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20 de dezembro de 2014
Artigo 3 do Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Art. 3 do Decreto 57155/65

Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965.

Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

§ 1º Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.

§ 2º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.

§ 3º A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida.

§ 4º Nos casos em que o empregado fôr admitido no curso do ano, ou, durante êste, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 16/12/2014

proporcional, nos termos do art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65. Quanto ao pedido de depósito de FGTS, acrescido de 40... EM CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. - FUNDAMENTAÇÃO I) Mérito a) Verbas... 07/01/2014. Sendo assim, postula o pagamento de: aviso prévio, féri...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 16/12/2014

proporcional, nos termos do art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65. Quanto ao pedido de depósito de FGTS, acrescido de 40% , além... Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. IV) Descontos previdenciários... monetária na forma da lei (artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei ...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/12/2014

); - 2/12 13º salário (art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65); - FGTS de todo o pacto e sobre as parcelas rescisórias + 40... de sentença, por cálculos, a título de: - aviso prévio (30 dias); - 2/12 férias + 1/3 (art. 146, CLT, parágrafo único... da lei (artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91), com observância ...

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/11/2014

férias + 1/3 (art. 146, CLT, parágrafo único); - 6/12 13º salário (art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65); - FGTS... de todo o pacto e sobre as parcelas rescisórias + multa de 40% d) Multa do art. 477, § 8º da CLT Considerando que o adimplemento... da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. e) Multa do art. 467, da CLT ...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/11/2014

: - aviso prévio (30 dias); - salário retido de todo o contrato; - 6/12 férias + 1/3 (art. 146, CLT, parágrafo único); - 6/12 13º salário (art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65);... reclamada (art. 818, da CLT, c/c art. 333, II, do CPC). No que diz respeito à subordinação , o depoimento da testemunha... também foi confirm...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/11/2014

(art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65); - FGTS de todo o pacto e sobre as parcelas rescisórias + multa de 40% d) Multa do art... dias); - salário retido de todo o contrato; - 6/12 férias + 1/3 (art. 146, CLT, parágrafo único); - 6/12 13º salário... de pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT. f) Indenização pelo ...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/11/2014

a condenação ao pagamento de diferenças de 13º salário conforme regulamentação contida nos artigos 2º e 3º do Decreto 57.155/65... que o Município não observou o decreto 57.155/65, que estabelece que o empregado que recebe salário variável, a qualquer título... previsto no art. 145 do mesmo diploma legal, ainda ...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

(Constituição Federal, artigo 7º, inciso VIII c/c artigo 1º da Lei 4.090/62 e Decreto 57.155/65, artigo 3º). E aqui, acolhendo... prevista no art. 2º da Lei 4.923/1965, que recomenda à empresa com dificuldade econômica a buscar o sindicato... pelo artigo 1º da Lei 4.749/1965, faço constar o referido dispositivo...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/08/2014

, quanto às férias, e o art. 3º do Decreto n. 57.155/1965, que regulamentou a Lei n. 4090/62, referente ao 13º salário... meses de serviço, conforme se depreende do § 3º do art. 487 da CLT, que trata do aviso prévio, mas pode ser aplicado... anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de se...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/07/2014

ser quitada entre fevereiro e novembro e corresponde à metade do salário do mês anterior (artigo 3º, caput, do Decreto ..., que equivale à remuneração de dezembro do citado ano (artigo 1º da Lei . 4.090/62), concluo, com base no contracheque.... 57.155/65). Isso posto e tendo em vista que o reclamante/consignado a...

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