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28 de julho de 2014
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18571720125020443

. Pois bem. O Decreto . 80.271/77 regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos. O artigo 2º... 80.271/77, descontada a contribuição previdenciária no importe de 0,66%) ao respectivo terço constitucional, que equivale... do citado decreto estabelece que: para anteceder ao pagamento da...

Pg. 530. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2014

aos critérios de pagamento. Pois bem. O Decreto . 80.271/77 regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas... art. 3º do Decreto 80.271/77, descontada a contribuição previdenciária no importe de 0,66%) ao respectivo terço...Pg. 530. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2014 fundamentos da decisão denegat...

Pg. 872. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2014

, 1º e 7º do Decreto 80.271/77, 134 e 137, da CLT, 2º, I e II, §§ 2º a 6º, 5º, 6º e 8º, da Lei 9719/98, 18 e 19, da Lei.... TRABALHADOR AVULSO - DOBRA DAS FÉRIAS (violação aos artigos 7º, XVII e XXXIV, e 196, da CF/88, 1º, da Lei 5.085/66... 8630/93, e divergência jurisprudencial). As atribuições, quanto ao re...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 995005220045120030

(Lei 5.085/66 e artigo 7º do Decreto 80.271/77).                       Os embargos de declaração merecem... do Decreto 80.271/77.                       Apenas para que não paire dúvida a respeito da entrega da completa... ao empregado, no momento oportuno, as férias.      O trabalhador avulso, nos termos do d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 26008020075090322

previdenciárias mês a mês, observado o disposto no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212... COMISSÃO PARITÁRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE A decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 391... da Lei 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de con...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1550920135090022

Federal , no art. 137 da CLT , no art. 1.º da Lei 5.085 /1966, no art. 7.º do Decreto 80.271 /1977 e no art. 5.º da Lei.... PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge... Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1, firmou o entendimento de que seria "aplicável a pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5338620125020444

constitucional de 1/3. Pois bem. A Lei n.º 5.085/66 e seu Decreto Regulamentador n.º 80.271/77 garantem... Normativa RFB 971/2009 é claro no sentido de que o cálculo das férias do trabalhador avulso portuário deve ser efetuado... extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Super...

Pg. 192. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/06/2014

a incorporação do acréscimo constitucional de 1/3. Pois bem. A Lei n.º 5.085/66 e seu Decreto Regulamentador n.º 80.271/77... da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Junho de 2014 Processo E-AIRR-0000526-30.2012.5.06.0009 Complemento Processo Eletrônico.... Em atenção ao disposto na Instrução Normativa n.º 35/201...

Pg. 906. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2014

os quais inclui-se o direito a férias, expressamente reconhecido pela Lei 5.085/66, regulamentada pelo Decreto 80.271... 9.250/95, já descontou o imposto de renda e foi obstado de deduzi-lo na declaração anual. Dessa forma, receber... do pedido nos termos retromencionados, com supedâneo no Parecer PGFN/PGA 21...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 850720125020447

-se o trabalhador avulso, depara-se com o art.3º, do Decreto 80.271/77, cuja redação é clara ao especificar o destino do percentual... de férias, verbis:      "Art.3º, Decreto 80.271/77: A importância arrecadada na forma do artigo 2º deste decreto terá...-se .                       Brasília, 30 de maio de 2014. F...

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