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18 de setembro de 2014
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18485520125020443

vencidas. A Lei n.º 5.085 /66 e seu Decreto Regulamentador n.º 80.271 /77 garantem a todo trabalhador portuário avulso...-se. Brasília, 10 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro..., a qualquer título, ao trabalhador no decorrer do mês. Por sua vez, o ...

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/09/2014

vencidas. A Lei n.º 5.085/66 e seu Decreto Regulamentador n.º 80.271/77 garantem a todo trabalhador portuário avulso... da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Setembro de 2014 MULTA DO ART. 467 DA CLT. A Corte de origem não examinou o tema..., com base no disposto no artigo 557, caput, do CPC e 896, § 5º, da CLT. P...

Pg. 62. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2014

aos trabalhadores, sindicalizados ou não, que fizerem jus a elas. (...)‖ Por sua vez, o Decreto 80.271/77 veio a regulamentar... a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos. ―Decreto 80.271/77: Art. 1º Os trabalhadores... pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943. Art 2º As férias serão pag...

Pg. 63. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2014

do trabalhador avulso, previsto na Lei 5.085/66, regulamentada pelo Decreto 80.271/77, foi recepcionado pela... do artigo 2º deste Decreto terá o seguinte destino: I – 9% (nove por cento) para financiamento das férias dos trabalhadores... deste Decreto, apurando o preenchimento das condições legais e regulamenta...

Pg. 2413. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

o pagamento de suas férias, mesmo pautado na legislação vigente (Decreto 80.271/77 e Instrução Normativa SFB...Pg. 2413. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 agravada, que merece ser mantida, por seus exatos.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Márcio Eurico Vitral Amaro Mi...

Pg. 2414. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

do trabalhador. Considerando-se que os artigos 2º e 3º, do Decreto 80.271/77 cuidam apenas do pagamento pelos operadores...Pg. 2414. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 971/09), não quita o terço constitucional... nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 21253420135020444 SP 00021253420135020444 A28

nesse sentido que, assim, atende o comando do Decreto 80.271/77 e do art. 263, XVI, da Instrução Normativa RFB n.º 971/2009...

Pg. 1120. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

reconhecido pela Lei 5.085/66, regulamentada pelo Decreto 80.271/77. Asseverou, outrossim, que as férias indenizadas não... e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. Sentença... DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O DECRETO 2.172/97 - RUÍDOS ACIM...

Pg. 1125. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

-se o direito a férias, expressamente reconhecido pela Lei 5.085/66, regulamentada pelo Decreto 80.271/77. Asseverou..., da Lei 9.250/95, concernente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Presente... o ajuizamento da presente demanda. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8448420125090411

sobre as férias contidas no artigo 136 da CLT, Lei n.º 5.085/1966 e o Decreto n.º 80.271/1977 restaram obedecidas na medida... e 19 da Lei 8.630/93; 5º e 6ºda Lei 9.719/98, 1º da Lei 5.085/66; 1º e 7º do Decreto 80.271/77; e 137 da CLT... na Lei 5.085/96 e no Decreto 80.271/77, dispositivos que não f...

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