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25 de maio de 2016
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2320001720095090022

º, do Decreto 80.271/77, os avulsos fazem jus ao gozo de férias de 30 (trinta) dias, o que consiste em direito... todo e qualquer direito dos trabalhadores.      Por força do Decreto n.º 1886/1996, assim como pela Lei n.º 9.719/1998 (Art. 6º), cabe..., a insubsistência de sua condenação, não pode ser aproveitado pel...

Andamento do Processo n. 0000076-40.2011.403.6104 - 05/05/2016 do TRF-3

de que os avulsos não gozamde férias.Conquanto o Decreto 80.271/77 garanta aos avulsos o gozo anual de umperíodo de férias... do Trabalho, coma redação do Decreto-lei 1.535, de 13 de abril de 1977.Art. 2º Para anteceder ao pagamento.... INOCORRÊNCIA. SINDICATO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CORREÇÃO DA TABELA....

Pg. 295. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

indenizada, pela simples razão de que os avulsos não gozamde férias.Conquanto o Decreto 80.271/77 garanta aos avulsos o gozo... do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, coma redação do Decreto-lei 1.535, de 13 de abril de 1977.Art. 2º Para....O direito à isenção está fundamentado no artigo 6º, XIV, da ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 21287 RS - RIO GRANDE DO SUL 0004431-66.2015.1.00.0000

da CLT; da Lei 5.085/66, do Decreto 80.271/77, da Lei 8.630/93, da Lei 9.719/98 e divergência jurisprudencial... DOBRADAS (violação dos artigos 5º, caput e 7º, XXXIV da CF/88; 137 da CLT; da Lei 5.085/66, do Decreto 80.271/77, da Lei..., XXXIV da CF/88; 8º da Lei 9.719/98; 71, parágrafo 3º da CLT e divergê...

Andamento do Processo n. 21.287 - Reclamação - 14/04/2016 do STF

RECLAMAÇÃO 21.287 (550) ORIGEM : RR - 00695003620095040121 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO

Andamento do Processo n. 0001107-20.2014.5.05.0036 - RTOrd - 14/04/2016 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0001107-20.2014.5.05.0036 RECLAMANTE EUNAPIO DJALMA DA SILVA ADVOGADO JOSE MOREIRA DOS SANTOS FILHO (OAB: 10409/BA) RECLAMADO SINDICATO DOS TRA MOVIMENTACAO MERC EM GERAL NO E DA BA

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 14/04/2016

PORTUÁRIO AVULSO. Tratando-se de demanda envolvendo trabalhador avulso, a contagem do prazo prescricional bienal só poderia se iniciar com o rompimento da relação jurídica existente entre este e o

Pg. 515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 14/04/2016

Tudo visto e examinado. É o relatório. II. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais (Lei 1060 segundo disposição do parágrafo único de seu artigo 2º, com a redação

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 34220135020446

                      Agravante: ROGÉRIO FRANÇA GAMA                       Advogado :Dr. José Alexandre Batista Magina                       Agravado : ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO

Andamento do Processo n. 0001082-07.2014.5.05.0036 - RTOrd - 11/04/2016 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0001082-07.2014.5.05.0036 RECLAMANTE MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO JOSE MOREIRA DOS SANTOS FILHO (OAB: 10409/BA) RECLAMADO EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL ADVOGADO

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