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03 de setembro de 2014
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Pg. 2413. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

o pagamento de suas férias, mesmo pautado na legislação vigente (Decreto 80.271/77 e Instrução Normativa SFB...Pg. 2413. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 agravada, que merece ser mantida, por seus exatos.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Márcio Eurico Vitral Amaro Mi...

Pg. 2414. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

do trabalhador. Considerando-se que os artigos 2º e 3º, do Decreto 80.271/77 cuidam apenas do pagamento pelos operadores...Pg. 2414. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 971/09), não quita o terço constitucional... nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, ...

Pg. 1120. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

reconhecido pela Lei 5.085/66, regulamentada pelo Decreto 80.271/77. Asseverou, outrossim, que as férias indenizadas não... e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. Sentença... DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O DECRETO 2.172/97 - RUÍDOS ACIM...

Pg. 1125. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

-se o direito a férias, expressamente reconhecido pela Lei 5.085/66, regulamentada pelo Decreto 80.271/77. Asseverou..., da Lei 9.250/95, concernente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Presente... o ajuizamento da presente demanda. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8448420125090411

sobre as férias contidas no artigo 136 da CLT, Lei n.º 5.085/1966 e o Decreto n.º 80.271/1977 restaram obedecidas na medida... e 19 da Lei 8.630/93; 5º e 6ºda Lei 9.719/98, 1º da Lei 5.085/66; 1º e 7º do Decreto 80.271/77; e 137 da CLT... na Lei 5.085/96 e no Decreto 80.271/77, dispositivos que não f...

Pg. 575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/08/2014

de rodízio com os demais trabalhadores) e são pagos pelos armadores, na forma dos Decretos 80271/77 e 63.192/68. Atualmente... de Julgamento: 12/12/2012, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2013...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2443001820085090322

, ainda, que as previsões sobre as férias contidas no artigo 136 da CLT, Lei n.º 5.085/1966 e o Decreto n.º 80.271/1977 restaram...) prevêem o direito ao gozo de férias, e não somente o pagamento. Prossegue, mencionando que o Decreto n. 80.271/1977..., aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943."      Denota-se,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18571720125020443

. Pois bem. O Decreto . 80.271/77 regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos. O artigo 2º... 80.271/77, descontada a contribuição previdenciária no importe de 0,66%) ao respectivo terço constitucional, que equivale... do citado decreto estabelece que: para anteceder ao pagamento da...

Pg. 530. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2014

aos critérios de pagamento. Pois bem. O Decreto . 80.271/77 regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas... art. 3º do Decreto 80.271/77, descontada a contribuição previdenciária no importe de 0,66%) ao respectivo terço...Pg. 530. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2014 fundamentos da decisão denegat...

Pg. 872. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2014

, 1º e 7º do Decreto 80.271/77, 134 e 137, da CLT, 2º, I e II, §§ 2º a 6º, 5º, 6º e 8º, da Lei 9719/98, 18 e 19, da Lei.... TRABALHADOR AVULSO - DOBRA DAS FÉRIAS (violação aos artigos 7º, XVII e XXXIV, e 196, da CF/88, 1º, da Lei 5.085/66... 8630/93, e divergência jurisprudencial). As atribuições, quanto ao re...

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