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08 de fevereiro de 2016
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1493008120095090022

EXCEDENTES DA 6ª (SEXTA) DIÁRIA (violação aos artigos 7º , XXVI , da CF/88 , 22 e 29 , da Lei 8.630 /93, e divergência... coletiva não pode prevalecer em razão da existência da Lei 10.243 /2001, a qual passou a regular de forma cogente..., sendo certo que o artigo 8º da Lei 9.719 /98, assim como o artigo 66 d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1778006020095090022

ORDINÁRIO (alegação de violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 128, item III... , XXVI , da CF/88 e 22 e 29 da Lei 8.630 /93 e divergência jurisprudencial). Conforme precedente de minha lavra (RR... prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT' (Súmula 437, item IV, dest...

Andamento do Processo n. 0001913-20.2013.5.09.0411 - RO - 12/11/2015 do TRT-9

-se inaplicável o disposto no Decreto 80.271/77 quanto ao efetivo gozo, na medida em que lhe é obstado inovar ou extrapolar...Andamento do Processo n. 0001913-20.2013.5.09.0411 - RO - 12/11/2015 do TRT-9 Processo RO-0001913-20.2013.5.09.0411... Processo RO-05472/2013-411-09-00.9 Complemento Órgão Julgador: 7A....

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 12/11/2015

na parte compatível com as peculiaridades do trabalho avulso, revelando-se inaplicável o disposto no Decreto 80.271... adesivo do autor. Processo RO-0001892-44.2013.5.09.0411 Processo RO-05422/2013-411-09-00.1 Complemento Órgão Julgador... DO AUTOR para, nos termos da fundamentação, deferir os benefícios da j...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 771009720075120043

-se que elas em momento algum versam sobre a revogação do Decreto n.º 80.271/77, que permanece regulando.../66, do Decreto 80.271/77, da Lei 8.630/93, da Lei 9.719/98 e divergência jurisprudencial). As atribuições... avulso, nos termos do disposto no artigo 1º da Lei n.º 12.023/2009, não mantém contrato de emprego c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17237820125020446

portuários estão previstas nas Lei 9.719 /98, Lei 5.085 /66, essa última regulamentada pelo Decreto 80.271 /77.... 2º da Lei 5.085 /66, do art. 3º do Decreto 80.271 /77, do art. 2º , parágrafo 2º , da Lei 9.719 /98 e, agora... e noturnos; (...) O percentual previsto no Decreto 80.271 /77 ficou def...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 988420135020442

do Decreto n.º 80.271/77, que regulamentou a Lei n.º 5.085/66, dispôs sobre o pagamento das férias dos trabalhadores... na Consolidação aos trabalhadores avulsos somente foi possível por meio de leis especiais, como ocorreu com a Lei . 5.085..., cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra ób...

Inteiro Teor. : ARR 2689009620095090022

5.085 /66, regulamentada pelo Decreto n.º 80.271 /77, já assegurava o direito a férias remuneradas aos trabalhadores... que couber, das disposições dos artigos 130 a 147 da CLT . O artigo 7º do Decreto 80.271 /77 fala em gozo do descanso anual... Federal , 7.º do Decreto 80.271 /77, 1.º da Lei 5.085 /66, 137 da CLT , ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3392820145090022

° 384 DA SDI-1 DO TST . Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SDI-1 desta Corte Superior... entender, nos termos do artigo 8º da Lei 9.719/98, ser lícito que, em situações excepcionais autorizadas por norma coletiva... do item I da Súmula 437 do TST. Precedentes. Recurso de revista...

Andamento do Processo n. 0000610-70.2015.4.03.6321 - 26/10/2015 do TRF-3

-se o direito a férias, expressamente reconhecido pela Lei 5.085/66, regulamentada pelo Decreto 80.271/77. Asseverou... das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943. Art. 2º As férias serão pagas pelos empregadores... Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621, estabeleceu, definitiv...

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