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21 de dezembro de 2014
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10734420125090411

pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943".                       De igual forma, o art. 1º do Decreto 80.271/77 assegura...:                       "As férias do trabalhador avulso encontram-se disciplinadas na Lei 5.085/96 e no Decreto 80.271/77... 80271/77, artigos da CLT pertinentes à matéria e art. 5º, da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3265020135020445

importância destinada a esse fim. O Decreto 80.271/77, que regulamentou a citada Lei, estabelece em seu art. 2°, caput....      E o art. 3° do Decreto 80.271/77 dispõe que da importância arrecadada na forma do art. 2°, 9% destina-se ao financiamento...%, respectivamente, num total de 11/12%. Logo, dos 9% referidos pel...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/11/2014

a esse fim. O Decreto 80.271/77, que regulamentou a citada Lei, estabelece em seu art. 2°, caput, o seguinte: Para... com um adicional de 10% (dez por cento), calcula- do sobre a remuneração do trabalhador. E o art. 3° do Decreto 80.271/77...%. Logo, dos 9% referidos pelo Decreto 80.271, 8,34% referese às férias e 0,6...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 785009320075090411

E OUTRO .                       O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do acórdão de fls. 549-591 (doc. seq. 01), deu... do reclamado às fls. 595-607 (doc. seq. 01), aos quais se deu provimento parcial às fls. 665-676 (doc. seq. 01...) .                       O reclamado interpôs recurso de revista às ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1973001720065090411

, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.      Art. 2º. As férias serão... Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do acórdão de fls. 473-497 (doc. seq. 01), negou provimento ao recurso... declaratórios do reclamado às fls. 509-517 (doc. seq. 01), aos quais se negou ...

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 06/11/2014

com as peculiaridades do trabalho avulso, revelando-se inaplicável o disposto no Decreto 80.271/77 quanto ao efetivo gozo... decorrentes da contratação. Processo RO-0001862-12.2013.5.09.0022 Processo RO-05453/2013-022-09-00.3 Complemento Órgão... pelo período correspondente, encontrando tal sistemática respal...

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 06/11/2014

apenas na parte compatível com as peculiaridades do trabalho avulso, revelando-se inaplicável o disposto no Decreto ... 80.271/77 quanto ao efetivo gozo, na medida em que lhe é obstado inovar ou extrapolar os limites da lei que regulamenta... deixar de comparecer às chamadas pelo período correspondente, encontrando ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9582320125090411

, em face do que preceituam os artigos 2º, § 4º, 13 da Lei 9.719/98, bem como o artigo 19, § 2º, da Lei 8.630/93... PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O art. 37, § 4º, da Lei 12.815/2013, que revogou a Lei dos Portos (Lei 8.630/93... paradigmas e o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 296 do TST. Rec...

Pg. 1654. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/11/2014

da CLT, Lei n.º 5.085/1966 e o Decreto n.º 80.271/1977 restaram obedecidas na medida em que a remuneração das férias é.... 7º, incs. XVII e XXXIV, da Constituição da República, 1º da Lei 5.085/66, 1º e 7º do Decreto 80.271/77, 137 da CLT, 5º... a V, do Capítulo IV, do Título II, artigos 130 a 147, da Consolidação das ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 43320135020444

5.085/66, regulamentada pelo Decreto 80271/77, bem como que o empregado não logrou apontar, nem mesmo por amostragem... PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Verifica...

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