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04 de dezembro de 2016
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Andamento do Processo n. 0020724-31.2015.5.04.0012 - RTOrd - 25/11/2016 do TRT-4

80.271/77 e da Lei 12.023/09, recebendo todas as parcelas que fazia jus diante de tal modalidade de contratação..., nega a existência de contrato de trabalho. Sustenta que o reclamante era avulso não portuário, nos termos do Decreto ...Andamento do Processo n. 0020724-31.2015.5.04.0012 - RTOrd - 25/11/2016 do TRT...

Pg. 1041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/11/2016

a existência de contrato de trabalho. Sustenta que o reclamante era avulso não portuário, nos termos do Decreto 80.271/77... e da Lei 12.023/09, recebendo todas as parcelas que fazia jus diante de tal modalidade de contratação. O artigo 3º... específica a qualquer um dos tomadores. No mesmo sentido, o art. 12, V...

Andamento do Processo n. 0001015-49.2015.5.23.0022 - RTOrd - 18/11/2016 do TRT-23

º e 7º do seu Decreto regulamentador 80.271/77 e de acordo com o entendimento jurisprudencial: TRABALHADOR AVULSO..., da Carta Magna; 1º da Lei 5.085/66 e 1º e 7º do seu Decreto regulamentador 80.271/77; bem ainda dos arts. 129, 134...Andamento do Processo n. 0001015-49.2015.5.23.0022 - RTOrd - 18/11/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0001019-86.2015.5.23.0022 - RTOrd - 18/11/2016 do TRT-23

da Lei 5.085/66 e 1º e 7º do seu Decreto regulamentador 80.271/77; bem ainda dos arts. 129, 134, 135 e 137 da CLT... regulamentador 80.271/77 e de acordo com o entendimento jurisprudencial: TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO... da dobra inerente às férias não concedidas oportunamente, nos termos do art. 1º d...

Pg. 358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/11/2016

/66 e 1º e 7º do seu Decreto regulamentador 80.271/77 e de acordo com o entendimento jurisprudencial: TRABALHADOR... e XXXIV, da Carta Magna; 1º da Lei 5.085/66 e 1º e 7º do seu Decreto regulamentador 80.271/77; bem ainda dos arts. 129... que: "...trabalhou para o sindicato de 01/05/2011 a 31/08/2014; que ness...

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/11/2016

da Lei 5.085/66 e 1º e 7º do seu Decreto regulamentador 80.271/77 e de acordo com o entendimento jurisprudencial... , e incisos XVII e XXXIV, da Carta Magna; 1º da Lei 5.085/66 e 1º e 7º do seu Decreto regulamentador 80.271/77; bem... como testemunha e lá informou que: "...trabalhou para o sindicato de 01/...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2050002020065090322

Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST, que recomendava a incidência do biênio prescritivo a partir do encerramento... e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-205000-20.2006.5.09.0322 , em que são Recorrentes TERMINAIS PORTUÁRIOS... PRÉVIA DE DEMANDA A COMISSÃO PARITÁRIA. LEI 8.630 , DE 25/2/1993....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14337920125090022

artigo 136 da CLT , Lei n.º 5.085 /1966 e o Decreto n.º 80.271 /1977 restaram obedecidas na medida em que a remuneração... aos arts. 7º , incs. XVII e XXXIV , da Constituição da República, 1º da Lei 5.085 /66, 1º e 7º do Decreto 80.271 /77... estes autos de Recurso de Revista TST-RR-1433-79.2012.5.09.0022 , em que ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8982620125090322

. O Decreto n.º 80271 /1977 regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos, assegurando... 7.º do Decreto n.º 80271 /1977 determina que as férias dos trabalhadores avulsos serão de 30 (trinta) dias corridos, via... não somente o pagamento, mas o direito ao gozo de férias. Aduz que o art...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13367920125090022

A PARTIR DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, § 4.º, DA LEI N.º 12.215/2013 (NOVA LEI DOS PORTOS ). No tocante à aplicação... Superior, por meio da Resolução n.º 186/2012, determinou o cancelamento da OJ N.º 384 da SBDI-1, embora naquele momento não... tenha sido fixado novo entendimento a respeito da matéria. Posteriormente, di...

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