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23 de outubro de 2014
Artigo 13 do Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Art. 13 do Decreto 70436/72

Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

Art 13 É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2014

de 1988 e na forma do disposto no art. 13 do Decreto . 70.436, de 18 de abril de 1972 e, no caso de outros estrangeiros... previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo Único do art. 10 do Decreto n 83.936, de 06 de setembro..., com caráter eliminatório e exclusiva para a classe Adjunto A; IV - Exam...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2014

art. 13 do Decreto . 70.436, de 18 de abril de 1972, e no caso de outros estrangeiros, apresentar visto permanente. c... gravada em forma audiovisual para efeito de registro e avaliação, conforme o disposto no § 3º do art. 13 do Decreto n . 6.944... homologado o número máximo de candidatos aprovados no certame, de a...

Pg. 4. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 02/10/2014

, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do art. 13 do Decreto Federal 70.436, de 18 de abril de 1972; III... aferida em processo investigativo; IX - não ter sido demitido a bem do serviço público, conforme art. 250 da Lei 869, de 5... do concurso público; XIV - possuir carteira de habilitação de...

Pg. 31. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 02/10/2014

Federal 70.436, de 18 de abril de 1972; III - gozar dos direitos políticos; IV - estar em dia com as obrigações... de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do art. 13 do Decreto... NA CARREIRA Seção I Do Ingresso Art. 3º - O ingresso na carreira de Age...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2014

Federal, e no art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; b) o gozo dos direitos políticos; c) a quitação... para efeitos de registro e avaliação, conforme determinado no Decreto 6.944 de 21/08/2009. 4.8.2 A Prova Didática será..., conforme determinado no Decreto 6.944 de 21/08/2009. 4.9.2 O candidato ...

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto . 70.436/72, ou ainda, no caso de ter...) do total de vagas, conforme Decreto n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto n.º 5.296/2004. 4.5.2. No ato da inscrição... de 18 anos; 5.1.8. apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimôn...

Pg. 24. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/08/2014

Federativa do Brasil, e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto 70.436, de 18/04/1972; c) ter a idade mínima de 18 anos... do Curso de Formação Profissional (CFP), a teor do disposto no artigo 21, § 2º da Lei Estadual 3.586, de 21 de junho... com foto, aprovado pelo artigo 159 da Lei 9.503, de 23/09/1997...

D

DOEPE -

Pg. 9. DOEPE DOEPE de 26/08/2014

da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto no 70.436, de 18 de abril de 1972... mínima exigida para os demais candidatos, como determinam os artigos 37 e 41, do Decreto . 3.298/99, e alterações... o laudo médico, (modelo constante no Anexo VII), conforme prevê o ar...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2014

. 12, §1º da Constituição Federal, e no art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; b) o gozo dos direitos..., nos termos do Decreto 6.944 de 21 de agosto de 2009. 9.2 O prazo de validade do Concurso é de 1 (um) ano, renovável... do estágio obrigatório, conforme art. 22, § 2º, da Lei 12.772/2012 e art. ...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

, do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13, do Decreto 70.436, de 18... de ensino ofertados pelo IFSC. O regime de trabalho, conforme Lei 7.596, de 10 de abril de 1987, Decreto Federal 94.664..., na cidade de Manaus - AM. Total de Itens Licitados: 00001. Funda...

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