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22 de dezembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1264637 PR 2011/0158163-3 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELAUNIÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DESPESAS POSTAIS DE CITAÇÃO.PRÉVIO PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP ( Rel. Min.Luiz Fux, DJe de 26.4.2010) e o REsp 1.144.687/RS ( Rel. Min. LuizFux, DJe de 21.5.2010) — ambos submetidos à sistemática prevista noart. 543-C do CPC —, pacificou entendimento no sentido de que,quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda PúblicaFederal de isenção, devendo apenas, quando vencida, ressarcir asdespesas que tiverem sido antecipadas pelo particular, sendo que "aisenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação docusteio das despesas processuais (artigos 39 , da Lei 6.830 /80, e 27 ,do CPC ), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam opagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais dejustiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento dediligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal".Ressalte-se que, ainda que se trate de execução fiscal promovidapela União perante a Justiça Estadual, subsiste a isenção referenteàs custas processuais e emolumentos. 2. Nesse contexto, considerando que a Fazenda Pública não estáobrigada ao pagamento das custas, é inexigível o prévio adimplementodo montante equivalente às despesas postais, para fins de citação emexecução fiscal. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: 1264040 RS 2011/0156478-3 Decisão:01/09/2011 ISENÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - DESPESAS - CUSTEIO STJ -

Corregedoria do TJBA regulamenta cobrança de despesas postais ou deslocamento

para a cobrança de despesas postais e deslocamento no âmbito dos tabelionatos de Protesto... Eletrônico (DJE) em 10 de julho deste ano, o valor limite para a cobrança de despesas de deslocamento... praticados por oficial de justiça e ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça da Bahia • 09/08/2012

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1502953520128260000 SP 0150295-35.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? NÃO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS ? RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não se conhece do agravo caso não recolhidas pelo agravante as despesas postais necessárias à intimação da agravada, ausente comprovação no sentido de que lhe fora concedido o benefício da assistência judiciária".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1502953520128260000 SP 0150295-35.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? NÃO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS ? RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não se conhece do agravo caso não recolhidas pelo agravante as despesas postais necessárias à intimação da agravada, ausente comprovação no sentido de que lhe fora concedido o benefício da assistência judiciária".

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050030212 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESAS POSTAIS PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não há como se exigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem de carta citatória. Precedente do...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 758378120118260000 SP 0075837-81.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? NÃO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS ? RECURSO NÃO CONHECIDO. ?Não se conhece do agravo caso não recolhidas pelo agravante as despesas postais necessárias à intimação da agravada, ausente comprovação no sentido de que lhe fora concedido o benefício da assistência judiciária?.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045076981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS POSTAIS DE CITAÇÃO PELO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito."(art. 39 ,"caput", da Lei nº 6.830 /80), não estando o Município exequente obrigado a adiantar valores para despesas de citação pelo Correio. Precedentes do TJRGS e STJ. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045063930 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS POSTAIS DE CITAÇÃO PELO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito."(art. 39 ,"caput", da Lei nº 6.830 /80), não estando o Município exequente obrigado a adiantar valores para despesas de citação pelo Correio. Precedentes do TJRGS e STJ. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043503853 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESAS POSTAIS PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não há como se exigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem de carta citatória. Precedente do...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043018415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESAS POSTAIS PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não há como se exigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem de carta citatória. Precedente do...

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