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07 de dezembro de 2016
Decreto nº 70.391 de 12 de Abril de 1972

Decreto 70391/72

Decreto nº 70.391 de 12 de Abril de 1972

Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 02/12/2016

) a ser o candidato brasileiro ou gozar das prerrogativas dos Decretos n 70.391/72 e 70.463/72; c) a estar em dia...Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 02/12/2016 Edital 44/2016, datado de 26 de julho de 2016..., publicado no Diário Oficial do Estado de 03 de agosto de 2016, homologado pelo Edital 45...

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 02/12/2016

ou gozar das prerrogativas dos Decretos n 70.391/72 e 70.463/72; c) a estar em dia com as obrigações resultantes...Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 02/12/2016 ANEXO III 1.3. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE... pelo Edital 01/2014, datado de 19 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial ...

Pg. 48. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 02/12/2016

por cargo; b) a ser o candidato brasileiro ou gozar das prerrogativas dos Decretos n 70.391/72 e 70.463/72; c) a estar...Pg. 48. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 02/12/2016 ANEXO II 1.2. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE... EDITAL 35/2016, DE 26 DE JULHO DE 2016, PUBLICADA NO D.O.E. DE 03 DE AGOSTO DE...

Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2016

da posse: a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos de 70.391/1972 e de 70.436/1972... pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto Federal 6.593/2008. 3.1 Fará jus à isenção de pagamento da taxa..., o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o dispost...

Pg. 22. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/11/2016

- Dos Requisitos para Investidura: ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos 70.391/72 e 70.436/72... e artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal; Estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos..., sugerindo medidas cabíveis; Interpretar Leis, Decretos e demais atos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068996263 RS

pelo Decreto 70.391, de 12 de abril de 1972 . Art 6º - A Carteira de Identidade fará prova de todos os dados nela incluídos... portuguesa - Decreto 70.391/72" e far-se-á referência ao número e ano da Portaria ministerial que concedeu a igualdade... nacional. Art 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua public...

Pg. 5. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 09/11/2016

da República Federativa do Brasil e Decretos n 70.391/1972 e n 70.436/1972; 8.3.4. possuir cédula de identidade (RG); 8.3.5..., desde que interpostos nos prazos máximos estabelecidos neste edital. 7.2. Os recursos deverão ser protocolados conforme local... e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos político...

Pg. 21. Associação Amazonense de Municípios AAM de 01/11/2016

, da Constituição Federal e do Decretos Federais nºs 70.391/72 e 70.436/72. b) possuir a escolaridade e pré-requisitos... serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor de inscrição, com exceção ao cidadão amparado pelo Decreto 6.593..., amparada pelo Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses con...

Pg. 41. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/10/2016

conforme disposto nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decretos Federais nºs 70.391/72... e 70.436/72. b) possuir a escolaridade e pré-requisitos estabelecidos no item I; c) ser maior de 18 (dezoito) anos; d) estar... Judiciário estadual, federal e distrital (art. 10, inc. VII, da Lei fe...

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2016

nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos n.º 70.391/72 e 70.436/72 e da Constituição Federal..., Decreto Federal n.º 5.598/2005 e Legislação Estadual pertinente. 2 - DO CARGO 1. Os pré-requisitos, horário... em atendimento ao Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembrode 1999 e Lei Complementar...

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