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18 de setembro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1760416320055030153 176041-63.2005.5.03.0153 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do art. 896 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo desprovido.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 131292 PB 00214.2011.009.13.00-3 (TRT-13)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA PELO ATRASO NO ADIMPLEMENTO. O fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com a efetiva prestação do serviço remunerado, momento em que surge para a empresa o dever de remunerar o trabalhador. Logo, ao se concluir que o fato gerador da obrigação tributária previdenciária é a prestação de serviços, o devedor previdenciário estará em mora sempre que fizer o depósito fora da época própria em que a obrigação era devida, razão por que faz jus o INSS à multa de 20% por atraso no pagamento das contribuições previdenciárias, além dos juros moratórios que lhes são próprios. Recurso da reclamada desprovido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA RECLAMADA. APLICAÇAO DA SÚMULA 338, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A reclamada nega o labor excedente sem contraprestação pecuniária ou compensação, aduzindo que a reclamante era detentora de cargo de confiança. A tese sustentada pela ré sucumbiu diante das provas dos autos. Entretanto, o ônus de provar a inexistência das horas extras postuladas permanece com a demandada, por se tratar de fato modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do disposto nos artigos 333 , II , do CPC e 818 da Consolidação Trabalhista. Como a empresa possui mais de dez empregados e não apresentou os controles de frequência (art. 74 , § 2º , CLT ), a jornada informada pela autora possui relativa presunção de veracidade. Recurso da reclamante parcialmente provido.

Encontrado em: do item. 2.1 constante no voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, bem como a multa

TRT-13 - Ação de Cumprimento ACUMP 111760 PB 00516.1997.017.13.00-7 (TRT-13)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA PELO ATRASO NOADIMPLEMENTO. O fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com a efetiva prestação do serviçoremunerado, momento em que surge para a empresa o dever de remunerar o trabalhador. Logo, ao se concluirque o fato gerador da obrigação tributária previdenciária é a prestação de serviços, o devedor previdenciário estará em mora sempre que fizer o depósito fora da época própria em que a obrigação era devida, razão por que faz jus o INSS à multa de 20% por atraso no pagamento das contribuições previdenciárias, além dos juros moratórios que lhes são próprios. Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: determinar o refazimento dos cálculos de liquidação, desta feita fazendo incidir a aplicação da multa

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 104035 PB 00125.2008.017.13.00-6 (TRT-13)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA PELO ATRASO NO ADIMPLEMENTO. O fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com a efetiva prestação do serviço remunerado, momento em que surge para a empresa o dever de remunerar o trabalhador. Logo, ao se concluir que o fato gerador da obrigação tributária previdenciária é a prestação de serviços, o devedor previdenciário estará em mora sempre que fizer o depósito fora da época própria em que a obrigação era devida, razão por que faz jus o INSS à multa de 20% por atraso no pagamento das contribuições previdenciárias, além dos juros moratórios que lhes são próprios. Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: dos cálculos pertinentes às contribuições previdenciárias, de modo a incidir juros de mora e multa pelo atraso no

TRT-13 - Agravo de Petição AP 104429 PB 00496.2007.012.13.00-5 (TRT-13)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA PELO ATRASO NO ADIMPLEMENTO. O fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com a efetiva prestação do serviço remunerado, momento em que surge para a empresa o dever de remunerar o trabalhador. Logo, ao se concluir que o fato gerador da obrigação tributária previdenciária é a prestação de serviços, o devedor previdenciário estará em mora sempre que fizer o depósito fora da época própria em que a obrigação era devida, razão por que faz jus o INSS à multa de 20% por atraso no pagamento das contribuições previdenciárias, além dos juros moratórios que lhes são próprios. Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: determinar a incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor das contribuições previdenciárias

TJ-RN - Apelação Cível AC 126525 RN 2010.012652-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: CONSUMIDOR. COMERCIAL. CONSTITUCIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUTORIZADA PELO ART. 28 , I , § 1º , DA LEI N.º 10.931 /04. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 3.º DO ARTIGO 192 DA CF . APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO DEMANDADO. PRECEDENTES. - Permite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que convencionada entre as partes no contrato. - Firmados os contratos anterior ou posteriormente à EC n. 40 /03, os juros remuneratórios não sofrem a limitação da taxa de 12% (doze por cento) ao ano. Contudo, é de ser aplicada a Taxa Média de Mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, como índice indexador, vez que, in casu, caracteriza-se por ser o que melhor observa o equilíbrio contratual entre as partes, observados os recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. PROVA PERICIAL SOLICITADA PELO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL PARA A COMPROVAÇÃO DO ANATOCISMO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 133045 RJ 97.02.06618-2 (TRF-2)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MÚTUO. SFH. LIBERAÇÃO DE JUROS E MULTA. - Recurso interposto pela CEF, nos autos da ação consignatória objetivando o depósito de prestação em contrato de mútuo habitacional, contra a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, liberando os autores, contudo, dos juros de mora e multa por atraso de pagamento a partir de 25/10/89, data da propositura da ação, porque os depósitos foram autorizados pelo Juízo. - O prazo é na consignatória um elemento de defesa. Não cumprido o prazo, implica desde logo na improcedência do pedido, passando a ser justa a recusa do credor em receber, inclusive pela não integralidade do pagamento, se não corrigido até a data do depósito. - Uma vez caracterizada a mora debitoris, cabe ao devedor cumprir a obrigação na sua integralidade, devendo ser a dívida acrescida de todos os acessórios decorrentes da demora do pagamento. - Parcial provimento à apelação da CEF, para reformar a sentença, no sentido de condenar a parte autora ao pagamento de juros de mora e multa, liberando-a, tão-somente, do pagamento de tais acréscimos, a partir de 25/10/1989 (data da propositura da ação), relativamente ao montante equivalente do que foi efetivamente depositado em Juízo, e nego provimento ao recurso adesivo do Autor.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38593 DF 2000.34.00.038593-4 (TRF-1)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Nas ações concernentes ao FGTS, são devidos juros de mora, a contar da citação (Súmula 46 - TRF da 1ª Região). 2. Inaplicável a norma do art. 29-C da Lei 8.036 /90, segundo a qual descabe condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS, se a demanda foi ajuizada em data anterior ao início da vigência da MP 2.164, de 27/07/01. 3. Descabida a condenação da CAIXA ao pagamento das custas processuais, em face da isenção prevista no parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028 /95. 4. Em se tratando de obrigação de fazer, é legítimo ao Juiz impor, de ofício, multa diária à parte ré, diretamente na sentença, para o caso de atraso no cumprimento da obrigação decorrente do julgado, fixando-lhe prazo razoável para adimpli-la ( CPC , art. 461 , § 4º ). Revela-se razoável o prazo de 30 (trinta) dias fixado na sentença. 5. Apelação da CAIXA parcialmente provida para desobrigá-la do pagamento das custas processuais. 6. Apelação dos Autores desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20517 DF 2003.34.00.020517-4 (TRF-1)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS DE MORA. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Nas ações concernentes ao FGTS, é devida a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de juros de mora, conforme decisão majoritária proferida em Incidente de Uniformização de Jurisprudência pela egrégia Terceira Seção, na data de 02.10.2002, que deu origem à Súmula nº 46/TRF-1ª Região. 2. Em se tratando de obrigação de fazer, é legítimo ao Juiz, para assegurar a efetivação da tutela, impor, de ofício, multa diária ao réu, diretamente na sentença, que ficará sujeito à sua cobrança, porém, apenas após o respectivo trânsito em julgado, caso não cumpra a obrigação no prazo estipulado ( CPC , art. 461 , § 4º ). 3. Apelação da CEF a que se nega provimento.

TJ-RJ - APELACAO APL 2275448820118190001 RJ 0227544-88.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA PAGA. COBRANÇA INDEVIDA DO VALOR ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE IMPUNHA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT DO CPC .

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