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22 de outubro de 2014
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2317005520095090022

e pelo art. 7º, do Decreto 80.271/77, os avulsos fazem jus ao gozo de férias de 30 (trinta) dias, o que consiste em direito... como tendo em vista a exegese da Lei 5.085/66 e do Decreto 80.271/77, diplomas legais que asseguram o direito em tela... IV do Título II, artigos 130 a 147, da Consolidação das Leis d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19533220125020443

, em determinadas situações, a aplicação da lei geral (CLT).      A Lei n.º 5.085/66 e seu Decreto Regulamentador n.º 80.271..., do Capítulo IV, do Título II, artigos 130 a 147, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei ....                       Brasília, 24 de setembro de 2014. Firmado por ass...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1390006520065090022

.      Por força do Decreto 1886/1996, assim como pela Lei 9.719/1998 (Art. 6°), cabe ao órgão gestor de mão de obra..., por meio do acórdão de fls. 681-697 (doc. seq. 01), negou provimento ao recurso ordinário do OGMO-PR e deu provimento.... seq. 01) e de Terminais Portuários da Ponta do Felix S . A . às fls. 71...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13175420125020447

80.271 /77) e a exemplificação a quo sobre inexistência de diferenças. Aliás, referido apontamento sequer culminou..., não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 24 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/09/2014

, revelando-se inaplicável o disposto no Decreto 80.271/77 quanto ao efetivo gozo, na medida em que lhe é obstado inovar..., § 4º do Decreto 3.048/99, sem a inclusão de juros de mora na base de cálculo do salário de contribuição, devendo... tal sistemática respaldo no art. 2º da Lei 9.719/98. Destarte, a conce...

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/09/2014

com as peculiaridades do trabalho avulso, revelando-se inaplicável o disposto no Decreto 80.271/77 quanto ao efetivo... por ambas as partes, calculadas mês a mês, respeitando-se os limites de contribuição, nos termos do art. 276, § 4º do Decreto 3.048... chamadas pelo período correspondente, encontrando tal sist...

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/09/2014

compatível com as peculiaridades do trabalho avulso, revelando-se inaplicável o disposto no Decreto 80.271/77... de comparecer às chamadas pelo período correspondente, encontrando tal sistemática respaldo no art. 2º da Lei 9.719/98... ao repouso anual às condições peculiares do labor portuário avulso, sendo que ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18485520125020443

vencidas. A Lei n.º 5.085 /66 e seu Decreto Regulamentador n.º 80.271 /77 garantem a todo trabalhador portuário avulso...-se. Brasília, 10 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro..., a qualquer título, ao trabalhador no decorrer do mês. Por sua vez, o ...

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/09/2014

vencidas. A Lei n.º 5.085/66 e seu Decreto Regulamentador n.º 80.271/77 garantem a todo trabalhador portuário avulso... da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Setembro de 2014 MULTA DO ART. 467 DA CLT. A Corte de origem não examinou o tema..., com base no disposto no artigo 557, caput, do CPC e 896, § 5º, da CLT. P...

Pg. 62. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2014

aos trabalhadores, sindicalizados ou não, que fizerem jus a elas. (...)‖ Por sua vez, o Decreto 80.271/77 veio a regulamentar... a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos. ―Decreto 80.271/77: Art. 1º Os trabalhadores... pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943. Art 2º As férias serão pag...

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