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28 de setembro de 2016
Artigo 13 do Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Art. 13 do Decreto 70436/72

Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

Art 13 É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.

Pg. 181. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/09/2016

políticos, na forma do disposto no art.13 do Decreto 70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d..., considerando a Resolução 01/2008 do CONTEC. 3.4. Além das atribuições, previstas no Anexo III deste Edital, os candidatos... deste Edital; g) Ter idade mínima de 18 anos na época da outorga; h...

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/09/2016

e na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal 70.436, de 18 de abril de 1972; c) ter idade mínima de 18... do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo 11990/2016 RESOLVE: NOMEAR JEFFERSON... com deficiência, nos termos do disposto no art. 37, §1°, do Decreto Fed...

Pg. 12. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/09/2016

do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal ... 70.436, de 18 de abril de 1972; c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; d) estar em pleno gozo dos direitos políticos... no art. 10, parágrafo único, do Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979....

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 14/09/2016

e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do artigo 13 do Decreto Federal n.º 70.436, de 18...: CARLOS EDUARDO MENDES FERREIRA FISCAL SUBSTITUTO : ANDRÉ PESTANA NASCIMENTO VIII- Contrato 18/2015, celebrado... : CARLOS DO ESPIRITO SANTO GUTERRES FISCAL SUBSTITUTO: CARLOS EDUARDO MENDE...

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 14/09/2016

amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do artigo 13 do Decreto Federal n.º 70.436, de 18 de abril de 1972;....  Sem experiência = (0ponto) Até 12 (doze)meses = (1,0 ponto) De13 a 24 meses =(2,0pontos) De 25 a 36meses = (3,0 pontos...

Pg. 147. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 13/09/2016

do Decreto 70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite com as obrigações eleitorais... de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art.13...Pg. 147. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 13/09/2016 ...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 08/09/2016

, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no Art. 13 , do Decreto 70.436 , de 18... de 20 de dezembro de 1999, cujo art. 4º foi alterado pelo Decreto Federal 5.296 de 03 de dezembro de 2004. II... de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite com as obrigações...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2016

do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972. T 2.1.2.1. Se estrangeiro, ter..., na forma estabelecida no § 2º do art. 43 do Decreto 3.298/99 e suas alterações. T 2.9.2. Após a investidura... o exercício das atribuições do cargo, conforme art. 5º, inciso VI, da Lei 8.1...

Pg. 47. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 02/09/2016

do artigo 13 do Decreto Federal n.º 70.436, de 18 de abril de 1972; 2.1.3 Gozar dos direitos políticos; 2.1.4. Estar em dia...Pg. 47. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 02/09/2016 D. O. PODER EXECUTIVO Art. 1° - Determinar... expediente referenciado na C.I. n° 1492/2016/GAB/SASP/SEAP. Art. 2° - D...

Pg. 52. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 02/09/2016

políticos, na forma do artigo 13 do Decreto Federal n.º 70.436, de 18 de abril de 1972; 2.1.3 Gozar dos direitos políticos..., participação em quotas deempresa.  De 13 a 24 meses =2,0 pontosDe 25 a 36 meses =3,0 pontos  2. Possuir experiência... bemcomo, participação em quotas deempresa.  Sem experiência= 0pontosAté 1...

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