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28 de setembro de 2016
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3451001520075090411

. AVULSO. TERMO INICIAL. OJ 384 DA SBDI-1 DO TST CANCELADA. A Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST... e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-345100-15.2007.5.09.0411 , em que é Recorrente ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO... do art. 29 da Lei 8.630 /93 e 8º da Lei 9.719 /98, os quais dispõem ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8861220125090322

, no art. 7º do Decreto 80.271/1977 e no art. 5º da Lei 8.719/1998. Aduz que "as remunerações mensais dos trabalhadores.... INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO OGMO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO OPERADOR... PORTUÁRIO NO POLO PASSIVO PROCESSUAL. O entendimento desta Corte, com fundam...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3603720135020441

.      Referida lei foi regulamentada pelo Decreto 80.271/77, a dispor em seus artigos 2º, 3º, inciso I, e 8º, respectivamente... da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento... A importância arrecadada na forma do artigo 2º deste Decreto terá o seguinte destino:   ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9192920125090022

e violação dos artigos 7º , XVII e XXXIV , da Constituição Federal , 1º da Lei 5.085 /66, 1º e 7º do Decreto 80.271... /77, 134 e 137 da CLT , 5º e 6º da Lei 9.719 /98 e 18 e 19 da Lei 8.630 /93. O recurso não alcança o conhecimento... § 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula 110, sendo devidas as horas que...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15004120125090411

, da Constituição Federal , 1º da Lei 5.085 /66, 1º e 7º do Decreto 80.271 /77, 134 e 137 da CLT , 5º e 6º da Lei 9.719 /98... com o regime de trabalho avulso. O artigo 7º do Decreto 80.271 /1977 dispõe sobre gozo do descanso anual pelo trabalhador... ao reclamante, do qual não se desincumbiu. Incidência da S...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14311220125090022

férias em dobro, conforme prevê o art. 1º da Lei 5085/66. Faz referência ao art. 7º do Decreto 80.271/1977... do direito às férias.                       A Lei n° 5.085/66, regulamentada pelo Decreto80.271/77, já assegurava o direito... DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73 - TRABALHADOR AVULS...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2563004020095090411

DA RELAÇÃO PROCESSUAL . SÚMULA 128, III, DO TST 1. Consoante entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho... a sua exclusão da relação processual aproveita às demais. Inteligência da Súmula 128, III, do TST. 2. Caso de condenação... 128 do TST. 3. Recurso de revista interposto pela Primeira e pel...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 136820145090022

pelo 7º do Decreto 80.271 /77, sendo incontroversa, neste caso, a concessão fora do período legal, o que acarreta... e 7º do Decreto 80.271 /77 e 18 e 19 da Lei 8.630 /93. Cita arestos para o cotejo de teses. Sem razão..., contudo. As férias do trabalhador avulso encontram-se disciplinadas pelo Decreto 80....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1491007420095090022

) esclarecer se há violação dos arts. 7º , XXVI , da Constituição Federal , 26 da Lei 8.630/93 e 7º do Decreto 80.271/77... , XVII , da Constituição Federal , 1º da Lei 5.085 /66, 137 da CLT , 5º e 6º da Lei 9.719 /98 e 7º do Decreto ... 80.271 /77. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso de teses. ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 927584 DF - DISTRITO FEDERAL 0101000-56.2004.5.12.0030

em normas infraconstitucionais (Lei 5.085/66, Lei 9.719/98, Decreto 80.271/77, Lei 11.496/07 e Consolidação das Leis... inconformismo com o deslinde legal do feito, fundado em normas infraconstitucionais (Lei 5.085/66, Lei 9.719/98, Decreto 80.271.../77, Lei 11.496/07 e Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), o que ...

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