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28 de julho de 2016
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1491007420095090022

) esclarecer se há violação dos arts. 7º , XXVI , da Constituição Federal , 26 da Lei 8.630/93 e 7º do Decreto 80.271/77... , XVII , da Constituição Federal , 1º da Lei 5.085 /66, 137 da CLT , 5º e 6º da Lei 9.719 /98 e 7º do Decreto ... 80.271 /77. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso de teses. ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 927584 DF - DISTRITO FEDERAL 0101000-56.2004.5.12.0030

em normas infraconstitucionais (Lei 5.085/66, Lei 9.719/98, Decreto 80.271/77, Lei 11.496/07 e Consolidação das Leis... inconformismo com o deslinde legal do feito, fundado em normas infraconstitucionais (Lei 5.085/66, Lei 9.719/98, Decreto 80.271.../77, Lei 11.496/07 e Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), o que ...

EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 8863620125090411

-se em se manifestar quanto à Lei 5085/1966 e ao Decreto 80.271 de 1º de setembro de 1977, que regulamenta a concessão...-se disciplinadas na Lei 5.085/96 e no Decreto 80.271/77, dispositivos que não foram expressamente revogados pela... Lei 8.630/93. 3. Há registro, também, de que a despeito do comando con...

Andamento do Processo n. 0000886-36.2012.5.09.0411 - ED / RR - 09/06/2016 do TST

-se em se manifestar quanto à Lei 5085/1966 e ao Decreto 80.271 de 1º de setembro de 1977, que regulamenta a concessão de férias...-se disciplinadas na Lei 5.085/96 e no Decreto 80.271/77, dispositivos que não foram expressamente revogados pela Lei...Andamento do Processo n. 0000886-36.2012.5.09.0411 - ED / RR...

Pg. 1420. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/06/2016

aos trabalhadores avulsos, omitindo-se em se manifestar quanto à Lei 5085/1966 e ao Decreto 80.271 de 1º de setembro... que as férias do trabalhador avulso encontram-se disciplinadas na Lei 5.085/96 e no Decreto 80.271/77, dispositivos... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORM...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4585420125090411

com as peculiaridades do trabalho avulso. Por conseguinte, revela-se ilegal o disposto no Decreto 80.271/77 quanto ao efetivo....                       A Lei n° 5.085/66, regulamentada pelo Decreto80.271/77, já assegurava o direito a férias remuneradas... e com a Convenção 137 da Organização Internacional do...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 8863620125090411

5085/1966 e ao Decreto 80.271 de 1º de setembro de 1977, que regulamenta a concessão de férias anuais... encontram-se disciplinadas na Lei 5.085/96 e no Decreto 80.271/77, dispositivos que não foram expressamente... revogados pela Lei 8.630/93.      No artigo 1º do Decreto 80.271/77 ficou assegurado aos...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2320001720095090022

º, do Decreto 80.271/77, os avulsos fazem jus ao gozo de férias de 30 (trinta) dias, o que consiste em direito... todo e qualquer direito dos trabalhadores.      Por força do Decreto n.º 1886/1996, assim como pela Lei n.º 9.719/1998 (Art. 6º), cabe..., a insubsistência de sua condenação, não pode ser aproveitado pel...

Andamento do Processo n. 0000076-40.2011.403.6104 - 05/05/2016 do TRF-3

de que os avulsos não gozamde férias.Conquanto o Decreto 80.271/77 garanta aos avulsos o gozo anual de umperíodo de férias... do Trabalho, coma redação do Decreto-lei 1.535, de 13 de abril de 1977.Art. 2º Para anteceder ao pagamento.... INOCORRÊNCIA. SINDICATO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CORREÇÃO DA TABELA....

Pg. 295. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

indenizada, pela simples razão de que os avulsos não gozamde férias.Conquanto o Decreto 80.271/77 garanta aos avulsos o gozo... do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, coma redação do Decreto-lei 1.535, de 13 de abril de 1977.Art. 2º Para....O direito à isenção está fundamentado no artigo 6º, XIV, da ...

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