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17 de abril de 2014
Artigo 3 do Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Art. 3 do Decreto 57155/65

Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965.

Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

§ 1º Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.

§ 2º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.

§ 3º A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida.

§ 4º Nos casos em que o empregado fôr admitido no curso do ano, ou, durante êste, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 04/04/2014

de 2009, por contrariar o disposto no art. 3º do Decreto n. 57.155/1965, o que caracteriza a prática de ato...Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 04/04/2014 art. 239 da Lei n. 6.404/1976, não... sendo observado o disposto no art. 27, I e II, da Resolução n. TC-16/1994 (item 2.3 do Relatório DCE); 6.3.2. Presença de 362...

Pg. 299. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/02/2014

sua irresignação em irregularidade que se ampara nos arts. 1º e 3º do Decreto 57.155/65. Entendo que, conquanto... homogêneos em ação civil pública através da atuação do Ministério Público, vez que o art. 127 da Carta Magna só autoriza... de ação civil pública depende da figuração desses interesses como socialmente relevantes. Conforme reza o art. 83, inc...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 219200401410009 DF 00156-2013-101-10-00-3 RO

proporcionais, mais o terço constitucional. Já no tocante à gratificação natalina, a disciplina vem do Decreto 57.155/65... se utilizou do sistema E-DOC para o envio da petição do recurso (fl. 90/94). Assim, nos termos do art. 7º da IN n.º 30/2007..., que, na parte final do § 4º do seu art. 3º, dispõe que o direito do trabalhador a esta parcela “corresponderá à metade de 1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 156201310110003 DF 00156-2013-101-10-00-3 RO

proporcionais, mais o terço constitucional. Já no tocante à gratificação natalina, a disciplina vem do Decreto 57.155/65... se utilizou do sistema E-DOC para o envio da petição do recurso (fl. 90/94). Assim, nos termos do art. 7º da IN n.º 30/2007..., que, na parte final do § 4º do seu art. 3º, dispõe que o direito do trabalhador a esta parcela “corresponderá à metade de 1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 156201310110003 DF 00156-2013-101-10-00-3 RO

proporcionais, mais o terço constitucional. Já no tocante à gratificação natalina, a disciplina vem do Decreto 57.155/65... se utilizou do sistema E-DOC para o envio da petição do recurso (fl. 90/94). Assim, nos termos do art. 7º da IN n.º 30/2007..., que, na parte final do § 4º do seu art. 3º, dispõe que o direito do trabalhador a esta parcela “corresponderá à metade de 1...

Tira-Teima FISCOSoft – Setembro/2013

ano. Fundamentação: arts. 1º e 2º da Lei 4.749/1965; arts. 1º, 3º e 4º do Decreto 57.155/1965. 5) ICMS/MS... e mantidos créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins nas condições dos artigos 3ºs das Leis 10.637/2002... e 10.833/2003 ou art. 15 da Lei 10.865/2004 se esses serviços de suporte de informática representarem insumos para...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/08/2013

de janeiro (conta 1.1.3.01.004 - Décimo Terceiro Salário – Diversos), situação que afronta ao art. 3º do Decreto n. 57.155..., da Constituição Federal e o art. 154, §2º, "a", da Lei n. 6.404/76 (item 2.1 do Relatório DCE/Insp.3/Div.8 n. 672/2012... do Sistema e-Sfinge com as firmadas no Balanço Patrimonial remetido, restando descumprido o art. 3º, I ao VI, respectivamente...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 1709004619945040921 RS 0170900-46.1994.5.04.0921

os Julgadores de 1º Grau, o § 3º do art. 3º do Decreto 57.155 /65, que regulamenta a Lei 4.749 /65, é claro ao determinar... 57.155 /65, que regulamenta a Lei 4.749 /65, é claro ao determinar a dedução do adiantamento já recebido... a respectiva condenação. Recurso desprovido, nesse tópico. DEVOLUÇÃO DESCONTOS (13º SALÁRIO). O § 3º do art. 3º do Decreto...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 16200685110000 TO 00016-2006-851-10-00-0

, da CF e decreto 53.153 /63 art. 15 ; VI 13º salário proporcional nos termos do art. 3º parágrafo 4º do decreto ... 57.155 /65 (04 meses); VII Aviso prévio nos termos do art. 487 , parágrafo 1º da CLT ; VIII Descontos indevidos, face... contra-razões às fls. 269/270). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102 do RI). Entendendo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 784023 RS 00784.023

do art. 142 da CLT e da Lei 4.090 /62, art. 1º e Decreto 57.155 , art. 3º , § 1º. Invoca entendimentos jurisprudenciais... devem se ater ao teto de contribuição mensal, tal como está contido no § 4º do artigo 68 do Decreto 2173 /97, nestes... o aviso prévio de trinta dias previsto no inciso II do art. 487 da CLT . Entendimento consubstanciado no Precedente ...

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