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28 de abril de 2015
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12231520125020445

2º da Lei 5.085/66 e o Decreto 80.271/77 , certificou que -o operador portuário deve repassar ao OGMO, para fins... importante destacar que o decreto 80.271/77, visou atender as peculiaridades do trabalho avulso, principalmente no que diz... 80.271/77 garantem a todo trabalhador portuário avulso o direito ao goz...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 278037 SP 2012/0275382-0

salário), previstos no art. 3º, inciso II, do Decreto n. 80.271/77, que regulamentou a Lei n. 5.085/66, e Decreto n... natalina (13º salário), previstos no art. 3º, inciso II, do Decreto n. 80.271/77, que regulamentou a Lei n. 5.085/66, e Decreto...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 278037 SP 2012/0275382-0 AGRAVO EM RE...

Pg. 2590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

de férias e gratificação natalina (13º salário), previstos no art. 3º, inciso II, do Decreto n. 80.271/77, que regulamentou... DE NATUREZA COMERCIAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS. DECRETO ESTADUAL 41.446/96. EXAME DE DIREITO LOCAL... a Lei n. 5.085/66, e Decreto n. 63.912/68. Para melhor compreensão ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18283720135090022

ainda que o Decreto 80.271 de 1º de setembro de 1977, regulamenta a concessão de férias anuais aos trabalhadores avulsos.... 137 da CLT , no art. 1º da Lei 5.085 /1966, no art. 7º do Decreto 80.271 /1977 e no art. 5º da Lei 8.719/1998. Aduz... aspecto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revist...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 278190 SP 2012/0275528-1

, inciso II, do Decreto n. 80.271/77, que regulamentou a Lei n. 5.085/66, e Decreto n. 63.912/68. Para melhor compreensão.... 80.271/77, que regulamentou a Lei n. 5.085/66, e Decreto n. 63.912/68. Para melhor compreensão da controvérsia, faz...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 278190 SP 2012/0275528-1 AGRAVO EM RECURSO ...

Pg. 1300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

salário), previstos no art. 3º, inciso II, do Decreto n. 80.271/77, que regulamentou a Lei n. 5.085/66, e Decreto n... despesas de administração." Já quanto ao décimo terceiro salário o Decreto n. 63.912/68 assim determinou: "Art. 2º. Para...

Pg. 880. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2015

de férias já está incorporado o acréscimo constitucional de 1/3. A Lei n.º 5.085/66 e o Dec. n.º 80.271/77 garantem... de diferenças, encargo processual que lhe competia. É importante destacar que o decreto 80.271/77, visou atender as... por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Process...

Pg. 881. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2015

agravada. Acrescento que o Tribunal Regional, interpretando o artigo 2º da Lei 5.085/66 e o Decreto 80.271/77... da Súmula 296 da C. Corte Superior. Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar... relativas a essas parcelas, quadro fático insuscetível de reexame em gra...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15948920125090022

e o Decreto n.º 80.271/1977 restaram obedecidas na medida em que a remuneração das férias é garantida, observando..., ainda, violação dos arts. 1º e 7º do Decreto 80.271/77, 5° e 6° da Lei n° 9.719/98, 18 e 19 da Lei 8.630/93, 7º, XVII e XXXIV..., mencionando que o Decreto n. 80.271/1977, em seu artigo 7º, regul...

Inteiro Teor. : ARR 1324120105090322

da Lei 5.085/1966, e 7º do Decreto 80.271/77, 5° e 6° da Lei n° 9.719/98, 7º, XVII e XXXIV, da Lei Maior 130, 137... que couber, das disposições dos artigos 130 a 147 da CLT. O artigo 7º do Decreto 80.271/1977 fala em gozo do descanso..., das disposições dos artigos 130 a 147 da CLT. O artigo 7º do Decreto 80.27...

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