Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 3 do Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Art. 3 do Decreto 57155/65

Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965.

Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

§ 1º Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.

§ 2º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.

§ 3º A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida.

§ 4º Nos casos em que o empregado fôr admitido no curso do ano, ou, durante êste, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 0000353-38.2015.5.20.0000 - MS - 12/09/2016 do TRT-20

de parcela da gratificação natalina, nos termos do artigo 3º, do Decreto . 57.155/65; mas que não autoriza a postergação... humana; Pois bem. O 13º salário foi estabelecido pela lei 4.090/65 e regulamentado pelo Decreto 57.155/65, passando... sempre até 20 de dezembro de cada ano, nos termos do Decreto 57.155/...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 12/09/2016

da gratificação natalina, nos termos do artigo 3º, do Decreto . 57.155/65; mas que não autoriza a postergação do pagamento...; Pois bem. O 13º salário foi estabelecido pela lei 4.090/65 e regulamentado pelo Decreto 57.155/65, passando a ser...Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-...

Inteiro Teor. : 244502220145240002

. 57.155 /65, no art. 7º , art. 7º , incisos VIII e XVII da CF/1988 e na Convenção OIT de n. 132, fundado no Decreto de n... da empresa ao pagamento do décimo terceiro salário e das férias, com base na Lei n. 4.090 /62, no artigo 3º , do Decreto n... causa e, também, porque o art. 3º da Lei n. 4.090 /62 estabelece o pa...

Andamento do Processo n. 0024450-22.2014.5.24.0002 - RO - 06/09/2016 do TRT-24

, com base na Lei n. 4.090/62, no artigo 3º, do Decreto n. 57.155/65, no art. 7º, art. 7º, incisos VIII e XVII da CF/1988... e na Convenção OIT de n. 132, fundado no Decreto de n. 3.197, artigos 1º, 5º, § 2º, de 5.10.1999. Sem razão. A alegação... caso de dispensa do empregado por justa causa e, também, porque o art. 3...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 06/09/2016

do décimo terceiro salário e das férias, com base na Lei n. 4.090/62, no artigo 3º, do Decreto n. 57.155/65, no art. 7º..., art. 7º, incisos VIII e XVII da CF/1988 e na Convenção OIT de n. 132, fundado no Decreto de n. 3.197, artigos 1º, 5º... ao intervalo intrajornada suprem o intervalo do art. 253/CLT. O inconformis...

Andamento do Processo n. 1000088-74.2016.5.02.0391 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-2

, art. 3º, § 4º, do Decreto 57.155/65 e art. 146, § único, da CLT. Ademais, não há se falar em ausência de pagamento... salarial dos prêmios. Quanto à PLR, invoca o artigo 3º da Lei 10.101/2000, asseverando que a parcela não incide... denominada na inicial como 14º salário), o dispositivo legal invocado pela emprega...

Pg. 3112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2016

, do Decreto 57.155/65 e art. 146, § único, da CLT. Ademais, não há se falar em ausência de pagamento proporcional, à luz... prévio proporcional, em 25/03/15, deverá perceber 3/12, em analogia ao art. 1º, § 2º, da Lei 4.090/62, art. 3º, § 4º.... Ante a habitualidade, ficam deferidos os reflexos em aviso prévio, férias ...

Andamento do Processo n. 0001167-59.2015.5.09.0678 - RTOrd - 17/06/2016 do TRT-9

àquele em que se realizar o pagamento (inteligência do art.3º, §1º do Decreto 57.155/65), o que, no caso dos autos... art. 790, § 3º, da CLT. Em vista desse dispositivo legal, os benefícios da gratuidade da justiça são concedidos... constante da Orientação Jurisprudencial 331, da SDI-I do C. TST. Assim, com base no ar...

Pg. 701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/06/2016

até o anterior àquele em que se realizar o pagamento (inteligência do art.3º, §1º do Decreto 57.155/65), o que, no caso... trabalhados (art.142, § 3º da CLT), e não a última remuneração do trabalhador, como pretende o autor. Da mesma forma..., querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Ponta Grossa, 16 de Junh...

Andamento do Processo n. 0000343-91.2015.5.20.0000 - MS - 03/06/2016 do TRT-20

e regulamentado pelo Decreto 57.155/65, passando a ser obrigatório, de natureza salarial e devido a todo empregado. Trata.... O que se tem é a previsão de antecipação de parcela da gratificação natalina, nos termos do artigo 3º, do Decreto ...Andamento do Processo n. 0000343-91.2015.5.20.0000 - MS - 03/06/2016 do...

×