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05 de julho de 2015
Artigo 13 do Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Art. 13 do Decreto 70436/72

Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

Art 13 É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.

Pg. 126. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 02/07/2015

, do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite com as obrigações eleitorais... entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no Art.13... a bolsa, deverá ter disponibilidade para viagens, quando necessário consi...

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2015

, na forma do disposto no art. 13 do Decreto . 70.436/72, ou ainda, no caso de ter nacionalidade estrangeira, apresentar... no inciso VIII do Art. 37 da Constituição Federal e no Art. 37 do Decreto Federal n°. 3.298/99 é assegurado o direito... portadoras. 4.1.2 As pessoas com deficiência, resguardadas as condições e...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2015

políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto . 70.436/72, ou ainda, no caso de ter nacionalidade estrangeira... no inciso VIII do Art. 37 da Constituição Federal e no Art. 37 do Decreto Federal n°. 3.298/99 é assegurado o direito... portadoras. 4.1.2 As pessoas com deficiência, resguardadas as condições esp...

Pg. 111. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 01/07/2015

do disposto no art.13 do Decreto 70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite... de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal 3.298 de 20 de dezembro de 1999, cujo art.4º foi alterado... pelo Decreto Federal 5.296 de 03 de dezembro de 2004. II – O candidato portador de...

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/06/2015

dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13, do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972; • estar em dia... quadro constante do Título I, item 2, deste Edital; • atender ao estabelecido no Decreto 35.610, de 15/05/2012... e desenvolvimento infantil. Em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Ed...

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; c) gozar...; amparo legal: Artigo 25 da Lei 8666/93, e suas alterações; processo 3406/13; recurso orçamentário: "Equipamentos...; assinado em 02/06/15, com vigência até 02/06/16; Fundamento Legal: Lei ...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

do disposto no art. 13 do Decreto 70.436/, de 18 de abril de 1972, ou, ainda, no caso de ter nacionalidade..., segundo o Decreto 6.593, de 02 de outubro de 2008, publicado no DOU de 03 de outubro de 2008, o candidato que: a) estiver... inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚni...

Pg. 87. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/06/2015

do disposto no Art.13, do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite...Pg. 87. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/06/2015 EDITAL 18/2015 A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA.../CE, regulamentada pelo decreto 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, torna público...

Pg. 93. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/06/2015

e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no Art.13, do Decreto 70.436, de 18... pelo Decreto Federal 3.298 de 20 de dezembro de 1999, cujo art.4º foi alterado pelo Decreto Federal 5.296 de 03... de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite com ...

Pg. 97. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/06/2015

políticos, na forma do disposto no art.13 do Decreto 70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos... pelo decreto 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente edital... (por item informado) 1.3 Trabalhos apresentados em eventos, relacionados à ...

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