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31 de agosto de 2015
Artigo 13 do Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Art. 13 do Decreto 70436/72

Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

Art 13 É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 28/08/2015

, nos termos do art. 13 do Decreto n.º 70.436, de 18.04.1972; c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; d) estar em pleno gozo... de desconhecimento de sua convocação. 10.8. A Equipe Multiprofissional de que trata o art. 43 do Decreto Federal ... do art. 27 da Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idos...

Pg. 51. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/08/2015

, na forma do disposto no Art.13, do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite... a Resolução 01/2008 do CONTEC. 3.4. Além das atribuições, previstas no Anexo III deste Edital, os candidatos classificados... idade mínima de 18 anos à época da outorga; h) Ter aptidão fís...

Pg. 55. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/08/2015

entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no Art.13, do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972;..., situada na Av. Antônio justa, 3161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo decreto 31.129, de 21 de fevereiro...Pg. 55. Caderno 1. Diário Oficia...

Pg. 60. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/08/2015

, do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite com as obrigações eleitorais... entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no Art.13..., ao assumir a bolsa, deverá ter disponibilidade para viagens, quando nece...

Pg. 64. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/08/2015

do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art.13 do Decreto 70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar... pelo decreto 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, torna público , para conhecimento dos interessados, o presente...Pg. 64. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/08/2015 EDITAL 32...

Pg. 70. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/08/2015

políticos, na forma do disposto no Art.13, do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d... de 1999, cujo art.4º foi alterado pelo Decreto Federal 5.296 de 03 de dezembro de 2004. II – O candidato portador... estabelecidas pela Lei Federal 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulame...

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2015

da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto . 70.436, de 18 de abril... certame, de acordo com o Art. 16 e Anexo II do Decreto 6944/2009, publicado no Diário Oficial da União de 24/08/2009... determina o art. 5º, inciso VI, da Lei . 8.112/1990. 12.2. Somente po...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 21/08/2015

dos direitos políticos, nos termos do art. 13 do Decreto n.º 70.436, de 18.04.1972; c) ter idade mínima de 18 (dezoito... Multiprofissional de que trata o art. 43 do Decreto Federal 3.298/99, de 20.12.1999, decidirá no ato da investidura no... o Art. 41, Incisos I ao IV, do Decreto Federal 3.298/99. 5.6. Em hipótes...

Pg. 50. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/08/2015

entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do artigo 13 do Decreto Federal n.º 70.436..., de 18 de abril de 1972; 2.1.3 Gozar dos direitos políticos; 2.1.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais; 2.1.5... Mavitur Viagens e Turismo Ltda, nos termos do que determina o...

Pg. 47. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/08/2015

, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 , do Decreto n.º 70.436 , de 18 de abril de 1972... 54 08/000866/2015 ZULEIDA LUIZA COELHO FALTOSO EDITAL SMA 150, DE 18 DE AGOSTO DE 2015 Regulamenta o Concurso...$ 149,60 (cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos) - Decre...

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