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31 de agosto de 2016
Artigo 13 do Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Art. 13 do Decreto 70436/72

Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

Art 13 É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto 70.436/72; 15.1.3... máximo aprovados estabelecido no Decreto 6.944, de 21 de agosto de 2009. 14.2.1 Os candidatos não classificados no... com o anexo II do Decreto . 6.944, de 21 de agosto de 2009, publicado no Diár...

Pg. 241. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto 70.436 /72; 15.1.3 gozar... aprovados estabelecido no Decreto 6.944 , de 21 de agosto de 2009. 14.2.1 Os candidatos não classificados no número... com o anexo II do Decreto . 6.944 , de 21 de agosto de 2009, publicad...

Pg. 261. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no Art. 13 do Decreto N.º 70.436/72; 13.1.3. no caso de ter... de que necessita para a realização destas, conforme previsto no Art. 40, §1º e 2º, do Decreto N.º 3.298/99 e suas alterações... do cargo e a deficiência, em atendimento ao Artigo 43, do Decreto N.º 3.298...

Pg. 361. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; c)Possuir certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros no... com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro..., resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298,...

Pg. 235. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto 70.436/72; 15.1.3.gozar... com o Anexo II do Decreto . 6.944, de 21 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2009. 14.5... do Decreto 6.944/2009 será aplicado, considerando-se a clas...

Pg. 335. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto . 70.436..., de 18 de abril de 1972; III. no caso de estrangeiros, apresentar no momento da posse, passaporte com visto permanente..., serão convocados para ocupar a 8ª, 13ª, 18ª vaga, e assim sucessivamente, ob...

Pg. 344. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

do parágrafo 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto 70.436... do artigo 5º da Lei 8.112, de 11/12/1990, e do § 1º do art. 37 do Decreto 3.298, de 20/12/1999, e suas alterações... de opção dentro do prazo estabelecido para a posse, previsto ...

Pg. 253. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

do disposto no Art. 13 do Decreto 70.436 , de 18 de abril de 1972; b) Ter idade mínima de 18 anos completos; c... da União e divulgado no endereço eletrônico concursos.fundacaocefetminas.org.br, observado o disposto no Art. 16 do Decreto ..., a critério da Administração, conforme artigo 12 da Lei 8.112 /90 e i...

Pg. 293. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto . 70.436, de 18 de abril de 1972; III. no caso de estrangeiros... Seletivo Simplificado 13/2016. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS. CNPJ... - IFMG, nos termos da Lei 8.112/90 e do Decreto 8.259/2014, public...

Pg. 352. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

da Constituição da Republica Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto 70.436 , de 18 de abril de 1972; c..., assegurada a hipótese de opção dentro do prazo estabelecido para a posse, previsto no § 1º do Art. 13 da Lei . 8.112 /90... , Inciso VIII , da Constituição Federal ; do § 2º , do A...

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