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19 de abril de 2014
Artigo 13 do Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Art. 13 do Decreto 70436/72

Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

Art 13 É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

art. 13 do Decreto 70.436/1972. e)estar em gozo dos direitos políticos; f)estar quite com as obrigações militares... art. 13 do Decreto 70.436/1972. e)estar em gozo dos direitos políticos; f)estar quite com as obrigações militares... de Pessoas da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, consoante o contido no Decreto 7485, de 18 de maio de 2011...

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Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

. 70.436/72, ou ainda, no caso de ter nacionalidade estrangeira, apresentar comprovante de permanência definitiva no... entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto... do Decreto . 6.944, conforme quadros abaixo: Cargos (Nível E)  . de Vagas (*)  Local de Trabalho (Câmpus...

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Pg. 85. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto . 70.436, de 18 de abril de 1972, e no caso... do art. 13 do Decreto n . 6.944, de 21 de agosto de 2009, sendo vedada a participação dos demais candidatos... aprovados no certame, de acordo com o Art. 16 e Anexo II do Decreto 6944/2009, publicado no Diário Oficial da União de 24...

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Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2014

do disposto no art.12, § 1º da Constituição Federal, e no art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; b) o gozo..., depois de verificar a presença dos requisitos de admissibilidade, deverá receber o recurso a que se refere o caput deste artigo... certame, classificados de acordo com o disposto no Anexo B da Resolução 34/CUn/2013, por ordem de classificação, no Diário...

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Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/04/2014

Federal, e no art. 13 do Decreto n.º 70.436 de 18 de abril de 1972. 5.3. No caso de estrangeiro, apresentar o visto... nas categorias discriminadas no Art. 4° do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na súmula 377-STJ, de 22 de abril... a realização delas, conforme previsto no artigo 40 §§ 1º e 2º Decreto 3.298/99 e suas alterações. 3.13. A inobservância...

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Pg. 75. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2014

. 13 do Decreto 70.436 de 18 de abril de 1972; c)Estar em pleno gozo dos direitos políticos; d)Comprovar estar em dia... e considerando as disposições da Lei . 8.112/90 e do Decreto . 3.298/99, a reserva de vagas a portadores....Considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto...

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Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2014

70.436, de 18 de abril de 1972; b) o gozo dos direitos políticos; c) a quitação com as obrigações militares e eleitorais... do gozo dos direitos políticos na forma do disposto no art. 12, §1º da Constituição Federal, e no art. 13 do Decreto ..., aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto . 83.936, de 06 de setembro de 1979. 2.4...

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Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2014

e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto . 70.436/72..., conforme artigo 5º, inciso VI, da lei . 8.112/90 e Decreto . 6.944/09 e suas alterações, que será averiguada em exame... do IFSULDEMINAS: www.ifsuldeminas.edu.br, solicitadas no período de 03 de abril de 2014 até às 18:00h do dia 04 de maio...

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Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2014

Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto n. 70.436, de 18 de abril de 1972. 2.3 Ter idade mínima... pelo candidato será avaliada durante o estagio probatório, na forma estabelecida no § 2o do artigo 43 do Decreto 3.298/99... Amaro Cavalcanti, no Largo do Machado, 20, Catete, Rio de Janeiro/RJ, no período entre 9 de abril de 2014 e 8 de maio...

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Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 31/03/2014

dos direitos políticos, nos termos do art. 13 do Decreto n.º 70.436, de 18.04.1972; c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; d... (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo ú nico do art. 27 da Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto... que não houve classificados e aprovados, observando a estrita ordem de classificação, conforme § 1º, art. 20 do Decreto...

ou

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