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23 de janeiro de 2017
Artigo 13 do Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Art. 13 do Decreto 70436/72

Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

Art 13 É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.

Pg. 18. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 11/01/2017

da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436, de 18 de abril... do Tribunal de Contas 613, ano 4, página 18, divulgado terça feira dia 28 de Abril de 2015, Publicado quarta feira... Grosso Ano 6 1030   – Página 18   Divulgação quarta-feira, 11 d...

Pg. 20. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 11/01/2017

da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436, de 18... de 2017   Class.   NOME   CPF   3º  MIRELLE BRAGA TUMELERO  024.787.691-74  Art. 2º O candidato citado no artigo... de abril de 1972; c) ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse; ...

Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/01/2017

, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do artigo 13 do Decreto Federal 70.436, de 18 de abril de 1972...Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/01/2017 D. O. PODER EXECUTIVO 2 - DOS REQUISITOS... com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo mascul...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/01/2017

de direitos políticos, na forma do artigo 13 do Decreto Federal n.º 70.436, de 18 de abril de 1972; 2.1.3 Gozar dos direitos políticos;...Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/01/2017 SEGUNDA-FEIRA, 09 - JANEIRO - 2017 18 ANEXO..., voluntariados bemo, participação em quotas de empresa.  S...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/01/2017

, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do artigo 13 do Decreto Federal 70.436, de 18 de abril... do Maranhão; 1.3. O Processo Seletivo Simplificado, regido pela Lei Estadual 6.915 de 1997 e suas atualizações... ponto)De 13 a 24 meses =(2,0 pontos)De 25 a 36 meses =(3,0 pontos)  2. Possuir ex...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/01/2017

entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do artigo 13 do Decreto Federal ... 70.436, de 18 de abril de 1972; 2.1.3 Gozar dos direitos políticos; 2.1.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais... N.º 004/2017 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO...

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/01/2017

Federal n.º 70.436, de 18 de abril de 1972; 2.1.3 Gozar dos direitos políticos; 2.1.4. Estar em dia com as obrigações... entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do artigo 13 do Decreto.... O processo seletivo simplificado é regido também pela Lei 10.293/2015, que ...

Pg. 41. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/01/2017

n.º 70.436, de 18 de abril de 1972; 2.1.3 Gozar dos direitos políticos; 2.1.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais... entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do artigo 13 do Decreto Federal... Penitenciária do Maranhão; 1.3. O Processo Seletivo Simplificado, re...

Pg. 47. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/01/2017

do Decreto Federal n.º 70.436, de 18 de abril de 1972; 2.1.3 Gozar dos direitos políticos; 2.1.4. Estar em dia... de Administração Penitenciária do Maranhão; 1.3. O Processo Seletivo Simplificado, regido pela Lei Estadual 6.915 de 1997... de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de d...

Pg. 52. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/01/2017

e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do artigo 13 do Decreto Federal n.º 70.436, de 18... de abril de 1972; 2.1.3 Gozar dos direitos políticos; 2.1.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais; 2.1.5. Estar..., participação em quotas de empresa.  Sem experiência = (0 ponto)Até 12 (...

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