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04 de agosto de 2015
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1981200800512004 SC 01981-2008-005-12-00-4

, consoante dispõem a Lei 5.085/1966 e o Decreto 80.271/1977. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO... a elas. Por sua vez Decreto 80.271, de 11-09-1977, que regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores..., da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-l...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 603200804712005 SC 00603-2008-047-12-00-5

80.271, de 1º de setembro de 1977 (que revogou expressamente o Decreto n.º 61.851/67 - que também regulamentava... válidas as regras contidas no Decreto n.º 80.271/77, que conferem o direito às férias dos trabalhadores portuários... do Decreto n.º 80.271/77 e nem regularam inteiramente a matéria a respeito do direito ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 609200804712002 SC 00609-2008-047-12-00-2

5.085/1966 e pelo Decreto 80.271/1977. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO...” do Decreto 27.048/49 que, a propósito, diz serem aplicáveis suas disposições aos estivadores, consertadores, conferentes... do regulamento a que se refere o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949: 1 Sú...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3343200604712850 SC 03343-2006-047-12-85-0

. XVII, da CF/88 e das Leis nºs 5.508/66, 8.630/93 e 9.719/98 e Decreto 80.271/77. A controvérsia instalada decorre.../66 e do Decreto 80.271/77, não pode, enquanto vigente sua relação de trabalho, pretender o pagamento da dobra.... V O T O CONHECIMENTO Por força do acórdão 1ª Turma do TST (fls. 449-450 - Proc. N...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 527200800012004 SC 00527-2008-000-12-00-4

º da Lei 5.085/66 e 1º e 7º do Decreto 80.271/77, já que não primou no julgamento pela igualdade de direitos... direito, irrenunciável que é e de ordem pública. Refere o autor que a Lei 5.085/66 e o Decreto 80.271/77 estão... rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação co...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 525200800012005 SC 00525-2008-000-12-00-5

, 129, 134 e 137 da CLT, 1º da Lei 5.085/66 e 1º e 7º do Decreto 80.271/77, já que não primou no julgamento pela... e o Decreto 80.271/77 estão vigentes, sem revogação nos AR 00525-2008-000-12-00-5 -2 textos legais mais recentes e, ademais... (inteligência da Súmula 83 do TST). VISTOS , relatados e discutid...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 522200800012001 SC 00522-2008-000-12-00-1

, da Constituição da República, 129, 134 e 137 da CLT, 1º da Lei 5.085/66 e 1º e 7º do Decreto 80.271/77, já que não...-000-12-00-1 -2 Referem os autores que a Lei 5.085/66 e o Decreto 80.271/77 estão vigentes, sem revogação nos textos... (inteligência da Súmula 83 do TST). VISTOS , relatados e discutido...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 248200804312009 SC 00248-2008-043-12-00-9

. 2003. p. 415. 4 O Decreto 80.271/77, que veio a regulamentar a Lei 5.085/66 e reconhece aos trabalhadores...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5063200702812007 SC 05063-2007-028-12-00-7

, viessem a gozar sucessivos meses de 4 O Decreto 80.271/77, que veio a regulamentar a Lei 5.085/66 e reconhece..., a prescrição a ser considerada é sempre a qüinqüenal (Juíza Ligia M. Teixeira Gouvêa, Proc. 00172-2007-028-12-00-8, TRTSC... da Lei 9.719/98. Assim afasto a declaração de ilegitimidade da OGMO...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 523200800012006 SC 00523-2008-000-12-00-6

, 134 e 137 da CLT, 1º da Lei 5.085/66 e 1º e 7º do Decreto 80.271/77, já que não primou no julgamento pela... 80.271/77 estão vigentes, sem revogação nos AR 00523-2008-000-12-00-6 -2 textos legais mais recentes e, ademais... pela nãoconcessão desse direito, irrenunciável que é e de ordem pública. Refere o aut...

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