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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 25007 SP 2003.03.99.025007-5 (TRF-3)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE URBANA - ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO - CONJUNTO INSUFICIENTE - FILHO QUE TRABALHA COM PAI EM EMPRESA FAMILIAR - NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. - A Lei 8.213 /91, ao garantir a contagem de tempo de serviço, sem anterior registro, exigiu o início de prova material. - Embora esteja a Administração jungida ao princípio da legalidade, o artigo 131 do Código de Processo Civil garante ao juiz a livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Assim, neste sistema de persuasão racional, há liberdade do juiz na apreciação da prova, não tendo estas valor predeterminado, nem peso legal, ficando ao seu critério a ponderação sobre a sua qualidade ou força probatória, conforme dispõe o artigo 332 do mesmo código. - Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei 5.452 , de 01.05.1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho , existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei 3.807 de 26.08.1960, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tem-se como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. - Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o trabalho do requerente. - Veja-se, ainda, com vistas ao exaurimento do tema, que a atividade perseguida foi prestada em empresa familiar, na qual o autor, filho do empreendedor, agiria como se proprietário fosse. Devido à equiparação da mesma condição do pai (empresário), esse tempo de serviço somente poderia ser computado se a autarquia for indenizada pelas contribuições previdenciárias não pagas no período, nos termos do disposto no art. 96 , IV , da Lei n. 8.213 /91. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada. - Apelação e remessa oficial providas....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 88574 SP 98.03.088574-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE URBANA - CONJUNTO PARCIALMENTE PROCEDENTE - FILHO QUE TRABALHA COM PAI EM EMPRESAS FAMILIAR - NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELO DO AUTOR IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença em que a condenação ou direito controvertido não exceder a 60 salários-mínimos (art. 475 , parágrafo 2º , CPC , acrescentado pela Lei nº 10352 de 26/12/2001). - A Lei 8.213 /91, ao garantir a contagem de tempo de serviço, sem anterior registro, exigiu o início de prova material. - Embora esteja a Administração jungida ao princípio da legalidade, o artigo 131 do Código de Processo Civil garante ao juiz a livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Assim, neste sistema de persuasão racional, há liberdade do juiz na apreciação da prova, não tendo estas valor predeterminado, nem peso legal, ficando ao seu critério a ponderação sobre a sua qualidade ou força probatória, conforme dispõe o artigo 332 do mesmo código. - Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei 5.452 , de 01.05.1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho , existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei 3.807 de 26.08.1960, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tem-se como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. - Conjunto probatório suficiente para demonstrar parte do trabalho do requerente, já reconhecido na sentença recorrida. - Veja-se, ainda, com vistas ao exaurimento do tema, que a atividade perseguida foi prestada em empresa familiar, na qual o autor, filho do empreendedor, agia como se proprietário fosse. Devido à equiparação da mesma condição do pai (empresário), esse tempo de serviço somente poderia ser computado se a autarquia for indenizada pelas contribuições previdenciárias não pagas no período, nos termos do disposto no art. 96 , IV , da Lei n. 8.213 /91. Todavia, ante a impossibilidade de "reformatio in pejus" fica mantida a sentença. - Remessa oficial não conhecida. - Apelo do autor improvido....

Encontrado em: PAR-2 LEG-FED LEI- 10352 ANO-2001 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452... ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 821887 AC 3843 SP 2001.61.20.003843-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE URBANA - FILHO QUE TRABALHA COM PAI EM EMPRESAS FAMILIAR - NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO - APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A Lei 8.213 /91, ao garantir a contagem de tempo de serviço, sem anterior registro, exigiu o início de prova material. - Embora esteja a Administração jungida ao princípio da legalidade, o artigo 131 do Código de Processo Civil garante ao juiz a livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Assim, neste sistema de persuasão racional, há liberdade do juiz na apreciação da prova, não tendo estas valor predeterminado, nem peso legal, ficando ao seu critério a ponderação sobre a sua qualidade ou força probatória, conforme dispõe o artigo 332 do mesmo código. - Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei 5.452 , de 01.05.1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho , existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei 3.807 de 26.08.1960, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tem-se como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. - Conjunto probatório suficiente para demonstrar o trabalho da requerente, contudo, a atividade perseguida foi prestada em empresa familiar, na qual a autora, filha do empreendedor, agia como se proprietária fosse. - Equiparação da requerente à mesma condição do pai (empresário), por conseqüência, esse tempo de serviço somente pode ser computado se a autarquia for indenizada pelas contribuições previdenciárias não pagas no período, nos termos do disposto no art. 96 , IV , da Lei n. 8.213 /91. - Na ausência do recolhimento das contribuições relativas ao período reconhecido, feito em época própria, a autarquia previdenciária não pode ser condenada a expedir certidão de tempo de serviço ou averbá-lo. - Apelo do INSS parcialmente provido. - Sucumbência recíproca....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1029717 AC 22083 SP 2005.03.99.022083-3 (TRF-3)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE URBANA - FILHO QUE TRABALHA COM PAI EM EMPRESAS FAMILIAR - NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Tendo em vista o disposto no artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil , o agravo retido não deve ser reconhecido. - Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença em que a condenação ou direito controvertido não exceder a 60 salários-mínimos (art. 475 , parágrafo 2º , CPC , acrescentado pela Lei nº 10352 de 26/12/2001). - A Lei 8.213 /91, ao garantir a contagem de tempo de serviço, sem anterior registro, exigiu o início de prova material. - Embora esteja a Administração jungida ao princípio da legalidade, o artigo 131 do Código de Processo Civil garante ao juiz a livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Assim, neste sistema de persuasão racional, há liberdade do juiz na apreciação da prova, não tendo estas valor predeterminado, nem peso legal, ficando ao seu critério a ponderação sobre a sua qualidade ou força probatória, conforme dispõe o artigo 332 do mesmo código. - Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei 5.452 , de 01.05.1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho , existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei 3.807 de 26.08.1960, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tem-se como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. - Conjunto probatório suficiente para demonstrar o trabalho do requerente, contudo, a atividade perseguida foi prestada em empresa familiar, na qual o autor, filho do empreendedor, agia como se proprietário fosse. - Equiparação à mesma condição do pai (empresário), por conseqüência, esse tempo de serviço somente pode ser computado se a autarquia for indenizada pelas contribuições previdenciárias não pagas no período, nos termos do disposto no art. 96 , IV , da Lei n. 8.213 /91. - Na ausência do recolhimento das contribuições relativas ao período reconhecido, feito em época própria, a autarquia previdenciária não pode ser condenada a expedir certidão de tempo de serviço ou averbá-lo. - Remessa oficial não conhecida. - Agravo retido não conhecido. - Apelo do INSS parcialmente provido. - Sucumbência recíproca....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3843 SP 2001.61.20.003843-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE URBANA - FILHO QUE TRABALHA COM PAI EM EMPRESAS FAMILIAR - NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO - APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A Lei 8.213 /91, ao garantir a contagem de tempo de serviço, sem anterior registro, exigiu o início de prova material. - Embora esteja a Administração jungida ao princípio da legalidade, o artigo 131 do Código de Processo Civil garante ao juiz a livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Assim, neste sistema de persuasão racional, há liberdade do juiz na apreciação da prova, não tendo estas valor predeterminado, nem peso legal, ficando ao seu critério a ponderação sobre a sua qualidade ou força probatória, conforme dispõe o artigo 332 do mesmo código. - Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei 5.452 , de 01.05.1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho , existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei 3.807 de 26.08.1960, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tem-se como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. - Conjunto probatório suficiente para demonstrar o trabalho da requerente, contudo, a atividade perseguida foi prestada em empresa familiar, na qual a autora, filha do empreendedor, agia como se proprietária fosse. - Equiparação da requerente à mesma condição do pai (empresário), por conseqüência, esse tempo de serviço somente pode ser computado se a autarquia for indenizada pelas contribuições previdenciárias não pagas no período, nos termos do disposto no art. 96 , IV , da Lei n. 8.213 /91. - Na ausência do recolhimento das contribuições relativas ao período reconhecido, feito em época própria, a autarquia previdenciária não pode ser condenada a expedir certidão de tempo de serviço ou averbá-lo. - Apelo do INSS parcialmente provido. - Sucumbência recíproca....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22083 SP 2005.03.99.022083-3 (TRF-3)

Data de publicação: 02/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE URBANA - FILHO QUE TRABALHA COM PAI EM EMPRESAS FAMILIAR - NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Tendo em vista o disposto no artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil , o agravo retido não deve ser reconhecido. - Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença em que a condenação ou direito controvertido não exceder a 60 salários-mínimos (art. 475 , parágrafo 2º , CPC , acrescentado pela Lei nº 10352 de 26/12/2001). - A Lei 8.213 /91, ao garantir a contagem de tempo de serviço, sem anterior registro, exigiu o início de prova material. - Embora esteja a Administração jungida ao princípio da legalidade, o artigo 131 do Código de Processo Civil garante ao juiz a livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Assim, neste sistema de persuasão racional, há liberdade do juiz na apreciação da prova, não tendo estas valor predeterminado, nem peso legal, ficando ao seu critério a ponderação sobre a sua qualidade ou força probatória, conforme dispõe o artigo 332 do mesmo código. - Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei 5.452 , de 01.05.1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho , existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei 3.807 de 26.08.1960, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tem-se como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. - Conjunto probatório suficiente para demonstrar o trabalho do requerente, contudo, a atividade perseguida foi prestada em empresa familiar, na qual o autor, filho do empreendedor, agia como se proprietário fosse. - Equiparação à mesma condição do pai (empresário), por conseqüência, esse tempo de serviço somente pode ser computado se a autarquia for indenizada pelas contribuições previdenciárias não pagas no período, nos termos do disposto no art. 96 , IV , da Lei n. 8.213 /91. - Na ausência do recolhimento das contribuições relativas ao período reconhecido, feito em época própria, a autarquia previdenciária não pode ser condenada a expedir certidão de tempo de serviço ou averbá-lo. - Remessa oficial não conhecida. - Agravo retido não conhecido. - Apelo do INSS parcialmente provido. - Sucumbência recíproca....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 41242 SP 2005.03.99.041242-4 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA, FILHO QUE TRABALHA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO PAI. EMPRESA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. 1. A relação empregatícia que o Autor pretende que seja reconhecida, na condição de empregado torna-se enfraquecida, pois sua co-participação no negócio da família não era simplesmente como empregado, mas como proprietário da empresa, inclusive executando as mais variadas tarefas no estabelecimento. 2. Não restou demonstrado nenhum dos requisitos previstos para formalização do contrato de trabalho, consoante o artigo 3º da Consolidação das Leis do trabalho . 3. Não há como enquadrar o Autor como "empregado", mas como contribuinte individual, segundo o no artigo 5 , inciso III da Lei n 3.807 /60, 4. Somente mediante o pagamento das contribuições, nos termos do 96, IV, da Lei n 8.213/81 poderia a Autarquia ser condenada a computar o período pretendido e expedir a certidão de tempo de serviço ou averbá-lo. 5. Apelação não provida.

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-96 INC-4 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... ANO-1991 ART-96 INC-4 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CÍVEL AC 41242 SP 2005.03.99.041242-4 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 200803990186255 2008.03.99.018625-5 (TRF3)

Data de publicação: 17/08/2011

Decisão: INSUFICIENTE - FILHO QUE TRABALHA COM PAI EM EMPRESA FAMILIAR - NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS... do tema, que a atividade perseguida foi prestada em empresa familiar, na qual o autor, filho... de seu pai (15/5/1971 a 31/12/1977), como empregada, sem registro em carteira de trabalho. Todavia,...

TRF-3 - Decisão Monocrática. ApelReex 200503990104535 2005.03.99.010453-5 (TRF3)

Data de publicação: 25/05/2011

Decisão: DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO - CONJUNTO INSUFICIENTE - FILHO QUE TRABALHA COM PAI EM EMPRESA FAMILIAR -... ocorreu em empresa familiar. A praxe, nesses casos, é a coparticipação dos membros no empreendimento... TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE LABORATIVA DE BALCONISTA EXERCIDA EM EMPRESA...

TRF-3 - Decisão Monocrática. ApelReex 200203990050318 2002.03.99.005031-8 (TRF3)

Data de publicação: 01/06/2011

Decisão: COM PAI EM EMPRESA FAMILIAR - NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMESSA OFICIAL... perseguida foi prestada em empresa familiar, na qual o autor, filho do empreendedor, agiria... que toda a atividade ocorreu em empresa familiar. A praxe, nesses casos, é a coparticipação dos membros no...

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