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30 de maio de 2016
Artigo 13 do Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Art. 13 do Decreto 70436/72

Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

Art 13 É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

do Brasil de 1988 e na forma do disposto no art. 13 do Decreto . 70.436 , de 18 de abril de 1972 e, no caso... Parágrafo Único do art. 10 do Decreto n 83.936 , de 06 de setembro de 1979, sendo também eliminado do Concurso Público... e precisão de linguagem, nos termos do Art. 22 da Resolução 74/2013 do CONSEPE/UF...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2016

, e no art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; b) o gozo dos direitos políticos; c) a quitação... determinado no Decreto 6.944 de 21/08/2009. 5.11.2 A Prova Didática será realizada com base na lista de pontos sugerida... exclusivamente para efeitos de registro e avaliação, conforme determinado no Decre...

Pg. 302. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/05/2016

, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no Art.13, do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; c...Pg. 302. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/05/2016 Art.2 º A Comissão que trata o art.1º, passará a ser... composta pelos seguintes membros. 1 – Maria Aurea Pinheiro de Oli...

Pg. 308. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/05/2016

.13 do Decreto 70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite com as obrigações... Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006 e no que couber da Lei Municipal 106/2008 de 07 de abril de 2008...73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio Justa 3161 bairro Meireles em Fortaleza/CE, regu...

Pg. 317. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/05/2016

70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite com as obrigações eleitorais; e) Estar... entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no Art.13 do Decreto..., cujo Art.4º foi alterado pelo Decreto Federal 5.296 de 03 de d...

Pg. 325. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/05/2016

entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no Art.13 do Decreto ...70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite com as obrigações eleitorais; e) Estar quite..., cujo Art.4º foi alterado pelo Decreto Federal 5.296 de 0...

Pg. 333. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/05/2016

do disposto no Art.13 do Decreto 70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite... Federal 3.298 de 20 de dezembro de 1999, cujo Art.4º foi alterado pelo Decreto Federal 5.296 de 03 de dezembro de 2004... suas funções públicas estarão em conformidade com o previsto no Art.8º da Le...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2016

estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, na forma do disposto no art. 13 do Decreto ... 70.436 de 18 de abril de 1972; c)No caso de estrangeiro, estar legalmente habilitado e possuir visto permanente; d)Estar... com o artigo 16 do referido Decreto, abaixo transcrito: Art. 16. O órgã...

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2016

do Decreto . 70.436, de 18 de abril de 1972 e, no caso de outros estrangeiros, apresentar visto permanente ou visto... do art. 13 do Decreto 6.944, de 2009, sem cortes, com apresentação dos membros da Banca Examinadora e do candidato..., conforme o disposto no § 3º do art. 13 do Decreto no 6.944, de 21 de agosto ...

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DOEPE -

Pg. 9. DOEPE DOEPE de 18/05/2016

do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal 70.436, de 18 de abril de 1972; c) ter idade mínima... do artigo 37 da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Pernambuco, de 05 de outubro de 1989, e da Lei Estadual ...Pg. 9. DOEPE DOEPE de 18/05/2016 IV. Estabelecer que o candidato que v...

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