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23 de novembro de 2014
Artigo 13 do Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Art. 13 do Decreto 70436/72

Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

Art 13 É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.

Pg. 155. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

de direitos políticos, na forma do disposto no artigo 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; b) gozar dos direitos..., na Secretaria da Coordenação de Pesquisa - CPQ, na Rua André Cavalcanti 37, 2º andar, Bairro de Fátima, Rio... do concurso público serão realizadas na Coordenação de Pesquisa - CPQ, do IN...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

do disposto no artigo 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; b) gozar dos direitos políticos; c) estar quite... realizadas na Coordenação de Pesquisa - CPQ, do INCA, situada na Rua André Cavalcanti 37, Bairro de Fátima, Rio de Janeiro..., seguindo rigorosamente a ordem de classificação para o provimento d...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, na forma do disposto no artigo 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril... 9.515, de 20 de novembro de 1.997, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 5º da Lei 8.112/90. 16.2. O candidato... Cavalcanti 37, Bairro de Fátima, Rio de Janeiro, em datas e horários a se...

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, § 1º da Constituição Federal , e no art. 13 do Decreto 70.436 , de 18 de abril de 1972; b) o gozo dos direitos... INVESTIDURA NO CARGO 5.1 São requisitos básicos para investidura em cargo público, conforme prevê o art. 5º da Lei ... administrativo até às 18 horas do dia seguinte da publicação do edital de homol...

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

, §1º da Constituição Federal, e no art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; b) o gozo dos direitos políticos... em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto . 83.936, de 6 de setembro de 1979. 2.4... o Decreto . 6.135, de 26 de junho de 2007. 2.2 A isenção deverá se...

Pg. 18. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/11/2014

do parágrafo 1.º do artigo 12 da Constituição Federal e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto n.º 70.436, de 18... Grosso Ano 3 510 Cuiabá terça-feira, 18 de novembro de 2014 – Página 18 PRORROGAÇÃO DATA DE ABERTURA PREGÃO PRESENCIAL ... NÍVEL: SUPERIOR   NOME   DOCUMENTO   LOTAÇÃO   11º  WISSEN KHAL...

Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2014

na forma do disposto no art.12, § 1º da Constituição Federal, e no art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972... serão convocados para ocupar a 8ª (oitava), 13ª (décima terceira), 18ª (décima oitava) vagas e, assim sucessivamente... aprovados para o certame, de acordo com o Anexo C da Resolução 34/CUn/201...

Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2014

, e no art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; b) o gozo dos direitos políticos; c) a quitação... convocados para ocupar a 8ª (oitava), 13ª (décima terceira), 18ª (décima oitava) vagas e, assim sucessivamente, observada... classificação observado o número máximo de candidatos aprovados para o certame, de ...

Pg. 143. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 17/11/2014

do art.13 do Decreto Federal 70.436, de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite... 3.298 de 20 de dezembro de 1999, cujo art.4º foi alterado pelo Decreto Federal 5.296 de 03 de dezembro de 2004. 5.2... e observadas as regras estabelecidas pela Lei Federal 7.853 de 24 de outubro de ...

Pg. 60. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/11/2014

da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; c) ter idade... rência   Candidato com Deficiência   Total   Assistente  Assistente Administrativo  1.566,96*  40h  18  02  20...      Assistente deGabinete        54  06  60         Total      72   08   8...

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