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02 de setembro de 2015
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10232120125090022

da Lei 5.085 /1966, que remete aos artigos 130 a 147 da CLT , e no artigo 7º do Decreto 80.271 /1977. Afirma que tais... da CLT . O artigo 7º do Decreto 80.271 /1977 regulamenta o gozo do descanso anual pelo trabalhador avulso, mas em nenhum... ADESIVO. OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ORIENTAÇÃO JURISP...

Pg. 1173. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2015

do Decreto 80.271/1977. Afirma que tais dispositivos estabelecem a obrigatoriedade do gozo de férias pelos trabalhadores..., das disposições dos artigos 130 a 147 da CLT. O artigo 7º do Decreto 80.271/1977 regulamenta o gozo do descanso anual...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10256120125090322

, Lei n.º 5.085 /1966 e o Decreto n.º 80.271 /1977 restaram obedecidas na medida em que a remuneração das férias é... , da CF ; 1º da Lei 5.085 /66; 130 a 147 da CLT ; 1º e 7º do Decreto 80.271 /77; 5º e 6º da Lei 9.719 /98 e 28 e 29..., do Capítulo IV, do Título II, artigos 130 a 147 , da Consolidação das Leis do Tra...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8621120125090022

e o Decreto n.º 80.271 /1977 restaram obedecidas na medida em que a remuneração das férias é garantida, observando... do Decreto 80.271 /77, 5º da Lei 9.719 /98, 18 , I a IV , e 19 , § 3º , da Lei 8.630 /93. Colaciona arestos. À..., do Título II, artigos 130 a 147 , da Consolidação das Leis do Trabalho , apro...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/08/2015

de empregador. Nesse passo, embora o art. 1º do Decreto 80.271 /1977, que regulamenta a concessão de férias anuais... a 147 , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei 5.452 , de 01/05/1943". O instrumento coletivo... Lei dos Portos (Lei 8.630 /1993) não dispõe de maneira específica ace...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9244820125090411

. 19 , § 2º , da Lei 8.630 /93, 265 e 275 do Código Civil . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2... estava pacificada pela Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST, que pretendia "aplicável a prescrição bienal... cancelar o verbete (Resolução 186/2012). Efetivamente, a compreensão não se mol...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20336620135090022

sobre as férias contidas no artigo 136 da CLT, Lei 5.085/1966 e o Decreto 80.271/1977 restaram obedecidas na medida...-lei 5.452, de 01/05/1943."      Denota-se, pois, que a lei específica não prevê o efetivo gozo de férias aos avulsos... do trabalhador avulso encontram-se disciplinadas no artigo 2º, parágraf...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2443007920075090022

do Trabalho , introduzido pelo art. 1º da Lei 9.958 , de 12/01/2000, no sentido de que as demandas trabalhistas podem ser.... PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SBDI-1/TST. A decretação de prescrição total com base no fim da prestação de serviços..., relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15173020135020446

n.º 5.085/66 e Decreto Regulamentador 80.271/77 garantem ao trabalhador portuário avulso o efetivo direito ao gozo.... Decreto 80.271/77. O terço constitucional de férias já está incluso no valor de 11,12% pagos ao trabalhador avulso... do Decreto 80.271/77, que regulamenta a legislação relativa às férias do tra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2297200402812852 SC 02297-2004-028-12-85-2

do Decreto 80.271, de 1º de setembro de 1977, asseguram aos trabalhadores avulsos o direito a férias anuais remuneradas... a convite da ré no processo 2296/2004, tomado como prova emprestada (fl. 633) disse que “em alguns navios permanecem 01h... de Mão-deobra (art. 27, § 3º, da Lei 8.630/1993). Entretanto, e...

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