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27 de fevereiro de 2015
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Pg. 975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/02/2015

em matéria de trabalho " ( art. 68 ). Nada obstante, o Decreto 27.048/49 , que regulamenta a Lei 605/49 , estabelece...º da Lei 605/49 ), é certo que no regime de 5x1 (cinco dias de trabalho por um de descanso) o descanso hebdomadário... coletiva . (Redação dada pela Lei 11.603, de 2007) " ( Parágrafo único do a...

Pg. 976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/02/2015

permanente ou transitória, desde que haja autorização pelo MTE. O Decreto 27.048/49 aprovou o regulamento da Lei 605... aos trabalhadores. No mesmo sentido é o art. 1º da Lei 605/1949: -Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal.../49 e trouxe a relação das atividades que possuem autorização perman...

Pg. 1012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/02/2015

prévia da autoridade competente em matéria de trabalho " ( art. 68 ). Nada obstante, o Decreto 27.048/49... as domingos " ( art. 7º, XV, da CF/88; art. 1º da Lei 605/49 ), é certo que no regime de 5x1 (cinco dias de trabalho... , que regulamenta a Lei 605/49 , estabelece que " É concedida, em caráter permanente e d...

Pg. 1013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/02/2015

pelo MTE. O Decreto 27.048/49 aprovou o regulamento da Lei 605/49 e trouxe a relação das atividades que possuem... a realizada pela reclamada. Registre-se, ainda, que há norma do MTE (Portaria 417/1966) que autoriza a fruição do RSR... Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/12/201...

Pg. 397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/02/2015

na Constituição Federal art. 7º, incisos XIII e XV; nos art. 67 e 68 da CLT; na Lei 605/49 e seu Decreto Regulamentar . 27.048/49... Semanal Remunerado. Pagamento. Súmula 146 do c. TST e art. 7º da Lei 605/49. O descanso semanal tem supedâneo... do labor nesses dias. Todavia, o art. 7º, "a", a Lei 605/49 estip...

Pg. 2908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

, mensalmente organizada; enquanto o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprovou o regulamento da Lei 605/49 (art...Pg. 2908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015 A Lei 605/1949.... 6º, § 2º), bem como o artigo 2º, alínea b, da portaria 417, de 10 de junho de...

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/02/2015

DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 As diferenças... da natureza salarial definida pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949... "a", art. 7º da Lei n. 605/49 e Decreto n. 27.048/49. Esta norma, de forma...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/02/2015

legais, conforme dispõe o art. 10 do Decreto 27.048/49, razão pela qual a sua majoração - decorrente das horas extras... - lei 11.419/2006) DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora do Trabalho Relatora PROC. . TRT - 0000794...-se por devidamente preenchidos os requisitos previstos na Súmula 90 do C. TST,...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/02/2015

PELO DECRETO 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949. As diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes de horas extras..., do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949". Destaque-se, ainda, que as súmulas e orientações editadas..., conforme dispõe o art. 10 do Decreto 27.048/49 "...

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/02/2015

PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 - As diferenças de remuneração... salarial definida pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 27.048, de 12 de agosto de 1949...: ENUNCIADO N.º 03 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE REPOUSOS SEMANAIS -NATUREZA JURÍDI...

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