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24 de outubro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 689 SP 0000689-87.2007.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMPATIBILIDADE ÀS FINALIDADES INSTITUCIONAIS ESSENCIAIS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ASSEGURADA. 1. Importação de equipamento compatível com as finalidades institucionais essenciais de entidade beneficente de assistência social portadora do respectivo CNAS. 2. A imunidade tributária é hipótese de não-incidência tributária de berço constitucional, motivo pelo qual o preenchimento dos requisitos para o gozo da imunidade previstos no Código Tributário Nacional , que possui a estatura de lei complementar, garante ao contribuinte a não exigência dos tributos assinalados na Constituição para a espécie. 4. A imunidade de entidade beneficente de assistência social no que tange aos impostos e contribuições relativos às operações de importações de bens para o desempenho das suas finalidades é tema assente na Jurisprudência pátria. Precedentes. 5. Sentença mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 14384 SP 0014384-64.2000.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - ARTIGO 79 DA LEI 9.430 /96 - PROPORCIONALIDADE DE RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO - DECRETO Nº 2.899/98 - IN/SRF 50/99 - LEGALIDADE. 1. O art. 79 da Lei nº 9.430 /96 alterou o regime de admissão temporária, de molde a permitir o ingresso de bens em território nacional com destinação econômica, mediante pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência no país. 2. A regulamentação do dispositivo ocorreu após quase dois anos, por força do Decreto nº 2.889 /98. 3. A prorrogação do regime e consequente cobrança proporcional foi veiculada legitimamente na Instrução Normativa nº 150/99, consoante determinação normativa contida no Decreto nº 2.889 /98, de molde a propiciar o cumprimento do dispositivo legal. 4. Disciplinamento que não ofende o princípio da legalidade, à luz da discricionariedade normativa conferida à Administração em questões de índole aduaneira, respeitada a diretriz geral e abstrata contida na lei. 5. Aeronave que ingressou em território nacional já na vigência da Lei nº 9.430 /96. Todavia, ante da ausência de regulamentação do dispositivo, à época, a autoridade aduaneira permitiu, nos termos do Decreto nº 91.030 /85, que regulamentava o Decreto-lei nº 37 /66, a suspensão de pagamento de tributos incidentes na importação, mediante assinatura de termo de responsabilidade. 6. Da leitura do dispositivo verifica-se que por ocasião da entrada em vigor da Lei nº 9.430 /96 se permitiu a admissão temporária de bens para utilização econômica, mediante pagamento proporcional de impostos. A exigência foi criada a partir da entrada em vigor do dispositivo legal, tendo sido disciplinada pelo Decreto nº 2.889 /98. 7. A prorrogação do regime e consequente cobrança proporcional foi veiculada legitimamente na Instrução Normativa nº 150/99, consoante determinação normativa contida no Decreto nº 2.889 /98, de molde a propiciar o cumprimento...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 14745 SP 0014745-40.2007.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MERCADORIAS SUBMETIDAS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE CONTROLE - MERCADORIAS IMPORTADAS RETIDAS - IDENTIFICAÇÃO DIFICULTADA QUANTO À PROCEDÊNCIA E REAL FABRICANTE, O SUPOSTO EXPORTADOR - IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO NÃO RECOLHIDOS, SOMENTE AFRMM - DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NÃO FORMALIZADA - APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO - OCORRÊNCIA DE NÍTIDA MÁ FÉ. 1. Detectados indícios de introdução irregular que impeçam o consumo ou comercialização das mercadorias do país e punível com pena de perdimento, os bens são submetidos a procedimentos especiais de controle que acarretam sua retenção pelo prazo de até noventa dias, prorrogáveis por igual período. À época, a providência encontrava fundamento no art. 68 da Medida Provisória n. 2.158-35/01, que conferiu uma alternativa à medida prevista no art. 131 do Decreto-Lei n. 37 /66, que determinava a pronta apreensão da mercadoria, e era regulado pelo art. 65 da Instrução Normativa SRF n. 206/2002. Legalidade da retenção. 2. Mercadorias importadas retidas (fornos de microondas) por dificultada a identificação da mercadoria quanto à sua procedência e real fabricante, o suposto exportador. 3. Aplicação da pena de perdimento, com base no art. 105 , VIII , do Decreto-Lei n. 37 /66 e art. 23 , IV , e parágrafo único do Decreto-Lei n. 1.455 /76, e art. 618 , VIII , do Regulamento Aduaneiro, veiculado pelo Decreto n. 4.543 /2002, que estabelece a referida penalidade para a mercadoria "estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial". 4. Impostos de importação e sobre produtos industrializados não recolhidos, apenas do AFRMM. Tampouco a Declaração de Importação competente havia sido formalizada, embora, usualmente, costume sê-lo antes do desembarque da mercadoria. 5. Também não foi adequadamente comprovada a existência de solicitação do importador...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251010201549 RJ 2002.51.01.020154-9 (TRF-2)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE NAVIO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REEXPORTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO DESPACHO ADUANEIRO. EXECUÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE. 1. A legislação infraconstitucional prevê o chamado Regime de Admissão Temporária, expressamente delegando às disposições regulamentares o tratamento específico da matéria. 2. Com o advento da Lei nº 9.430 /96, passou-se a cobrar os impostos incidentes sobre a importação temporária de mercadorias para utilização econômica, de forma proporcional ao tempo de permanência do bem no país. 3. Ao contratar o afretamento de navios estrangeiros por prazo determinado a apelada enquadrou-se no art. 7º da IN º 150/99, fazendo jus ao pagamento proporcional dos impostos incidentes sobre a importação, haja vista ser temporária a importação dos bens e destinados à prestação de serviços. Todavia, para se fazer valer do direito de recolher proporcionalmente os tributos incidentes sobre a importação, sob o regime de admissão temporária, o contribuinte deve comprovar, inequivocadamente, que os bem importados, a título temporário, foram reexportados. 4. O procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro de mercadoria destinada ao exterior é o despacho aduaneiro, entendendo-se, este pelo procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro de mercadoria destinada ao exterior (art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 28 de 27 de abril de 1994). Procedimento legal que não fora atendido pela apelada. 5. Os passes de saída emitidos pelas Capitanias dos Portos não são adequados ao caso, haja vista que as Capitanias não possuem competência aduaneira, funcionando apenas como responsável pela segurança do tráfego aquaviário, tendo o propósito de contribuir para a supervisão das atividades relativas à Marinha Mercante e Organizações correlatas, no que se refere à segurança de navegação e à segurança nacional. Sua tarefa, portanto, não engloba as atividades alfandegárias. 6. Não atendidas as exigências legais para a reexportação dos navios, conforme amplamente exposto, para o devido atendimento às exigências do regime de admissão temporária, considera-se legal o recolhimento dos tributos constantes do termo de responsabilidade firmado pelo contribuinte para a garantia das obrigações tributárias. 7. Remessa necessária e apelação aos quais se dá provimento....

Medida Provisória no 17, de 3 de novembro de 1988

Presidência da Republica

Dispõe sobre a redução de impostos incidentes sobre importação ...

É concedida a redução de oitenta por cento do Imposto de Importacao incidente sobre partes, peças,... jornalísticas ou editoras será concedida a redução de oitenta por cento do Imposto de Importacao incidente... ...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40432 SP 95.03.040432-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. MOTOCICLETA IMPORTADA POR CONSULADO. NACIONALIZAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 DO ( CTN ). REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. Pretende o impetrante, invocando o artigo 138 do C.T.N. , recolher os gravames sobre a motocicleta, importada pelo Consulado da Itália, para sua nacionalização e liberação. 2. A importação foi efetuada em nome de Armando Norato Carmino - Consulado Geral da Itália, sem cobertura cambial, com isenção dos impostos de importação, de acordo com o estabelecido no artigo 15 , inciso IV do Decreto-Lei nº 37 /66, consoante Declaração de Importação de fls. 20. 3. Pelo que consta dos autos, o automotor foi apreendido, por estar irregular no País, razão pela qual tenta agora, o impetrante, denunciar espontaneamente eventual débito tributário, na forma do art. 138 do C.T.N. 4. Os tributos, isentados anteriormente, à época da importação do veículo, são devidos em caso de transferência do veículo a pessoa física residente no País, sendo correta a decisão que admitiu estar o bem irregular, porquanto não atendidas as regras de tributação estabelecidas para a sua nacionalização, sendo devidos os impostos de importação acrescidos detodos os consectários legais e multas pertinentes. 5. Conforme se infere dos autos, o impetrante defendeu-se em processo administrativo fiscal, estando, portanto, descumprido o primeiro requisito do artigo invocado, pois aguardou a atuação do Fisco para, só então, efetuar a denúncia espontânea; quanto ao segundo requisito, depósito ou mesmo recolhimento do valor exigido, anotamos que embora tenha sido anunciado o depósito de tais valores, isso não ocorreu, ao menos nesta impetração. Dessa forma, indevida a nacionalização do bem, tal como pleiteado, enquanto não cumpridas todas as exigências legais e recolhimentos devidos. 6. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 163052 AMS 40432 SP 95.03.040432-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. MOTOCICLETA IMPORTADA POR CONSULADO. NACIONALIZAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 DO ( CTN ). REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. Pretende o impetrante, invocando o artigo 138 do C.T.N. , recolher os gravames sobre a motocicleta, importada pelo Consulado da Itália, para sua nacionalização e liberação. 2. A importação foi efetuada em nome de Armando Norato Carmino - Consulado Geral da Itália, sem cobertura cambial, com isenção dos impostos de importação, de acordo com o estabelecido no artigo 15 , inciso IV do Decreto-Lei nº 37 /66, consoante Declaração de Importação de fls. 20. 3. Pelo que consta dos autos, o automotor foi apreendido, por estar irregular no País, razão pela qual tenta agora, o impetrante, denunciar espontaneamente eventual débito tributário, na forma do art. 138 do C.T.N. 4. Os tributos, isentados anteriormente, à época da importação do veículo, são devidos em caso de transferência do veículo a pessoa física residente no País, sendo correta a decisão que admitiu estar o bem irregular, porquanto não atendidas as regras de tributação estabelecidas para a sua nacionalização, sendo devidos os impostos de importação acrescidos detodos os consectários legais e multas pertinentes. 5. Conforme se infere dos autos, o impetrante defendeu-se em processo administrativo fiscal, estando, portanto, descumprido o primeiro requisito do artigo invocado, pois aguardou a atuação do Fisco para, só então, efetuar a denúncia espontânea; quanto ao segundo requisito, depósito ou mesmo recolhimento do valor exigido, anotamos que embora tenha sido anunciado o depósito de tais valores, isso não ocorreu, ao menos nesta impetração. Dessa forma, indevida a nacionalização do bem, tal como pleiteado, enquanto não cumpridas todas as exigências legais e recolhimentos devidos. 6. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 85921 CE 2001.81.00.019505-4 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Apelação interposta por AEB AGRI-EXPORT DO BRASIL LTDA. contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido, denegando a segurança que lhe assegurasse o direito à prorrogação do regime especial de admissão temporária dos tambores que teria importado do exterior para o acondicionamento e exportação da sua produção de pimentas. - A IN 150/99 da SRF prevê que os bens importados com a finalidade de acondicionar outros bens destinados ao exterior, estão sujeitos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de impostos incidentes na importação, nos termos do inciso XII do art. 5º do referido diploma normativo. - Se o bem importado não estava vinculado a contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, não seria cabível a prorrogação por mais de três (3) meses, mais de uma vez (IN 150/99 da SRF, art. 11, parágrafo 1º, I). - o Decreto nº 91.030 , de 05/03/1985, no que tange ao regime de admissão temporária, encontrava-se revogado pelo Decreto nº 2.889 /1998 e, em conseqüência, pela multicitada IN 150 /99, porquanto ambos estão calcados na Lei nº 9.430 , de 27/12/1996. Assim, é legítima, porquanto fundamentada em lei, a restrição à prorrogação do mencionado regime, nos termos em que posta pela Administração. - Apelação improvida.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 328027 PR (STF)

Data de publicação: 14/12/2001

Ementa: CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE TRIGO DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 153, § 1. º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Hipótese em que ofensa à Carta da Republica , se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.

Encontrado em: DESNECESSIDADE, AUDIÊNCIA PRÉVIA, INTERESSADOS, MODIFICAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTACAO (II),

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 328027 PR (STF)

Data de publicação: 14/12/2001

Ementa: CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE TRIGO DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 153, § 1. º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Hipótese em que ofensa à Carta da Republica , se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.

Encontrado em: MODIFICAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTACAO (II), PODER EXECUTIVO. CARFEPE S/A ADMINISTRADORA

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1197148/impostos-incidentes-na-importacao