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21 de dezembro de 2014
Artigo 13 do Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Art. 13 do Decreto 70436/72

Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

Art 13 É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436, de 18... de abril de 1972; c) apresentar diploma, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino, reconhecido... de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos di...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436 , de 18 de abril de 1972; c) apresentar diploma, devidamente...Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014 remuneração, a carga horária, o número..., com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do Art....

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2014

do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436, de 18 de abril de 1972; c) apresentar diploma, devidamente registrado... do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma... militares, em caso de candidato do sexo masculino; g) ter idade míni...

Pg. 100. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2014

dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal e na forma do disposto no art. 13 do Decreto n... do Decreto n 70.436/1972. e)estar em gozo dos direitos políticos; f)estar quite com as obrigações militares e eleitorais... 70.436/1972. e. estar em gozo dos direitos políticos; f. estar quit...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2014

do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto 70.436..., de 18 de abril de 1972; c) no caso de estrangeiros, apresentar o visto permanente ou protocolo de solicitação... de transformação de visto temporário em visto permanente; d) ter idade mínima de 18 (d...

Pg. 131. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 15/12/2014

e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto . 70.436... de 18 de abril de 1972; 2.2 Ter no ato da convocação idade mínima de 18 (dezoito) anos; 2.3 Prova de quitação... São Joaquim – MT, 12 de Dezembro de 2.014. LEANDRO DE SOUZA SILVA Presidente Comiss...

Pg. 93. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/12/2014

, na forma do disposto no art.13 do Decreto 70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite...7.853 de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal 3.298 de 20 de dezembro de 1999, cujo art.4º foi... alterado pelo Decreto Federal 5.296 de 03 de dezembro de 2004. 5.9.1. ...

Pg. 97. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/12/2014

dos direitos políticos, na forma do disposto no art.13 do Decreto 70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar... de 1999, cujo art.4º foi alterado pelo Decreto Federal 5.296 de 03 de dezembro de 2004. 5.9.1. O candidato deverá... estabelecidas pela Lei Federal 7.853 de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decre...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 10/12/2014

do artigo 12 da Constituição Federal e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto n.70.436, de 18 de abril de 1972; c) estar..., nos termos do artigo 365 da Lei Federal 4.737/1965 e Lei Federal 6.999/1982. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 10... com deficiência a que se enquadra nas condições descritas no Decret...

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2014

Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto n 70.436, de 18 de abril de 1972. 2.2.1. Se estrangeiro, ter... apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do art. 43 do Decreto n... do servidor, conforme a necessidade do Colégio Pedro II, deve...

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