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25 de janeiro de 2015
Artigo 13 do Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Art. 13 do Decreto 70436/72

Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

Art 13 É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; b) o gozo dos direitos políticos; c) a quitação com as obrigações militares..., nos termos do artigo 43 do Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações. 3.7.8 Os candidatos, quando convocados, deverão...), conforme especificado no Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações. 3.7.8.1 ...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na forma do disposto no art. 13 do Decreto . 70.436, de 18... de abril de 1972 e, no caso de outros estrangeiros, apresentar o passaporte,segundo as normas do Conselho Nacional de Imigração.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, In...

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

na forma do disposto no art.12, § 1º da Constituição Federal, e no art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; b... Anexo II do Decreto 6.944/2009, por ordem de classificação. 10.4.1 Após a homologação do resultado final no Diário... pelo Anexo II do Decreto 6.944/2009, o direito de ser nomeado. 11.1.1...

Pg. 6. NORMAL. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 19/01/2015

, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal 70.436, de 18/04/72; c) gozar dos direitos políticos; d) estar... masculino; f) possuir os requisitos de escolaridade exigidos no Anexo I deste Edital; g) ter a idade mínima de 18 anos à época... MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - IMPARH ANEXO I AO...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2015

da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto . 70.436, de 18 de abril de 1972, e no..., de acordo com o Art. 16 e Anexo II do Decreto 6944/2009, publicado no Diário Oficial da União de 24/08/2009. 10.3... ato de posse, conforme determina o art. 5º, inciso VI, da Lei . 8.112/199...

Pg. 174. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 13/01/2015

, nos termos do parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto n. 70.436... , de 18 de abril de 1972, ou, no caso de candidato estrangeiro, ter visto de permanência em território nacional...Pg. 174. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 13/01/2015 Considera...

Pg. 34. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 09/01/2015

dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto n.º 70.436 de 18 de abril de 1972; 4.2. Ter no, ato... regulamentado pela Lei Municipal 699/2006 de 18/10/2006, em especial o disposto no artigo 2º combinado com o artigo 3º, § 1º... Lúcio Nunes de Jesus Código Identificador: C0F60ECF CÂMARA MUNICIP...

Pg. 35. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 09/01/2015

art. 13 do Decreto n.º 70.436 de 18 de abril de 1972; 7.1.1. Ter no, ato da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos... do sexo masculino); 7.1.4. Título de eleitor e prova de estar em dias com as obrigações eleitorais; 7.2. Estar ciente... pessoal, a ser entregue na sede da Prefeitura Municipal de Araputanga, c...

Pg. 27. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 09/01/2015

do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto 70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar... de dezembro de 1999, cujo art. 4º foi alterado pelo Decreto Federal 5.296 de 03 de dezembro de 2004. 5.9.1. O candidato... estabelecidas pela Lei Federal 7.853 de 24 de outubro de 1989, regula...

Pg. 31. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 09/01/2015

, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art.13 do Decreto 70.436 de 18 de abril...3.298 de 20 de dezembro de 1999, cujo art.4º foi alterado pelo Decreto Federal 5.296 de 03 de dezembro de 2004. 5.9.1... e observadas as regras estabelecidas pela Lei Federal 7.853 de 24 de out...

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