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25 de maio de 2015
Artigo 13 do Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Art. 13 do Decreto 70436/72

Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

Art 13 É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/05/2015

, na forma do disposto no art. 13, do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972; • estar em dia com as obrigações eleitorais..., item 2, deste Edital; • atender ao estabelecido no Decreto 35.610, de 15/05/2012, que institui o regime “Ficha Limpa... que a inscrição tenha sido aceita e efetivada. 3. Conforme o estabe...

Pg. 22. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2015

, na forma do disposto no Art. 13 do Decreto 70.436/72, ou, ainda, estrangeiro em situação regular no País; c) Ter aptidão... do artigo 111, da lei . 11.784/2008. 13 DA POSSE 13.1 Os candidatos nomeados deverão submeter-se a exame admissional... apresentada no ato da posse, conforme determina o artigo 5º, inciso V...

Pg. 21. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2015

, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no Art. 13 do Decreto 70.436/72...(a) com deficiência, resguardadas as condições especiais relacionadas no artigo 4º do Decreto . 3.298/199, alterado...Pg. 21. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2015 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO...

Pg. 112. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 25/05/2015

políticos, na forma do disposto no art.13 do Decreto 70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d... 02/2011 (e suas alterações) do Conselho de Coordenação Técnico-Administrativo – CONTEC. 2.4. Os candidatos habilitados...) Ter idade mínima de 18 anos à época da outorga; h) Ter aptidão física ...

Pg. 117. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 25/05/2015

políticos, na forma do disposto no art.13 do Decreto 70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d... 02/2011 (e suas alterações) do Conselho de Coordenação Técnico-Administrativo – CONTEC. 2.4. Os candidatos habilitados...) Ter idade mínima de 18 anos à época da outorga; h) Ter aptidão física ...

Pg. 60. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/05/2015

do disposto no art.13 do Decreto 70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite.... O processo de seleção do professor visitante, pesquisador ou consultor está normatizado pela Resolução 02/2011... os requisitos mínimos de formação acadêmica previstas considerando ainda o item 2.6 d...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto . 70.436, de 18 de abril de 1972, e no caso..., de acordo com o Art. 16 e Anexo II do Decreto 6944/2009, publicado no Diário Oficial da União de 24/08/2009. 10.3. Será (ão... e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos polít...

Pg. 14. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/05/2015

dos direitos políticos, na forma do disposto no artigo 13 do Decreto Federal no 70.436, de 18 de abril de 1972; b) Comprovação... da Vitória - Uniuv, homologado através do Decreto 069/2012 de 02 de julho de 2012; RESOLVE: Art.1º - Convocar as candidatas... exercício de função pública, as penalidades previstas no artig...

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 15/05/2015

Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436 , de 18 de abril de 1972; c) ter idade... Grosso Ano 4 625 – Página 12 Divulgação sexta-feira, 15 de maio de 2015 Publicação segunda-feira, 18 de maio de 2015... de Escolaridade: Superior NOME CPF Class. Negro/Índio Publicação Of...

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/05/2015

Art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972, ou ainda, no caso de ter nacionalidade estrangeira, apresentar... do Tribunal de Contas da União 67, de 06 de julho de 2011. 4.1.12. Ter aptidão, conforme Art 5º, inciso VI, da lei 8.112.../90 e Decreto 6.944/2009 e suas alterações, que será averiguada em ...

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