Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 4 do Decreto nº 84.134 de 30 de Outubro de 1979

Art. 4 do Decreto 84134/79

Decreto nº 84.134 de 30 de Outubro de 1979

Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

Art 4º A profissão de Radialista compreende as seguintes atividades:

I - Administração;

II - Produção;

III - Técnica.

§ 1º As atividades de administração compreendem as especializadas, peculiares às empresas de radiodifusão.

§ 2º As atividades de produção se subdividem nos seguintes setores:

a) autoria;

b) direção;

c) produção;

d) interpretação;

e) dublagem;

f) locução;

g) caracterização;

h) cenografia.

§ 3º As atividades técnicas se subdividem nos seguintes setores:

a) direção;

b) tratamento e registros sonoros;

c) tratamento e registros,visuais;

d) montagem e arquivamento;

e) transmissão de sons e imagens;

f) revelação e copiagem de filmes;

g) artes plásticas e animação de desenhos e objetos;

h) manutenção técnica.

§ 4º As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos parágrafos anteriores, constam do Quadro anexo a este Regulamento.

Andamento do Processo n. 0010906-72.2015.5.01.0001 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-1

previsão legal específica, porque nos serviços da analogia da legislação do radialista (art. 4º, do Decreto 84.134... no § 9º, do art. 28 da Lei 8.212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 3048/99. O cálculo do IRRF será efetuado do modo.../79, que regulamente a Lei 6615/78), única com previsão de funções cumul...

Andamento do Processo n. 0100372-43.2016.5.01.0001 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-1

previsão legal específica, porque nos serviços da analogia da legislação do radialista (art. 4º, do Decreto 84.134/79... da norma invocada. O artigo 6º do Decreto 05/1991, que regulamentou a Lei 6.329/1976, dispõe que: "Art. 6º. A parcela... de trabalho contínuo, conforme prevê o artigo 253 da CLT, eis que op...

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/08/2016

não tem previsão legal específica, porque nos serviços da analogia da legislação do radialista (art. 4º, do Decreto ... 84.134/79, que regulamente a Lei 6615/78), única com previsão de funções cumuláveis e seu modo de pagamento. O direito... de sentença. DECIDO: MÉRITO. Acúmulo de função. Estabelece a norma do pa...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/08/2016

previsão legal específica, porque nos serviços da analogia da legislação do radialista (art. 4º, do Decreto 84.134/79...- prescrição. Não transcorreu quaisquer dos prazos previstos no art.7º, inciso XXIX da CRFB/88. Rejeita-se. MÉRITO... que utilizava fazia parte de suas atribuições. Estabelece a norma do parágrafo...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/08/2016

, porque nos serviços da analogia da legislação do radialista (art.4º, do Decreto 84.134/79, que regulamente a Lei 6615... outro, a atuação do Juízo se baliza pelos limites objetivos e subjetivos da inicial - art. 141 do CPC. Com efeito... de empregadores, tese da primeira reclamada - art. 10 e 448 da CLT, o que or...

Pg. 290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/08/2016

previsão legal específica, porque nos serviços da analogia da legislação do radialista (art.4º, do Decreto 84.134/79... em turno único, das 11:30h às 22:00h. Some-se que sua tese quanto ao acúmulo de função é a de que, quando foi transferido... o pedido "f" . Lado outro, a atuação do Juízo se baliza pelos limites ob...

Inteiro Teor. : ARR 16816007020095090006

nos arts. 4º, § 2º, alíneas 'c' e 'f' da Lei 6.615/78 e do Decreto 84.134/79, 'verbis':      Art. 4º A profissão... (Decreto 84.134/79, art. 4º, § 2º, letras c e f), ambos da Atividade PRODUÇÃO (Decreto 84.134/79, art. 4º, II; Quadro Anexo... de LOCUÇÃO (letra F do item II), todas relativas à Atividade de PRODUÇ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 438008120065010045

o disposto na Lei 6.615/78, regulamentada pelo Decreto 84.134/79.      Mais uma vez sem razão a recorrente ao afirmar... federal.      - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT; 295, I e 333, II do CPC; 16 do Dec. 84.134/79.      O exame... 84.134/79 que na hipótese de acumulação de funções dentro de um mesmo setor ...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000662-22.2016.5.08.0012 - RTOrd - 01/08/2016 do TRT-8

, da Lei 6.615/78 c/c Decreto 84.134, de 30/10/1979, art. 4º, III, § 3º, h c/c § 4º, Quadro Anexo, a manutenção... como radialista nos termos da Lei n.º 6.615/1978 e Decreto n.º 84.134/1979; que, por essa razão, tem direito a 5 horas... 85e4f04. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos porque preenchidos seus pressu...

Andamento do Processo n. 0043800-81.2006.5.01.0045 - AIRR - 01/08/2016 do TST

o disposto na Lei 6.615/78, regulamentada pelo Decreto 84.134/79. Mais uma vez sem razão a recorrente ao afirmar... e locutor, além de operador de rádio. Declarou o mesmo a testemunha de fl. 162. Dispõe o art. 16 do decreto 84.134...) artigo (s) 818 da CLT; 295, I e 333, II do CPC; 16 do Dec. 84.134/79. O exame ...

×