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31 de outubro de 2014
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Pg. 3559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

/feriados, e da soma destes, com aquelas (art. 10¿, do Decreto 27.048/49), nos 13ºs salários, férias + 1/3, inclusive..., tudo em conformidade às Súmulas 60, 199, 264 e 347 do C. TST. Divisor 220. Valor a ser apurado em regular liquidação... de sentença. g) remuneração integral (OJs-SDI-I 307 e 381), durante todo...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/10/2014

jurisprudencial: . - violação ao artigo 6º, §3º, do Decreto 27.048/49. Consta do v. acórdão: "Relatou o autor ter ingressado... não trabalhado, frisando que "Como se deduz das disposições da Lei 605/49 e do art. 67 da CLT, o repouso semanal... com jornada de 12 horas a lei (...) prevê um (01) dia de repouso remuner...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/10/2014

jurisprudencial: . - violação do artigo 6º, §3º, do Decreto 27048/49. Consta do v. acórdão: "Na inicial, o autor relatou ter...", logo, sua incidência não se limita ao descanso semanal remunerado previsto no art. 1º da Lei n.º 605/49, restando... das disposições da Lei 605/49 e do art. 67 da CLT, o repouso semanal ...

Pg. 570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2014

. 27.048/49); b) em caráter transitório, por motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço... contestação apontou o autor como feriados laborados e não compensados os do dia 16/02/2010, 21/02/2012, 12/02/2013... Proclamação da República e 25/12/2010 referente ao Natal. Disse, também, que a cláusula...

Pg. 571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2014

.27.048, de 12/8/1949, que regulamentou a Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, a qual dispõe sobre o repouso semanal....” (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho – São Paulo : LTr, 2002). destaquei Sobre a questão, o Decreto n..., quanto ao ano de 2009 o período de 01/07/2009 a 08/07/2009; 08/09/2009 a...

Recurso Ordinário: RO 1158320135010431 RJ

tacitamente o art. 7º do Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, no que se refere ao trabalho em feriados...., diversamente do que se verifica em relação ao labor em domingos, cujo lastro ainda se encontra na Lei 605/49. A observância... com a exigência estampada no art. 6º-A da Lei 10.101/2000, norma que, a...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/10/2014

PELO DECRETO 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 - As diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes de horas extras..., do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949". Não há, portanto, bis in idem. Desta forma, procedente... pelo deferimento de horas suplementares, veja-se o teo...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/10/2014

não gozados como labor extraordinário. Asseverou a Turma, à luz do § 2º do art. 6º do Decreto 27.048/1949..., que regulamenta a Lei n.º 605/1949, que a elaboração da escala de revezamento deverá observar o disposto na Portaria 417...Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/10/...

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/10/2014

, da CF/88; 67 da CLT; 1º e 6º da Lei n. 11.603/2007 e o Decreto n. 27.048/49 (Lei n. 605/49), defende que o descanso pode...Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/10/2014 exige que, a cada seis dias... da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979". ...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/10/2014

°, todos do Decreto n. 27.048/1949; Ato Declaratório 4/2002 do MTE; art. 3° da Portaria 417/1966 do MTB; Decreto 94.591/87; Insiste.... - violação à Lei n° 605/1949, artigo 1°. - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 6°, §1°, 7°, §1° e 8... a periodicidade de seis dias consecutivos de labor. A infração lega...

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