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05 de março de 2015
Artigo 175 do Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Art. 175 Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto 62127/68

RCNT - Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito .

Art 175. É dever de todo condutor de veículo:

I - Dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Penalidade: Grupo 4.

II - Conservar o veículo na mão de direção e na faixa própria.

Penalidade: Grupo 2.

III - Guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente.

Penalidade: Grupo 2.

IV - Aproximar o veículo da guia da calçada (meio-fio), nas vias urbanas, para embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga.

Penalidade: Grupo 3.

V - Desviar o veículo para o acostamento nas estradas, para embarque ou desembarque de passageiros, e eventual carga ou descarga.

Penalidade: Grupo 2.

VI - Dar passagem, pela esquerda, quando solicitado.

Penalidade: Grupo 3.

VII - Obedecer à sinalização.

Penalidade: Grupo 4.

VIII - Parar o veículo:

a) sempre que a respectiva marcha fôr interceptada por outros veículos que integrem cortejos, préstitos, desfiles e formações militares, crianças, pessoas idosas ou portadoras de defeitos físicos que lhes dificultem o andar, e cegos, identificados por bengala branca ou por outro processo aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito;

Penalidade: Grupo 2.

b) para dar passagem a veículo precedido de batedor, do Corpo de Bombeiros, de socorros médicos e serviços de polícia, quando em missão de emergência e identificados por dispositivos de alarma e de luz vermelha intermitente;

Penalidade: Grupo 3.

c) antes de transpor linha férrea ou entrar em via preferencial.

Penalidade: Grupo 2.

IX - Fazer sinal regulamentar de braços ou acionar dispositivo luminoso indicador, antes de parar o veículo, reduzir-lhe a velocidade ou mudar de direção.

Penalidade: Grupo 4.

X - Obedecer a horários e normas de utilização da via.

Penalidade: Grupo 4.

XI - Dar preferência de passagem aos pedestres que estiverem atravessando a via transversal na qual vai entrar, aos que ainda não hajam concluído a travessia, quando houver mudança de sinal, e aos que se encontrem nas faixas a êles destinadas, onde não houver sinalização.

Penalidade: Grupo 3.

Quando o pedestre estiver sôbre a faixa a êle destinada.Grupo 2.

XII - Nas vias urbanas, deslocar com antecedência o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando tiver de entrar para um dêsses lados.

Penalidade: Grupo 3.

XIII - Nas estradas onde não houver locais apropriados para a operação de retôrno, ou para entrada à esquerda, parar o veículo no acostamento à direita, onde aguardará oportunidade para cruzar a pista.

Penalidade: Grupo 2.

XIV - Nas vias urbanas, executar a operação de retôrno somente nos cruzamentos ou nos locais para isso determinados.

Penalidade: Grupo 4.

XV - Colocar-se com seu veículo à disposição das autoridades policiais devidamente identificadas, quando por elas solicitado para evitar fuga de delinqüentes, ou em casos de emergência.

Penalidade: Grupo 4.

XVI - Prestar Socorro a Vitimas de acidente.

Penalidade Grupo 3.

XVI - Portar e, sempre que solicitado pela autoridade de trânsito ou seus agentes, exibir os respectivos documentos de habilitação, de licenciamento e outros que forem exigidos por lei ou regulamento.

Penalidade: Grupo 4 e retenção do veiculo até apresentação dos documentos exigidos.

XVIII - Entregar, contra recibo, à autoridade de trânsito ou seus agentes, qualquer documento dos exigidos no item anterior, para averiguação de autenticidade.

Penalidade:Grugo 4.

XIX - Acatar as ordens emanadas das autoridades.

Penalidade: Grupo 4.

XX - Manter as placas de identificação do veiculo em bom estado de legibilidade e visibilidade, iluminando a placa traseira à noite, quando em movimento.

Penalidade: Grupo 4.

XXI - Quando Transitar nas vias providas de iluminação pública, manter acesas as luzes externas do veiculo e utilizar o farol baixo, desde o pôr-do-sol até o amanhecer.

Penalidade: Grupo 3.

XXII - Nas Estradas, sob chuva, neblina ou cerração, manter acesas as luzes externas do veiculo.

Penalidade: Grupo 3.

XXIII - Transitar em velocidade compatível com a segurança:

a) diante de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque, logradouros estreitos ou onde haja grande movimentação de pedestres;

Penalidade: Grupo 2.

b) nos cruzamentos não sinalizados, quando não estiver circulando em vias preferenciais;

Penalidade: Grupo 2.

c) quando houver má visibilidade;

d) quando a pista de rolamento apresentar-se escorregadia;

e) ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio);

f) nas curvas de pequeno raio;

g) nas estradas cuja faixa de domínio não esteja cercada, ou quando, às suas margens, houver habitação, povoados, vilas ou cidades;

h) à aproximação de animais da pista;

i) quando se aproximar de tropas militares, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles.

Penalidade: de c a i: Grupo 3.

Pg. 2233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

dispunha o artigo 175, III, do Decreto 62.127, de 16.01.68, que aprovara o Regulamento do anterior Código Nacional... de circulação do Código de Trânsito brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe em seu artigo 29, II... processuais serem proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, nos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40114455020138260564 SP 4011445-50.2013.8.26.0564

de Trânsito (Dec. 62.127, de 16.1.1968) dispõe, no art. 175, III, que o condutor que dirige seu veículo com atenção deve..., cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Este Tribunal já decidiu que: " O Regulamento do Código Nacional... que não desincumbiu no transcorrer da lide. Falando sobre o Código Nacional...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 610499 RJ 2014/0290176-3

dispositivos: a) art. 175, inciso I, do Decreto n. 62.127/1968  Regulamento do Código Nacional de Trânsito; b) art. 1º da Lei..., inciso I, do Decreto n. 62.127/1968  Regulamento do Código Nacional de Trânsito; b) art. 1º da Lei n. 11.705/2008; c) arts... n. 11.705/2008; c) arts. 162, 165, 169, 176, 277 e 305 da Lei...

Pg. 4472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2014

do dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos: a) art. 175, inciso I, do Decreto n. 62.127/1968Regulamento do Código... EM RECURSO ESPECIAL 610.499 - RJ (2014/0290176-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ISABEL RODRIGUES... : MARCOS LOPES HELENO EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESP...

Pg. 787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

à frente. Ordena o art. 175, III, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito: “Guardar distância de segurança... forma e nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, para a ação ser julgada procedente os autores deveriam provar... de propriedade da primeira autora pela Avenida Perimetral, sentido bairro-cent...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

preceitos dispostos no Regulamento do Código Nacional de Trânsito no art. 175, incisos I e XXIII e art. 181, verbis:Art.... 175 - É dever de todo condutor de veículo:I - dirigir com atenção e os cuidados indispensáveis á segurança no trânsito...;(...)XIII - transitar em velocidade compatível com a segurança;Art. 181 -...

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do que dispõe o artigo 175, inciso III, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito. A colisão foi traseira, com inteira... DE TRÂNSITO COLISÃO TRASEIRA PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS QUE NÃO GUARDAVA DISTÂNCIA REGULAR DO VEÍCULO..., ou fatos, em que se fundamenta o pedido (cf. art. 282, III, do Código de...

Pg. 2363. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

o artigo 175, inciso III, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito. A colisão foi traseira, com inteira incidência... advocatícios fls.31/32. Dispõe o artigo 402 do Código Civil que: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas... atualizado da condenação, na forma do art. 20, § 3º do Código de Processo C...

Apelação: APL 259134620128260007 SP 0025913-46.2012.8.26.0007

da distância mínima do veículo a fim de evitar acidentes, não observando o Regulamento do Código Nacional de Trânsito (Dec. 62.127..., de 16.1.1968) dispõe, no art. 175, III, que o condutor que dirige seu veículo com atenção deve sempre "guardar.../10/2014 - 22/10/2014 Maria Lúcia Pizzotti APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSIT...

Pg. 2230. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

o artigo 175, inciso III, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito. A colisão foi traseira, com inteira incidência... de segurança em relação ao veículo que ia à sua frente, como expressamente dispõem os artigos 28 e 29 da Lei 9.503 de 23.9.1997... (Código de Trânsito Brasileiro), a saber: “O condutor deverá, ...

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