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13 de fevereiro de 2016
Artigo 13 do Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Art. 13 do Decreto 70436/72

Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

Art 13 É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 29/01/2016

brasileira, nos termos do artigo 12 da Constituição Federal e artigo 13 do Decreto 70.436, de 18/04/1972; b) ter... 13.146, de 06/07/2015, e no artigo 37 do Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei... com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artig...

Pg. 17. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 21/01/2016

Federal e no art. 13 do Decreto no 70.436 , de 18 de abril de 1972, no caso de candidato com nacionalidade portuguesa e, no... recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais. 13.DA HOMOLOGAÇÃO: 13.1... e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma...

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2016

. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na forma do disposto no art. 13 do Decreto . 70.436... adicional, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto 3.298, de 1999, e suas alterações. A referida documentação..., de 18 de abril de 1972 e, no caso de outros estrangeiros, apresentar visto ...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 08/01/2016

e artigo 13 do Decreto 70.436 , de 18/04/1972; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; c) estar em dia... - “Defiro”, face a manifestação da SEFIS-AMB e com base no art. 459, parágrafo 1º da Lei 3531/68. Processo 205101... COMÉRCIO EXTERIOR LTDA – DÊ-SE a baixa, a partir da data de 13/01/2015. Recolh...

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2015

do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no Artigo 13 do Decreto 70.436 /72, ou ainda, no caso de ter... de 2011, publicada no DOU de 25 de abril de 2011, seção 1, página 100, bem como o disposto no Decreto n.º 6.944 de 21... Artigo 5º , inciso VI , da Lei 8.112 /1990 e Decreto 6.944 /2009 e suas ...

Pg. 113. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/12/2015

do disposto no Art. 13 , do Decreto 70.436 , de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite... Federal 3.298 de 20 de dezembro de 1999, cujo art. 4o foi alterado pelo Decreto Federal 5.296 de 03 de dezembro... e, observadas as regras estabelecidas pela Lei Federal 7.853 , de 24 de ...

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2015

do disposto no artigo 13 do Decreto 70.436 , de 18 de abril de 1972; c) estar quite com as obrigações eleitorais; d) estar... do disposto no artigo 13 do Decreto 70.436 , de 18 de abril de 1972 (no caso de candidato com nacionalidade... sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no art. 10 , par...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2015

do disposto no artigo 13 do Decreto 70.436 , de 18 de abril de 1972; c) estar quite com as obrigações eleitorais; d... do disposto no artigo 13 do Decreto 70.436 , de 18 de abril de 1972 (no caso de candidato com nacionalidade portuguesa..., e Decreto 7.922 , de 18 de fevereiro de 2013. 3.3 Será concedido Aux...

Pg. 261. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/12/2015

entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no Art. 13 , do Decreto 70.436 , de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos;... de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual 31.129, de 21 de fevereiro de 2013 e, CONSIDERANDO o ...

Pg. 267. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/12/2015

do disposto no art. 13 do Decreto 70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite... do professor visitante, pesquisador ou consultor está normatizado pela Resolução 02 /2011 (e suas alterações) do Conselho... mínima de 18 anos à época da outorga; h) Ter aptidão física e mental par...

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