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27 de julho de 2016
Decreto nº 70.391 de 12 de Abril de 1972

Decreto 70391/72

Decreto nº 70.391 de 12 de Abril de 1972

Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

Andamento do Processo n. 0012060-70.2014.403.6183 - 22/07/2016 do TRF-3

a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, foi promulgada através do Decreto 70.391... do Decreto . 7.999, de 08/05/2013, que alterou o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República..., de 1972, e temcomo premissa básica o reconhecimento da igualdade ent...

Pg. 444. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, foi promulgada através do Decreto 70.391, de 1972, e temcomo... da Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, a ser solicitado pela Secretaria, após a manifestação das partes.2... de Justiça, ao decidir os Embargos de Declaração no Recurso Especial n...

Pg. 4. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 13/07/2016

do gozo de direitos políticos (parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e Decretos 70.391/72 e 70.436/72... 108, de 18 de maio de 2005. 3.2O contrato terá prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, atendendo... na Lei Estadual 18.419 de 07 de janeiro de 2015, fica reservado à pesso...

Pg. 6. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 11/07/2016

Federal e Decretos n. 70391 /72 e 70436 /72; c. Currículo documentado contendo as fotocópias legíveis...Pg. 6. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 11/07/2016 EDITAL 025/2016-CPPS... – UNESPAR O Professor Antonio Carlos Aleixo, Reitor da Universidade Estadual do Paraná – Une...

Pg. 3. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/07/2016

, Art. 12 da Constituição Federal e Decretos Federais ns. 70.391 , de 12 de abril de 1972 e 70.436 , de 18 de abril..., de que trata o Decreto Federal 6.135 , de 26 de junho de 2007; e b) for membro de família de baixa renda..., nos termos do Decreto Federal 6.135 , de 2007. 6.2. Para estar inscrito no Cadastro ...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Ponta Porã DOM-PMG-MS de 29/06/2016

de nacionalidade portuguesa gozar das prerrogativas dos Decretos números 70391 de 12 de abril de 1972 e 70.436 de 18... de abril de 1972 e Artigo 12, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; II - Encontrar-se no pleno gozo...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Ponta Porã DOM-PMG-MS de 28/06/2016

números 70391 de 12 de abril de 1972 e 70.436 de 18 de abril de 1972 e Artigo 12, § 1º da Constituição da República Federativa... PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Edital 001/2016 A Prefeitura Municipal de Ponta Porã – MS, através de sua Secretaria... do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), para atende...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 17/06/2016

condicionada: a) Ser brasileiro, ou gozar das prerrogativas dos Decretos 70.391/ 72 e 70.436/72; b) Ter idade mínima...Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 17/06/2016 público, e a Lei Federal 8.666/1993..., com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto ...

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2016

dos Decretos de 70.391 , de 12 de abril de 1972, 70.436 , de 18 de abril de 1972 e na Constituição da Republica... com a Lei . 9527 , de 10 de dezembro de 1997, Decreto 3.887, de 16 de agosto de 2001, e Portaria 11 - MPOG... de inscrição para os candidatos amparados pelo Decreto 6.593 , de 2 de outubr...

Andamento do Processo n. 97.078 - Habeas Corpus - 14/06/2016 do STF

e Portugueses, promulgada pelo Decreto 70.391, de 12 de abril de 1972, e, mais tarde, pelo Tratado de Amizade, Cooperação... editado sob legislação que, há muito, não vige no ordenamento brasileiro (Decreto-Lei 941/1969, antiga lei... , contra o ato de expulsão do paciente, José Carlos Inácio , nacional português, ...

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