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27 de julho de 2016
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103065220155150004 0010306-52.2015.5.15.0004

1º do Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprovou o Regulamento da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949... o mesmo artigo 7º, do Decreto regulamentador 27.048, (referente a Lei n.º 605 de 12 de agosto de 1949), sendo possível... constantes do Decreto 27048, de 12 de agosto de 1949, de forma expressa, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS: AA 3883120155080000 0000388-31.2015.5.08.0000

-se que o Decreto 27.048 /49 e a Portaria 417/66 Art 2.º alínea b"decorreram das peculiaridades da atividade econômica.... A lei e a Constituição Federal determinam que o descanso se dê preferencialmente aos domingos. Tanto o Decreto 27.048 /49... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123427420145150110 0012342-74.2014.5.15.0110

extraordinárias com 100%. Sem razão. De fato, tanto o artigo 1º do Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprovou... também ao labor em feriados, segundo o mesmo artigo 7º, do Decreto regulamentador 27.048, (referente a Lei n.º 605... de 12 de agosto de 1949), sendo possível a autorização permanente para d...

Andamento do Processo n. 0000124-92.2016.5.12.0056 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-12

10 do Decreto regulamentador 27.048 /1949, e, conforme Súmulas 146 e 172 do TST, as horas extras, inclusive... local". A lei n. 605 /49 foi regulamentada pelo Decreto n. 27.048 /49 e no artigo 6o estabeleceu que:"excetuados.... 10.101 /2000, alterada pela 11.603 /2007. Ademais, mesmo que fosse outro o entendimen...

Pg. 507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/07/2016

com a tradição local". A lei n. 605/49 foi regulamentada pelo Decreto n. 27.048/49 e no artigo 6o estabeleceu que: "excetuados...Pg. 507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/07/2016 O julgador deve buscar agir..., mediante sistemática a ser definida pelo empregador. A Lei 605/49 regrou...

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/07/2016

/2000, alterada pela 11.603/2007. Ademais, mesmo que fosse outro o entendimento, o Decreto 27.048/49 na relação do artigo 7o... SEMANAIS REMUNERADOS. SUPRESSÃO. O art. 1º da Lei 605/1949 dispõe que todo empregado tem direito a repouso semanal...Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 ...

Pg. 509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/07/2016

, "a", da Lei 605/1949 e artigo 10 do Decreto regulamentador 27.048/1949, e, conforme Súmulas 146 e 172 do TST... provimento. III -HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS. REFLEXOS EM DSR. NON BIS IN IDEM. LEI 605/1949. SÚMULA 172...Pg. 509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 2...

Pg. 996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2016

do artigo 6º do Decreto 27.048/49 e Súmula 146 do TST. Nessas condições, condeno a reclamada a pagar ao reclamante... de horas em prorrogação, usualmente denominado de escala 12x36, muito utilizado em atividades de vigilância, como o caso... extras. Entretanto, para os feriados laborados não há a dupla folga compensat...

Pg. 1725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/07/2016

da natureza salarial definida pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto... de 1949". Entretanto, revendo posicionamento anterior, entendo inaplicável tal entendimento, por redundar em bis in idem... Especializada em de Dissídios Individuais, recentemente editou a Orientação...

Andamento do Processo n. 0000546-02.2015.5.21.0008 - RO - 26/07/2016 do TRT-21

da CLT; na Lei 605/49 e no seu Decreto regulamentar 27.048/49, e tem como escopo a proteção à saúde física e mental...Andamento do Processo n. 0000546-02.2015.5.21.0008 - RO - 26/07/2016 do TRT-21 Processo RO-0000546-02.2015.5.21.0008... ENERGY BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso Ordinário 0...

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