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24 de outubro de 2014
Artigo 3 do Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Art. 3 do Decreto 57155/65

Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965.

Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

§ 1º Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.

§ 2º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.

§ 3º A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida.

§ 4º Nos casos em que o empregado fôr admitido no curso do ano, ou, durante êste, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

(Constituição Federal, artigo 7º, inciso VIII c/c artigo 1º da Lei 4.090/62 e Decreto 57.155/65, artigo 3º). E aqui, acolhendo... prevista no art. 2º da Lei 4.923/1965, que recomenda à empresa com dificuldade econômica a buscar o sindicato... pelo artigo 1º da Lei 4.749/1965, faço constar o referido dispositivo...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/08/2014

, quanto às férias, e o art. 3º do Decreto n. 57.155/1965, que regulamentou a Lei n. 4090/62, referente ao 13º salário... meses de serviço, conforme se depreende do § 3º do art. 487 da CLT, que trata do aviso prévio, mas pode ser aplicado... anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de se...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/07/2014

ser quitada entre fevereiro e novembro e corresponde à metade do salário do mês anterior (artigo 3º, caput, do Decreto ..., que equivale à remuneração de dezembro do citado ano (artigo 1º da Lei . 4.090/62), concluo, com base no contracheque.... 57.155/65). Isso posto e tendo em vista que o reclamante/consignado a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 527200909803000 0052700-29.2009.5.03.0098

, da Lei 4.090/62 e o artigo 3º, § 4º, do Decreto 57.155/65, que exclui do cálculo do adiantamento da gratificação de natal... que lhe ensejaria o direito à reintegração ou indenização substitutiva, como previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91... prestado pela reclamante, no período anterior a 1º.08.1981, não tenha s...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 1242009820055040024 RS 0124200-98.2005.5.04.0024

o art. 3°, § 1° do Decreto57.155/65:   Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador... liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Aplicação do §1º, art... a gratificação percebida pelo cargo comissionado, com reflexos em férias com...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/04/2014

, contabilizadas indevidamente no mês de janeiro de 2010, em observância ao disposto no art. 3º do Decreto n. 57.155, de 03/11/1965..., em atendimento ao disposto no art. 5º, §3º, da Lei n. 8.666/93, e adote providências com vistas à liquidação das demais obrigações... das obrigações, caracterizando a prática de ato de...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 04/04/2014

de 2009, por contrariar o disposto no art. 3º do Decreto n. 57.155/1965, o que caracteriza a prática de ato...Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 04/04/2014 art. 239 da Lei n. 6.404/1976, não... sendo observado o disposto no art. 27, I e II, da Resolução n. TC-16/1994 (item 2.3 do Relatóri...

Pg. 299. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/02/2014

sua irresignação em irregularidade que se ampara nos arts. 1º e 3º do Decreto 57.155/65. Entendo que, conquanto... homogêneos em ação civil pública através da atuação do Ministério Público, vez que o art. 127 da Carta Magna só autoriza... de ação civil pública depende da figuração desses interesses como socialmente re...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 219200401410009 DF 00156-2013-101-10-00-3 RO

proporcionais, mais o terço constitucional. Já no tocante à gratificação natalina, a disciplina vem do Decreto 57.155/65... se utilizou do sistema E-DOC para o envio da petição do recurso (fl. 90/94). Assim, nos termos do art. 7º da IN n.º 30/2007..., que, na parte final do § 4º do seu art. 3º, dispõe que o direito...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 156201310110003 DF 00156-2013-101-10-00-3 RO

proporcionais, mais o terço constitucional. Já no tocante à gratificação natalina, a disciplina vem do Decreto 57.155/65... se utilizou do sistema E-DOC para o envio da petição do recurso (fl. 90/94). Assim, nos termos do art. 7º da IN n.º 30/2007..., que, na parte final do § 4º do seu art. 3º, dispõe que o direito...

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