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25 de outubro de 2014
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 43320135020444

5.085/66, regulamentada pelo Decreto 80271/77, bem como que o empregado não logrou apontar, nem mesmo por amostragem... PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Verifica...

Pg. 912. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

ao pagamento da referida parcela, nos exatos termos da Lei 5.085/66, regulamentada pelo Decreto 80271/77, bem... do TST, inviabilizando as suas pretensões. Agravo de instrumento conhecido e não provido . Processo AIRR-0000006... individual, gerando efeitos salariais. Agravo de instrumento conhecido e não provido...

Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2014

do trabalho avulso, revelando-se inaplicável o disposto no Decreto 80.271/77 quanto ao efetivo gozo, na medida em que lhe é obstado inovar ou extrapolar os limites da..., respeitando-se os limites de contribuição, nos termos do art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99, sem a inclusão de juros de mora... RECLAMADA , no...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2014

com as peculiaridades do trabalho avulso, revelando-se inaplicável o disposto no Decreto 80.271/77 quanto ao efetivo gozo... condições peculiares do labor portuário avulso, sendo que a Lei 5.085/66 não garante a fruição, mas apenas o direito... a que se nega provimento, no particular. Processo RO-0000781-34.2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 43320135020444

relativos ao pagamento da referida parcela, nos exatos termos da Lei 5.085/66, regulamentada pelo Decreto 80271/77, bem... no pagamento das férias do reclamante de acordo com a Lei 5.085/66, regulamentada pelo Decreto 80271/77.      Com efeito..., regulamentada pelo Decreto 80.271/77.                       Registro...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2317005520095090022

e pelo art. 7º, do Decreto 80.271/77, os avulsos fazem jus ao gozo de férias de 30 (trinta) dias, o que consiste em direito... como tendo em vista a exegese da Lei 5.085/66 e do Decreto 80.271/77, diplomas legais que asseguram o direito em tela... IV do Título II, artigos 130 a 147, da Consolidação das Leis d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19533220125020443

, em determinadas situações, a aplicação da lei geral (CLT).      A Lei n.º 5.085/66 e seu Decreto Regulamentador n.º 80.271..., do Capítulo IV, do Título II, artigos 130 a 147, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei ....                       Brasília, 24 de setembro de 2014. Firmado por ass...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1390006520065090022

.      Por força do Decreto 1886/1996, assim como pela Lei 9.719/1998 (Art. 6°), cabe ao órgão gestor de mão de obra..., por meio do acórdão de fls. 681-697 (doc. seq. 01), negou provimento ao recurso ordinário do OGMO-PR e deu provimento.... seq. 01) e de Terminais Portuários da Ponta do Felix S . A . às fls. 71...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13175420125020447

80.271 /77) e a exemplificação a quo sobre inexistência de diferenças. Aliás, referido apontamento sequer culminou..., não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 24 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/09/2014

, revelando-se inaplicável o disposto no Decreto 80.271/77 quanto ao efetivo gozo, na medida em que lhe é obstado inovar..., § 4º do Decreto 3.048/99, sem a inclusão de juros de mora na base de cálculo do salário de contribuição, devendo... tal sistemática respaldo no art. 2º da Lei 9.719/98. Destarte, a conce...

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