINDA QUE EM REGIME DE REVEZAMENTO, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL, POR FORÇA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS. 2. ISSO PORQUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO FAZEM QUALQUER DISTINÇÃO DE REQUISITOS DE JORNADA DE TRABALHO ENTRE OS SERVIDORES PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ASSIM, NÃO PODE O DISTRITO FEDERAL FAZÊ-LO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 3. ADEMAIS, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENFRENTOU A QUESTÃO, CULMINANDO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 213 ("É DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, AINDA QUE SUJEITO O EMPREGADO AO REGIME DE REVEZAMENTO") 4. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.(20090111014008APC, RELATOR SANDOVAL OLIVEIRA, 1ª TURMA CÍVEL, JULGADO EM 02/06/2011, DJ 10/06/2011 P. 119)". 2. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO....

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1289065320118070001 DF 0128906-53.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI DISTRITAL 3.669 /2005. ATIVIDADE LABORAL NOTURNA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DEVIDO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL 8.112 ./90. SÚMULA 213 DO STF. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O CONFLITO CONSUBSTANCIADO NOS AUTOS DO PRESENTE RECURSO QUESTIONA O DIREITO DE OS AGENTES PENITENCIÁRIOS RECEBEREM PAGAMENTO ADICIONAL PELAS HORAS TRABALHADAS À NOITE QUANDO EXERCEM O SEU MISTER. 2. SERVIDOR PÚBLICO DOS QUADROS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. OS DENOMINADOS AGENTES DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS NÃO INTEGRAM A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, MAS A CARREIRA DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. SENDO ASSIM, SUJEITAM-SE AO REGRAMENTO DA LEI DISTRITAL Nº 3.669 /2005, QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. TODAVIA, O ART. 9º, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS, EM SEU INCISO II, DIZ QUE OS TÉCNICOS PENITENCIÁRIOS FAZEM JUS A OUTRAS VANTAGENS E ADICIONAIS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.112 /90, RECEPCIONADA PELA LEI DISTRITAL Nº 197 /91, QUE, NO ART. 5º , DIZ SER APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL AQUELA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO , DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. 3. A LEI Nº 8.112 /90, EM SEU ART. 61 , PREVÊ EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. JÁ O ART. 75 DEFINE O SERVIÇO NOTURNO COMO AQUELE PRESTADO EM HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 22 HORAS DE UM DIA E 5 HORAS DO DIA SEGUINTE. NESSE PERÍODO, O VALOR-HORA SERÁ ACRESCIDO DE 25%, COMPUTANDO-SE CADA HORA COMO CINQUENTA E DOIS MINUTOS E TRINTA SEGUNDOS. 4. A LEGISLAÇÃO CITADA ENCONTRA-SE EM PERFEITA SINTONIA COM O ART. 7º , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE, AO ESTABELECER OS DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1194664/sumula-669-do-stf