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05 de dezembro de 2016
Artigo 13 do Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Art. 13 do Decreto 70436/72

Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

Art 13 É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/12/2016

dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13, do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972; • estar em dia... constante do Título I, item 3, deste Edital; • atender ao estabelecido no Decreto 35.610, de 15/05/2012, que institui... nos termos da Lei 3.330/2001. 1.1 as inscrições deverão ser efetuadas ...

Pg. 75. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 01/12/2016

do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436 , de 18 de abril de 1972; c) ter idade mínima de 18... – publicado no Diário do Tribunal de Contas 613, ano 4, página 18, divulgado terça feira dia 28 de Abril de 2015... do Edital de Homologação – publicado no Diário do Tribunal de Contas ...

Pg. 95. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 01/12/2016

, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art.13 do Decreto 70.436 de 18 de abril de 1972; c... de seleção do professor visitante, pesquisador ou consultor está normatizado pela Resolução 02/2011 (e suas alterações..., considerando ainda, o item 2.6, deste Edital; g) Ter idade m...

Pg. 18. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 30/11/2016

. 70.436, de 18 de abril de 1972; c) ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse; d) estar em gozo dos direitos...º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n... Grosso Ano 5 1003   – Página 18   Divulgação quarta-feira, 30 de novemb...

Pg. 182. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 25/11/2016

. 13 do Decreto 70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite com as obrigações... de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no Art... os requisitos para o exercício da atividade previstos no Anexo I deste ...

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2016

e na forma do disposto no art. 13 do Decreto . 70.436, de 18 de abril de 1972, e no caso de outros estrangeiros, apresentar..., de acordo com o Art. 16 e Anexo II do Decreto 6944/2009, publicado no Diário Oficial da União de 24/08/2009. 8.3. Será (ão..., cuja comprovação deverá ser apresentada no ato de posse, co...

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/11/2016

, do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972; • estar em dia com as obrigações eleitorais; • estar em dia... subjudice: Decisão Judicial proferida pelo Cartório da 13ª Vara da Fazenda Pública, processo 0138387... reais e vinte centavos) - Decreto 41.190/2015 ; • benefício-alimentação - de acordo com o Decreto n...

Pg. 72. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/11/2016

do artigo 13 do Decreto Federal n.º 70.436, de 18 de abril de 1972; IV. Possuir carteira de identificação; V. Ter idade mínima.... O. PODER 72 1.4.1. O processo seletivo simplificado é regido também pela Lei 9.664 de 17 de julho de 2012, que dispõe...Pg. 72. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de ...

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2016

da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972... § 2º do art. 43 do Decreto 3.298/99 e suas alterações. 2.9.2. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá... física e mental para o exercício das atribuições do cargo, co...

Pg. 39. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 08/11/2016

no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436, de 18 de abril de 1972; c) ter idade mínima de 18 anos completos na data... Emanuelly Ribeiro Teles  01718548109  6º  Taiane Francisca Da Costa  02903620164  Art. 2º O candidato citado no artigo..., página 18, divulgado terça feira dia 28 de Abril de 2015, Publicado quarta feir...

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