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23 de agosto de 2016
Artigo 3 do Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Art. 3 do Decreto 57155/65

Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965.

Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

§ 1º Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.

§ 2º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.

§ 3º A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida.

§ 4º Nos casos em que o empregado fôr admitido no curso do ano, ou, durante êste, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 1000088-74.2016.5.02.0391 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-2

, art. 3º, § 4º, do Decreto 57.155/65 e art. 146, § único, da CLT. Ademais, não há se falar em ausência de pagamento... salarial dos prêmios. Quanto à PLR, invoca o artigo 3º da Lei 10.101/2000, asseverando que a parcela não incide... denominada na inicial como 14º salário), o dispositivo legal invocado pela emprega...

Pg. 3112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2016

, do Decreto 57.155/65 e art. 146, § único, da CLT. Ademais, não há se falar em ausência de pagamento proporcional, à luz... prévio proporcional, em 25/03/15, deverá perceber 3/12, em analogia ao art. 1º, § 2º, da Lei 4.090/62, art. 3º, § 4º.... Ante a habitualidade, ficam deferidos os reflexos em aviso prévio, férias ...

Andamento do Processo n. 0001167-59.2015.5.09.0678 - RTOrd - 17/06/2016 do TRT-9

àquele em que se realizar o pagamento (inteligência do art.3º, §1º do Decreto 57.155/65), o que, no caso dos autos... art. 790, § 3º, da CLT. Em vista desse dispositivo legal, os benefícios da gratuidade da justiça são concedidos... constante da Orientação Jurisprudencial 331, da SDI-I do C. TST. Assim, com base no ar...

Pg. 701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/06/2016

até o anterior àquele em que se realizar o pagamento (inteligência do art.3º, §1º do Decreto 57.155/65), o que, no caso... trabalhados (art.142, § 3º da CLT), e não a última remuneração do trabalhador, como pretende o autor. Da mesma forma..., querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Ponta Grossa, 16 de Junh...

Andamento do Processo n. 0000343-91.2015.5.20.0000 - MS - 03/06/2016 do TRT-20

e regulamentado pelo Decreto 57.155/65, passando a ser obrigatório, de natureza salarial e devido a todo empregado. Trata.... O que se tem é a previsão de antecipação de parcela da gratificação natalina, nos termos do artigo 3º, do Decreto ...Andamento do Processo n. 0000343-91.2015.5.20.0000 - MS - 03/06/2016 do...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 03/06/2016

da gratificação natalina, nos termos do artigo 3º, do Decreto . 57.155/65; mas que não autoriza a postergação do pagamento.... O 13º salário foi estabelecido pela lei 4.090/65 e regulamentado pelo Decreto 57.155/65, passando a ser...Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 03/0...

Andamento do Processo n. 0021599-04.2015.5.04.0011 - RTSum - 09/05/2016 do TRT-4

proporcional, porquanto o contrato não perdurou por fração superior a quinze dias (art. 3º, § 4º, do Decreto 57.155/1965... que a prestação de serviços pelo trabalhador preencher os pressupostos do artigo 3º da CLT, contrariamente, inclusive, à intenção... o mencionado dispositivo legal: Art. 3º Considera-se empreg...

Pg. 1029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/05/2016

a quinze dias (art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/1965). Prospera, ainda, o pedido de pagamento da multa prevista no... gratuita, com base no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, diante da declaração apresentada no id. 09aaec4. 5. Juros... de pagamento de férias proporcionais, já que o período contratual não superou qua...

Andamento do Processo n. 0142400-40.2011.5.17.0006 - AP - 10/03/2016 do TRT-17

Processo Nº AP-0142400-40.2011.5.17.0006 Processo Nº AP-142400/2011-006-17-00.8 Agravante COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Advogado Alessandra Von Doellinger Pompeu (OAB: 15901/ES) Agravado

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/03/2016

deve ser formada no rigor do art. 457 da CLT e Súmula 264/TST (salário normal, verbas de natureza salarial mais adicionais legais, contratuais ou coletivos) e nos termos da condenação do acórdão de

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