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29 de agosto de 2016
Artigo 175 do Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Art. 175 Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto 62127/68

RCNT - Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito .

Art 175. É dever de todo condutor de veículo:

I - Dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Penalidade: Grupo 4.

II - Conservar o veículo na mão de direção e na faixa própria.

Penalidade: Grupo 2.

III - Guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente.

Penalidade: Grupo 2.

IV - Aproximar o veículo da guia da calçada (meio-fio), nas vias urbanas, para embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga.

Penalidade: Grupo 3.

V - Desviar o veículo para o acostamento nas estradas, para embarque ou desembarque de passageiros, e eventual carga ou descarga.

Penalidade: Grupo 2.

VI - Dar passagem, pela esquerda, quando solicitado.

Penalidade: Grupo 3.

VII - Obedecer à sinalização.

Penalidade: Grupo 4.

VIII - Parar o veículo:

a) sempre que a respectiva marcha fôr interceptada por outros veículos que integrem cortejos, préstitos, desfiles e formações militares, crianças, pessoas idosas ou portadoras de defeitos físicos que lhes dificultem o andar, e cegos, identificados por bengala branca ou por outro processo aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito;

Penalidade: Grupo 2.

b) para dar passagem a veículo precedido de batedor, do Corpo de Bombeiros, de socorros médicos e serviços de polícia, quando em missão de emergência e identificados por dispositivos de alarma e de luz vermelha intermitente;

Penalidade: Grupo 3.

c) antes de transpor linha férrea ou entrar em via preferencial.

Penalidade: Grupo 2.

IX - Fazer sinal regulamentar de braços ou acionar dispositivo luminoso indicador, antes de parar o veículo, reduzir-lhe a velocidade ou mudar de direção.

Penalidade: Grupo 4.

X - Obedecer a horários e normas de utilização da via.

Penalidade: Grupo 4.

XI - Dar preferência de passagem aos pedestres que estiverem atravessando a via transversal na qual vai entrar, aos que ainda não hajam concluído a travessia, quando houver mudança de sinal, e aos que se encontrem nas faixas a êles destinadas, onde não houver sinalização.

Penalidade: Grupo 3.

Quando o pedestre estiver sôbre a faixa a êle destinada.Grupo 2.

XII - Nas vias urbanas, deslocar com antecedência o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando tiver de entrar para um dêsses lados.

Penalidade: Grupo 3.

XIII - Nas estradas onde não houver locais apropriados para a operação de retôrno, ou para entrada à esquerda, parar o veículo no acostamento à direita, onde aguardará oportunidade para cruzar a pista.

Penalidade: Grupo 2.

XIV - Nas vias urbanas, executar a operação de retôrno somente nos cruzamentos ou nos locais para isso determinados.

Penalidade: Grupo 4.

XV - Colocar-se com seu veículo à disposição das autoridades policiais devidamente identificadas, quando por elas solicitado para evitar fuga de delinqüentes, ou em casos de emergência.

Penalidade: Grupo 4.

XVI - Prestar Socorro a Vitimas de acidente.

Penalidade Grupo 3.

XVI - Portar e, sempre que solicitado pela autoridade de trânsito ou seus agentes, exibir os respectivos documentos de habilitação, de licenciamento e outros que forem exigidos por lei ou regulamento.

Penalidade: Grupo 4 e retenção do veiculo até apresentação dos documentos exigidos.

XVIII - Entregar, contra recibo, à autoridade de trânsito ou seus agentes, qualquer documento dos exigidos no item anterior, para averiguação de autenticidade.

Penalidade:Grugo 4.

XIX - Acatar as ordens emanadas das autoridades.

Penalidade: Grupo 4.

XX - Manter as placas de identificação do veiculo em bom estado de legibilidade e visibilidade, iluminando a placa traseira à noite, quando em movimento.

Penalidade: Grupo 4.

XXI - Quando Transitar nas vias providas de iluminação pública, manter acesas as luzes externas do veiculo e utilizar o farol baixo, desde o pôr-do-sol até o amanhecer.

Penalidade: Grupo 3.

XXII - Nas Estradas, sob chuva, neblina ou cerração, manter acesas as luzes externas do veiculo.

Penalidade: Grupo 3.

XXIII - Transitar em velocidade compatível com a segurança:

a) diante de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque, logradouros estreitos ou onde haja grande movimentação de pedestres;

Penalidade: Grupo 2.

b) nos cruzamentos não sinalizados, quando não estiver circulando em vias preferenciais;

Penalidade: Grupo 2.

c) quando houver má visibilidade;

d) quando a pista de rolamento apresentar-se escorregadia;

e) ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio);

f) nas curvas de pequeno raio;

g) nas estradas cuja faixa de domínio não esteja cercada, ou quando, às suas margens, houver habitação, povoados, vilas ou cidades;

h) à aproximação de animais da pista;

i) quando se aproximar de tropas militares, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles.

Penalidade: de c a i: Grupo 3.

Andamento do Processo n. 0724832-17.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 17/08/2016 do TJDF

velocidade; a segunda, a desobediência à parada obrigatória (com menção ao Decreto 62.127/68, art. 175 e art. 81... se desloca do espectro do Decreto 62.127, mencionado na petição inicial, e dimana para o art. 29, inciso III, do Código... da prova colhida em sede de recurso (arts. 13, § 3º e 44 da Lei 9.099/9...

Andamento do Processo n. 0724832-17.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 17/08/2016 do TJDF

velocidade; a segunda, a desobediência à parada obrigatória (com menção ao Decreto 62.127/68, art. 175 e art. 81... se desloca do espectro do Decreto 62.127, mencionado na petição inicial, e dimana para o art. 29, inciso III, do Código... da prova colhida em sede de recurso (arts. 13, § 3º e 44 da Lei 9.099/9...

Pg. 288. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2016

à parada obrigatória (com menção ao Decreto 62.127/68, art. 175 e art. 81, inciso IV); e a terceira, o violento... sinalização que defina a preferência. Como não temos essa demarcação, a preferência se desloca do espectro do Decreto 62.127..., mencionado na petição inicial, e dimana para o art. 29, inciso III, d...

Pg. 289. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2016

62.127/68, art. 175 e art. 81, inciso IV); e a terceira, o violento abalroamento, a sugerir que o veículo do autor... essa demarcação, a preferência se desloca do espectro do Decreto 62.127, mencionado na petição inicial, e dimana para... o art. 29, inciso III, do Código de Trânsito (preferência é de quem trafega p...

Andamento do Processo n. 0005643-67.2016.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/07/2016 do TJSP

do carro que segue à frente. Ordena o art. 175, III, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito: “Guardar distância... do sistema muitas vezes impede que o processo seja bem instruído.Dessa forma e nos termos do art. 373 do Código de Processo... - Apelação Cível 2002.01.1.043030-8 - Primeira Turma Cível).No mesm...

Pg. 793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

, imposta por súbita freada do carro que segue à frente. Ordena o art. 175, III, do Regulamento do Código Nacional... e/ou inexistindo impugnação, dê-se baixa no Distribuidor.4.) Na hipótese de regular citação sem que tenha havido pagamento... RELAÇÃO 0173/2016 Processo 0004168-76.2016.8.26.0554 - Procedimento do Ju...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10046098420148260077 SP 1004609-84.2014.8.26.0077

de desoneração de sua culpa. Este Tribunal já decidiu que: "O Regulamento do Código Nacional de Trânsito (Dec. 62.127..., de 16.1.1968) dispõe, no art. 175, III, que o condutor que dirige seu veículo com atenção deve sempre "guardar distância...." ( Apelação 758.280-9 - Piracicaba - 1ª Câmara de Férias de Janeiro/9...

Ação De Reparação De Danos - Rito Sumário

da..., que infringiu as disposições estatuídas do Regulamento do Código Nacional de Trânsito : "Art. 175 - É dever... fulcrada no art. 275 , inciso II , letra e do Código de Processo Civil , segundo as razões de fato e de direito que passa... de Trânsito na Justiça, pág... (doc. Anexo) a velocidade desenvolvida pelo.....

Andamento do Processo n. 1020313-34.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - 27/06/2016 do TJSP

III, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito. A colisão foi traseira, com inteira incidência da presunção..., do Código de Processo Civil.A ação é procedente.Com efeito, a ausência de contestação implica na decretação da revelia... a presunção de culpa daquele que bateu na parte traseira de outro veículo, por fo...

Pg. 434. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito. A colisão foi traseira, com inteira incidência da presunção relativa..., nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.A ação é procedente. Com efeito, a ausência... e o que mais dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Process...

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