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09 de fevereiro de 2016
Artigo 3 do Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Art. 3 do Decreto 57155/65

Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965.

Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

§ 1º Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.

§ 2º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.

§ 3º A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida.

§ 4º Nos casos em que o empregado fôr admitido no curso do ano, ou, durante êste, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 0016638-05.2015.5.16.0005 - RTOrd - 15/12/2015 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0016638-05.2015.5.16.0005 AUTOR SIMONE DE FATIMA SILVA PINTO ADVOGADO RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB: 54095/RS) ADVOGADO LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR (OAB: 7701/MA)

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 15/12/2015

vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento." (ARE 709212 -

Pg. 827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 10/12/2015

integralmente somente em 15/12/2014, quando deveria ter sido paga até novembro (art. 3º do Decreto 57.155 /65). O pagamento... acrescidas de 1/3, à razão de 9/12 (art. 146 da CLT ); e 13º salário proporcional de 2015, à razão de 4/12 (art. 7º do Decreto 57.155 /65).... foram pagas integralmente em 27/2/2015, quando de...

Andamento do Processo n. 0024332-15.2015.5.24.0001 - RTSum - 30/11/2015 do TRT-24

. 3º, § 4º, do Decreto n. 57.155, de 03.11.1965, que regulamentou a Lei n. 4.749/1965. Decorre daí que a reclamante não... nestes autos e a responsabilidade é ambas as partes, sob pena de execução (art. 114, § 3º, da CF c/c art. 876, da CLT c/c...Andamento do Processo n. 0024332-15.2015.5.24.0001 - RTSum - 30/11/2015 d...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/11/2015

da gratificação natalina, à luz do art. 3º, § 4º, do Decreto n. 57.155, de 03.11.1965, que regulamentou a Lei n. 4.749/1965... do contrato de trabalho é instantânea, sem que se possa cogitar a sua integração no tempo de serviço (interpretação do art. 487...

Andamento do Processo n. 0016637-20.2015.5.16.0005 - RTOrd - 27/11/2015 do TRT-16

; - 13º salário proporcional 2013 (11/12) - art. 3º, § 4º, do Decreto 57.155/65; - multa do art. 477, § 8º, da CLT. IV... 32, divulgado em 18/02/2015). Como se sabe, nos termos do art. 189, do Código Civil, "violado o direito, nasce para...; - férias integrais (2012/2013) + 1/3; - férias proporcionais 2013 (10/12) +...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/11/2015

. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65; - multa do art. 477, §8º, da CLT. IV) Honorários advocatícios Julgo improcedente o pedido...; - férias proporcionais 2013 (10/12) + 1/3 - art. 146, parágrafo único, da CLT; - 13º salário proporcional 2013 (11/12) - art...) Benefícios da Justiça Gratuita Defiro ao(à) autor(a) os benefíci...

Andamento do Processo n. 0016411-15.2015.5.16.0005 - RTOrd - 25/11/2015 do TRT-16

; - 13º salário proporcional 2014 (5/12) (art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65); - 13º salário proporcional 2015 (1/12...) (art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65) - limitado à petição inicial; - FGTS de todo o pacto, acrescido da multa de 40... parcelas: - aviso prévio; - férias proporcionais 6/12 + 1/3 (art. 146, CLT, par...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/11/2015

/12) (art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65); - 13º salário proporcional 2015 (1/12) (art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65... proporcionais 6/12 + 1/3 (art. 146, CLT, parágrafo único) - limitada à petição inicial ; - 13º salário proporcional 2014 (5... o pedido de anotação e baixa da CTPS do autor, com os seguintes dados: -...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4629220145040821 RS 0000462-92.2014.5.04.0821

demandada, está em desacordo ao art. 3º do Decreto 57.155/65, in verbis : Entre os meses de fevereiro e novembro de cada... ". As disposições do aludido acordo coletivo são contrárias ao que dispõe o § 4º do artigo 477 da CLT, in verbis : Art. 477.... Parágrafo 1º - A antecipação da primeira parcela prevista no cap...

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