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27 de maio de 2015
Artigo 3 do Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Art. 3 do Decreto 57155/65

Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965.

Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

§ 1º Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.

§ 2º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.

§ 3º A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida.

§ 4º Nos casos em que o empregado fôr admitido no curso do ano, ou, durante êste, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 18/05/2015

, do Decreto 57.155/65); - FGTS + 40%; - multa do art. 477, § 8º da CLT; - multa do art. 467, da CLT. Julgo improcedente o pedido... de Julgamento: 06/08/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/08/2014 ) Sendo assim, decreto a revelia do reclamado... férias proporcionais + 1/3 (art. 146, parágrafo único, da CLT); -...

Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 18/05/2015

, parágrafo único, da CLT); - 3/12 13º salário proporcional (art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65); - FGTS + 40%; - multa do art... de sentença, por cálculos, a título de : - salário retido; - aviso prévio; - 3/12 férias proporcionais + 1/3 (art. 146... 368 do TST; (IV)- Juros e correção monetária na forma da lei (artigo...

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 07/05/2015

, do Decreto 57.155/65. c) Indenização por dano moral Na inicial, o reclamante postulou o pagamento de indenização por dano moral, alegando ter sofrido constrangimento com a conduta... proporcionais e 13º proporcional , em virtude do que dispõe o art. 146, parágrafo único, da CLT, bem como o art. 3º, §4º... compareceu ...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 07/05/2015

, da CLT, bem como o art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65. c) Indenização por dano moral Na inicial, o reclamante postulou..., nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. III) Honorários advocatícios Julgo improcedente o pedido de pagamento de honorários... sobre os salários pagos durante todo o pacto laboral , conforme parágr...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 10/04/2015

2011, 2012 e 2013; - 13º salário proporcional (7/12) 2014 - (art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65); - multa do art. 477... 2013/2014 (2/12) + 1/3 - (art. 146, CLT, parágrafo único); - 13º salário proporcional (7/12) 2010; - 13º salário integral... Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 10/04/2015

, do Decreto 57.155/65); - multa do art. 477, § 8º da CLT; - FGTS de todo o pacto, acrescido da multa de 40%; - indenização.../2013, + 1/3; - férias proporcionais 2013/2014 (2/12) + 1/3 - (art. 146, CLT, parágrafo único); - 13º salário... proporcional (7/12) 2010; - 13º salário integral 2011, 2012 e 2013; - 13º salário...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/04/2015

do décimo terceiro salário, observando o limite fixado pelo art. 3º do Decreto (federal) n. 57.155/65. 6.3. Ressalvar... o art. 2º, §3º, da Resolução n. TC11/2004, relatado nos itens 2.1 do Relatório DCE n. 0417/2012; 6.2.4. providencie... aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação e aos procuradores const...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 10/03/2015

) 2011; - 13º salário integral 2012 e 2013; - 13º salário proporcional (6/12) 2014 - (art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65.../2014 + 1/3; - férias proporcionais (4/12) + 1/3 - (art. 146, CLT, parágrafo único); - 13º salário proporcional (10/12...Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 1...

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 10/03/2015

; - 13º salário integral 2012 e 2013; - 13º salário proporcional (6/12) 2014 - (art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65); - multa... + 1/3; - férias proporcionais (4/12) + 1/3 - (art. 146, CLT, parágrafo único); - 13º salário proporcional (10/12) 2011...)- Juros e correção monetária na forma da lei (artigos 883 da CLT e 39,...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 10/03/2015

salário proporcional 2014 (3/12) (art. 3º, §4º, do Decreto 57.155/65); - FGTS de todo o pacto e sobre as parcelas.../3; - férias proporcionais (3/12) + 1/3 (art. 146, CLT, parágrafo único); - 13º salário proporcional 2013 (11/12) - 13º...Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 10/03/...

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