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13 de fevereiro de 2016
Artigo 175 do Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Art. 175 Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto 62127/68

RCNT - Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito .

Art 175. É dever de todo condutor de veículo:

I - Dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Penalidade: Grupo 4.

II - Conservar o veículo na mão de direção e na faixa própria.

Penalidade: Grupo 2.

III - Guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente.

Penalidade: Grupo 2.

IV - Aproximar o veículo da guia da calçada (meio-fio), nas vias urbanas, para embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga.

Penalidade: Grupo 3.

V - Desviar o veículo para o acostamento nas estradas, para embarque ou desembarque de passageiros, e eventual carga ou descarga.

Penalidade: Grupo 2.

VI - Dar passagem, pela esquerda, quando solicitado.

Penalidade: Grupo 3.

VII - Obedecer à sinalização.

Penalidade: Grupo 4.

VIII - Parar o veículo:

a) sempre que a respectiva marcha fôr interceptada por outros veículos que integrem cortejos, préstitos, desfiles e formações militares, crianças, pessoas idosas ou portadoras de defeitos físicos que lhes dificultem o andar, e cegos, identificados por bengala branca ou por outro processo aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito;

Penalidade: Grupo 2.

b) para dar passagem a veículo precedido de batedor, do Corpo de Bombeiros, de socorros médicos e serviços de polícia, quando em missão de emergência e identificados por dispositivos de alarma e de luz vermelha intermitente;

Penalidade: Grupo 3.

c) antes de transpor linha férrea ou entrar em via preferencial.

Penalidade: Grupo 2.

IX - Fazer sinal regulamentar de braços ou acionar dispositivo luminoso indicador, antes de parar o veículo, reduzir-lhe a velocidade ou mudar de direção.

Penalidade: Grupo 4.

X - Obedecer a horários e normas de utilização da via.

Penalidade: Grupo 4.

XI - Dar preferência de passagem aos pedestres que estiverem atravessando a via transversal na qual vai entrar, aos que ainda não hajam concluído a travessia, quando houver mudança de sinal, e aos que se encontrem nas faixas a êles destinadas, onde não houver sinalização.

Penalidade: Grupo 3.

Quando o pedestre estiver sôbre a faixa a êle destinada.Grupo 2.

XII - Nas vias urbanas, deslocar com antecedência o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando tiver de entrar para um dêsses lados.

Penalidade: Grupo 3.

XIII - Nas estradas onde não houver locais apropriados para a operação de retôrno, ou para entrada à esquerda, parar o veículo no acostamento à direita, onde aguardará oportunidade para cruzar a pista.

Penalidade: Grupo 2.

XIV - Nas vias urbanas, executar a operação de retôrno somente nos cruzamentos ou nos locais para isso determinados.

Penalidade: Grupo 4.

XV - Colocar-se com seu veículo à disposição das autoridades policiais devidamente identificadas, quando por elas solicitado para evitar fuga de delinqüentes, ou em casos de emergência.

Penalidade: Grupo 4.

XVI - Prestar Socorro a Vitimas de acidente.

Penalidade Grupo 3.

XVI - Portar e, sempre que solicitado pela autoridade de trânsito ou seus agentes, exibir os respectivos documentos de habilitação, de licenciamento e outros que forem exigidos por lei ou regulamento.

Penalidade: Grupo 4 e retenção do veiculo até apresentação dos documentos exigidos.

XVIII - Entregar, contra recibo, à autoridade de trânsito ou seus agentes, qualquer documento dos exigidos no item anterior, para averiguação de autenticidade.

Penalidade:Grugo 4.

XIX - Acatar as ordens emanadas das autoridades.

Penalidade: Grupo 4.

XX - Manter as placas de identificação do veiculo em bom estado de legibilidade e visibilidade, iluminando a placa traseira à noite, quando em movimento.

Penalidade: Grupo 4.

XXI - Quando Transitar nas vias providas de iluminação pública, manter acesas as luzes externas do veiculo e utilizar o farol baixo, desde o pôr-do-sol até o amanhecer.

Penalidade: Grupo 3.

XXII - Nas Estradas, sob chuva, neblina ou cerração, manter acesas as luzes externas do veiculo.

Penalidade: Grupo 3.

XXIII - Transitar em velocidade compatível com a segurança:

a) diante de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque, logradouros estreitos ou onde haja grande movimentação de pedestres;

Penalidade: Grupo 2.

b) nos cruzamentos não sinalizados, quando não estiver circulando em vias preferenciais;

Penalidade: Grupo 2.

c) quando houver má visibilidade;

d) quando a pista de rolamento apresentar-se escorregadia;

e) ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio);

f) nas curvas de pequeno raio;

g) nas estradas cuja faixa de domínio não esteja cercada, ou quando, às suas margens, houver habitação, povoados, vilas ou cidades;

h) à aproximação de animais da pista;

i) quando se aproximar de tropas militares, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles.

Penalidade: de c a i: Grupo 3.

Andamento do Processo n. 0003570-81.2005.4.01.3806 - Apelação Cível - 17/12/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0003570-81.2005.4.01.3806 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.38.06.003590-8/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE : JOSE SALVADOR DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARCO ANTONIO

Andamento do Processo n. 0003570-81.2005.4.01.3806 - Apelação Cível - 17/12/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0003570-81.2005.4.01.3806 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.38.06.003590-8/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE : JOSE SALVADOR DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARCO ANTONIO

Andamento do Processo n. 0003570-81.2005.4.01.3806 - Apelação Cível - 17/12/2015 do TRF-1

de Criminalística de Minas Gerais (fls. 49 e 52). III. À época dos fatos vigia o Decreto 62.127 /68, que dispunha... em seu art. 175 , inciso III , alínea c, ser dever do condutor do veículo parar antes de cruzar linha férrea. IV. O autor... autos ocorreram anteriormente à Constituição Federal de 1988, época em que...

Pg. 4173. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2015

Numeração Única: 0003570-81.2005.4.01.3806 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.38.06.003590-8/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE : JOSE SALVADOR DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARCO ANTONIO

Inteiro Teor. Apelação: APL 139841420118260019 SP 0013984-14.2011.8.26.0019

. Este Tribunal já decidiu que: " O Regulamento do Código Nacional de Trânsito (Dec. 62.127, de 16.1.1968) dispõe, no art. 175... do artigo 14 da Lei 8.078 /90, aplicável ao caso, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde... objetiva da ré, enquanto entidade componente do Sistema Nacional de Trân...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2162995520068260100 SP 0216299-55.2006.8.26.0100

acidentes, não observando o Regulamento do Código Nacional de Trânsito (Dec. 62.127, de 16.1.1968) dispõe, no art. 175, III... POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. Acidente de veículo. CC, art. 786 e súmula 188 do STF.... Consoante o artigo 786, caput, do Código Civil, o segurador sub-roga-se, nos li...

Andamento do Processo n. 0012014-18.2014.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/11/2015 do TJSP

, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito : “Guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue... testemunhas arroladas pela ré. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil , para a ação ser... - Apelação Cível 2002.01.1.043030-8 - Primeira Turma Cível). No ...

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2015

do carro que segue à frente. Ordena o art. 175, III, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito: “Guardar distância...), acrescida de juros de mora (legais - art. 406 do novo Código Civil) a partir da citação (Súmula 163 do STF). Deixo... segundo, da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981), acrescida de juros de mora ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19673620128260010 SP 0001967-36.2012.8.26.0010

. 175 , III , do Regulamento do Código Nacional de Trânsito ), não foi possível evitar a colisão. No caso, porém... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000751199 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0001967... DO ESTADO DE SÃO PAULO 29ª Câmara de Direito Privado Apelação sem Revisão 0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 94454720098260157 SP 0009445-47.2009.8.26.0157

Nacional de Trânsito (Dec. 62.127 , de 16.1.1968) dispõe, no art. 175 , III , que o condutor que dirige seu veículo... de conduta culposa da ré. Ônus da prova que lhe incumbia. Artigo 333 , I , do Código de Processo Civil . Se a autora não... e os demais sinais de alerta em funcionamento. Nos termos do artigo 333 , I ...

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