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31 de outubro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 268073 AMS 10438 SP 2003.61.00.010438-5 (TRF-3)

Data de publicação: 26/04/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO E REGISTRO PROFISSIONAL. CRTR - CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. LEI Nº 7.394 /85, E ALTERAÇÕES DA LEI Nº 10.508 /02. CONCLUSÃO DO CURSO DE GRAU OU EQUIVALENTE. FORMAÇÃO PROFISSIONAL MÍNIMA DE NÍVEL TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REGIME DE CONCOMITÂNCIA. LEI Nº 9.394 /96 - DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DECRETO Nº 5.154 /04. ARTIGO 4º , § , DA LEI Nº 7.394 /85. IMPERTINÊNCIA. 1. A conclusão de curso de grau ou equivalente, associada à formação mínima de nível técnico, confere habilitação para o exercício e o registro profissional como técnico em radiologia, nos termos do inciso I do artigo da Lei nº 7.394 /85, com a redação da Lei nº 10.508 /02. 2. Segundo a Lei nº 9.394 /96, relativa às Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação profissional deve articular-se com o ensino médio, o que ocorreu, no caso específico do curso de formação profissional mínima, previsto no inciso I do artigo da Lei nº 7.394 /85, segundo o regime da concomitância, e não o da subseqüência (artigo 4º do Decreto nº 5.154 /04), afastando, assim, a exigência de conclusão do curso de grau ou equivalente como condição para matrícula no curso de formação profissional mínima, bastando que ambos sejam concluídos para que se tenha o direito líquido e certo ao exercício da atividade de técnico em radiologia. 3. A comprovação da conclusão do curso de grau ou equivalente para matrícula em Escola Técnica de Radiologia, prevista no artigo 4º , § , da Lei nº 7.394 /85, apenas é exigida para o curso de habilitação profissional, a que se refere o inciso II do artigo , da mesma lei. 4. Hipótese em que comprovado, pela documentação anexada, o cumprimento dos requisitos legais para o exercício da profissão de técnico em radiologia, de acordo com a especialidade própria, restando, por conseqüência, líquido e certo o direito ao registro no respectivo Conselho Profissional....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10438 SP 2003.61.00.010438-5 (TRF-3)

Data de publicação: 19/04/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO E REGISTRO PROFISSIONAL. CRTR - CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. LEI Nº 7.394 /85, E ALTERAÇÕES DA LEI Nº 10.508 /02. CONCLUSÃO DO CURSO DE GRAU OU EQUIVALENTE. FORMAÇÃO PROFISSIONAL MÍNIMA DE NÍVEL TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REGIME DE CONCOMITÂNCIA. LEI Nº 9.394 /96 - DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DECRETO Nº 5.154 /04. ARTIGO 4º , § , DA LEI Nº 7.394 /85. IMPERTINÊNCIA. 1. A conclusão de curso de grau ou equivalente, associada à formação mínima de nível técnico, confere habilitação para o exercício e o registro profissional como técnico em radiologia, nos termos do inciso I do artigo da Lei nº 7.394 /85, com a redação da Lei nº 10.508 /02. 2. Segundo a Lei nº 9.394 /96, relativa às Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação profissional deve articular-se com o ensino médio, o que ocorreu, no caso específico do curso de formação profissional mínima, previsto no inciso I do artigo da Lei nº 7.394 /85, segundo o regime da concomitância, e não o da subseqüência (artigo 4º do Decreto nº 5.154 /04), afastando, assim, a exigência de conclusão do curso de grau ou equivalente como condição para matrícula no curso de formação profissional mínima, bastando que ambos sejam concluídos para que se tenha o direito líquido e certo ao exercício da atividade de técnico em radiologia. 3. A comprovação da conclusão do curso de grau ou equivalente para matrícula em Escola Técnica de Radiologia, prevista no artigo 4º , § , da Lei nº 7.394 /85, apenas é exigida para o curso de habilitação profissional, a que se refere o inciso II do artigo , da mesma lei. 4. Hipótese em que comprovado, pela documentação anexada, o cumprimento dos requisitos legais para o exercício da profissão de técnico em radiologia, de acordo com a especialidade própria, restando, por conseqüência, líquido e certo o direito ao registro no respectivo Conselho Profissional....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61940 SP 96.03.061940-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO FAZENDÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. REGISTRO COMO AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO-LEI Nº 2.472 /88 E DECRETO Nº 646 /92. REGISTRO. CONCLUSÃO DO CURSO DE SEGUNDO GRAU OU EQUIVALENTE. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Caracterizada a intempestividade da apelação, interposta além do prazo em dobro contado da notificação da autoridade impetrada, dela não se conhece. 2. Padece de ilegalidade a exigência, contida no artigo 47 do Decreto nº 646 /92, de conclusão de curso de segundo grau ou equivalente para registro como ajudante de despachante aduaneiro. 3. Precedentes da Corte.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 8296 SP 0008296-90.2003.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REGISTRO. CURSO TÉCNICO REALIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O DE ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI N. 7.394 /85. I - Sentença submetida ao reexame necessário, conforme o disposto no art. 14 , § 1º , da Lei n. 12.016 /09, não se lhe aplicando a exceção prevista no § , do art. 475 , do Código de Processo Civil . II - A exigência constante do § , do art. 4º , da Lei n. 7.394 /85 é dirigida aos estabelecimentos de ensino, não competindo ao Conselho de Fiscalização Profissional indeferir a inscrição em seus quadros dos profissionais habilitados, em razão do não cumprimento de tal dispositivo pela instituição de ensino. III - Preenchidos os requisitos do art. da referida Lei, tem a Impetrante o direito ao registro no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. IV - Negativa da autarquia profissional que extrapola os ditames da legislação pertinente à matéria. V - A Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional (Lei n. 9.394 /96), bem como o Decreto n. 2.208 /97, que a regulamentou, desvincularam a necessidade de comprovação da conclusão do curso em nível de segundo grau ou equivalente para o ingresso no curso de educação profissional. VI - Precedentes do E. STJ e desta Corte. VII - Apelação improvida. Remessa Oficial, tida por ocorrida, improvida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 47786 2001.50.01.005716-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO – EXAME VESTIBULAR – APROVAÇÃO – GRAU INCOMPLETO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA – INEXISTÊNCIA. - A Lei nº 9.394 /96 que dispõe acerca da necessidade de os candidatos aprovados no processo seletivo apresentar, por ocasião da matrícula, o certificado ou o diploma de conclusão do grau ou, ainda, outro documento equivalente; - A simples aprovação no concurso vestibular não habilita a candidata a ingressar no ensino superior, sendo imprescindível a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no ato da matrícula, não estando configurado, assim, o alegado direito líquido certo à matrícula na instituição impetrada, bem como, de outro lado, a sustentada ilegalidade ou abuso de poder imputados à autoridade administrativa que obstou a pretensão da candidata, com fundamento em norma legal e regulamentar; - Ressalta-se, ainda, que a impetrante abandonou o curso no primeiro semestre do ano letivo de 2002, o que faz presumir não ser ela portadora do certificado de conclusão do ensino médio, que constitui requisito essencial de acesso ao ensino superior.

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 47786 2001.50.01.005716-0 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 341142020058070001 DF 0034114-20.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO. LEI DISTRITAL N.º 3.319 /2004. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O NÍVEL DE ESCOLARIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. O SERVIDOR JUBILADO QUE CUMPRE OS TREZENTOS E SESSENTA E CINCO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ANTES OU DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI 3.319 , DE 11.02.2004, E QUE APRESENTA O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO EQUIVALENTE AO GRAU, TEM DIREITO AO REENQUADRAMENTO POSTULADO, NA CLASSE C, POSTO SER A LEI ESPECÍFICA AO DISCIPLINAR A EXTENSÃO DE SUAS NORMAS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REOMS 6961 SP 0006961-76.2011.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REGISTRO. CURSO TÉCNICO REALIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O DE ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI N. 7.394 /85. I - A exigência constante do § , do art. 4º , da Lei n. 7.394 /85 é dirigida aos estabelecimentos de ensino, não competindo ao Conselho de Fiscalização Profissional indeferir a inscrição em seus quadros dos profissionais habilitados, em razão do não cumprimento de tal dispositivo pela instituição de ensino. II - Preenchidos os requisitos determinados no art. da referida Lei, tem o Impetrante o direito ao registro no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. III - Negativa da autarquia profissional que extrapola os ditames da legislação pertinente à matéria. IV - A Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional (Lei n. 9.394 /96), bem como o Decreto n. 2.208 /97, que a regulamentou, desvincularam a necessidade de comprovação da conclusão do curso em nível de segundo grau ou equivalente para o ingresso no curso de educação profissional. V - Precedentes do STJ e desta Corte. VI - Remessa Oficial improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 11443 SP 0011443-88.2002.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SENTENÇA. NULIDADE AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REGISTRO. CURSO TÉCNICO REALIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O DE ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI N. 7.394 /85. I - Incabível a alegação de nulidade da sentença, porquanto a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese, dispensado o julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, conforme reiteradas decisões no âmbito da Corte Superior. Preliminar rejeitada. II - A exigência constante do § , do art. 4º , da Lei n. 7.394 /85 é dirigida aos estabelecimentos de ensino, não competindo ao Conselho de Fiscalização Profissional indeferir a inscrição em seus quadros dos profissionais habilitados, em razão do não cumprimento de tal dispositivo pela instituição de ensino. III - Preenchidos os requisitos determinados no art. da referida Lei, tem o Impetrante o direito ao registro no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. IV - Negativa da autarquia profissional que extrapola os ditames da legislação pertinente à matéria. V - A Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional (Lei n. 9.394 /96), bem como o Decreto n. 2.208 /97, que a regulamentou, desvincularam a necessidade de comprovação da conclusão do curso em nível de segundo grau ou equivalente para o ingresso no curso de educação profissional. VI - Precedentes do STJ e desta Corte. VII - Apelação improvida. Remessa Oficial improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 27092 SP 0027092-25.2004.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. AGRAVO PREJUDICADO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REGISTRO. CURSO TÉCNICO REALIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O DE ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI N. 7.394 /85. I - Agravo retido prejudicado, por carência superveniente de interesse recursal, em face da concessão da segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida. II - A exigência constante do § , do art. 4º , da Lei n. 7.394 /85 é dirigida aos estabelecimentos de ensino, não competindo ao Conselho de Fiscalização Profissional indeferir a inscrição em seus quadros dos profissionais habilitados, em razão do não cumprimento de tal dispositivo pela instituição de ensino. III - Preenchidos os requisitos determinados no art. da referida Lei, têm os mesmos o direito ao registro no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. IV - Negativa da autarquia profissional que extrapola os ditames da legislação pertinente à matéria. V - A Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional (Lei n. 9.394 /96), bem como o Decreto n. 2.208 /97, que a regulamentou, desvincularam a necessidade de comprovação da conclusão do curso em nível de segundo grau ou equivalente para o ingresso no curso de educação profissional. VI - Precedentes do STJ e desta Corte. VII - Apelação improvida. Remessa Oficial improvida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200950010014640 RJ 2009.50.01.001464-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA REGISTRO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. ART. DA LEI Nº 5.517 /68 C/C ART. 5º , XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não é razoável que o impetrante se veja impedido de exercer sua profissão em razão da burocracia no registro do respectivo diploma, mormente se resta inconteste que ele concluiu curso superior, conforme certificado emitido pela faculdade, reunindo habilitação necessária para inscrição no conselho profissional. A negativa de inscrição do impetrante nos quadros do CRMV/ES tão-somente pela não apresentação do diploma extrapola os limites da interpretação que deve ser conferida à garantia constitucional insculpida no art. 5º , XIII , da CRFB . Não se trata de negar vigência à Lei nº 5.517 /68, mas sim de interpretar o seu artigo de modo a admitir documento equivalente, e não apenas o diploma. Precedentes deste Tribunal. Remessa necessária desprovida.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade,... negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. SEXTA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2...R - Data::23/06/2010 - Página::164 - 23/6/2010 REMESSA EX OFFICIO REO 200950010014640 RJ 2009.50.01.001464-0 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME COUTO...

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