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25 de setembro de 2016
Artigo 175 do Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Art. 175 Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto 62127/68

RCNT - Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito .

Art 175. É dever de todo condutor de veículo:

I - Dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Penalidade: Grupo 4.

II - Conservar o veículo na mão de direção e na faixa própria.

Penalidade: Grupo 2.

III - Guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente.

Penalidade: Grupo 2.

IV - Aproximar o veículo da guia da calçada (meio-fio), nas vias urbanas, para embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga.

Penalidade: Grupo 3.

V - Desviar o veículo para o acostamento nas estradas, para embarque ou desembarque de passageiros, e eventual carga ou descarga.

Penalidade: Grupo 2.

VI - Dar passagem, pela esquerda, quando solicitado.

Penalidade: Grupo 3.

VII - Obedecer à sinalização.

Penalidade: Grupo 4.

VIII - Parar o veículo:

a) sempre que a respectiva marcha fôr interceptada por outros veículos que integrem cortejos, préstitos, desfiles e formações militares, crianças, pessoas idosas ou portadoras de defeitos físicos que lhes dificultem o andar, e cegos, identificados por bengala branca ou por outro processo aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito;

Penalidade: Grupo 2.

b) para dar passagem a veículo precedido de batedor, do Corpo de Bombeiros, de socorros médicos e serviços de polícia, quando em missão de emergência e identificados por dispositivos de alarma e de luz vermelha intermitente;

Penalidade: Grupo 3.

c) antes de transpor linha férrea ou entrar em via preferencial.

Penalidade: Grupo 2.

IX - Fazer sinal regulamentar de braços ou acionar dispositivo luminoso indicador, antes de parar o veículo, reduzir-lhe a velocidade ou mudar de direção.

Penalidade: Grupo 4.

X - Obedecer a horários e normas de utilização da via.

Penalidade: Grupo 4.

XI - Dar preferência de passagem aos pedestres que estiverem atravessando a via transversal na qual vai entrar, aos que ainda não hajam concluído a travessia, quando houver mudança de sinal, e aos que se encontrem nas faixas a êles destinadas, onde não houver sinalização.

Penalidade: Grupo 3.

Quando o pedestre estiver sôbre a faixa a êle destinada.Grupo 2.

XII - Nas vias urbanas, deslocar com antecedência o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando tiver de entrar para um dêsses lados.

Penalidade: Grupo 3.

XIII - Nas estradas onde não houver locais apropriados para a operação de retôrno, ou para entrada à esquerda, parar o veículo no acostamento à direita, onde aguardará oportunidade para cruzar a pista.

Penalidade: Grupo 2.

XIV - Nas vias urbanas, executar a operação de retôrno somente nos cruzamentos ou nos locais para isso determinados.

Penalidade: Grupo 4.

XV - Colocar-se com seu veículo à disposição das autoridades policiais devidamente identificadas, quando por elas solicitado para evitar fuga de delinqüentes, ou em casos de emergência.

Penalidade: Grupo 4.

XVI - Prestar Socorro a Vitimas de acidente.

Penalidade Grupo 3.

XVI - Portar e, sempre que solicitado pela autoridade de trânsito ou seus agentes, exibir os respectivos documentos de habilitação, de licenciamento e outros que forem exigidos por lei ou regulamento.

Penalidade: Grupo 4 e retenção do veiculo até apresentação dos documentos exigidos.

XVIII - Entregar, contra recibo, à autoridade de trânsito ou seus agentes, qualquer documento dos exigidos no item anterior, para averiguação de autenticidade.

Penalidade:Grugo 4.

XIX - Acatar as ordens emanadas das autoridades.

Penalidade: Grupo 4.

XX - Manter as placas de identificação do veiculo em bom estado de legibilidade e visibilidade, iluminando a placa traseira à noite, quando em movimento.

Penalidade: Grupo 4.

XXI - Quando Transitar nas vias providas de iluminação pública, manter acesas as luzes externas do veiculo e utilizar o farol baixo, desde o pôr-do-sol até o amanhecer.

Penalidade: Grupo 3.

XXII - Nas Estradas, sob chuva, neblina ou cerração, manter acesas as luzes externas do veiculo.

Penalidade: Grupo 3.

XXIII - Transitar em velocidade compatível com a segurança:

a) diante de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque, logradouros estreitos ou onde haja grande movimentação de pedestres;

Penalidade: Grupo 2.

b) nos cruzamentos não sinalizados, quando não estiver circulando em vias preferenciais;

Penalidade: Grupo 2.

c) quando houver má visibilidade;

d) quando a pista de rolamento apresentar-se escorregadia;

e) ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio);

f) nas curvas de pequeno raio;

g) nas estradas cuja faixa de domínio não esteja cercada, ou quando, às suas margens, houver habitação, povoados, vilas ou cidades;

h) à aproximação de animais da pista;

i) quando se aproximar de tropas militares, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles.

Penalidade: de c a i: Grupo 3.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3952786420118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CIVEL

do abalroante não elidida prova contida nos autos. Art. 175, III, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito. Inexistência.... Violação de regra elementar de trânsito, contida no artigo 182, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0395278-64.2011...

Andamento do Processo n. 0724832-17.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 17/08/2016 do TJDF

velocidade; a segunda, a desobediência à parada obrigatória (com menção ao Decreto 62.127/68, art. 175 e art. 81... se desloca do espectro do Decreto 62.127, mencionado na petição inicial, e dimana para o art. 29, inciso III, do Código... da prova colhida em sede de recurso (arts. 13, § 3º e 44 da Lei 9.099/9...

Andamento do Processo n. 0724832-17.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 17/08/2016 do TJDF

velocidade; a segunda, a desobediência à parada obrigatória (com menção ao Decreto 62.127/68, art. 175 e art. 81... se desloca do espectro do Decreto 62.127, mencionado na petição inicial, e dimana para o art. 29, inciso III, do Código... da prova colhida em sede de recurso (arts. 13, § 3º e 44 da Lei 9.099/9...

Pg. 288. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2016

à parada obrigatória (com menção ao Decreto 62.127/68, art. 175 e art. 81, inciso IV); e a terceira, o violento... sinalização que defina a preferência. Como não temos essa demarcação, a preferência se desloca do espectro do Decreto 62.127..., mencionado na petição inicial, e dimana para o art. 29, inciso III, d...

Pg. 289. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2016

62.127/68, art. 175 e art. 81, inciso IV); e a terceira, o violento abalroamento, a sugerir que o veículo do autor... essa demarcação, a preferência se desloca do espectro do Decreto 62.127, mencionado na petição inicial, e dimana para... o art. 29, inciso III, do Código de Trânsito (preferência é de quem trafega p...

Andamento do Processo n. 0005643-67.2016.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/07/2016 do TJSP

do carro que segue à frente. Ordena o art. 175, III, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito: “Guardar distância... do sistema muitas vezes impede que o processo seja bem instruído.Dessa forma e nos termos do art. 373 do Código de Processo... - Apelação Cível 2002.01.1.043030-8 - Primeira Turma Cível).No mesm...

Pg. 793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

, imposta por súbita freada do carro que segue à frente. Ordena o art. 175, III, do Regulamento do Código Nacional... e/ou inexistindo impugnação, dê-se baixa no Distribuidor.4.) Na hipótese de regular citação sem que tenha havido pagamento... RELAÇÃO 0173/2016 Processo 0004168-76.2016.8.26.0554 - Procedimento do Ju...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10046098420148260077 SP 1004609-84.2014.8.26.0077

de desoneração de sua culpa. Este Tribunal já decidiu que: "O Regulamento do Código Nacional de Trânsito (Dec. 62.127..., de 16.1.1968) dispõe, no art. 175, III, que o condutor que dirige seu veículo com atenção deve sempre "guardar distância...." ( Apelação 758.280-9 - Piracicaba - 1ª Câmara de Férias de Janeiro/9...

Ação De Reparação De Danos - Rito Sumário

da..., que infringiu as disposições estatuídas do Regulamento do Código Nacional de Trânsito : "Art. 175 - É dever... fulcrada no art. 275 , inciso II , letra e do Código de Processo Civil , segundo as razões de fato e de direito que passa... de Trânsito na Justiça, pág... (doc. Anexo) a velocidade desenvolvida pelo.....

Andamento do Processo n. 1020313-34.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - 27/06/2016 do TJSP

III, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito. A colisão foi traseira, com inteira incidência da presunção..., do Código de Processo Civil.A ação é procedente.Com efeito, a ausência de contestação implica na decretação da revelia... a presunção de culpa daquele que bateu na parte traseira de outro veículo, por fo...

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