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05 de julho de 2015
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20041620135090022

/66, 5º e 6º da Lei 9.719/98, 18 e 19 da Lei 8.630/93 e 1º e 7º do Decreto 80.271/77 e divergência... pela Lei n° 8.630/93 nem pela Lei 12.815, de 5 de junho 2013.                       No art. 1º do Decreto 80.271/77... avulso, tanto que o próprio artigo 1° do Decreto80.271/77, ressalva: 'Os trabalhado...

RECURSO DE REVISTA: RR 695003620095040121

( violação dos artigos 5º, caput e 7º, XXXIV da CF/88; 137 da CLT; da Lei 5.085/66, do Decreto 80.271/77, da Lei 8.630/93... - INTERVALO INTERJORNADA (violação aos artigos 7º, XXXIV da CF/88; 8º da Lei 9.719/98; 71, parágrafo 3º da CLT... que o artigo 8º da Lei 9.719/98, assim como o artigo 66 da CLT, vêm ...

Pg. 2500. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/06/2015

da CLT; da Lei 5.085/66, do Decreto 80.271/77, da Lei 8.630/93, da Lei 9.719/98 e divergência jurisprudencial... das Leis 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre gozo de férias ou ainda, sobre eventual remuneração em dobro. Referidas... está condicionada ao gozo do benefício, nos termos do art. 134 da CLT, ...

Pg. 140. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2015

, regulamentada pelo Decreto 80.271/77. Asseverou, outrossim, que as férias indenizadas não estão sujeitas a retenção de imposto... autora e recorrente), ou em que tal pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido nos termos do art. 4º da Lei ..., inciso XXXIV, CF, dentre os quais inclui-se o direito a férias, e...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20206720135090022

nos artigos 137 a 147 da CLT ao trabalhador avulso; e no art. 7º do Decreto 80.271 /1977. Por fim, vale... 9.719 /98, 18 e 19 da Lei 8.630 /93, 33 , § 3º , da Lei 12.815 /2013 e 1º e 7º do Decreto 80.271 /77...-se disciplinadas na Lei 5.085 /66 e no Decreto 80.271 /77, dispositivos os quais não foram to...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3210720145090022

com o instituto do trabalho avulso. Note-se que o Decreto 80.271/77, que regulamenta a concessão de férias anuais... das Leis do Trabalho, com a redação do Decreto-Lei 1.535, de 13 de abril de 1977".      A realidade fática... de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014, no qual se propugna pela refo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11373020125090322

, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-1137-30.2012.5.09.0322 , em que é Recorrente ORGÃO... o art. 23 , § 3º , da Lei 8.630 /93. A arbitragem foi instituída no Brasil através da Lei 9.307 /1996... concomitante, pela CLT e pelas Leis n.º 8.630 /03 e 9.719 /98; não há vínculo empregat...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1254004220095090322

. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST... pelo reclamante não são aplicáveis. Isto porque o acordo coletivo de fls. 63 e seguintes, com vigência até 30 de setembro... Terminais Portuários Ponta do Félix S/A (fls. 418 e seguintes), com...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16726720125020446

o Decreto n. 80.271/77, pois além de refletir norma posterior trazida na Constituição Federal, ele também é mais favorável... a remuneração das férias dos avulsos, nos termos em que dispunha o Decreto n., 80.271/7 7, pois além de refletir norma...

Pg. 340. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/06/2015

dos tomadores para a remuneração das férias dos avulsos, nos termos em que dispunha o Decreto n., 80.271/7 7, pois além...Pg. 340. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/06/2015 Paiva, publicado no DEJT 20/06/2014, cuja ementa é... Presidente da Primeira Turma Processo AIRR-0001672-67.2012.5.02.0446 Co...

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