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23 de janeiro de 2017
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 262009720095170012

do Decreto 80.271/77, 18 e 19 da Lei 8.630/93, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 9.719/98, e transcreve arestos para...), por expressa disposição dos artigos 9º, VI, do Decreto 3.048/1999 e 20 da Lei 8.630/1993.   A vinculação..., ainda, que a Lei 7.418/85 trata de relações entre empregador e empregado, não podend...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110002920135170006

8630 /1993, não podendo ser equiparado à condição de empregador. Nesse passo, embora o art. 1º do Decreto 80.271 /1977... pelo Decreto-lei 5.452 , de 01/05/1943”. O instrumento coletivo juntado aos autos (CCT 2011/2013) aborda o tema da seguinte... exigida seja regularmente cumprida, em inobservância ao art. 1º ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1905820145170006

condição de empregador . Nesse passo, embora o art. 1º do Decreto 80.271 /1977, que regulamenta a concessão de férias..., artigos 130 a 147 , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei 5.452 , de 01/05/1943... DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO gdjls5 RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO 0000190-58.2014.5....

Andamento do Processo n. 0020724-31.2015.5.04.0012 - RTOrd - 25/11/2016 do TRT-4

80.271/77 e da Lei 12.023/09, recebendo todas as parcelas que fazia jus diante de tal modalidade de contratação..., nega a existência de contrato de trabalho. Sustenta que o reclamante era avulso não portuário, nos termos do Decreto ...Andamento do Processo n. 0020724-31.2015.5.04.0012 - RTOrd - 25/11/2016 do TRT...

Pg. 1041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/11/2016

a existência de contrato de trabalho. Sustenta que o reclamante era avulso não portuário, nos termos do Decreto 80.271/77... e da Lei 12.023/09, recebendo todas as parcelas que fazia jus diante de tal modalidade de contratação. O artigo 3º... específica a qualquer um dos tomadores. No mesmo sentido, o art. 12, V...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 75251020114036311 SP

a lei 5.085 /66, decretos nºs 61851 /67 e 80.271 /77, Súmulas nºs 193 e 199 do STF e antigas súmulas nºs 7 e 46 do TST... Selic, a teor do que dispõe o artigo 39 , parágrafo quarto da Lei 9.250 /95, a partir de 01/01/96. O montante a ser... advocatícios, a teor do que dispõe o art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o ...

Andamento do Processo n. 0001015-49.2015.5.23.0022 - RTOrd - 18/11/2016 do TRT-23

º e 7º do seu Decreto regulamentador 80.271/77 e de acordo com o entendimento jurisprudencial: TRABALHADOR AVULSO..., da Carta Magna; 1º da Lei 5.085/66 e 1º e 7º do seu Decreto regulamentador 80.271/77; bem ainda dos arts. 129, 134...Andamento do Processo n. 0001015-49.2015.5.23.0022 - RTOrd - 18/11/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0001019-86.2015.5.23.0022 - RTOrd - 18/11/2016 do TRT-23

da Lei 5.085/66 e 1º e 7º do seu Decreto regulamentador 80.271/77; bem ainda dos arts. 129, 134, 135 e 137 da CLT... regulamentador 80.271/77 e de acordo com o entendimento jurisprudencial: TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO... da dobra inerente às férias não concedidas oportunamente, nos termos do art. 1º d...

Pg. 358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/11/2016

/66 e 1º e 7º do seu Decreto regulamentador 80.271/77 e de acordo com o entendimento jurisprudencial: TRABALHADOR... e XXXIV, da Carta Magna; 1º da Lei 5.085/66 e 1º e 7º do seu Decreto regulamentador 80.271/77; bem ainda dos arts. 129... que: "...trabalhou para o sindicato de 01/05/2011 a 31/08/2014; que ness...

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/11/2016

da Lei 5.085/66 e 1º e 7º do seu Decreto regulamentador 80.271/77 e de acordo com o entendimento jurisprudencial... , e incisos XVII e XXXIV, da Carta Magna; 1º da Lei 5.085/66 e 1º e 7º do seu Decreto regulamentador 80.271/77; bem... como testemunha e lá informou que: "...trabalhou para o sindicato de 01/...

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