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21 de novembro de 2014
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 06/11/2014

com as peculiaridades do trabalho avulso, revelando-se inaplicável o disposto no Decreto 80.271/77 quanto ao efetivo gozo... decorrentes da contratação. Processo RO-0001862-12.2013.5.09.0022 Processo RO-05453/2013-022-09-00.3 Complemento Órgão... pelo período correspondente, encontrando tal sistemática respal...

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 06/11/2014

apenas na parte compatível com as peculiaridades do trabalho avulso, revelando-se inaplicável o disposto no Decreto ... 80.271/77 quanto ao efetivo gozo, na medida em que lhe é obstado inovar ou extrapolar os limites da lei que regulamenta... deixar de comparecer às chamadas pelo período correspondente, encontrando ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9582320125090411

, em face do que preceituam os artigos 2º, § 4º, 13 da Lei 9.719/98, bem como o artigo 19, § 2º, da Lei 8.630/93... PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O art. 37, § 4º, da Lei 12.815/2013, que revogou a Lei dos Portos (Lei 8.630/93... paradigmas e o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 296 do TST. Rec...

Pg. 1654. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/11/2014

da CLT, Lei n.º 5.085/1966 e o Decreto n.º 80.271/1977 restaram obedecidas na medida em que a remuneração das férias é.... 7º, incs. XVII e XXXIV, da Constituição da República, 1º da Lei 5.085/66, 1º e 7º do Decreto 80.271/77, 137 da CLT, 5º... a V, do Capítulo IV, do Título II, artigos 130 a 147, da Consolidação das ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 43320135020444

5.085/66, regulamentada pelo Decreto 80271/77, bem como que o empregado não logrou apontar, nem mesmo por amostragem... PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Verifica...

Pg. 912. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

ao pagamento da referida parcela, nos exatos termos da Lei 5.085/66, regulamentada pelo Decreto 80271/77, bem... do TST, inviabilizando as suas pretensões. Agravo de instrumento conhecido e não provido . Processo AIRR-0000006... individual, gerando efeitos salariais. Agravo de instrumento conhecido e não provido...

Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2014

do trabalho avulso, revelando-se inaplicável o disposto no Decreto 80.271/77 quanto ao efetivo gozo, na medida em que lhe é obstado inovar ou extrapolar os limites da..., respeitando-se os limites de contribuição, nos termos do art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99, sem a inclusão de juros de mora... RECLAMADA , no...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2014

com as peculiaridades do trabalho avulso, revelando-se inaplicável o disposto no Decreto 80.271/77 quanto ao efetivo gozo... condições peculiares do labor portuário avulso, sendo que a Lei 5.085/66 não garante a fruição, mas apenas o direito... a que se nega provimento, no particular. Processo RO-0000781-34.2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 43320135020444

relativos ao pagamento da referida parcela, nos exatos termos da Lei 5.085/66, regulamentada pelo Decreto 80271/77, bem... no pagamento das férias do reclamante de acordo com a Lei 5.085/66, regulamentada pelo Decreto 80271/77.      Com efeito..., regulamentada pelo Decreto 80.271/77.                       Registro...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2317005520095090022

e pelo art. 7º, do Decreto 80.271/77, os avulsos fazem jus ao gozo de férias de 30 (trinta) dias, o que consiste em direito... como tendo em vista a exegese da Lei 5.085/66 e do Decreto 80.271/77, diplomas legais que asseguram o direito em tela... IV do Título II, artigos 130 a 147, da Consolidação das Leis d...

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