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24 de outubro de 2014
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Pg. 1039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

. 27.048/49, mediante o pagamento em dobro ou a compensação em outro dia da semana.... DA CONCEICAO BATISTA Relator Acórdão DEJT Processo RO-1001327-27.2013.5.02.0292 Relator MARIA DA CONCEICAO BATISTA RECORRENTE... DE OLIVEIRA(OAB: 0079350) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001327-27.2013.5.02.0292 ...

Pg. 2823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

, bem como a invocação do artigo 7º do Decreto 27.048/49, que aprovou o regulamento da Lei 605/49. Neste sentido...

Pg. 2825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

do estabelecimento no própria dia do feriado, bem como a invocação do artigo 7º do Decreto 27.048/49, que aprovou... o regulamento da Lei 605/49. Neste sentido, releve-se que a cláusula 56 é dirigida a todos os comerciário, não possuindo... HENRIQUE AMENT Notificação Processo ET-0012217-91.2014.5.15.0018 Rela...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/10/2014

, de 12 agosto de 1949. (...) Quanto aos feriados, a testemunha do autor informou que eram compensados e os controles de ponto... nesses dias, na forma como se deu, é legal, conforme permissão prevista no regulamento aprovado pelo Decreto 27.048...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2993220125030071

da matéria, foi regulamentada pelo Decreto 27.048 /49, que assim dispôs no seu artigo 7º : " É concedida, em caráter... e Decreto 27.048 /49). Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 2892-85.2010.5.12.0028, Relator Ministro: Aloysio..., nos termos do art. 7º , XV , da CF ; art. 67 da CLT ; art. 1º da Lei ...

Pg. 922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

do art. 7 do Decreto 27.048/49. A reclamada, em razão do seu objeto social, está autorizada a exercer suas atividades..., indicados na petição inicial, nos termos do artigo 9º da Lei 605/49, e de um domingo por mês, já que os demais domingos... de um domingo trabalhado, não pago e não compensado, por não afastar a ...

Pg. 1309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

de revezamento 5/1. Diz que o Decreto 27.048/1949 não autoriza o labor em domingos e feriados em usinas sucroalcooleiras... da norma legal. Pois bem, o caput do artigo 7º do Decreto 27.048/1949, que regulamenta a Lei 605/1949, ao autorizar.... Somente aquelas entidades não incluídas no rol da cabeça do artigo 7º (anex...

Pg. 1676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

, ou seja, no domingos está amparado também pelo artigo 9º da Lei 605/49 c/c art. 6º, § 3º, do Decreto 27.048/49 c/c... Súmula 461 do STF.Ante o exposto, requer a condenação das reclamadas ao pagamento em dobro da remuneração... de trabalho,com incidência do FGTS e da multa previdenciária, sob os fundamentos d...

Pg. 904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/10/2014

" ( art. 68 ). Nada obstante, o Decreto 27.048/49 , que regulamenta a Lei 605/49 , estabelece que " É concedida... de " repouso semanal remunerado, preferencialmente as domingos " ( art. 7º, XV, da CF/88; art. 1º da Lei 605/49 ), é... Lei 11.603, de 2007) " ( Parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000 ). Cont...

Pg. 905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/10/2014

de forma permanente ou transitória, desde que haja autorização pelo MTE. O Decreto 27.048/49 aprovou o regulamento... da Lei 605/49 e trouxe a relação das atividades que possuem autorização permanente para realizar trabalho aos domingos... assegurados aos trabalhadores. No mesmo sentido é o art. 1º da Lei 605...

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