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31 de agosto de 2015
Artigo 175 do Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Art. 175 Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto 62127/68

RCNT - Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito .

Art 175. É dever de todo condutor de veículo:

I - Dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Penalidade: Grupo 4.

II - Conservar o veículo na mão de direção e na faixa própria.

Penalidade: Grupo 2.

III - Guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente.

Penalidade: Grupo 2.

IV - Aproximar o veículo da guia da calçada (meio-fio), nas vias urbanas, para embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga.

Penalidade: Grupo 3.

V - Desviar o veículo para o acostamento nas estradas, para embarque ou desembarque de passageiros, e eventual carga ou descarga.

Penalidade: Grupo 2.

VI - Dar passagem, pela esquerda, quando solicitado.

Penalidade: Grupo 3.

VII - Obedecer à sinalização.

Penalidade: Grupo 4.

VIII - Parar o veículo:

a) sempre que a respectiva marcha fôr interceptada por outros veículos que integrem cortejos, préstitos, desfiles e formações militares, crianças, pessoas idosas ou portadoras de defeitos físicos que lhes dificultem o andar, e cegos, identificados por bengala branca ou por outro processo aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito;

Penalidade: Grupo 2.

b) para dar passagem a veículo precedido de batedor, do Corpo de Bombeiros, de socorros médicos e serviços de polícia, quando em missão de emergência e identificados por dispositivos de alarma e de luz vermelha intermitente;

Penalidade: Grupo 3.

c) antes de transpor linha férrea ou entrar em via preferencial.

Penalidade: Grupo 2.

IX - Fazer sinal regulamentar de braços ou acionar dispositivo luminoso indicador, antes de parar o veículo, reduzir-lhe a velocidade ou mudar de direção.

Penalidade: Grupo 4.

X - Obedecer a horários e normas de utilização da via.

Penalidade: Grupo 4.

XI - Dar preferência de passagem aos pedestres que estiverem atravessando a via transversal na qual vai entrar, aos que ainda não hajam concluído a travessia, quando houver mudança de sinal, e aos que se encontrem nas faixas a êles destinadas, onde não houver sinalização.

Penalidade: Grupo 3.

Quando o pedestre estiver sôbre a faixa a êle destinada.Grupo 2.

XII - Nas vias urbanas, deslocar com antecedência o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando tiver de entrar para um dêsses lados.

Penalidade: Grupo 3.

XIII - Nas estradas onde não houver locais apropriados para a operação de retôrno, ou para entrada à esquerda, parar o veículo no acostamento à direita, onde aguardará oportunidade para cruzar a pista.

Penalidade: Grupo 2.

XIV - Nas vias urbanas, executar a operação de retôrno somente nos cruzamentos ou nos locais para isso determinados.

Penalidade: Grupo 4.

XV - Colocar-se com seu veículo à disposição das autoridades policiais devidamente identificadas, quando por elas solicitado para evitar fuga de delinqüentes, ou em casos de emergência.

Penalidade: Grupo 4.

XVI - Prestar Socorro a Vitimas de acidente.

Penalidade Grupo 3.

XVI - Portar e, sempre que solicitado pela autoridade de trânsito ou seus agentes, exibir os respectivos documentos de habilitação, de licenciamento e outros que forem exigidos por lei ou regulamento.

Penalidade: Grupo 4 e retenção do veiculo até apresentação dos documentos exigidos.

XVIII - Entregar, contra recibo, à autoridade de trânsito ou seus agentes, qualquer documento dos exigidos no item anterior, para averiguação de autenticidade.

Penalidade:Grugo 4.

XIX - Acatar as ordens emanadas das autoridades.

Penalidade: Grupo 4.

XX - Manter as placas de identificação do veiculo em bom estado de legibilidade e visibilidade, iluminando a placa traseira à noite, quando em movimento.

Penalidade: Grupo 4.

XXI - Quando Transitar nas vias providas de iluminação pública, manter acesas as luzes externas do veiculo e utilizar o farol baixo, desde o pôr-do-sol até o amanhecer.

Penalidade: Grupo 3.

XXII - Nas Estradas, sob chuva, neblina ou cerração, manter acesas as luzes externas do veiculo.

Penalidade: Grupo 3.

XXIII - Transitar em velocidade compatível com a segurança:

a) diante de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque, logradouros estreitos ou onde haja grande movimentação de pedestres;

Penalidade: Grupo 2.

b) nos cruzamentos não sinalizados, quando não estiver circulando em vias preferenciais;

Penalidade: Grupo 2.

c) quando houver má visibilidade;

d) quando a pista de rolamento apresentar-se escorregadia;

e) ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio);

f) nas curvas de pequeno raio;

g) nas estradas cuja faixa de domínio não esteja cercada, ou quando, às suas margens, houver habitação, povoados, vilas ou cidades;

h) à aproximação de animais da pista;

i) quando se aproximar de tropas militares, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles.

Penalidade: de c a i: Grupo 3.

Pg. 465. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2015

, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito. Contudo, ressalto que o verdadeiro causador do acidente foi o veículo que colidiu na traseira do veículo da autora. Por....c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, desde o arbitramento, além de custas processuais e honorários... pela Tabela Prática do ETJSP ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 108281520118260602 SP 0010828-15.2011.8.26.0602

de trânsito, já que trafegava no meio da pista de rolamento. Nesse sentido, os arts. 175 , II , e 181 , do Decreto... 62.127 /68, e arts. 28 , 29 e 44 , do CTB . Afirmam que pela dinâmica do acidente, é evidente que o corréu transitava... Paulo Registro: 2015.0000529330 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes aut...

Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

e brusca, imposta por súbita freada do carro que segue à frente. Ordena o art. 175 , III , do Regulamento do Código... abril de 1981), acrescida de juros de mora (legais - art. 406 do novo Código Civil ) a partir da citação (Súmula 163..., recolhido na guia DARE, código 230-6 (recurso inominado no Juizado Especial Cív...

Apelação: APL 2754820128260609 SP 0000275-48.2012.8.26.0609

de Trânsito (Dec. 62.127, de 16.1.1968) dispõe, no art. 175, III, que o condutor que dirige seu veículo com atenção deve.... Inobservância da distância mínima do veículo a fim de evitar acidentes, não observando o Regulamento do Código Nacional.../2015 Maria Lúcia Pizzotti APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO DE V...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2754820128260609 SP 0000275-48.2012.8.26.0609

do Código Nacional de Trânsito (Dec. 62.127, de 16.1.1968) dispõe, no art. 175, III, que o condutor que dirige seu veículo.... Magistrada, uma vez que sequer devolvidos pelo apelo da ré. Pois bem. Consoante o artigo 786, caput, do Código Civil... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000451635 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

Pg. 762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2015

freada do carro que segue à frente. Ordena o art. 175, III, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito: “Guardar... seja bem instruído. Dessa forma e nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, para a ação ser julgada procedente... - Apelação Cível 2002.01.1.043030-8 - Primeira Turma Cível). No mesmo sen...

Pg. 690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

freada do carro que segue à frente. Ordena o art. 175, III, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito: “Guardar... a ré arcar com o pagamento de parte da indenização pleiteada pela autora, cf. art. 186 do Código Civil de 2002. Por fim...), acrescida de juros de mora (legais - art. 406 do novo Código Civil) a parti...

Pg. 2298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

destacar que o regulamento do Código Nacional de Trânsito dispunha, no artigo 175, inciso III, que o motorista... o relatório nos temos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado... da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de...

Pg. 528. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

traseira de outro veículo, por força do que dispõe o artigo 175, inciso III, do Regulamento do Código Nacional..., nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desvencilhou, não fazendo...% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil....

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

do Código Nacional de Trânsito de 1966 (Decreto 62.127, de 16.01.1968). Consta do art. 29, II, acima referido: “O condutor... de Trânsito Brasileiro, sancionado pela Lei 9.503, de 23.09.1997, e que já vinha no art. 175, III, do Regulamento... que exige precaução e diligência em momentos de maior perigo, e que se encon...

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