Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Artigo 3 do Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Art. 3 do Decreto 57155/65

Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965.

Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

§ 1º Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.

§ 2º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.

§ 3º A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida.

§ 4º Nos casos em que o empregado fôr admitido no curso do ano, ou, durante êste, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 10/03/2015

) 2011; - 13º salário integral 2012 e 2013; - 13º salário proporcional (6/12) 2014 - (art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65.../2014 + 1/3; - férias proporcionais (4/12) + 1/3 - (art. 146, CLT, parágrafo único); - 13º salário proporcional (10/12...Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 1...

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 10/03/2015

; - 13º salário integral 2012 e 2013; - 13º salário proporcional (6/12) 2014 - (art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65); - multa... + 1/3; - férias proporcionais (4/12) + 1/3 - (art. 146, CLT, parágrafo único); - 13º salário proporcional (10/12) 2011...)- Juros e correção monetária na forma da lei (artigos 883 da CLT e 39,...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 10/03/2015

salário proporcional 2014 (3/12) (art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65); - FGTS de todo o pacto e sobre as parcelas.../3; - férias proporcionais (3/12) + 1/3 (art. 146, CLT, parágrafo único); - 13º salário proporcional 2013 (11/12) - 13º...Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 10/03/...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 10/03/2015

(11/12) - 13º salário proporcional 2014 (3/12) (art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65); - FGTS de todo o pacto... 2013/2014 + 1/3; - férias proporcionais (3/12) + 1/3 (art. 146, CLT, parágrafo único); - 13º salário proporcional 2013... da lei (artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91), com observância das Súmula...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 04/02/2015

/12 + 1/3 (art. 146, CLT, parágrafo único); - 13º salário proporcional 2014 (10/12) (art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65...); - 13º salário proporcional 2015 (5/12) (art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65) - multa do art. 477, § 8º da CLT; - multa... procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas: - aviso prévio, c...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 04/02/2015

. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65); - 13º salário proporcional 2015 (5/12) (art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65) - multa... na inicial; - férias proporcionais 3/12 + 1/3 (art. 146, CLT, parágrafo único); - 13º salário proporcional 2014 (10/12) (art..., § 1º, da Lei 8.177/91), com observância das Súmulas 200 e 381 do TS...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 16/12/2014

proporcional, nos termos do art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65. Quanto ao pedido de depósito de FGTS, acrescido de 40... EM CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. - FUNDAMENTAÇÃO I) Mérito a) Verbas... 07/01/2014. Sendo assim, postula o pagamento de: aviso prévio, féri...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 16/12/2014

proporcional, nos termos do art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65. Quanto ao pedido de depósito de FGTS, acrescido de 40% , além... Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. IV) Descontos previdenciários... monetária na forma da lei (artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei ...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/12/2014

); - 2/12 13º salário (art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65); - FGTS de todo o pacto e sobre as parcelas rescisórias + 40... de sentença, por cálculos, a título de: - aviso prévio (30 dias); - 2/12 férias + 1/3 (art. 146, CLT, parágrafo único... da lei (artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91), com observância ...

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/11/2014

férias + 1/3 (art. 146, CLT, parágrafo único); - 6/12 13º salário (art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65); - FGTS... de todo o pacto e sobre as parcelas rescisórias + multa de 40% d) Multa do art. 477, § 8º da CLT Considerando que o adimplemento... da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. e) Multa do art. 467, da CLT ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11973114/artigo-3-do-decreto-n-57155-de-03-de-novembro-de-1965