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05 de maio de 2016
Artigo 3 do Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Art. 3 do Decreto 57155/65

Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965.

Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

§ 1º Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.

§ 2º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.

§ 3º A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida.

§ 4º Nos casos em que o empregado fôr admitido no curso do ano, ou, durante êste, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 0142400-40.2011.5.17.0006 - AP - 10/03/2016 do TRT-17

Processo Nº AP-0142400-40.2011.5.17.0006 Processo Nº AP-142400/2011-006-17-00.8 Agravante COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Advogado Alessandra Von Doellinger Pompeu (OAB: 15901/ES) Agravado

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/03/2016

deve ser formada no rigor do art. 457 da CLT e Súmula 264/TST (salário normal, verbas de natureza salarial mais adicionais legais, contratuais ou coletivos) e nos termos da condenação do acórdão de

T

TRT-8 -

Pg. 409. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/02/2016

Analiso. Ao contrário do que afirma a empresa, a condenação nesta obrigação de fazer não se deu somente pela proporcionalidade no pagamento do adicional de insalubridade. Foi verificada na autuação

Andamento do Processo n. 0016638-05.2015.5.16.0005 - RTOrd - 15/12/2015 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0016638-05.2015.5.16.0005 AUTOR SIMONE DE FATIMA SILVA PINTO ADVOGADO RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB: 54095/RS) ADVOGADO LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR (OAB: 7701/MA)

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 15/12/2015

vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento." (ARE 709212 -

Pg. 827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 10/12/2015

não respeitar o prazo determinado na CLT"; que "que considera rescindido o seu contrato de trabalho a partir de 10 de fevereiro de 2015". Postula seja declarada a rescisão indireta do contrato de

Andamento do Processo n. 0024332-15.2015.5.24.0001 - RTSum - 30/11/2015 do TRT-24

Processo Nº RTSum-0024332-15.2015.5.24.0001 AUTOR KATIA GISELLE BERNARDO ADVOGADO ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA(OAB: 8720/MS) RÉU CAST INFORMATICA S/A ADVOGADO DANIELLA DE CARVALHO MADUREIRA

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/11/2015

empresa-reclamada apurou o décimo terceiro salário proporcional ao tempo de serviço (08/12 avos), R$-3.081,71 (reais) e descontou o adiantamento da 1ª parcela do décimo terceiro salário, R$-2.104,34

Andamento do Processo n. 0016637-20.2015.5.16.0005 - RTOrd - 27/11/2015 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0016637-20.2015.5.16.0005 AUTOR MARIA IOLANDA PEDROSA ADVOGADO FABIANO FERREIRA DE ARAGAO (OAB: 7699/MA) ADVOGADO RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB: 54095/RS) ADVOGADO LUIZ

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/11/2015

06/12/2013. O inadimplemento da obrigação de fazer supramencionada ensejará a anotação pela Secretaria da Vara, sem prejuízo das cominações firmadas no item "cumprimento da decisão". Para tal fim,

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