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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0000109-16.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PRIVADA DESARMADA. LEI Nº 7.102 /83. De acordo com a jurisprudência do STJ, deve-se considerar que a Lei nº 7.102 /83 é aplicável somente nos casos de serviços de vigilância prestados em estabelecimentos financeiros ou em decorrência de atividade financeira, para a guarda de valores, de modo que suas determinações não alcançam as empresas que prestam serviços de segurança física desarmada.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7105 RS 0006615-67.2009.404.7105 (TRF-4)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PRIVADA DESARMADA. LEI Nº 7.102 /83. Segundo orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no art. 10 , § 4º , da Lei n. 7.102 /83, aplica-se somente às empresas que, com objeto social diverso, prestam serviços de segurança e vigilância "ostensiva" a instituições financeiras e de transporte de valores, não se sujeitando ao referido regramento as empresas que se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de arma de fogo.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 523 MG 2000.01.00.000523-3 (TRF-1)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PRIVADA. LEGALIDADE. SEGURANÇA DESARMADA. AUTORIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DE LIBERDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA E COM AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO DPF. PRECEDENTES. 1. A Lei nº 7.102 ?83 regula a segurança para estabelecimentos financeiros, e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. 2. Ofende o princípio da legalidade a exigência imposta pelo requerido sentido das empresas necessitarem de autorização da Administração Pública para exercerem o serviço de vigilância desarmada. 3. O princípio da liberdade de exercício da atividade econômica exige uma interpretação da lei que não imponha limitações desnecessárias ao exercício da atividade exercida pela empresa. A competência do Departamento de Polícia Federal para fiscalizar as empresas de vigilância é medida excepcional. Não tem previsão constitucional e sua imposição só se legitima nos casos em que for razoável a interferência do órgão púbico. 4. O requerente tem como objetivo social, entre outros, os serviços de limpeza, conservação, higienização e portaria (fls. 69). 5. Trata-se da chamada vigilância desarmada, que não se enquadra nas disposições legais que exigem autorização do Departamento de Polícia Federal para o exercício das atividades de vigilância patrimonial ou de segurança de pessoas físicas. 6. Apelação do requerente provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, para assegurar à empresa o direito de realizar o serviço de vigilância desarmada independentemente de autorização da Polícia Federal.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58563 SP 1999.03.99.058563-8 (TRF-3)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO -AUTO DE INFRAÇÃO - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PRIVADA - SHOPPING CENTER - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO FORNECIDA PELA POLÍCIA FEDERAL - DESNECESSIDADE - LEI Nº 7.102 /83. 1 - A Lei nº 7.102 /83, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabeleceu normas para o funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, preceituando, no § 4º do seu artigo 10, que: "As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes (incluído pela Lei nº 8.863 /94)." 2- A interpretação dada ao referido dispositivo deve ser em consonância com o contexto da norma, ou seja, não se há falar em exigência de autorização da Polícia Federal para todas as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, mas que utilizem o serviço de vigilância por meio de pessoal próprio. 3- Incabível a autuação da impetrante, estabelecimento comercial, pela constatação de que não possui autorização, fornecida pela Polícia Federal, para funcionamento do serviço de vigilância desarmada, uma vez que não está sujeita às determinações contidas na Lei nº 7.102 /83. 4- As empresas particulares que utilizam serviço de vigilância privada, desarmada, devem ser fiscalizadas pelas respectivas Secretarias Estaduais de Segurança Pública, tendo a impetrante, por sua vez, certificado de regularidade concedido pelo Diretor do Serviço de Registro e Fiscalização de Vigilância Privada da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. 5- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP 615050/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 21.10.2004, DJ 29.11.2004; RESP 347603/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 07.03.2006, DJ 06.04.2006. 6- Apelação provida. Segurança concedida....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 191419 AMS 58563 SP 1999.03.99.058563-8 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO -AUTO DE INFRAÇÃO - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PRIVADA - SHOPPING CENTER - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO FORNECIDA PELA POLÍCIA FEDERAL - DESNECESSIDADE - LEI Nº 7.102 /83. 1 - A Lei nº 7.102 /83, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabeleceu normas para o funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, preceituando, no § 4º do seu artigo 10, que: "As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes (incluído pela Lei nº 8.863 /94)." 2- A interpretação dada ao referido dispositivo deve ser em consonância com o contexto da norma, ou seja, não se há falar em exigência de autorização da Polícia Federal para todas as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, mas que utilizem o serviço de vigilância por meio de pessoal próprio. 3- Incabível a autuação da impetrante, estabelecimento comercial, pela constatação de que não possui autorização, fornecida pela Polícia Federal, para funcionamento do serviço de vigilância desarmada, uma vez que não está sujeita às determinações contidas na Lei nº 7.102 /83. 4- As empresas particulares que utilizam serviço de vigilância privada, desarmada, devem ser fiscalizadas pelas respectivas Secretarias Estaduais de Segurança Pública, tendo a impetrante, por sua vez, certificado de regularidade concedido pelo Diretor do Serviço de Registro e Fiscalização de Vigilância Privada da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. 5- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP 615050/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 21.10.2004, DJ 29.11.2004; RESP 347603/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 07.03.2006, DJ 06.04.2006. 6- Apelação provida. Segurança concedida....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2770 MG 1998.38.03.002770-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PRIVADA. LEGALIDADE. SEGURANÇA DESARMADA. AUTORIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DE LIBERDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA E COM AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO DPF. PRECEDENTES. 1. O princípio da liberdade de exercício da atividade econômica exige uma interpretação da lei que não imponha limitações desnecessárias ao exercício da atividade exercida pela empresa. A competência do Departamento de Polícia Federal para fiscalizar as empresas de vigilância é medida excepcional. Sua imposição legal só se legitima nos casos em que for razoável a interferência do órgão púbico. 2. O comércio de equipamentos eletro-eletrônicos de sistemas de alarmes, prestação de serviços, manutenção e conservação destes equipamentos prescinde de prévia autorização do Departamento de Polícia Federal. 3. A Lei nº 7.102 ?83 regula a segurança para estabelecimentos financeiros, e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. 4 Ofende o princípio da legalidade a exigência imposta pelo impetrado no sentido das empresas necessitarem de autorização da Administração Pública Federal para exercerem o serviço de vigilância desarmada. Cuidando-se de interesse meramente local, compete às Secretarias Estaduais de Segurança Pública, a fiscalização de empresas que se prestam a realizar o serviço de vigilância em geral, salvo o de valores (Precedentes do STJ). 5. Os impetrantes têm como objetivo social, entre outros, o comércio varejista de equipamentos eletro-eletrônicos de uso em geral; a prestação de serviços em sua manutenção, instalação e os serviços de monitoramento em sistemas de alarmes (fls. 65, 83, 92 e 116). 6. Trata-se da chamada vigilância desarmada, que não se enquadra nas disposições legais que exigem autorização do Departamento de Polícia Federal para o exercício das atividades de vigilância patrimonial ou de segurança de pessoas físicas. 7. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. 8. Apelação dos impetrantes provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, concedendo a segurança pretendida para assegurar aos impetrantes o direito de realizar o serviço de vigilância desarmada independentemente de autorização da Polícia Federal....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34092 BA 2000.33.00.034092-1 (TRF-1)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PRIVADA. AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. ATIVIDADE EXERCIDA POR COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 7.102 /83. 1. Compete ao Departamento de Polícia Federal conceder autorização para o funcionamento das empresas especializadas em serviço de vigilância (Lei nº 9.017 /95, art. 16 ). 2. É vedado às cooperativas, constituídas em conformidade com a Lei nº 5.764 /71, prestar serviços de vigilância privada, uma vez que a Lei nº 7.102 /83, estabelece, dentre outros requisitos, que as empresas especializadas na prestação de tal serviço, sejam constituídas sob a forma de empresas privadas, bem como que serão regidas pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal (art. 10). 3. Dispõe, ainda, a citada norma, que o exercício da profissão de vigilante requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, sendo-lhe fornecida Carteira de Trabalho e Previdência Social (art. 17). 4. Apelação da COOPASV improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1088337 RS 2008/0205879-7 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA EXERCIDO POR COOPERATIVA. AUTORIZAÇÃO OBTIDA JUDICIALMENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO A PORTE DE ARMA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1. O Tribunal de origem não garantiu à ora recorrida o direito de prestar serviços perante instituições financeiras e congêneres, tampouco de exercer suas atividades em igualdade de condições com as demais empresas do setor, sobretudo porque tal questão já estava decidida em outro processo, com trânsito em julgado. 2. Com efeito, segundo os termos do acórdão recorrido, conquanto o pedido formulado na inicial tenha sido mais extenso, apenas ficou garantido à cooperativa recorrida o direito à compra e ao porte de armas de fogo destinadas ao exercício de suas atividades, desde que preenchidos os requisitos legais previstos na Lei 10.826 /2003. 3. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 506.117/RS, sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, decidiu que "a Lei n. 7.102 /83, que estabelece normas para a constituição e funcionamento de empresas que exploram serviços de vigilância exige a relação de emprego para prestação de serviços de vigilância, deixando claro que tais serviços devem ser executados por empresa especializada – inteligência dos arts. 3º , 10 , § 2º , e 15 da mencionada lei. Não cabe, portanto fazer interpretação extensiva da Lei n. 5.764 /71, que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para admitir que possam tais sociedades prestar serviços de vigilância" (DJ de 10.10.2006). 4. No caso, entretanto, existe coisa julgada garantindo à cooperativa recorrida o direito de prestar serviços de vigilância privada, mesmo diante da inexistência de vínculo empregatício dos seus cooperados, como é próprio das sociedades cooperativas, desde que suas atividades sejam desempenhadas fora do âmbito de estabelecimentos financeiros. 5. A se considerar, no entanto, a norma...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 65869 RN 2005.05.00.048723-5 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE VIGILÂNCIA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DA EMPRESA VENCEDORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS IRREGULARIDADES AFIRMADAS. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. - A suspensão de contrato firmado com empresa vencedora de licitação exige prova inequívoca de irregularidades no procedimento licitatório, o que não logrou fazer o agravante. - Ademais, em se tratando de contrato, cuja manutenção é indispensável ao bom funcionamento dos serviços administrativos - tal como é o caso do serviço de vigilância privada - a sua suspensão, face aos prejuízos de grande monta que traria à administração, corresponderia a violação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 20/03/2013 - Pág. 572 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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