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10 de fevereiro de 2016
Artigo 4 do Decreto nº 84.134 de 30 de Outubro de 1979

Art. 4 do Decreto 84134/79

Decreto nº 84.134 de 30 de Outubro de 1979

Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

Art 4º A profissão de Radialista compreende as seguintes atividades:

I - Administração;

II - Produção;

III - Técnica.

§ 1º As atividades de administração compreendem as especializadas, peculiares às empresas de radiodifusão.

§ 2º As atividades de produção se subdividem nos seguintes setores:

a) autoria;

b) direção;

c) produção;

d) interpretação;

e) dublagem;

f) locução;

g) caracterização;

h) cenografia.

§ 3º As atividades técnicas se subdividem nos seguintes setores:

a) direção;

b) tratamento e registros sonoros;

c) tratamento e registros,visuais;

d) montagem e arquivamento;

e) transmissão de sons e imagens;

f) revelação e copiagem de filmes;

g) artes plásticas e animação de desenhos e objetos;

h) manutenção técnica.

§ 4º As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos parágrafos anteriores, constam do Quadro anexo a este Regulamento.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 790008320065080004 0079000-83.2006.5.08.0004

° e Decreto84.134/79; que a legislação é expressa ao descrever quais são as atividades peculiares ao radialista... sua dispensa; que o Decreto84.134, de 30.10.79, em seu art. 16, bem como a Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria através... pertencentes à profissão de radialista, redigidas pela Lei n° 6.615/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 778008220125170003

): - divergência jurisprudencial: - artigos 4º e 16 , parágrafo único , do Decreto 84.134 /79. Consta do v. acórdão: "2.4.6..., nos termos do disposto no artigo 896 , § 4º e § 5º da CLT . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso... se encontra consonante com a Súmula n.º 289, do Eg. TST, o que invi...

Andamento do Processo n. 0002362-94.2013.5.03.0006 - RO - 17/12/2015 do TRT-3

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Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/12/2015

84.134 /79. segundo contrato de trabalho. locutor. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 do Decreto 84.134 /79... Dionisio Advogado Andreia Aparecida Ferreira (OAB: MG 146936) EMENTA: radialista. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DO DECRETO... artigo 4º . Havendo descumprimento da referida norma, o obreiro faz jus ao ...

Andamento do Processo n. 0077800-82.2012.5.17.0003 - AIRR - 14/12/2015 do TST

Processo Nº AIRR-0077800-82.2012.5.17.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante WILSON DA SILVA Advogada Dra. Cláudia Carla Antonacci Stein(OAB: 7873ES)

Pg. 852. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/12/2015

ocupacional, com a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Sem razão. Como já salientado em tópico anterior deste voto (2.4.1), entendese que não restou

Pg. 877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/12/2015

, do Decreto . 84.134/79:Art. 16 - Na hipótese de acumulação de funções dentro de um mesmo setor em que se desdobram... as atividades mencionadas no artigo 4°, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de: 1 - 40% (quarenta por cento..., desde que a modificação do contrato é claro não traga prejuízos diretos ...

Andamento do Processo n. 0001565-85.2014.5.17.0009 - RO - 27/11/2015 do TRT-17

8.666/93, mas são disciplinadas pelo Regulamento aprovado pelo Decreto 2.745/98, cujos artigos não contemplam.... Assim, a declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Contas da União, do art. 67 da Lei 9.478/97, e do Decreto ... de licitação previsto na Lei 9748/97 e Decreto 2745/98, e não ao regi...

Pg. 299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/11/2015

a condenação da Reclamada ao pagamento do salário do obreiro, com o adicional de 40%, por analogia ao Art. 16 do Decreto ... para diferentes setores dentre os mencionados no Art. 4 do referido decreto; Ressalta que este valor deve incidir... 84.134 /79, parágrafo único, no qual consta que não será permitido, por for...

Andamento do Processo n. 0010894-58.2015.5.01.0001 - RTOrd - 23/11/2015 do TRT-1

específica, porque nos serviços da analogia da legislação do radialista (art. 4º, do Decreto 84.134/79, que regulamente a Lei... a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994... § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a inte...

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