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27 de abril de 2015
Artigo 13 do Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Art. 13 do Decreto 70436/72

Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

Art 13 É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.

Pg. 2. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/04/2015

Federal 70.436, de 18 de abril de 1972; c) estar em pleno gozo dos direitos políticos; d) estar quite com as obrigações..., nos termos do §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto... sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no Ar...

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2015

do disposto no art. 13 do Decreto 70.436/72, ou, ainda, no caso de ter nacionalidade estrangeira, apresentar comprovante..., conforme artigo 5º, inciso VI, da Lei 8.112/90 e do Decreto 6.944/09 e suas alterações, que será averiguada..., conforme estabelece o parágrafo único do art. 27 da Lei Federal 10.741...

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2015

do disposto no art. 12, §1º da Constituição Federal, e no art. 13 do Decreto n 70.436, de 18 de abril de 1972; b) o gozo..., conforme determinado no Decreto n 6.944 de 21/08/2009. 4.8.2 A Prova Didática será realizada com base na lista de pontos... Intelectual será gravada em áudio exclusivamente para efeitos de regis...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2015

da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na forma do disposto no art. 13 do Decreto . 70.436, de 18... de abril de 1972 e, no caso de outros estrangeiros, apresentar o passaporte,segundo as normas do Conselho Nacional de Imigração... de Títulos, com caráter classificatório. 7.2 A realização das pr...

Pg. 66. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/04/2015

entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art.13 do Decreto ...70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite com as obrigações eleitorais; e) Estar... pelo Decreto Federal 3.298 de 20 de dezembro de 1999, cujo art....

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 20/04/2015

do Decreto Federal 70.436, de 18 de abril de 1972; c) gozar dos direitos políticos; d) estar quite com as obrigações... com o art. 3º, V, da Lei Complementar Municipal 158, de 19 de dezembro de 2013, bem como de acordo com o Decreto... surdos ou deficientes auditivos, conforme definição constante do Decreto Fede...

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/04/2015

políticos, na forma do disposto no art. 13, do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; • estar em dia com as obrigações... ao estabelecido no Decreto 35.610, de 15/05/2012, que institui o regime “Ficha Limpa” como requisito para o ingresso...) do candidato; 1.3 a inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como...

Pg. 20. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/04/2015

, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no artigo 13 do Decreto Federal no 70.436, de 18... de abril de 1972; b) Comprovação de idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da posse; c) Comprovação... pela Lei Complementar n.º 001/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Mun...

Pg. 88. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/04/2015

, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13, do Decreto 70.436, de 18 de abril..., item 2, deste Edital; • atender ao estabelecido no Decreto 35.610, de 15/05/2012, que institui o regime “Ficha Limpa... que a inscrição tenha sido aceita e efetivada. 3 Conforme o estabeleci...

Pg. 88. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/04/2015

, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13, do Decreto 70.436, de 18 de abril..., item 2, deste Edital; • atender ao estabelecido no Decreto 35.610, de 15/05/2012, que institui o regime “Ficha Limpa... que a inscrição tenha sido aceita e efetivada. 3 Conforme o estabeleci...

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