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10 de dezembro de 2016
Artigo 4 do Decreto nº 84.134 de 30 de Outubro de 1979

Art. 4 do Decreto 84134/79

Decreto nº 84.134 de 30 de Outubro de 1979

Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

Art 4º A profissão de Radialista compreende as seguintes atividades:

I - Administração;

II - Produção;

III - Técnica.

§ 1º As atividades de administração compreendem as especializadas, peculiares às empresas de radiodifusão.

§ 2º As atividades de produção se subdividem nos seguintes setores:

a) autoria;

b) direção;

c) produção;

d) interpretação;

e) dublagem;

f) locução;

g) caracterização;

h) cenografia.

§ 3º As atividades técnicas se subdividem nos seguintes setores:

a) direção;

b) tratamento e registros sonoros;

c) tratamento e registros,visuais;

d) montagem e arquivamento;

e) transmissão de sons e imagens;

f) revelação e copiagem de filmes;

g) artes plásticas e animação de desenhos e objetos;

h) manutenção técnica.

§ 4º As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos parágrafos anteriores, constam do Quadro anexo a este Regulamento.

Andamento do Processo n. 0020886-10.2015.5.04.0664 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-4

ANEXO AO DECRETO 84.134 DE 30 DE OUTUBRO DE 1979. TÍTULOS E DESCRIÇÕES DAS FUNÇÕES EM QUE SE DESDOBRAM AS ATIVIDADES... em consonância com o teor daquele documento. Nos termos do artigo 4º, § 3º, do Decreto 84.134/79, as atividades Técnicas..., o artigo 22 do Decreto 84.134 /79 assegura ao Radialista uma folga sema...

Andamento do Processo n. 0011309-87.2015.5.01.0018 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-1

da legislação do radialista (art. 4º, do Decreto 84.134/79, que regulamente a Lei 6615/78), única com previsão de funções... que: Súmula 79/TRT 4ª REGIÃO - INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇA DE POUCOS MINUTOS PARA..., do art. 28 da Lei 8.212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 3...

Pg. 2097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/12/2016

com o "QUADRO ANEXO AO DECRETO 84.134 DE 30 DE OUTUBRO DE 1979. TÍTULOS E DESCRIÇÕES DAS FUNÇÕES EM QUE SE DESDOBRAM..., está em consonância com o teor daquele documento. Nos termos do artigo 4º , § 3º , do Decreto 84.134 /79, as atividades... semanal, o artigo 22 do Decreto 84.134 /79 assegura ao Radialista uma fo...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 09/12/2016

tem previsão legal específica, porque nos serviços da analogia da legislação do radialista (art. 4º, do Decreto ... 84.134/79, que regulamente a Lei 6615/78), única com previsão de funções cumuláveis e seu modo de pagamento. O direito... do vínculo empregatício, afastando-se a aplicação do parágrafo único do art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17088020145170007

(art. 4º do Decreto n.º 84.134/79), os quais, por sua vez, reúnem funções. Por força do art. 13 da Lei 6.615/78... é disciplinada pela Lei n.º 6.615/78 e regulamentada pelo Decreto n.º 84.134/79, os quais prescrevem que o trabalho... de gravações, bem como de discotecário programador. Com efeito, analisando o quadro a...

Andamento do Processo n. 1000378-24.2013.5.02.0382 - AIRR - 06/12/2016 do TST

, conforme quadro - anexo do Decreto 84.134/79, que regulamenta a Lei 6.615/78, art. 4º - que detalha de forma taxativa... 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II. - divergências jurisprudenciais. - violação artigo 4º, do Dec. .... Passo a decidir. Quanto ao recurso da ré, o Decreto 84.134/79, que regula...

Pg. 562. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/12/2016

. - divergências jurisprudenciais. - violação artigo 4º, do Dec. 84.134/79. Sustenta que carece ser reformado o v. Acórdão..., repórter e operador de áudio, pertencem a setores distintos, conforme quadro - anexo do Decreto 84.134/79, que regulamenta... 461 e 818 da CLT, combinado com o artigo 333 do CPC e o entendim...

Andamento do Processo n. 0011441-73.2013.5.01.0032 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-1

razão à parte autora. A Lei 6.615 /78, em seu artigo 13 , bem como o Decreto 84.134 /79, em seu artigo 16 , preveem.... Conforme dispõe o artigo 16 , inciso I , do Decreto 84.134 /79, in verbis: "Na hipótese de acumulação de funções dentro...". E, de acordo com o Quadro Anexo ao Decreto 84.134 /79, que contém os...

Andamento do Processo n. 1001278-61.2014.5.02.0385 - RO - 05/12/2016 do TRT-2

função acumulada. O artigo 4º do Decreto 84.134 /79 estabelece que a profissão de radialista abarca três atividades..., que dispõem sobre a profissão de radialista. O parágrafo único do artigo 16 do Decreto 84.134 /79 estabelece que "Não será... do mencionado artigo. De outro lado, extrai-se da análise do Quadro...

Pg. 5981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2016

função acumulada. O artigo 4º do Decreto 84.134 /79 estabelece que a profissão de radialista abarca três atividades..., que dispõem sobre a profissão de radialista. O parágrafo único do artigo 16 do Decreto 84.134 /79 estabelece que"Não será... artigo. De outro lado, extrai-se da análise do Quadro Anexo do Decre...

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