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25 de novembro de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 84.134 de 30 de Outubro de 1979

Art. 4 do Decreto 84134/79

Decreto nº 84.134 de 30 de Outubro de 1979

Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

Art 4º A profissão de Radialista compreende as seguintes atividades:

I - Administração;

II - Produção;

III - Técnica.

§ 1º As atividades de administração compreendem as especializadas, peculiares às empresas de radiodifusão.

§ 2º As atividades de produção se subdividem nos seguintes setores:

a) autoria;

b) direção;

c) produção;

d) interpretação;

e) dublagem;

f) locução;

g) caracterização;

h) cenografia.

§ 3º As atividades técnicas se subdividem nos seguintes setores:

a) direção;

b) tratamento e registros sonoros;

c) tratamento e registros,visuais;

d) montagem e arquivamento;

e) transmissão de sons e imagens;

f) revelação e copiagem de filmes;

g) artes plásticas e animação de desenhos e objetos;

h) manutenção técnica.

§ 4º As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos parágrafos anteriores, constam do Quadro anexo a este Regulamento.

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/11/2014

84.134/79, artigo 4º, § 4º. O reclamante inconforma-se com o julgado no tocante às horas extras, argumentando que é... Portátil Externa de acordo com o Decreto Lei 84.134/79 c/ alteração do Decreto Lei 94.447/87 "é o profissional... da Lei 972/1969, artigo 6º; Lei 6615/1978; - divergência jurisprudencial: ...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/11/2014

da Lei 972/1969, artigo 6º; Lei 6615/1978; - divergência jurisprudencial: folha 295, 1 aresto, e - Decreto 84.134... da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 276, 'caput', do Decreto ... previdenciárias deverá ser examinado à luz desse novo entendimento, e d...

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/09/2014

de administração, produção e técnica, nos termos do artigo 13 da Lei 6.615/78, regulamentada pelo Decreto 84.134/79..., por força de um só contrato de trabalho, o exercício para diferentes setores, dentre os mencionados no art. 4º....” O artigo 4º da referida lei estabelece as atividades compreendidas para a profissão...

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/08/2014

radialista a autora teria que atender aos requisitos postos pelo artigo 7º, do Decreto 84134, de 30 de outubro de 1979..., regulamentada pelo decreto 84134, de 30/10/1979, que dispõe sobre a profissão de radialista, estabelece em seu artigo 2º... inserção de comerciais não pode ser considerada uma coordenadora de p...

Pg. 2170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/08/2014

. Entretanto, existem outros posicionamentos que aplicam, por analogia, o seguinte dispositivo, do Decreto . 84.134/79:Art...% sobre a sua função, por analogia ao artigo 16. I do decreto Lei . 84.134/79, ou sucessivamente em valor a ser arbitrado... artigo 4°, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:1 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1194208 01355-2007-011-03-00-8

. 16 do Decreto 84.134/79 c/c art. 4º. Contra-razões pela reclamada, f. 504/508. Dispensada a manifestação do Ministério..., nos termos do parág. único do art. 16 do Decreto 84.134/79 c/c art. 4º. Afirma que a Lei 6.615/78, art. 13 e 14..., 13º salário e férias + 1/3 e aviso prévio, em face do contido no art. 16 do Dec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 585604 00135-2004-089-03-00-6

– RADIALISTA – A Lei 6.615/78, regulamentada pelo Decreto n. 84.134/79, confere, no art. 16, o direito ao adicional mínimo... e auxiliar de limpeza. O art. 4 o do Decreto n. 84.134, de 30.10.79, que regulamenta a Lei 6.615/78, concernente à profissão... de 40% ao radialista que acumule funções dentro do mesmo setor em...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2004504 00853-2004-053-03-00-2

de uma mesma empresa/mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no artigo 4.º do Decreto n.º 84.134..., de 30 de outubro de 1979, que regulamente a Lei n.º 6.515, de 16 de dezembro de 1978, será assegurado ao radialista... e Decreto n.° 84.134, de 30-10-1979) e nos ACTs da categoria, salientado-se que o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 236005 00347-2004-096-03-00-1

a “gratificação para conduzir o veículo”, nos termos do inciso III, do artigo 4º, do Decreto 84.134/79 e que o uso... e motorista, sendo que o artigo 16 do Decreto 84.134/79, que regulamenta a Lei 6615/78, permite o acúmulo de funções.../iluminador. O artigo 16 do Decreto 84124/79 determina que: “Na hipótese de acumul...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 917406 00270-2006-022-03-00-5

ao indigitado regulamento para o setor de direção (art. 4º, III e §3º do Decreto 84.134/79), setor este que não está... informado pelo princípio da realidade. Nos termos da lei 6.615/78, regulamentada pelo decreto 84.134/79 as atividades... (inciso IV do mesmo artigo): “ Art 20. A duração normal do trabalho do Radiali...

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