Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9192920125090022

e violação dos artigos 7º , XVII e XXXIV , da Constituição Federal , 1º da Lei 5.085 /66, 1º e 7º do Decreto 80.271... /77, 134 e 137 da CLT , 5º e 6º da Lei 9.719 /98 e 18 e 19 da Lei 8.630 /93. O recurso não alcança o conhecimento... § 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula 110, sendo devidas as horas que...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15004120125090411

, da Constituição Federal , 1º da Lei 5.085 /66, 1º e 7º do Decreto 80.271 /77, 134 e 137 da CLT , 5º e 6º da Lei 9.719 /98... com o regime de trabalho avulso. O artigo 7º do Decreto 80.271 /1977 dispõe sobre gozo do descanso anual pelo trabalhador... ao reclamante, do qual não se desincumbiu. Incidência da S...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14311220125090022

férias em dobro, conforme prevê o art. 1º da Lei 5085/66. Faz referência ao art. 7º do Decreto 80.271/1977... do direito às férias.                       A Lei n° 5.085/66, regulamentada pelo Decreto80.271/77, já assegurava o direito... DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73 - TRABALHADOR AVULS...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2563004020095090411

DA RELAÇÃO PROCESSUAL . SÚMULA 128, III, DO TST 1. Consoante entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho... a sua exclusão da relação processual aproveita às demais. Inteligência da Súmula 128, III, do TST. 2. Caso de condenação... 128 do TST. 3. Recurso de revista interposto pela Primeira e pel...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 136820145090022

pelo 7º do Decreto 80.271 /77, sendo incontroversa, neste caso, a concessão fora do período legal, o que acarreta... e 7º do Decreto 80.271 /77 e 18 e 19 da Lei 8.630 /93. Cita arestos para o cotejo de teses. Sem razão..., contudo. As férias do trabalhador avulso encontram-se disciplinadas pelo Decreto 80....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1491007420095090022

) esclarecer se há violação dos arts. 7º , XXVI , da Constituição Federal , 26 da Lei 8.630/93 e 7º do Decreto 80.271/77... , XVII , da Constituição Federal , 1º da Lei 5.085 /66, 137 da CLT , 5º e 6º da Lei 9.719 /98 e 7º do Decreto ... 80.271 /77. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso de teses. ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 927584 DF - DISTRITO FEDERAL 0101000-56.2004.5.12.0030

em normas infraconstitucionais (Lei 5.085/66, Lei 9.719/98, Decreto 80.271/77, Lei 11.496/07 e Consolidação das Leis... inconformismo com o deslinde legal do feito, fundado em normas infraconstitucionais (Lei 5.085/66, Lei 9.719/98, Decreto 80.271.../77, Lei 11.496/07 e Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), o que ...

EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 8863620125090411

-se em se manifestar quanto à Lei 5085/1966 e ao Decreto 80.271 de 1º de setembro de 1977, que regulamenta a concessão...-se disciplinadas na Lei 5.085/96 e no Decreto 80.271/77, dispositivos que não foram expressamente revogados pela... Lei 8.630/93. 3. Há registro, também, de que a despeito do comando con...

Andamento do Processo n. 0000886-36.2012.5.09.0411 - ED / RR - 09/06/2016 do TST

-se em se manifestar quanto à Lei 5085/1966 e ao Decreto 80.271 de 1º de setembro de 1977, que regulamenta a concessão de férias...-se disciplinadas na Lei 5.085/96 e no Decreto 80.271/77, dispositivos que não foram expressamente revogados pela Lei...Andamento do Processo n. 0000886-36.2012.5.09.0411 - ED / RR...

Pg. 1420. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/06/2016

aos trabalhadores avulsos, omitindo-se em se manifestar quanto à Lei 5085/1966 e ao Decreto 80.271 de 1º de setembro... que as férias do trabalhador avulso encontram-se disciplinadas na Lei 5.085/96 e no Decreto 80.271/77, dispositivos... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORM...

×