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04 de agosto de 2015
Artigo 175 do Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Art. 175 Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto 62127/68

RCNT - Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito .

Art 175. É dever de todo condutor de veículo:

I - Dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Penalidade: Grupo 4.

II - Conservar o veículo na mão de direção e na faixa própria.

Penalidade: Grupo 2.

III - Guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente.

Penalidade: Grupo 2.

IV - Aproximar o veículo da guia da calçada (meio-fio), nas vias urbanas, para embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga.

Penalidade: Grupo 3.

V - Desviar o veículo para o acostamento nas estradas, para embarque ou desembarque de passageiros, e eventual carga ou descarga.

Penalidade: Grupo 2.

VI - Dar passagem, pela esquerda, quando solicitado.

Penalidade: Grupo 3.

VII - Obedecer à sinalização.

Penalidade: Grupo 4.

VIII - Parar o veículo:

a) sempre que a respectiva marcha fôr interceptada por outros veículos que integrem cortejos, préstitos, desfiles e formações militares, crianças, pessoas idosas ou portadoras de defeitos físicos que lhes dificultem o andar, e cegos, identificados por bengala branca ou por outro processo aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito;

Penalidade: Grupo 2.

b) para dar passagem a veículo precedido de batedor, do Corpo de Bombeiros, de socorros médicos e serviços de polícia, quando em missão de emergência e identificados por dispositivos de alarma e de luz vermelha intermitente;

Penalidade: Grupo 3.

c) antes de transpor linha férrea ou entrar em via preferencial.

Penalidade: Grupo 2.

IX - Fazer sinal regulamentar de braços ou acionar dispositivo luminoso indicador, antes de parar o veículo, reduzir-lhe a velocidade ou mudar de direção.

Penalidade: Grupo 4.

X - Obedecer a horários e normas de utilização da via.

Penalidade: Grupo 4.

XI - Dar preferência de passagem aos pedestres que estiverem atravessando a via transversal na qual vai entrar, aos que ainda não hajam concluído a travessia, quando houver mudança de sinal, e aos que se encontrem nas faixas a êles destinadas, onde não houver sinalização.

Penalidade: Grupo 3.

Quando o pedestre estiver sôbre a faixa a êle destinada.Grupo 2.

XII - Nas vias urbanas, deslocar com antecedência o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando tiver de entrar para um dêsses lados.

Penalidade: Grupo 3.

XIII - Nas estradas onde não houver locais apropriados para a operação de retôrno, ou para entrada à esquerda, parar o veículo no acostamento à direita, onde aguardará oportunidade para cruzar a pista.

Penalidade: Grupo 2.

XIV - Nas vias urbanas, executar a operação de retôrno somente nos cruzamentos ou nos locais para isso determinados.

Penalidade: Grupo 4.

XV - Colocar-se com seu veículo à disposição das autoridades policiais devidamente identificadas, quando por elas solicitado para evitar fuga de delinqüentes, ou em casos de emergência.

Penalidade: Grupo 4.

XVI - Prestar Socorro a Vitimas de acidente.

Penalidade Grupo 3.

XVI - Portar e, sempre que solicitado pela autoridade de trânsito ou seus agentes, exibir os respectivos documentos de habilitação, de licenciamento e outros que forem exigidos por lei ou regulamento.

Penalidade: Grupo 4 e retenção do veiculo até apresentação dos documentos exigidos.

XVIII - Entregar, contra recibo, à autoridade de trânsito ou seus agentes, qualquer documento dos exigidos no item anterior, para averiguação de autenticidade.

Penalidade:Grugo 4.

XIX - Acatar as ordens emanadas das autoridades.

Penalidade: Grupo 4.

XX - Manter as placas de identificação do veiculo em bom estado de legibilidade e visibilidade, iluminando a placa traseira à noite, quando em movimento.

Penalidade: Grupo 4.

XXI - Quando Transitar nas vias providas de iluminação pública, manter acesas as luzes externas do veiculo e utilizar o farol baixo, desde o pôr-do-sol até o amanhecer.

Penalidade: Grupo 3.

XXII - Nas Estradas, sob chuva, neblina ou cerração, manter acesas as luzes externas do veiculo.

Penalidade: Grupo 3.

XXIII - Transitar em velocidade compatível com a segurança:

a) diante de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque, logradouros estreitos ou onde haja grande movimentação de pedestres;

Penalidade: Grupo 2.

b) nos cruzamentos não sinalizados, quando não estiver circulando em vias preferenciais;

Penalidade: Grupo 2.

c) quando houver má visibilidade;

d) quando a pista de rolamento apresentar-se escorregadia;

e) ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio);

f) nas curvas de pequeno raio;

g) nas estradas cuja faixa de domínio não esteja cercada, ou quando, às suas margens, houver habitação, povoados, vilas ou cidades;

h) à aproximação de animais da pista;

i) quando se aproximar de tropas militares, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles.

Penalidade: de c a i: Grupo 3.

Inteiro Teor. Apelação: APL 108281520118260602 SP 0010828-15.2011.8.26.0602

de trânsito, já que trafegava no meio da pista de rolamento. Nesse sentido, os arts. 175 , II , e 181 , do Decreto... 62.127 /68, e arts. 28 , 29 e 44 , do CTB . Afirmam que pela dinâmica do acidente, é evidente que o corréu transitava... Paulo Registro: 2015.0000529330 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes aut...

Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

e brusca, imposta por súbita freada do carro que segue à frente. Ordena o art. 175 , III , do Regulamento do Código... abril de 1981), acrescida de juros de mora (legais - art. 406 do novo Código Civil ) a partir da citação (Súmula 163..., recolhido na guia DARE, código 230-6 (recurso inominado no Juizado Especial Cív...

Apelação: APL 2754820128260609 SP 0000275-48.2012.8.26.0609

de Trânsito (Dec. 62.127, de 16.1.1968) dispõe, no art. 175, III, que o condutor que dirige seu veículo com atenção deve.... Inobservância da distância mínima do veículo a fim de evitar acidentes, não observando o Regulamento do Código Nacional.../2015 Maria Lúcia Pizzotti APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO DE V...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2754820128260609 SP 0000275-48.2012.8.26.0609

do Código Nacional de Trânsito (Dec. 62.127, de 16.1.1968) dispõe, no art. 175, III, que o condutor que dirige seu veículo.... Magistrada, uma vez que sequer devolvidos pelo apelo da ré. Pois bem. Consoante o artigo 786, caput, do Código Civil... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000451635 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

Pg. 762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2015

freada do carro que segue à frente. Ordena o art. 175, III, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito: “Guardar... seja bem instruído. Dessa forma e nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, para a ação ser julgada procedente... - Apelação Cível 2002.01.1.043030-8 - Primeira Turma Cível). No mesmo sen...

Pg. 690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

freada do carro que segue à frente. Ordena o art. 175, III, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito: “Guardar... a ré arcar com o pagamento de parte da indenização pleiteada pela autora, cf. art. 186 do Código Civil de 2002. Por fim...), acrescida de juros de mora (legais - art. 406 do novo Código Civil) a parti...

Pg. 2298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

destacar que o regulamento do Código Nacional de Trânsito dispunha, no artigo 175, inciso III, que o motorista... o relatório nos temos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado... da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de...

Pg. 528. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

traseira de outro veículo, por força do que dispõe o artigo 175, inciso III, do Regulamento do Código Nacional..., nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desvencilhou, não fazendo...% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil....

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

do Código Nacional de Trânsito de 1966 (Decreto 62.127, de 16.01.1968). Consta do art. 29, II, acima referido: “O condutor... de Trânsito Brasileiro, sancionado pela Lei 9.503, de 23.09.1997, e que já vinha no art. 175, III, do Regulamento... que exige precaução e diligência em momentos de maior perigo, e que se encon...

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

. 175, III, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito de 1966 (Decreto 62.127, de 16.01.1968). Consta do art. 29, II... consubstanciada no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, sancionado pela Lei 9.503, de 23.09.1997, e que já vinha no art... RELAÇÃO 0048/2015 Processo 0005922-24.2014.8.26.0554 - Proce...

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