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22 de janeiro de 2017
Artigo 4 do Decreto nº 84.134 de 30 de Outubro de 1979

Art. 4 do Decreto 84134/79

Decreto nº 84.134 de 30 de Outubro de 1979

Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

Art 4º A profissão de Radialista compreende as seguintes atividades:

I - Administração;

II - Produção;

III - Técnica.

§ 1º As atividades de administração compreendem as especializadas, peculiares às empresas de radiodifusão.

§ 2º As atividades de produção se subdividem nos seguintes setores:

a) autoria;

b) direção;

c) produção;

d) interpretação;

e) dublagem;

f) locução;

g) caracterização;

h) cenografia.

§ 3º As atividades técnicas se subdividem nos seguintes setores:

a) direção;

b) tratamento e registros sonoros;

c) tratamento e registros,visuais;

d) montagem e arquivamento;

e) transmissão de sons e imagens;

f) revelação e copiagem de filmes;

g) artes plásticas e animação de desenhos e objetos;

h) manutenção técnica.

§ 4º As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos parágrafos anteriores, constam do Quadro anexo a este Regulamento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1116001720085170141

” Nos termos do Quadro Anexo ao Decreto 84.134 de 30/10/79, que dispõe sobre Títulos e Descrições das Funções... faz parte da atividade de produção, setor produção, previsto no artigo 4º , § 2º , alínea c, do Decreto 84.134 /79..., diferente dos setores exercidos pelo reclamante, que eram de locução (artigo 4º , § 2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 917009620075170007

em setores (art. 4º do Decreto n.º 84.134/79), os quais, por sua vez, reúnem funções. Por força do art. 13 da Lei 6.615/78... do radialista é disciplinada pela Lei n.º 6.615/78 e regulamentada pelo Decreto n.º 84.134/79, os quais prescrevem.... Com efeito, analisando o quadro anexo ao citado Decreto n.º 84.134/79, obs...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1149004220105170003

poderia incluí-lo num dos setores abrangidos pelas atividades do art. 4º do Decreto 84.134/79. No entanto, não tem... pelas atividades do art. 4º do Decreto 84.134/79 mas tampouco, por conta disto, tem a empresa de radiodifusão..., de 30 de outubro de 1979, com a redação dada pelo Decreto 9.447 de 1987 que dis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 786001220095170005

as atividades mencionadas no Artigo 4º do Decreto 84.134/79, será assegurado ao radialista um adicional mínimo de: I..., quanto o Decreto 84.134/79, art. 16, bem como a Convenção Coletiva de Trabalho, cláusula 14ª, possuem dispositivo... do Decreto 84.134/79; II – 20% (vinte por cento), pela função acumulada, to...

Andamento do Processo n. 0024697-66.2015.5.24.0002 - RO - 15/12/2016 do TRT-24

sobre a profissão de radialista. Além do mais, o artigo 4º do Decreto 84.134 /1979, mencionado na norma coletiva... da mesma atividade, ou seja, atividades de setores diferentes, na forma do art. 4º Decreto 84.134 /79, a AESA se compromete... como empresa de radiodifusão, nos termos do art. 3º do Decreto 84.134 /79...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/12/2016

de radialista. Além do mais, o artigo 4º do Decreto 84.134/1979, mencionado na norma coletiva da categoria, estabelece..., ou seja, atividades de setores diferentes, na forma do art. 4º Decreto 84.134/79, a AESA se compromete a efetuar os acréscimos... principal pelos acúmulos de funções, na forma do Decreto 84.134...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15658520145170009

disciplinadas pelo Regulamento aprovado pelo Decreto 2.745 /98, cujos artigos não contemplam qualquer regra análoga àquela... em outra plataforma da Bacia de Campos. Ambos os liames deram-se com base no Decreto 2745 /1998 e no art. 67 , Lei 9478.... Assim, a declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2406020145170014

de administração, produção e técnica, sendo cada atividade dividida em setores (art. 4º do Decreto n.º 84.134/79... e regulamentada pelo Decreto n.º 84.134/79, os quais prescrevem que o trabalho desse profissional desdobra-se em atividades... ao citado Decreto n.º 84.134/79, observa-se que a função de Operador de Cont...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9185020165070025

(televisão)." De outra sorte, o artigo 2ª do Decreto 84.134 /79, que regulamenta a Lei 6.615 /78, reza: " Art. 2º... elucidação dos autos, cabe trazer à baila, o disposto no artigo 4º do Decreto 84.134 /79 e nos artigos 4º , 13 e 14... da Lei 6.615 /78," verbis ": " DECRETO 84.134/79 : "Art 4º A profiss...

Andamento do Processo n. 0000918-50.2016.5.07.0025 - Ro - 14/12/2016 do TRT-7

)." De outra sorte, o artigo 2ª do Decreto 84.134/79, que regulamenta a Lei 6.615/78, reza: "Art. 2º. Considera... trazer à baila, o disposto no artigo 4º do Decreto 84.134/79 e nos artigos 4º, 13 e 14 da Lei 6.615/78,"verbis...": " DECRETO 84.134/79 : "Art 4º A profissão de Radialista compreende as segu...

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