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29 de maio de 2016
Artigo 4 do Decreto nº 84.134 de 30 de Outubro de 1979

Art. 4 do Decreto 84134/79

Decreto nº 84.134 de 30 de Outubro de 1979

Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

Art 4º A profissão de Radialista compreende as seguintes atividades:

I - Administração;

II - Produção;

III - Técnica.

§ 1º As atividades de administração compreendem as especializadas, peculiares às empresas de radiodifusão.

§ 2º As atividades de produção se subdividem nos seguintes setores:

a) autoria;

b) direção;

c) produção;

d) interpretação;

e) dublagem;

f) locução;

g) caracterização;

h) cenografia.

§ 3º As atividades técnicas se subdividem nos seguintes setores:

a) direção;

b) tratamento e registros sonoros;

c) tratamento e registros,visuais;

d) montagem e arquivamento;

e) transmissão de sons e imagens;

f) revelação e copiagem de filmes;

g) artes plásticas e animação de desenhos e objetos;

h) manutenção técnica.

§ 4º As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos parágrafos anteriores, constam do Quadro anexo a este Regulamento.

Andamento do Processo n. 0010778-52.2015.5.01.0001 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1

do radialista (art.4º, do Decreto 84.134/79, que regulamente a Lei 6615/78), única com previsão de funções cumuláveis... da Lei 8212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 3048/99. O cálculo do IRRF será efetuado do modo determinado no art...), tendo uma folga, e, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Nem mesmo...

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2016

da legislação do radialista (art. 4º , do Decreto 84.134 /79, que regulamente a Lei 6615 /78), única com previsão... domingos e feriados), tendo uma folga, e, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Nem mesmo foi observado o art. 384... ao longo do contrato de emprego (02.05.2013 a 11.06.2015) trabalhava das 1...

Andamento do Processo n. 0010846-02.2015.5.01.0001 - RTOrd - 19/05/2016 do TRT-1

específica na legislação do radialista (art. 4º, do Decreto 84.134/79, que regulamente a Lei 6615/78), única com previsão...; que a reclamante foi demitida em 03/06/2013; que a função de assistente de arte não consta no rol do art. 4º da Lei ...; que da admissão até 30/09/2012 laborou acumulando as funções de ...

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/05/2016

previsão legal específica na legislação do radialista (art. 4º, do Decreto 84.134/79, que regulamente a Lei 6615/78... rol do art. 4º da Lei 6.615/78, logo, seria impossível que a reclamante tenha o registro nessa função supostamente... registrada em sua CTPS; que da admissão até 30/09/2012 laborou acumulando...

Andamento do Processo n. 0010371-66.2016.5.18.0121 - RTSum - 10/05/2016 do TRT-18

sendo ela inconstitucional, e no caso não é, cabe-lhe dar estrita aplicação. Pois bem. Dispõe a Lei n. 6.615/78 e Dec. n. 84.134/79, no art. 4.... Reproduzo abaixo o trecho relevante ao caso do quadro anexo ao Decreto n. 84.134/79, que pormenoriza os"títulos... dessas funções nos termos da Lei n. 6.615/78 e no Dec. n....

Pg. 2025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/05/2016

. Pois bem. Dispõe a Lei n. 6.615/78 e Dec. n. 84.134/79, no art. 4º de cada diploma legal, in verbis: "Art 4º - A profissão.../79 que a regulamentou, especialmente em seu anexo. Antes, cabe ressaltar que a lei e decretos em referência representam..., especialmente o disposto no art. 852-I, caput, da CLT, ficando dispe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8648020155020018 SP

. O artigo 4º do Decreto 84.134 /79 estabelece que a profissão de radialista abarca três atividades: “administração... regido pela Lei 6.615 /78, regulamentada pelo Decreto 84.134 /79, que dispõem sobre a profissão de radialista... do mencionado artigo: Art. 3º - A sociedade tem por objeto: a) execução de serv...

Andamento do Processo n. 0001973-88.2014.5.17.0005 - RO - 29/04/2016 do TRT-17

único, do Decreto 84.134/79; Requer o recorrente o pagamento das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções... Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 331, item VI do colendo Tribunal... artigo 477, da CLT. Consta do v. acórdão: "2.4.2.3. MULTA DO ART....

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/04/2016

, parágrafo único , do Decreto 84.134 /79; Requer o recorrente o pagamento das diferenças salariais decorrentes do acúmulo... ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função Alegação (ões): - divergência jurisprudencial: . - Artigos 4º e 16...Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 d...

Andamento do Processo n. 1001985-81.2015.5.02.0421 - RTOrd - 27/04/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001985-81.2015.5.02.0421 RECLAMANTE RICARDO ALEXANDRE ALBUQUERQUE SILVA ADVOGADO MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS (OAB: 154277/SP) RECLAMADO SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO

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