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16 de abril de 2014
Decreto nº 70.391 de 12 de Abril de 1972

Decreto 70391/72

Decreto nº 70.391 de 12 de Abril de 1972

Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

8112/1990, Art. 5º: a) ter nacionalidade brasileira, ou gozar das prerrogativas dos Decretos 70391/1972 e 70436/1972... cuja deficiência não se fizer constatada na forma do Art. 4º e seus incisos, do Decreto Federal 3298/99, devendo..., do Decreto 6.944/2009: os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II, do referido...

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Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

70391/1972 e 70436/1972, e do § 1º, do Art. 12, bem como do §1º, do Art. 207, ambos da Constituição Federal Brasileira... se a deficiência se enquadra na previsão do Art. 4º, do Decreto Federal 3298/1999, e suas alterações, assim como, se há..., nos termos do Art. 16, do Decreto 6.944/2009: os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata...

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Pg. 70. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2014

das prerrogativas dos Decretos 70.391/72 e 70.436/72 e da Constituição Federal, § 1º do Art. 12; c) estar quite... estabelecidos no item 3 deste Edital. 12 DO PROVIMENTO DAS VAGAS 12.1 O provimento das vagas obedecerá rigorosamente à ordem... com outro órgão ou empresa pública, em atendimento ao disposto no artigo 37 e 38 da Constituição Federal e Decreto 99.210 de 16/04...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/04/2014

de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses (Decreto n.º 70.391 de 12... Federal, e no art. 13 do Decreto n.º 70.436 de 18 de abril de 1972. 5.3. No caso de estrangeiro, apresentar o visto... nas categorias discriminadas no Art. 4° do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na súmula 377-STJ, de 22 de abril...

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Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 27/03/2014

políticos, nos termos do art. 12, §1° da Constituição e dos Decretos70.391/72 e n° 70.436/72; ou estrangeiro... DE EDUCAÇÃO E DESPORTO – EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 298-P, de 15 de março...Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 27/03/2014 PORTARIA . 0890/14/SEED/GAB/RR Boa Vista, 27 de março...

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2014

, conforme o disposto no Art. 12 da Constituição Federal, no Decreto n.º 70.391/1972, de 12/04/1972, e no Decreto n.º... de direitos políticos, nos termos do § 1.º do Art. 12 da Constituição da República e dos Decretos n.º 70.391/1972, n.º 70.436..., conforme o quadro do subitem 8.1 deste Edital, até o limite estabelecido pelo Anexo II do Decreto n.º 6.944/2009. 10.2...

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Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2014

ou português equiparado, conforme o disposto no Art. 12 da Constituição Federal, no Decreto n.º 70.391/1972, de 12/04/1972..., com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1.º do Art. 12 da Constituição da República e dos Decretos n.º 70.391... n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005. - Decreto n.º 5.824, de 29 de junho de 2006. - Decreto n.º 5.825, de 29 de junho...

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Pg. 99. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2014

n.º 70.391/1972, de 12/04/1972, e no Decreto n.º 3.927, de 19/09/2001. b) estar no gozo dos direitos políticos; c... estabelecido pelo Anexo II do Decreto n.º 6.944/2009. 10.2 Conforme o Art. 16 do Decreto n.º 6.944/2009: "O órgão ou entidade... do Decreto n.º 6.944/2009 encontra-se reproduzido neste Edital como Anexo II. § 1 Os candidatos não classificados no número...

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Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2014

o disposto no Art. 12 da Constituição Federal, no Decreto n.º 70.391/1972, de 12/04/1972, e no Decreto n.º 3.927, de 19/09/2001..., nos termos do § 1.º do Art. 12 da Constituição da República e dos Decretos n.º 70.391/1972, n.º 70.436/1972 e n.º 3.927... do subitem 8.1 deste Edital, até o limite estabelecido pelo Anexo II do Decreto n.º 6.944/2009. 10.2 Conforme o Art. 16...

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Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2014

70.391/1972, de 12/04/1972, e no Decreto n.º 3.927, de 19/09/2001. b) estar no gozo dos direitos políticos; c) possuir idade... e dos Decretos n.º 70.391/1972, n.º 70.436/1972 e n.º 3.9272001. 11.9 A idade mínima para a investidura no cargo..., estrangeiro naturalizado ou português equiparado, conforme o disposto no Art. 12 da Constituição Federal, no Decreto n.º...

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