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26 de abril de 2015
Artigo 2 do Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961

Art. 2 do Decreto 50517/61

Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961

Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, que dispõe sôbre a declaração de utilidade pública.

Art 2º O pedido de declaração de utilidade pública será dirigido ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, provados pelo requerente os seguintes requisitos:

a) que se constituiu no país;

b) que tem personalidade juridica;

c) que estêve em efetivo e contínuo funcionamento, nos três imediatamente anteriores, com a exata observância dos estatutos;

d) que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribui lucros, bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos;

e) que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatórios circunstanciados dos três anos de exercício anteriores à formulação do pedido, promove a educação ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artisticas, ou filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente.

f) que seus diretores possuem fôlha corrida e moralidade comprovada;

g) que se obriga a publicas, semestralmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior.

g) Que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da receita e despesa realizadas no período anterior, desde que contemplada com subvenção por parte da União, neste mesmo período. (Redação dada pelo Decreto nº 60.931, de 4.7.1967)

Parágrafo único. A falta de qualquer dos documentos enumerados neste artigo importará no arquivamento do processo.

Pg. 1765. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

‘ do artigo 1º da Lei 91, de 1935, e alíneas ‗a‘ a ‗g‘ do artigo 2º do Decreto 50.517, de 1961‘, ou seja, à época..., de 1935, e do Decreto 50.517, de 1961, traz-se à baila o ensinamento de Maria Sylvia Zanella di Pietro, direcionado à... MJ 342, de 2 de maio de 1990, por autoridade incompetente: o então Ti...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2014

, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto n 50.517, de 2 de maio de 1961, resolve: Art. 1o Declarar de Utilidade... de agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto n 50.517, de 2 de maio de 1961, resolve: Art. 1 Declarar de Utilidade... de 1935, regulamentada pelo Decreto n 50.517, de 2 de maio de 1961, resol...

EMB DECLARAÇÃO NA APC : AC 582447420058070001

dos requisitos previstos no art. 2º do Decreto 50.517/61. Aduz que, igualmente, nos termos do art. 33 do seu Estatuto.... 2º, 5º e 6º do Decreto 50.517/61. É o relatório. VOTOS A Senhora Desembargadora Vera Andrighi – Relatora Conheço... autoridade impetrada. Reconhecimento do direito mediante habilitação em processo ...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO : REO 768210320058070001

que os arts. 1º, 2º e 7º da Lei Distrital 1.355/96 e 4º do Decreto 16.128/94 conduzem ao referido raciocínio, bem..., ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços..., conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não são remunerados.” É o que também prele...

Apelação Cí­vel : APL 514663020018070001

o que também determina o art. 2º do Decreto 50.517/61: “Art 2º O pedido de declaração de utilidade pública será dirigido... § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere...Apelação Cí­vel : APL 514663020018070001 281736 EMD/APC 2001.01.1.051466-...

EMB. DECLARAÇÃO NA APC : AC 20050110582449

dos requisitos previstos no art. 2º do Decreto 50.517/61. Aduz que, igualmente, nos termos do art. 33 do seu Estatuto... autoridade impetrada. Reconhecimento do direito mediante habilitação em processo próprio (Decreto 16.100, artigo 11, II..., todos da CF; art. 14 do CTN; art. 204 do Decreto-Lei 82/66; arts. 68, 6...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO : REO 20050110768210

, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não são remunerados.” É o que também preleciona o art. 2º do Decreto 50.517... que os arts. 1º, 2º e 7º da Lei Distrital 1.355/96 e 4º do Decreto 16.128/94 conduzem ao referido raciocínio, bem..., ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicaç...

APELACAO CIVEL: APC 20010110514664

determina o art. 2º do Decreto 50.517/61: “Art 2º O pedido de declaração de utilidade pública será dirigido... do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c...APELACAO CIVEL: APC 20010110514664 281736 EMD/APC 2001.01.1.051466-4 281736 Órgã...

Pg. 41. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/06/2012

º do Decreto 50.517/61, que regulamenta a Lei 91/1935. 7. A imunidade se estende às contribuições disciplinadas no... a redação do artigo 55, inciso III, da Lei 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º... pelo Ministério da Justiça para fins de concessão do certificado também ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4110 PR 2007.70.09.004110-8 (TRF4)

D.E. Publicado em 30/09/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.09.004110-8/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Re

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