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21 de dezembro de 2014
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Requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez comprovados Editar

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1660 SP 2007.61.24.001660-5 (TRF-3)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMPROVADOS. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei nº 8.213 /91, art. 42 ). II - Laudo pericial informa que a autora, atualmente com 41 (quarenta e um) anos de idade, é portadora de diabetes tipo 1 (juvenil, insulino-dependente) e polineurite diabética. Esclarece que há presença de múltiplas cicatrizes em membros inferiores, decorrentes de ulcerações angiodérmicas anteriores. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, acrescentando que não tem condições de suportar trabalhos em posição ortostática e sentada, nem condições emocionais de ser reabilitada para o exercício de qualquer atividade laboral. Necessita de repouso permanente para cicatrizar a ulceração do pé e evitar a amputação desse membro. III - Cumpriu a carência legalmente exigida com recolhimentos de 06/2004 a 09/2007. Ajuizou a ação em 05.10.2007, mantendo a qualidade de segurada, nos termos do art. 15 , II , da Lei nº 8.213 /91. IV - Não há falar-se em preexistência das enfermidades incapacitantes, uma vez que o perito judicial afirma não dispor de elementos para estabelecer a data precisa de início da incapacidade. Cuida-se de doenças crônico-degenerativas, incipientes quando a requerente era jovem, e que se foram agravando na idade adulta, o que enseja a aplicação do § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.213 /91. V - Demonstrado o atendimento a todos os pressupostos básicos para concessão de aposentadoria por invalidez. VI - O valor do benefício deve ser calculado...

Encontrado em: o fez em maior extensão, para fixar o termo inicial da concessão do benefício a partir da data... 8213 ANO-1991 ART-15 INC-2 ART-42 PAR-2 ART-44 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED... TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED LEI-...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 43962 SP 2006.03.99.043962-8 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMPROVADOS. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213 /91, art. 42 ). II - Laudo pericial concluiu que a autora, atualmente com 41 (quarenta e um) anos de idade, é portadora de insuficiência renal crônica terminal, concluindo pela incapacidade total e permanente para o trabalho. III - Requerente apresenta nefropatia grave, doença que dispensa do cumprimento de carência, nos termos do art. 151 , da Lei 8.213 /91. IV - Recebeu auxílio-doença de 11.10.2002 a 01.05.2005 e a demanda foi ajuizada em 21.09.2005, mantendo a qualidade de segurada, nos termos do art. 15 , II , da Lei 8.213 /91. V - Embora conste do laudo que a insuficiência renal crônica foi diagnosticada em 2002, o perito médico atesta que houve um agravamento da doença, resultando na incapacidade laboral. Aplica-se, pois, a parte final do § 2º do art. 42 , da Lei n.º 8.213 /91. VI - Demonstrado o atendimento a todos os pressupostos básicos para concessão de aposentadoria por invalidez. VII - O valor do benefício deve ser calculado de acordo com o salário-de-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.213 /91. VIII - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de cessação do auxílio-doença (01.05.2005), uma vez que o conjunto probatório demonstra que já estava incapacitada para o trabalho desde aquela época. IX - Correção monetária nos termos da Súmula nº 148 do E.STJ, Súmula nº 8 desta Egrégia Corte, combinadas com o art. 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. X - Os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da data do termo inicial, até a entrada em vigor do novo Código Civil , nos termos do art. 406 do Código Civil , que conjugado com o artigo 161 , § 1º , do CTN , passou para 1% ao mês. XI - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença, em homenagem ao entendimento desta E. 8ª Turma. XII - A Autarquia Federal é isenta de custas, cabendo somente quando em reembolso. XIII - Prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 273 c.c. 461 do C.P.C. , impõe-se à antecipação da tutela de ofício, para imediata implantação do benefício. XIV - Apelação da autora parcialmente provida. XV - Sentença reformada....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46588 SP 2006.03.99.046588-3 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMPROVADOS. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213 /91, art. 42 ). II - Laudo pericial informa que a autora, atualmente com 49 (quarenta e nove) anos de idade, é portadora de Doença de Crohn, que lhe causa alterações digestivas, tendo, inclusive, sido submetida a enterectomia de cerca de 80%, ficando com diarréia crônica e má absorção. Conclui pela incapacidade total e permanente para o trabalho. III - Comprovação da vinculação ao regime geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, de acordo com os registros em carteira de trabalho. IV - Seu último contrato de trabalho terminou em 17.06.1993 e a demanda foi ajuizada em 19.01.2004. Entretanto, não perdeu a qualidade de segurada, eis que as testemunhas afirmam de maneira coerente e harmônica que apenas deixou de laborar em razão de apresentar sintomas e internações relacionados à doença de que é portadora. V - Entendimento pretoriano consolidado, segundo o qual a impossibilidade de recolhimento das contribuições, em face de enfermidade do trabalhador, ausente o requisito da voluntariedade, não lhe retira esta condição. VI - Demonstrado o atendimento a todos os pressupostos básicos para concessão de aposentadoria por invalidez. VII - O valor do benefício deve ser calculado de acordo com o artigo 44 e seguintes da Lei nº 8.213 /91. VIII - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo pericial, de acordo com o entendimento pretoriano. IX - Correção monetária nos termos da Súmula nº 148 do E.STJ, Súmula nº 8 desta Egrégia Corte, combinadas com o art. 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. X - Os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da data do termo inicial, até a entrada em vigor do novo Código Civil , nos termos do art. 406 do Código Civil, que conjugado com o artigo 161 , § 1º , do CTN , passou para 1% ao mês. XI - A Autarquia Federal é isenta de custas, cabendo somente quando em reembolso. XII - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença, em homenagem ao entendimento desta E. 8ª Turma. XIII - Prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 273 c.c. 461 do C.P.C. , impõe-se à antecipação da tutela de ofício, para imediata implantação do benefício. XIV - Apelação da autora parcialmente provida. XV - Sentença reformada....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1163374 AC 46588 SP 2006.03.99.046588-3 (TRF-3)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMPROVADOS. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213 /91, art. 42 ). II - Laudo pericial informa que a autora, atualmente com 49 anos de idade, é portadora de Doença de Crohn , que lhe causa alterações digestivas, tendo, inc (quarenta e nove) lusive, sido submetida a enterectomia de cerca de 80%, ficando com diarréia crônica e má absorção. Conclui pela incapacidade total e permanente para o trabalho. III - Comprovação da vinculação ao regime geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, de acordo com os registros em carteira de trabalho. IV - Seu último contrato de trabalho terminou em 17.06.1993 e a demanda foi ajuizada em 19.01.2004. Entretanto, não perdeu a qualidade de segurada, eis que as testemunhas afirmam de maneira coerente e harmônica que apenas deixou de laborar em razão de apresentar sintomas e internações relacionados à doença de que é portadora. V - Entendimento pretoriano consolidado, segundo o qual a impossibilidade de recolhimento das contribuições, em face de enfermidade do trabalhador, ausente o requisito da voluntariedade, não lhe retira esta condição. VI - Demonstrado o atendimento a todos os pressupostos básicos para concessão de aposentadoria por invalidez. VII - O valor do benefício deve ser calculado de acordo com o artigo 44 e seguintes da Lei nº 8.213 /91. VIII - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo pericial, de acordo com o entendimento pretoriano. IX - Correção monetária nos termos da Súmula nº 148 do E.STJ, Súmula nº 8 desta Egrégia Corte, combinadas com o art. 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. X - Os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da data do termo inicial, até a entrada em vigor do novo Código Civil , nos termos do art. 406 do Código Civil, que conjugado com o artigo 161 , § 1º , do CTN , passou para 1% ao mês. XI - A Autarquia Federal é isenta de custas, cabendo somente quando em reembolso. XII - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença, em homenagem ao entendimento desta E. 8ª Turma. XIII - Prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 273 c.c. 461 do C.P.C. , impõe-se à antecipação da tutela de ofício, para imediata implantação do benefício. XIV - Apelação da autora parcialmente provida. XV - Sentença reformada....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1487 SP 2003.61.16.001487-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMPROVADOS. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213 /91, art. 42 ). II - O auxílio-doença é devido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213 /91, art. 59 ). III - Laudo pericial informa que a autora, atualmente com 49 (quarenta e nove) anos de idade, foi submetida a cirurgia de retirada parcial de mama esquerda e esvaziamento de gânglios linfáticos após diagnóstico de tumor maligno, sendo que, atualmente, vem-se submetendo a sessões de radioterapia sem previsão de término, concluindo pela invalidez total e permanente para o trabalho. IV - Período de carência cumprido, de acordo com os registros em CTPS. De qualquer forma, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de qualquer uma das enfermidades elencadas no art. 151 , da Lei 8.213 /91, entre elas, a neoplasia maligna. V - Recebeu auxílio-doença de 10.12.2001 a 27.05.2003 e de 15.10.2003 a 23.09.2004 e ingressou com a demanda em 04.09.2003, mantendo a qualidade de segurada, nos termos do art. 15 , II , da Lei 8.213 /91. VI - Demonstrado o atendimento a todos os pressupostos básicos para concessão de aposentadoria por invalidez. VII -...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1112672 AC 1487 SP 2003.61.16.001487-8 (TRF-3)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMPROVADOS. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213 /91, art. 42 ). II - O auxílio-doença é devido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213 /91, art. 59 ). III - Laudo pericial informa que a autora, atualmente com 49 anos de idade, foi submetida a cirurgia de re (quarenta e nove) tirada parcial de mama esquerda e esvaziamento de gânglios linfáticos após diagnóstico de tumor maligno, sendo que, atualmente, vem-se submetendo a sessões de radioterapia sem previsão de término, concluindo pela invalidez total e permanente para o trabalho. IV - Período de carência cumprido, de acordo com os registros em CTPS. De qualquer forma, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de qualquer uma das enfermidades elencadas no art. 151 , da Lei 8.213 /91, entre elas, a neoplasia maligna. V - Recebeu auxílio-doença de 10.12.2001 a 27.05.2003 e de 15.10.2003 a 23.09.2004 e ingressou com a demanda em 04.09.2003, mantendo a qualidade de segurada, nos termos do art. 15 , II , da Lei 8.213 /91. VI - Demonstrado o atendimento a todos os pressupostos básicos para concessão de aposentadoria por invalidez. VII -...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 926916 AC 10527 SP 2004.03.99.010527-4 (TRF-3)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS RETIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMPROVADOS. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I - Não se conhece de agravos retidos não reiterados em contra-razões de apelação, a teor do preceito do § 1º do art. 523 , do CPC . II - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213 /91, art. 42 ). III - O auxílio-doença é devido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213 /91, art. 59 ). IV - Laudo pericial concluiu que o autor, atualmente com 59 anos de idade, portador de carcinoma espinoce (cinqüenta e nove) lular da mucosa da faringe aguardando tratamento ci (tumor maligno) rúrgico, diagnosticado em 1999; hipertensão arterial em níveis malignos, osteoartrose cervical severa e alcoolismo crônico com neurite alcoólica nos membros inferiores, está total e permanentemente incapacitado para o trabalho. V - Período de carência cumprido, de acordo com os registros em CTPS. De qualquer forma, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de qualquer uma das enfermidades elencadas no artigo 151 , da Lei nº 8.213 /91, entre elas está, o tumor maligno. VI - Seu último contrato de trabalho terminou em 08.08.1990 e a demanda foi ajuizada em 27.06.2001. O perito médico atestou...

Encontrado em: Newton de Lucca o fazia em maior extensão, pois concedia a aposentadoria por invalidez a partir

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10527 SP 2004.03.99.010527-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS RETIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMPROVADOS. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I - Não se conhece de agravos retidos não reiterados em contra-razões de apelação, a teor do preceito do § 1º do art. 523 , do CPC . II - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213 /91, art. 42 ). III - O auxílio-doença é devido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213 /91, art. 59 ). IV - Laudo pericial concluiu que o autor, atualmente com 59 (cinqüenta e nove) anos de idade, portador de carcinoma espinocelular (tumor maligno) da mucosa da faringe aguardando tratamento cirúrgico, diagnosticado em 1999; hipertensão arterial em níveis malignos, osteoartrose cervical severa e alcoolismo crônico com neurite alcoólica nos membros inferiores, está total e permanentemente incapacitado para o trabalho. V - Período de carência cumprido, de acordo com os registros em CTPS. De qualquer forma, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de qualquer uma das enfermidades elencadas no artigo 151 , da Lei nº 8.213 /91, entre elas está, o tumor maligno. VI - Seu último contrato de trabalho terminou em 08.08.1990 e a demanda foi ajuizada em 27.06.2001. O perito médico atestou...

Encontrado em: Newton de Lucca o fazia em maior extensão, pois concedia a aposentadoria por invalidez a partir

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1069572 AC 952 SP 2004.61.22.000952-7 (TRF-3)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMPROVADOS. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213 /91, art. 42 ). II - Laudo pericial informa que a autora, atualmente com 38 anos de idade, é portadora de Retinose Pigmen tar, lesão progressiva, irreversível e permanente (trinta e oito) , com prognóstico de cegueira total. Informa, ainda, que se trata de anomalia genética, geralmente bilateral. Relata que a lesão ocorreu há aproximadamente 5 (cinco) anos, concluindo pela incapacidade total e definitiva para o trabalho. III - Comprovação da vinculação ao regime geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, de acordo com os registros em carteira de trabalho. IV - Neste caso, seu último contrato de trabalho terminou em 11.04.1995 e a demanda foi ajuizada em 08.07.2004. Embora tenha o perito médico atestado que a lesão ocorreu há cerca de 5 (cinco) anos, informou também que a Retinose Pigmentar é uma anomalia genética e progressiva, levando a crer que a autora já era portadora da enfermidade quando ainda contava com a qualidade de segurada. No mesmo sentido, o atestado médico juntado com a inicial demonstra que a requerente vem sofrendo uma perda gradativa da visão do olho esquerdo, já tendo sofrido perda total da visão do olho direito demonstrando que a doença que a aflige não surgiu de um momento para o outro, ao contrário, foi-se agravando, ensejando a aplicação da parte final do § 2º do art. 42 , da Lei n.º 8.213 /9, mantendo a qualidade de segurada. V -...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 952 SP 2004.61.22.000952-7 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMPROVADOS. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213 /91, art. 42 ). II - Laudo pericial informa que a autora, atualmente com 38 (trinta e oito) anos de idade, é portadora de Retinose Pigmentar, lesão progressiva, irreversível e permanente, com prognóstico de cegueira total. Informa, ainda, que se trata de anomalia genética, geralmente bilateral. Relata que a lesão ocorreu há aproximadamente 5 (cinco) anos, concluindo pela incapacidade total e definitiva para o trabalho. III - Comprovação da vinculação ao regime geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, de acordo com os registros em carteira de trabalho. IV - Neste caso, seu último contrato de trabalho terminou em 11.04.1995 e a demanda foi ajuizada em 08.07.2004. Embora tenha o perito médico atestado que a lesão ocorreu há cerca de 5 (cinco) anos, informou também que a Retinose Pigmentar é uma anomalia genética e progressiva, levando a crer que a autora já era portadora da enfermidade quando ainda contava com a qualidade de segurada. No mesmo sentido, o atestado médico juntado com a inicial demonstra que a requerente vem sofrendo uma perda gradativa da visão do olho esquerdo, já tendo sofrido perda total da visão do olho direito demonstrando que a doença que a aflige não surgiu de um momento para o outro, ao contrário, foi-se agravando, ensejando a aplicação da parte final do § 2º do art. 42 , da Lei n.º 8.213 /9, mantendo a qualidade de segurada. V -...

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