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01 de julho de 2016
Artigo 13 do Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Art. 13 do Decreto 70436/72

Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

Art 13 É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.

Pg. 131. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 01/07/2016

entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art.13 do Decreto ...70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite com as obrigações eleitorais; e) Estar..., situada na Av. Antônio justa, 3161, Meireles, Fortaleza/CE, re...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2016

do Decreto 70.436, de 18/4/1972; 8.1.3. ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse; 8.1.4. ter aptidão física... 8.112, de 11/12/1990, no art. 9º da Lei 11.091, de 12/1/2005, alterada pela Lei 11.233, de 22/12/2005, no Decreto ..., nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição da República Fed...

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2016

Federativa do Brasil e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto 70.436, de 18/4/1972; 9.1.3. ter idade mínima... deste Edital. 7.5.1. Em atendimento ao § 3º do art. 16 do Decreto 6.944/09, todos os candidatos empatados na última... classificação de aprovados serão também considerados APROVADOS. 7.6. De acord...

Pg. 110. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 30/06/2016

do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436 , de 18 de abril de 1972; c) ter idade mínima de 18 anos completos na data... Grosso Ano 5 899   Página 110   Divulgação quinta-feira, 30 de junho de 2016   Publicação sexta-feira, 1 de julho... Oldoni Da Silva  01771245123  13º  Marcelo Henrique Da Silva Soares  ...

Pg. 117. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 30/06/2016

da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436, de 18 de abril... do Tribunal de Contas 613, ano 4, página 18, divulgado terça feira dia 28 de Abril de 2015, Publicado quarta feira, 29... de abril e 2015; Considerando o ATO GP 797/2016, de 20 de J...

Pg. 48. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/06/2016

da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436, de 18 de abril... ao Edital 002/2014, publicado no Diário Oficial de Contas/TCE-MT , De 30 De Abril de 2015; Com retificação publicada dia 21...   4º  ENIO MARQUES DA SILVA [DEFIC.]  69810095104  Art. 2º...

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2016

do gozo dos direitos políticos na forma do disposto no art. 12, §1º da Constituição Federal, e no art. 13 do Decreto ... 70.436, de 18 de abril de 1972; b) o gozo dos direitos políticos; c) a quitação com as obrigações militares e eleitorais... e avaliação, conforme determinado no Decreto 6.944 de 21/08/2009. 5.1...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2016

Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto . 70.436, de 18 de abril de 1972, e no caso..., conforme o disposto no § 3º do art. 13 do Decreto n . 6.944, de 21 de agosto de 2009, sendo vedada a participação... com o Art. 16 e Anexo II do Decreto 6944/2009, publicado no Diário Oficial da União...

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2016

do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; b) o gozo dos direitos políticos; c) a quitação com as obrigações militares... de outras sanções cabíveis, conforme previsto pelo artigo 2º , parágrafo único, da Lei 12.990/14. 3.8.11 O candidato... básicos para investidura em cargo público, conforme prevê o art. 5º da ...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/06/2016

do artigo 13 do Decreto Federal n.º 70.436 , de 18 de abril de 1972; IV. Possuir carteira de identificação; V. Ter idade... das atribuições do cargo, constantes no art. 38 do Decreto Federal 3.298 /99. 1.4. O Processo Seletivo Simplificado...Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/06/201...

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