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27 de julho de 2016
Artigo 13 do Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Art. 13 do Decreto 70436/72

Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

Art 13 É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.

Pg. 128. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/07/2016

, na forma do disposto no art.13 do Decreto 70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar... a Resolução 01/2008 do CONTEC. 3.4. Além das atribuições, previstas no Anexo III deste Edital, os candidatos... idade mínima de 18 anos na época da outorga; h) Ter aptidão física e mental para o e...

Pg. 134. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/07/2016

do Decreto 70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite com as obrigações eleitorais...3161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo decreto 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, torna público, para... entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos pol...

Pg. 101. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/07/2016

, do Decreto 70.436 , de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite com as obrigações... entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no Art. 13... de referência de Qualificação em Doação e Transplantes mediante Proposta SICONV ...

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/07/2016

, na forma do art. 13 do Decreto 70.436, de 18/04/1972; b) estar em pleno exercício de seus direitos civis e políticos; c... e fiscalização dos serviços prestados, objeto do Termo de Compromisso 029/2016 processo 18/100.216/2016, atesta...); Motorista de automóveis (1) e Repositor de mercadorias (13). Ensino fund...

Pg. 106. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 25/07/2016

do disposto no art.13 do Decreto 70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite... 01/2008 do CONTEC. 3.4. Além das atribuições, previstas no Anexo III deste Edital, os candidatos classificados... de 18 anos na época da outorga; h) Ter aptidão física e mental para o exercício das at...

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 22/07/2016

da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto70.436/72. 4.3. Possuir habilitação... – Anexo IV deste Edital, conforme previsto no §2º do artigo 40 do Decreto Federal n°. 3.298 de 20 de dezembro de 1999..., especificando a necessidade e o tempo necessário a ser adicionado conforme p...

Pg. 5. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/07/2016

artigo 13 do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar em dia... a Portaria 097/2016, de 15 de julho de 2016; h) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da posse; i) não estar... Grosso Ano 5 915   Página 5   Divulgação sexta-feira, 22 de julho de 20...

Pg. 89. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/07/2016

, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art.13 do Decreto 70.436 de 18 de abril..., regulamentada pelo decreto 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente... a partir da data da publicação.. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ...

Pg. 96. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/07/2016

entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto ... 70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite com as obrigações eleitorais; e) Estar quite... pelo Decreto Federal 3.298 , de 20 de dezembro de 1999...

Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2016

do disposto no art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972. 2.1.2.1 Se estrangeiro, ter visto de permanência... avaliada durante o Estágio Probatório, na forma estabelecida no § 2º do art. 43 do Decreto 3.298/99 e suas alterações..., conforme art. 5º, inciso VI, da Lei 8.112/1990, incluindo-se a compati...

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