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06 de dezembro de 2016
Artigo 175 do Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Art. 175 Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto 62127/68

RCNT - Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito .

Art 175. É dever de todo condutor de veículo:

I - Dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Penalidade: Grupo 4.

II - Conservar o veículo na mão de direção e na faixa própria.

Penalidade: Grupo 2.

III - Guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente.

Penalidade: Grupo 2.

IV - Aproximar o veículo da guia da calçada (meio-fio), nas vias urbanas, para embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga.

Penalidade: Grupo 3.

V - Desviar o veículo para o acostamento nas estradas, para embarque ou desembarque de passageiros, e eventual carga ou descarga.

Penalidade: Grupo 2.

VI - Dar passagem, pela esquerda, quando solicitado.

Penalidade: Grupo 3.

VII - Obedecer à sinalização.

Penalidade: Grupo 4.

VIII - Parar o veículo:

a) sempre que a respectiva marcha fôr interceptada por outros veículos que integrem cortejos, préstitos, desfiles e formações militares, crianças, pessoas idosas ou portadoras de defeitos físicos que lhes dificultem o andar, e cegos, identificados por bengala branca ou por outro processo aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito;

Penalidade: Grupo 2.

b) para dar passagem a veículo precedido de batedor, do Corpo de Bombeiros, de socorros médicos e serviços de polícia, quando em missão de emergência e identificados por dispositivos de alarma e de luz vermelha intermitente;

Penalidade: Grupo 3.

c) antes de transpor linha férrea ou entrar em via preferencial.

Penalidade: Grupo 2.

IX - Fazer sinal regulamentar de braços ou acionar dispositivo luminoso indicador, antes de parar o veículo, reduzir-lhe a velocidade ou mudar de direção.

Penalidade: Grupo 4.

X - Obedecer a horários e normas de utilização da via.

Penalidade: Grupo 4.

XI - Dar preferência de passagem aos pedestres que estiverem atravessando a via transversal na qual vai entrar, aos que ainda não hajam concluído a travessia, quando houver mudança de sinal, e aos que se encontrem nas faixas a êles destinadas, onde não houver sinalização.

Penalidade: Grupo 3.

Quando o pedestre estiver sôbre a faixa a êle destinada.Grupo 2.

XII - Nas vias urbanas, deslocar com antecedência o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando tiver de entrar para um dêsses lados.

Penalidade: Grupo 3.

XIII - Nas estradas onde não houver locais apropriados para a operação de retôrno, ou para entrada à esquerda, parar o veículo no acostamento à direita, onde aguardará oportunidade para cruzar a pista.

Penalidade: Grupo 2.

XIV - Nas vias urbanas, executar a operação de retôrno somente nos cruzamentos ou nos locais para isso determinados.

Penalidade: Grupo 4.

XV - Colocar-se com seu veículo à disposição das autoridades policiais devidamente identificadas, quando por elas solicitado para evitar fuga de delinqüentes, ou em casos de emergência.

Penalidade: Grupo 4.

XVI - Prestar Socorro a Vitimas de acidente.

Penalidade Grupo 3.

XVI - Portar e, sempre que solicitado pela autoridade de trânsito ou seus agentes, exibir os respectivos documentos de habilitação, de licenciamento e outros que forem exigidos por lei ou regulamento.

Penalidade: Grupo 4 e retenção do veiculo até apresentação dos documentos exigidos.

XVIII - Entregar, contra recibo, à autoridade de trânsito ou seus agentes, qualquer documento dos exigidos no item anterior, para averiguação de autenticidade.

Penalidade:Grugo 4.

XIX - Acatar as ordens emanadas das autoridades.

Penalidade: Grupo 4.

XX - Manter as placas de identificação do veiculo em bom estado de legibilidade e visibilidade, iluminando a placa traseira à noite, quando em movimento.

Penalidade: Grupo 4.

XXI - Quando Transitar nas vias providas de iluminação pública, manter acesas as luzes externas do veiculo e utilizar o farol baixo, desde o pôr-do-sol até o amanhecer.

Penalidade: Grupo 3.

XXII - Nas Estradas, sob chuva, neblina ou cerração, manter acesas as luzes externas do veiculo.

Penalidade: Grupo 3.

XXIII - Transitar em velocidade compatível com a segurança:

a) diante de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque, logradouros estreitos ou onde haja grande movimentação de pedestres;

Penalidade: Grupo 2.

b) nos cruzamentos não sinalizados, quando não estiver circulando em vias preferenciais;

Penalidade: Grupo 2.

c) quando houver má visibilidade;

d) quando a pista de rolamento apresentar-se escorregadia;

e) ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio);

f) nas curvas de pequeno raio;

g) nas estradas cuja faixa de domínio não esteja cercada, ou quando, às suas margens, houver habitação, povoados, vilas ou cidades;

h) à aproximação de animais da pista;

i) quando se aproximar de tropas militares, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles.

Penalidade: de c a i: Grupo 3.

Pg. 826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito : “Guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue... possibilitar qualquer manobra rápida e brusca, imposta por súbita freada do carro que segue à frente. Ordena o art. 175 , III...), acrescida de juros de mora (legais -art. 406 do novo Código Ci...

Andamento do Processo n. 1026122-68.2016.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - 24/11/2016 do TJSP

- Artigo 175, III, do Decreto n. 62.127, de 1968 - Presunção de culpa não ilidida - Indenizatória improcedente - Recurso... do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos..., tal como ocorrido na hipótese ora em análise. Nesse sentido: “(......

Pg. 488. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

que o precedia -Inexistência de prova nesse sentido - Artigo 175, III, do Decreto n. 62.127, de 1968 - Presunção de culpa não ilidida... a inteligência do artigo 393 do Código Civil, só se pode reputar como caso fortuito o evento que, além de imprevisível... o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 345795720138260506 SP 0034579-57.2013.8.26.0506

(Dec. n. 62.127, de 16-1-1968) dispõe, no art. 175, III, que o motorista que dirige seu veículo com atenção e prudência... de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, em sua obra “Responsabilidade Civil”, leciona: "O Regulamento do Código Nacional de Trânsito... previsto no art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. Nesse sentido: “Aç...

Andamento do Processo n. 1004636-82.2016.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2016 do TJSP

de que aludido veículo teve participação no acidente.O regulamento do Código Nacional de Trânsito dispunha, no art. 175, III... entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente”.Já o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29....O artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: “O trânsito...

Pg. 2125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2016

teve participação no acidente.O regulamento do Código Nacional de Trânsito dispunha, no art. 175, III, que o motorista... que dirige e o que segue imediatamente à sua frente”.Já o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, estabelece... não observou o dever de cuidado ao trafegar pela via a acabou colidindo com o ...

Andamento do Processo n. 1014334-49.2015.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2016 do TJSP

na inicial, consoante artigo 319 do Código de Processo Civil. De tal modo, consoante o artigo 20 da Lei . 9.099/95, “não... da responsabilidade pela indenização” (Responsabilidade Civil, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 813).O regulamento do Código Nacional... de Trânsito dispunha, no art. 175, III, que o motorista que ...

Pg. 2102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2016

na inicial, consoante artigo 319 do Código de Processo Civil. De tal modo, consoante o artigo 20 da Lei . 9.099/95, “não... da responsabilidade pela indenização” (Responsabilidade Civil, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 813).O regulamento do Código Nacional... de Trânsito dispunha, no art. 175, III, que o motorista que ...

Andamento do Processo n. 1025499-34.2015.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/10/2016 do TJSP

do carro que segue à frente. Ordena o art. 175, III, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito: “Guardar distância... autora para figurar no polo ativo da relação processual.No mais, nos termos do art. 373 do novo Código de Processo Civil... sobre o ônus da prova encontram-se no art. 333 do Código de Processo Civi...

Pg. 924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2016

qualquer manobra rápida e brusca, imposta por súbita freada do carro que segue à frente. Ordena o art. 175, III, do Regulamento... do Código Nacional de Trânsito: “Guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à..., devendo, portanto, reparar os danos causados aos autores cf. ar...

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