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29 de maio de 2015
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Pg. 593. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/05/2015

80.271/77, que regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos, prevê... da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2015 Processo ED-RR-0074300-25.2011.5.21.0005 Complemento Processo.... Processo AIRR-0075400-20.2009.5.01.0206 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. L...

Pg. 1013. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/05/2015

(violação dos artigos 5º, caput e 7º, XXXIV da CF/88; 137 da CLT; da Lei 5.085/66, do Decreto 80.271/77, da Lei 8.630/93, da Lei .... Processo AIRR-0089400-71.2005.5.03.0024 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Renato de Lacerda Paiva Agravante(s.... Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do art. 896...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/05/2015

-se inaplicável o disposto no Decreto 80.271/77 quanto ao efetivo gozo, na medida em que lhe é obstado inovar ou extrapolar...Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/05/2015 no particular. Processo RO...-0000074-67.2014.5.09.0073 Processo RO-00074/2014-073-09-00.0 Complement...

Pg. 401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/05/2015

-se inaplicável o disposto no Decreto 80.271/77 quanto ao efetivo gozo, na medida em que lhe é obstado inovar... tal sistemática respaldo no art. 2º da Lei 9.719/98. Destarte, a concessão de férias anuais limitadas ao pagamento... avulso, sendo que a Lei 5.085/66 não garante a fruição, mas apenas o direito à r...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 845007620095040121

amparado na Lei 5.085 /66, regulamentada pelo Decreto 80.271 /77, normas que não foram revogadas pejas Leis nºs 8.630... 9.719 /98. Já o Decreto 80.271 /77, que regulamenta a Lei 5.085 /66, dispõe a respeito da forma como será feita... das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei 5.452 , de 01/05/19...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19219720135090022

-se ilegal o disposto no Decreto 80.271/77 quanto ao efetivo gozo, na medida em que lhe é obstado inovar a ordem jurídica...-lei 5.452, de 01/05/1943."      Existe entendimento consolidado nesta Vara do Trabalho, no sentido de que a lei... das Seções I a V, do Capítulo IV, do Título II, artigos 130 a 147, da Cons...

Inteiro Teor. : ARR 556008020095040122

DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 384 DA SBDI-1.  O Tribunal Pleno desta Corte... em 14/09/2012, por meio da Resolução 186/2012 (DJE de 25, 26 e 27/09/2012), cancelar a Orientação Jurisprudencial 384..., foi recentemente editada a Lei 12.815/2013, de 5/6/2013, na qual, corroborando o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12231520125020445

2º da Lei 5.085/66 e o Decreto 80.271/77 , certificou que -o operador portuário deve repassar ao OGMO, para fins... importante destacar que o decreto 80.271/77, visou atender as peculiaridades do trabalho avulso, principalmente no que diz... 80.271/77 garantem a todo trabalhador portuário avulso o direito ao goz...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 278037 SP 2012/0275382-0

salário), previstos no art. 3º, inciso II, do Decreto n. 80.271/77, que regulamentou a Lei n. 5.085/66, e Decreto n... natalina (13º salário), previstos no art. 3º, inciso II, do Decreto n. 80.271/77, que regulamentou a Lei n. 5.085/66, e Decreto...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 278037 SP 2012/0275382-0 AGRAVO EM RE...

Pg. 2590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

de férias e gratificação natalina (13º salário), previstos no art. 3º, inciso II, do Decreto n. 80.271/77, que regulamentou... DE NATUREZA COMERCIAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS. DECRETO ESTADUAL 41.446/96. EXAME DE DIREITO LOCAL... a Lei n. 5.085/66, e Decreto n. 63.912/68. Para melhor compreensão ...

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