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24 de novembro de 2014
Artigo 175 do Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Art. 175 Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto 62127/68

RCNT - Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito .

Art 175. É dever de todo condutor de veículo:

I - Dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Penalidade: Grupo 4.

II - Conservar o veículo na mão de direção e na faixa própria.

Penalidade: Grupo 2.

III - Guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente.

Penalidade: Grupo 2.

IV - Aproximar o veículo da guia da calçada (meio-fio), nas vias urbanas, para embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga.

Penalidade: Grupo 3.

V - Desviar o veículo para o acostamento nas estradas, para embarque ou desembarque de passageiros, e eventual carga ou descarga.

Penalidade: Grupo 2.

VI - Dar passagem, pela esquerda, quando solicitado.

Penalidade: Grupo 3.

VII - Obedecer à sinalização.

Penalidade: Grupo 4.

VIII - Parar o veículo:

a) sempre que a respectiva marcha fôr interceptada por outros veículos que integrem cortejos, préstitos, desfiles e formações militares, crianças, pessoas idosas ou portadoras de defeitos físicos que lhes dificultem o andar, e cegos, identificados por bengala branca ou por outro processo aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito;

Penalidade: Grupo 2.

b) para dar passagem a veículo precedido de batedor, do Corpo de Bombeiros, de socorros médicos e serviços de polícia, quando em missão de emergência e identificados por dispositivos de alarma e de luz vermelha intermitente;

Penalidade: Grupo 3.

c) antes de transpor linha férrea ou entrar em via preferencial.

Penalidade: Grupo 2.

IX - Fazer sinal regulamentar de braços ou acionar dispositivo luminoso indicador, antes de parar o veículo, reduzir-lhe a velocidade ou mudar de direção.

Penalidade: Grupo 4.

X - Obedecer a horários e normas de utilização da via.

Penalidade: Grupo 4.

XI - Dar preferência de passagem aos pedestres que estiverem atravessando a via transversal na qual vai entrar, aos que ainda não hajam concluído a travessia, quando houver mudança de sinal, e aos que se encontrem nas faixas a êles destinadas, onde não houver sinalização.

Penalidade: Grupo 3.

Quando o pedestre estiver sôbre a faixa a êle destinada.Grupo 2.

XII - Nas vias urbanas, deslocar com antecedência o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando tiver de entrar para um dêsses lados.

Penalidade: Grupo 3.

XIII - Nas estradas onde não houver locais apropriados para a operação de retôrno, ou para entrada à esquerda, parar o veículo no acostamento à direita, onde aguardará oportunidade para cruzar a pista.

Penalidade: Grupo 2.

XIV - Nas vias urbanas, executar a operação de retôrno somente nos cruzamentos ou nos locais para isso determinados.

Penalidade: Grupo 4.

XV - Colocar-se com seu veículo à disposição das autoridades policiais devidamente identificadas, quando por elas solicitado para evitar fuga de delinqüentes, ou em casos de emergência.

Penalidade: Grupo 4.

XVI - Prestar Socorro a Vitimas de acidente.

Penalidade Grupo 3.

XVI - Portar e, sempre que solicitado pela autoridade de trânsito ou seus agentes, exibir os respectivos documentos de habilitação, de licenciamento e outros que forem exigidos por lei ou regulamento.

Penalidade: Grupo 4 e retenção do veiculo até apresentação dos documentos exigidos.

XVIII - Entregar, contra recibo, à autoridade de trânsito ou seus agentes, qualquer documento dos exigidos no item anterior, para averiguação de autenticidade.

Penalidade:Grugo 4.

XIX - Acatar as ordens emanadas das autoridades.

Penalidade: Grupo 4.

XX - Manter as placas de identificação do veiculo em bom estado de legibilidade e visibilidade, iluminando a placa traseira à noite, quando em movimento.

Penalidade: Grupo 4.

XXI - Quando Transitar nas vias providas de iluminação pública, manter acesas as luzes externas do veiculo e utilizar o farol baixo, desde o pôr-do-sol até o amanhecer.

Penalidade: Grupo 3.

XXII - Nas Estradas, sob chuva, neblina ou cerração, manter acesas as luzes externas do veiculo.

Penalidade: Grupo 3.

XXIII - Transitar em velocidade compatível com a segurança:

a) diante de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque, logradouros estreitos ou onde haja grande movimentação de pedestres;

Penalidade: Grupo 2.

b) nos cruzamentos não sinalizados, quando não estiver circulando em vias preferenciais;

Penalidade: Grupo 2.

c) quando houver má visibilidade;

d) quando a pista de rolamento apresentar-se escorregadia;

e) ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio);

f) nas curvas de pequeno raio;

g) nas estradas cuja faixa de domínio não esteja cercada, ou quando, às suas margens, houver habitação, povoados, vilas ou cidades;

h) à aproximação de animais da pista;

i) quando se aproximar de tropas militares, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles.

Penalidade: de c a i: Grupo 3.

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

preceitos dispostos no Regulamento do Código Nacional de Trânsito no art. 175, incisos I e XXIII e art. 181, verbis:Art.... 175 - É dever de todo condutor de veículo:I - dirigir com atenção e os cuidados indispensáveis á segurança no trânsito...;(...)XIII - transitar em velocidade compatível com a segurança;Art. 181 -...

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do que dispõe o artigo 175, inciso III, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito. A colisão foi traseira, com inteira... DE TRÂNSITO COLISÃO TRASEIRA PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS QUE NÃO GUARDAVA DISTÂNCIA REGULAR DO VEÍCULO..., ou fatos, em que se fundamenta o pedido (cf. art. 282, III, do Código de...

Pg. 2363. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

o artigo 175, inciso III, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito. A colisão foi traseira, com inteira incidência... advocatícios fls.31/32. Dispõe o artigo 402 do Código Civil que: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas... atualizado da condenação, na forma do art. 20, § 3º do Código de Processo C...

Apelação: APL 259134620128260007 SP 0025913-46.2012.8.26.0007

da distância mínima do veículo a fim de evitar acidentes, não observando o Regulamento do Código Nacional de Trânsito (Dec. 62.127..., de 16.1.1968) dispõe, no art. 175, III, que o condutor que dirige seu veículo com atenção deve sempre "guardar.../10/2014 - 22/10/2014 Maria Lúcia Pizzotti APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSIT...

Pg. 2230. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

o artigo 175, inciso III, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito. A colisão foi traseira, com inteira incidência... de segurança em relação ao veículo que ia à sua frente, como expressamente dispõem os artigos 28 e 29 da Lei 9.503 de 23.9.1997... (Código de Trânsito Brasileiro), a saber: “O condutor deverá, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 259134620128260007 SP 0025913-46.2012.8.26.0007

0025913-46.2012.8.26.0007 "O Regulamento do Código Nacional de Trânsito (Dec. 62.127, de 16.1.1968) dispõe, no art. 175... do veículo a fim de evitar acidentes, não observando o Regulamento do Código Nacional de Trânsito (Dec. 62.127, de 16.1.1968...) dispõe, no art. 175, III, que o condutor que dirige seu veículo com...

Pg. 759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

qualquer manobra rápida e brusca, imposta por súbita freada do carro que segue à frente. Ordena o art. 175, III, do Regulamento... do Código Nacional de Trânsito: “Guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à... qual possui legitimidade para pleitear o ressarcimento desses va...

Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito: “Guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue... qualquer manobra rápida e brusca, imposta por súbita freada do carro que segue à frente. Ordena o art. 175, III..., da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981), acrescida de juros de mora (legais - a...

Pg. 2135. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

de outro veículo, por força do que dispõe o artigo 175, inciso III, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito. A colisão foi... adversa, estes ora fixados por equidade em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 20, § 3º do Código... da Magistratura. 2.- O Provimento CSM 1864/2011, publicado no D...

Pg. 1293. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

do Código Nacional de Trânsito no art. 175, I, VII, XXIII e art. 181: "Art. 175 - É dever de todo condutor de veículo... Nacional de Transito: Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor... - transitar em velocidade compatível com a segurança" Art. 181 - É proib...

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