Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Artigo 13 do Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Art. 13 do Decreto 70436/72

Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

Art 13 É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.

Pg. 10. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 30/03/2015

no art. 13 do Decreto Federal 70.436/1972. 2.3.2. Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data..., conforme o artigo 6º da Lei Federal . 11.350, de 5 de outubro de 2006. 2.10. O candidato ao cargo de Agente Comunitário... dos direitos políticos, nos termos do art.12, §1º, da Constituição da Repúbli...

Pg. 29. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/03/2015

e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no artigo 13 do Decreto Federal no 70.436..., de 18 de abril de 1972; b) Comprovação de idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da posse; c) Comprovação... de 2015, das 10h00 às 16h30. RESOLVE: Art. 1°. Decretar ponto...

Pg. 27. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/03/2015

dos direitos políticos, na forma do disposto no § 1º, do artigo 12 da Constituição Federal e no art. 13 do Decreto 70.436..., de 18 de abril de 1972, no caso de candidato com nacionalidade portuguesa; n) Comprovação, mediante apresentação... MUNICÍPIO DE TEFÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 235/201...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 27/03/2015

do disposto no art.12, § 1º da Constituição Federal, e no art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; 5.1.2 O gozo...; 5.1.5 O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, nos termos da lei 8.441/07 – PCCR (Disponível... aceitos com revalidação e reconhecimento no Brasil nos termos do que esta...

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2015

do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; b. Encontrar-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos; c. Estar... ao inciso XVI do art. 19 do Decreto 6.944/2009, haverá gravação das provas de desempenho didático, para efeito de registro... nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal n º 3.29...

Pg. 42. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/03/2015

, do artigo 12 da Constituição Federal e no art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972, no caso de candidato... artigo 4° do Decreto Federal n. 3.298/99 com as alterações introduzidas pelo artigo 70 do Decreto n°. 5.296, de 02...Pg. 42. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/03/2015 5.1 - Para as pesso...

Pg. 63. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/03/2015

do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436..., de 18 de abril de 1972; c) ter idade mínima de 18 anos completos; d) estar em gozo dos direitos políticos e civis... Grosso Ano 4 588   – Página 63   Divulgação quarta-feira, 18 de março d...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/03/2015

que comprove ser brasileiro nato ou naturalizado ou, ainda, português na forma do disposto no art. 13 do Decreto 70.436... de efeito suspensivo. Tal pretensão encontra amparo no artigo 527, III c/c art. 558, ambos do CPC, em que o acolhimento...Pg. 321. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/03/20...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 17/03/2015

no Art. 13 do Decreto70.436/72. 4.2. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos. 4.3. Estar quite com as obrigações...° 08 de abril de 2014 do FNDE de 21 de novembro de 2012. 1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES . O presente Processo Seletivo..., será eliminado do certame em quaisquer das etapas. 1.3. Os profissionais que p...

Pg. 57. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/03/2015

no art. 13 do Decreto n 70.436/72, ou ainda, no caso de ter nacionalidade estrangeira, apresentar comprovante... VIII do Art. 37 da Constituição Federal e no Art. 37 do Decreto Federal n°. 3.298/99 é assegurado o direito de inscrição... por cento) do total de vagas, conforme Decreto n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11956520/artigo-13-do-decreto-n-70436-de-18-de-abril-de-1972