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02 de outubro de 2014
Artigo 2 do Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961

Art. 2 do Decreto 50517/61

Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961

Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, que dispõe sôbre a declaração de utilidade pública.

Art 2º O pedido de declaração de utilidade pública será dirigido ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, provados pelo requerente os seguintes requisitos:

a) que se constituiu no país;

b) que tem personalidade juridica;

c) que estêve em efetivo e contínuo funcionamento, nos três imediatamente anteriores, com a exata observância dos estatutos;

d) que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribui lucros, bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos;

e) que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatórios circunstanciados dos três anos de exercício anteriores à formulação do pedido, promove a educação ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artisticas, ou filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente.

f) que seus diretores possuem fôlha corrida e moralidade comprovada;

g) que se obriga a publicas, semestralmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior.

g) Que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da receita e despesa realizadas no período anterior, desde que contemplada com subvenção por parte da União, neste mesmo período. (Redação dada pelo Decreto nº 60.931, de 4.7.1967)

Parágrafo único. A falta de qualquer dos documentos enumerados neste artigo importará no arquivamento do processo.

Pg. 1765. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

‘ do artigo 1º da Lei 91, de 1935, e alíneas ‗a‘ a ‗g‘ do artigo 2º do Decreto 50.517, de 1961‘, ou seja, à época..., de 1935, e do Decreto 50.517, de 1961, traz-se à baila o ensinamento de Maria Sylvia Zanella di Pietro, direcionado à... MJ 342, de 2 de maio de 1990, por autoridade incompetente: o então Ti...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2014

, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto n 50.517, de 2 de maio de 1961, resolve: Art. 1o Declarar de Utilidade... de agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto n 50.517, de 2 de maio de 1961, resolve: Art. 1 Declarar de Utilidade... de 1935, regulamentada pelo Decreto n 50.517, de 2 de maio de 1961, resol...

Pg. 41. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/06/2012

º do Decreto 50.517/61, que regulamenta a Lei 91/1935. 7. A imunidade se estende às contribuições disciplinadas no... a redação do artigo 55, inciso III, da Lei 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º... pelo Ministério da Justiça para fins de concessão do certificado também ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4110 PR 2007.70.09.004110-8 (TRF4)

D.E. Publicado em 30/09/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.09.004110-8/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Re

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Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 15158 DF 2010/0059856-3 (STJ)

arrolados no art. 2º do mencionado Decreto; ou b.2.) a sanção prevista no art. 3º , caput, do Dec. 50.517 /61 é ilegal e deve... qualificação como entidade de Utilidade Pública Federal, nos termos do art. 2º , d, do Dec. 50.517 /61, já que o Estatuto... que a decisão administrativa ora impugnada extrapolou o contido n...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 15158 DF 2010/0059856-3 (STJ)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.158 - DF (2010/0059856-3) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON IMPETRANTE : ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE SANTA FÉ ADVOGADO : GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO E OUTRO (S) IMPETRA

MANDADO DE SEGURANCA: MS 15158

por estarem todos os três documentos no processo administrativo, como exigido no art. 2º do Decreto 50.517 /1961. DECIDO... todos os três documentos no processo administrativo, como exigido no art. 2º do Decreto 50.517 /1961. DECIDO...MANDADO DE SEGURANCA MS 15158 MANDADO DE SEGURANÇA 15.158 - DF (2010/005985...

Pg. 1339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2011

, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não são remunerados. De mesma forma, reza o art. 2º, d, do Dec. n. 50.517..., de 1961: Art. 2º O pedido de declaração de utilidade pública será dirigido ao Presidente da República, por intermédio... OAB/SP 294677 089.01.2007.009881-2/000000-000 - ordem 1512/2007 - Aç...

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2002

, regulamentada pelo Decreto n 50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência que lhe foi delegada pelo art. 1... disposto no parágrafo único do art. 2 do Decreto n 50.517, de 2 de maio de 1961, que regulamentou a Lei n 91, de 28... políticos, no Brasil, nos termos dos arts. 2 , 3 e 5 , do mencionado Decreto, a ...

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