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27 de março de 2015
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3023004520075120004

aos argumentos trazidos nas razões de recurso, prefiro destacar que o Decreto 80.271/77, que veio a regulamentar a Lei ...°, XVII e XXXIV, e 196 da CF/88; 1° da Lei 5 . 085/66; 130 a 147 da CLT; 1º e 7° do Decreto 80.271/77; 2°, I e II, § 2... desse poder de estabelecer férias. Por aí depreendo a perspicácia daqu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13696920125090022

/1966 e o Decreto n.º 80.271/1977 restaram obedecidas na medida em que a remuneração das férias é garantida, observando... do Decreto 80.271/77, 5º e 6º da Lei 9.719/98 e 18 e 19 da Lei 8.603/93. Maneja divergência jurisprudencial..., aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943."                       A ...

Pg. 358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/02/2015

relativos ao pagamento da referida parcela, nos exatos termos da Lei 5.085 /66, regulamentada pelo Decreto 80271 /77..., do CPC e contrariedade à Súmula 338 do TST . Agravo de instrumento provido . II . RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS... com espeque naquele dispositivo, não acenam com exigência de tal jaez, com...

Pg. 1004. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2015

, e efetuando o pagamento das férias aos trabalhadores, sindicalizados ou não, que fizerem jus a elas. Decreto 80.271... pelo autor dos seus afiliados, afastando a previsão do artigo 30 da Lei 10833/03. Apelou a União (f. 208/214... relativamente ao artigo 30 da Lei 10.833/2003, o qual dispõe: "Art. 30. Os pag...

Pg. 1005. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2015

pagamento dos referidos valores. Isso, aliás, está literalmente expresso no art. 6º do Decreto 80.271/77: "os sindicatos profissionais respectivos agirão como intermediários...".... empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei 8.630, de 25 de fevereiro... da alu...

Pg. 1018. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2015

aos trabalhadores, sindicalizados ou não, que fizerem jus a elas. Decreto 80.271/77 Art. 6º Os sindicatos profissionais... do mérito. Insurge-se o autor contra a interpretação conferida pela autoridade fiscal relativamente ao artigo 30 da Lei .../PASEP. (Vide Medida Provisória 232, 2004) § 1o O disposto neste ...

Pg. 1019. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2015

literalmente expresso no art. 6º do Decreto 80.271/77: "os sindicatos profissionais respectivos agirão... da obrigatoriedade da aludida intermediação encontra previsão na Lei 12.023/2009, in verbis: Art. 5o São deveres.... O Sindicato autor finca sua pretensão na equivocada interpretação conferida pelo fisco ao ...

Pg. 688. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2015

de férias.Conquanto o Decreto 80.271/77 garanta aos avulsos o gozo anual de um período de férias, sem prejuízo da respectiva..., com a redação do Decreto-lei 1.535, de 13 de abril de 1977.Art. 2º Para anteceder ao pagamento das férias de que trata... deste Decreto terá o seguinte destino:I - 9% (nove por cento) ...

Pg. 299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015

com as peculiaridades do trabalho avulso, revelando-se inaplicável o disposto no Decreto 80.271/77 quanto ao efetivo gozo, na medida...Pg. 299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015 proteção ao trabalho portuário..., remete-se à observância do art. 22 da Lei 8.630/93, segundo...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015

Decreto 80.271/77 quanto ao efetivo gozo, na medida em que lhe é obstado inovar ou extrapolar os limites da lei...Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015 previsto no art. 8º da Lei 9.719...º da Lei 9.719/98. Destarte, a concessão de férias anuais limitadas ao pagame...

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