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10 de dezembro de 2016
Artigo 3 do Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Art. 3 do Decreto 57155/65

Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965.

Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

§ 1º Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.

§ 2º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.

§ 3º A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida.

§ 4º Nos casos em que o empregado fôr admitido no curso do ano, ou, durante êste, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2016

-se a homologação, pois está em consonância com a Lei 4.090/62 e com os artigos 1º e 3º do Decreto 57.155/65 e por possuir... de cláusula preexistente, entretanto, merece ser mantida, pois está em consonância com o inciso III, do artigo 8º da Constituição... Federal e de acordo com decisão proferida pelo Supremo ...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2016

em consonância com a Lei 4.090/62 e com os artigos 1º e 3º do Decreto 57.155/65 e por possuir caráter didático... ficam obrigadas a pagarem a 1ª parcela do 13º salário a todos os seus empregados impreterivelmente até o dia 30 de novembro..., com alteração em sua redação, mantendo-se o "caput", uma vez que está e...

Andamento do Processo n. 0000355-08.2015.5.20.0000 - MS - 23/11/2016 do TRT-20

recebido pelo empregado no mês anterior (art. 3º, do Decreto 57.155/65). Logo, não é possível pagar o adiantamento..., veio com o Decreto 57.155/1965 evidenciando que o pagamento será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro... entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano (art. 2º) e a segunda até o ...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/11/2016

(art. 3º, do Decreto 57.155/65). Logo, não é possível pagar o adiantamento da primeira parcela do 13º salário em duas... em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. A regulamentação da Lei 4.090/62, veio com o Decreto 57.155/1965... do que dispõe a Lei 4.749/65, o 13º deverá ser pago em duas parcelas...

Inteiro Teor. : 9108120165110051

que a autora informou ter recebido apenas a primeira parcela do 13º salário/2015, que pelo teor do art. 3º do Decreto... 57.155 /1965, corresponde à metade do salário recebido no mês anterior, requerendo o pagamento da segunda parcela, além... artigo 71 e § 1º, da Lei 8.666 /93. Portanto, e nesse sentido finalístic...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 57309120165150000 0005730-91.2016.5.15.0000

78.676, de 08 de novembro de 1976, foi revogado pelo Decreto 5 de 14/01/91. Homologo a cláusula, com adequação..., DO MOBILIÁRIO, E MONTAGENS INDUSTRIAIS DE BOTUCATU , apresentou estatuto social (Id. 03f15dd até Id. 174f6b3), carta sindical... de negociação sem êxito com o suscitado (Id. a6cdece até Id. 8f17a0f)...

Inteiro Teor. : 3412420155200000

anterior (art. 3º, do Decreto 57.155/65). Logo, não é possível pagar o adiantamento da primeira parcela do 13º salário em duas... com o Decreto 57.155/1965 evidenciando que o pagamento será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, in... e novembro de cada ano (art. 2º) e a segunda até o dia 20...

Inteiro Teor. : 3533820155200000

de parcela da gratificação natalina, nos termos do artigo 3º, do Decreto . 57.155/65; mas que não autoriza a postergação... humana;   Pois bem. O 13º salário foi estabelecido pela lei 4.090/65 e regulamentado pelo Decreto 57.155/65, passando..., devendo ser pago sempre até 20 de dezembro de cada ano, nos termo...

Inteiro Teor. : 3439120155200000

e regulamentado pelo Decreto 57.155/65, passando a ser obrigatório, de natureza salarial e devido a todo empregado. Trata.... O que se tem é a previsão de antecipação de parcela da gratificação natalina, nos termos do artigo 3º, do Decreto ... artigo 23, da lei . 12.016/2009. Presentes, pois, os pressupostos pr...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 24/10/2016

pelo empregado no mês anterior (art. 3º, do Decreto 57.155/65). Logo, não é possível pagar o adiantamento da primeira parcela... de fevereiro e novembro de cada ano (art. 2º) e a segunda até o dia 20 de dezembro (artigo 1º). O pagamento da primeira... avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano ...

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