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28 de maio de 2016
Artigo 3 do Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Art. 3 do Decreto 57155/65

Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965.

Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

§ 1º Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.

§ 2º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.

§ 3º A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida.

§ 4º Nos casos em que o empregado fôr admitido no curso do ano, ou, durante êste, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 0021599-04.2015.5.04.0011 - RTSum - 09/05/2016 do TRT-4

proporcional, porquanto o contrato não perdurou por fração superior a quinze dias (art. 3º, § 4º, do Decreto 57.155/1965... que a prestação de serviços pelo trabalhador preencher os pressupostos do artigo 3º da CLT, contrariamente, inclusive, à intenção... o mencionado dispositivo legal: Art. 3º Considera-se empreg...

Pg. 1029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/05/2016

a quinze dias (art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/1965). Prospera, ainda, o pedido de pagamento da multa prevista no... gratuita, com base no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, diante da declaração apresentada no id. 09aaec4. 5. Juros... de pagamento de férias proporcionais, já que o período contratual não superou qua...

Andamento do Processo n. 0142400-40.2011.5.17.0006 - AP - 10/03/2016 do TRT-17

Processo Nº AP-0142400-40.2011.5.17.0006 Processo Nº AP-142400/2011-006-17-00.8 Agravante COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Advogado Alessandra Von Doellinger Pompeu (OAB: 15901/ES) Agravado

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/03/2016

deve ser formada no rigor do art. 457 da CLT e Súmula 264/TST (salário normal, verbas de natureza salarial mais adicionais legais, contratuais ou coletivos) e nos termos da condenação do acórdão de

T

TRT-8 -

Pg. 409. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/02/2016

Analiso. Ao contrário do que afirma a empresa, a condenação nesta obrigação de fazer não se deu somente pela proporcionalidade no pagamento do adicional de insalubridade. Foi verificada na autuação

Andamento do Processo n. 0016638-05.2015.5.16.0005 - RTOrd - 15/12/2015 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0016638-05.2015.5.16.0005 AUTOR SIMONE DE FATIMA SILVA PINTO ADVOGADO RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB: 54095/RS) ADVOGADO LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR (OAB: 7701/MA)

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 15/12/2015

vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento." (ARE 709212 -

Pg. 827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 10/12/2015

não respeitar o prazo determinado na CLT"; que "que considera rescindido o seu contrato de trabalho a partir de 10 de fevereiro de 2015". Postula seja declarada a rescisão indireta do contrato de

Andamento do Processo n. 0024332-15.2015.5.24.0001 - RTSum - 30/11/2015 do TRT-24

Processo Nº RTSum-0024332-15.2015.5.24.0001 AUTOR KATIA GISELLE BERNARDO ADVOGADO ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA(OAB: 8720/MS) RÉU CAST INFORMATICA S/A ADVOGADO DANIELLA DE CARVALHO MADUREIRA

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/11/2015

empresa-reclamada apurou o décimo terceiro salário proporcional ao tempo de serviço (08/12 avos), R$-3.081,71 (reais) e descontou o adiantamento da 1ª parcela do décimo terceiro salário, R$-2.104,34

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