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23 de abril de 2014
Artigo 175 do Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Art. 175 Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto 62127/68

RCNT - Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito .

Art 175. É dever de todo condutor de veículo:

I - Dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Penalidade: Grupo 4.

II - Conservar o veículo na mão de direção e na faixa própria.

Penalidade: Grupo 2.

III - Guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente.

Penalidade: Grupo 2.

IV - Aproximar o veículo da guia da calçada (meio-fio), nas vias urbanas, para embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga.

Penalidade: Grupo 3.

V - Desviar o veículo para o acostamento nas estradas, para embarque ou desembarque de passageiros, e eventual carga ou descarga.

Penalidade: Grupo 2.

VI - Dar passagem, pela esquerda, quando solicitado.

Penalidade: Grupo 3.

VII - Obedecer à sinalização.

Penalidade: Grupo 4.

VIII - Parar o veículo:

a) sempre que a respectiva marcha fôr interceptada por outros veículos que integrem cortejos, préstitos, desfiles e formações militares, crianças, pessoas idosas ou portadoras de defeitos físicos que lhes dificultem o andar, e cegos, identificados por bengala branca ou por outro processo aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito;

Penalidade: Grupo 2.

b) para dar passagem a veículo precedido de batedor, do Corpo de Bombeiros, de socorros médicos e serviços de polícia, quando em missão de emergência e identificados por dispositivos de alarma e de luz vermelha intermitente;

Penalidade: Grupo 3.

c) antes de transpor linha férrea ou entrar em via preferencial.

Penalidade: Grupo 2.

IX - Fazer sinal regulamentar de braços ou acionar dispositivo luminoso indicador, antes de parar o veículo, reduzir-lhe a velocidade ou mudar de direção.

Penalidade: Grupo 4.

X - Obedecer a horários e normas de utilização da via.

Penalidade: Grupo 4.

XI - Dar preferência de passagem aos pedestres que estiverem atravessando a via transversal na qual vai entrar, aos que ainda não hajam concluído a travessia, quando houver mudança de sinal, e aos que se encontrem nas faixas a êles destinadas, onde não houver sinalização.

Penalidade: Grupo 3.

Quando o pedestre estiver sôbre a faixa a êle destinada.Grupo 2.

XII - Nas vias urbanas, deslocar com antecedência o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando tiver de entrar para um dêsses lados.

Penalidade: Grupo 3.

XIII - Nas estradas onde não houver locais apropriados para a operação de retôrno, ou para entrada à esquerda, parar o veículo no acostamento à direita, onde aguardará oportunidade para cruzar a pista.

Penalidade: Grupo 2.

XIV - Nas vias urbanas, executar a operação de retôrno somente nos cruzamentos ou nos locais para isso determinados.

Penalidade: Grupo 4.

XV - Colocar-se com seu veículo à disposição das autoridades policiais devidamente identificadas, quando por elas solicitado para evitar fuga de delinqüentes, ou em casos de emergência.

Penalidade: Grupo 4.

XVI - Prestar Socorro a Vitimas de acidente.

Penalidade Grupo 3.

XVI - Portar e, sempre que solicitado pela autoridade de trânsito ou seus agentes, exibir os respectivos documentos de habilitação, de licenciamento e outros que forem exigidos por lei ou regulamento.

Penalidade: Grupo 4 e retenção do veiculo até apresentação dos documentos exigidos.

XVIII - Entregar, contra recibo, à autoridade de trânsito ou seus agentes, qualquer documento dos exigidos no item anterior, para averiguação de autenticidade.

Penalidade:Grugo 4.

XIX - Acatar as ordens emanadas das autoridades.

Penalidade: Grupo 4.

XX - Manter as placas de identificação do veiculo em bom estado de legibilidade e visibilidade, iluminando a placa traseira à noite, quando em movimento.

Penalidade: Grupo 4.

XXI - Quando Transitar nas vias providas de iluminação pública, manter acesas as luzes externas do veiculo e utilizar o farol baixo, desde o pôr-do-sol até o amanhecer.

Penalidade: Grupo 3.

XXII - Nas Estradas, sob chuva, neblina ou cerração, manter acesas as luzes externas do veiculo.

Penalidade: Grupo 3.

XXIII - Transitar em velocidade compatível com a segurança:

a) diante de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque, logradouros estreitos ou onde haja grande movimentação de pedestres;

Penalidade: Grupo 2.

b) nos cruzamentos não sinalizados, quando não estiver circulando em vias preferenciais;

Penalidade: Grupo 2.

c) quando houver má visibilidade;

d) quando a pista de rolamento apresentar-se escorregadia;

e) ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio);

f) nas curvas de pequeno raio;

g) nas estradas cuja faixa de domínio não esteja cercada, ou quando, às suas margens, houver habitação, povoados, vilas ou cidades;

h) à aproximação de animais da pista;

i) quando se aproximar de tropas militares, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles.

Penalidade: de c a i: Grupo 3.

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

9.503 , de 23.09.1997, e que já vinha no art. 175 , III , do Regulamento do Código Nacional de Trânsito de 1966 (Decreto... perigo, e que se encontra consubstanciada no art. 29 , inc. II , do Código de Trânsito Brasileiro , sancionado pela Lei... 62.127 , de 16.01.1968).... Como a marcha desenvolvida é lenta, a distância entre um veículo e outro não necessita ser...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130734747 SC 2013.073474-7 (Acórdão)

do veículo após o qual ele desenvolve sua marcha. "O próprio Regulamento do Código Nacional de Trânsito (Dec. n. 62.127... e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante prevê o artigo 20, § 3º, do Código..., do Código Cível de 2002: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar...

Pg. 630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2014

qualquer manobra rápida e brusca, imposta por súbita freada do carro que segue à frente. Ordena o art. 175, III, do Regulamento... do Código Nacional de Trânsito: “Guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à..., itens 68 e 68.1, o recurso(s) interposto(s) por foi recebido em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9099/95). Diante...

Pg. 632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2014

. Ordena o art. 175, III, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito: “Guardar distância de segurança entre o veículo... de juros de mora (legais - art. 406 do novo Código Civil) a partir da citação (Súmula 163 do STF). Deixo de condenar o réu...: Tribunal de Justiça do Distrito Federal TJDF - Apelação Cível 2002.01.1.043030-8 - Primeira Turma Cível...

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2014

freada do carro que segue à frente. Ordena o art. 175, III, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito: “Guardar... vezes impede que o processo seja bem instruído. Dessa forma e nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, para... - Apelação Cível 2002.01.1.043030-8 - Primeira Turma Cível). No mesmo sentido: “A inobservância das normas...

Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2014

” (REsponsabilidade Civil. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 813). O regulamento do Código Nacional de Trânsito dispunha, no art. 175... PAULO, e extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269,I do Código de Processo Civil. Sucumbente... de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente”. Já o Código de Trânsito Brasileiro...

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2014

rápida e brusca, imposta por súbita freada do carro que segue à frente. Ordena o art. 175, III, do Regulamento do Código... e nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, para a ação ser julgada procedente os autores deveriam provar os fatos... Nacional de Trânsito: “Guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente...

Pg. 532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2014

rápida e brusca, imposta por súbita freada do carro que segue à frente. Ordena o art. 175, III, do Regulamento do Código... termos do art. 333 do Código de Processo Civil, para a ação ser julgada procedente o autor deveria provar os fatos... Nacional de Trânsito: “Guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2013

de trânsito, tanto pela previsão do art. 169, e 170 do CTB, como a previsão do art. 175, do Decreto62.127/68, denota... penalizado com multa, no entanto o dispositivo previsto no art. 175, I e III do Decreto62.127/1968, determina que ¿é dever... que o condutor do veículo infringiu os artigos 169, 170 do Código de Trânsito Brasileiro e 175, I, e III, do Decreto ...

Pg. 1191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2013

, 2002, p. 813). Vale mencionar que o regulamento do Código Nacional de Trânsito dispunha, no art. 175, III... entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente. Já o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, estabelece... a presente execução, com fundamento no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Autorizo o desentranhamento...

ou

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