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01 de fevereiro de 2015
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Pg. 299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015

com as peculiaridades do trabalho avulso, revelando-se inaplicável o disposto no Decreto 80.271/77 quanto ao efetivo gozo, na medida...Pg. 299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015 proteção ao trabalho portuário..., remete-se à observância do art. 22 da Lei 8.630/93, segundo...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015

Decreto 80.271/77 quanto ao efetivo gozo, na medida em que lhe é obstado inovar ou extrapolar os limites da lei...Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015 previsto no art. 8º da Lei 9.719...º da Lei 9.719/98. Destarte, a concessão de férias anuais limitadas ao pagame...

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015

compatível com as peculiaridades do trabalho avulso, revelando-se inaplicável o disposto no Decreto 80.271/77...Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015 respectivas contrarrazões. No... AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR ,tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. Pr...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015

-se inaplicável o disposto no Decreto 80.271/77 quanto ao efetivo gozo, na medida em que lhe é obstado inovar...Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015 verbas a serem pagas, JULGAR... tal sistemática respaldo no art. 2º da Lei 9.719/98. Destarte, a concessão de férias a...

Pg. 353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015

Pg. 353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015 Processo RO-01006/2014-022-09... apenas na parte compatível com as peculiaridades do trabalho avulso, revelando-se inaplicável o disposto no Decreto ... 80.271/77 quanto ao efetivo gozo, na medida em que lhe é obstado inovar ou ext...

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015

Decreto 80.271/77 quanto ao efetivo gozo, na medida em que lhe é obstado inovar ou extrapolar os limites da lei...Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015 respeito, há regra especial... tratando de intervalos entre turnos (art. 8º da Lei 9.719/98); 3) a ausência do inte...

Pg. 696. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2015

, expressamente reconhecido pela Lei 5.085/66, regulamentada pelo Decreto 80.271/77. Asseverou, outrossim, que as férias...Pg. 696. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2015 Judicial 1 DATA:14/11/2013... previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, c.c. o art. ...

Pg. 55. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2015

, o Decreto 80.271 /77 veio a regulamentar a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos.... “Decreto 80.271/77: Art. 1º Os trabalhadores avulsos, sindicalizados ou não, terão direito, anualmente, ao gozo..., regulamentada pelo Decreto 80.271 /77, foi recepcionado pela Constituição Federal...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10734420125090411

pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943".                       De igual forma, o art. 1º do Decreto 80.271/77 assegura...:                       "As férias do trabalhador avulso encontram-se disciplinadas na Lei 5.085/96 e no Decreto 80.271/77... 80271/77, artigos da CLT pertinentes à matéria e art. 5º, da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3265020135020445

importância destinada a esse fim. O Decreto 80.271/77, que regulamentou a citada Lei, estabelece em seu art. 2°, caput....      E o art. 3° do Decreto 80.271/77 dispõe que da importância arrecadada na forma do art. 2°, 9% destina-se ao financiamento...%, respectivamente, num total de 11/12%. Logo, dos 9% referidos pel...

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