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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Pg. 2275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

aos artigos 6º da Lei 605/49, 11 do Decreto 27.048/49, 4º da LINDB e 44 da Lei 8.112/90. Para tanto afirma que: a) "o repouso..., ou seja, após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97..., impõe-se a incidência de juros de 0,5% ao mês, a partir d...

Pg. 2276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

a violação aos arts. 535, II, do CPC, 6º da Lei 605/49, 11 do Decreto 27.048/49, 4º da LINDB e 44 da Lei 8.112/90, defendendo... atos administrativos com fundamento no Entendimento Administrativo 64, de 20 jul. 2004, do TER/RS, promovendo... com fundamento no Entendimento Administrativo 64, de 20 jul. 2004, do T...

Pg. 726. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

da Lei n.º 605/49, aprovado pelo Decreto n.º 27.048/49, in verbis: 'A remuneração dos dias do repouso obrigatório, tanto...). REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alegação(ões): - violação do artigo 10, § 2º, da Lei n.º 605/49... efeito de cálculo do referido repouso. É o que determina a Lei n.º ...

Pg. 1014. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

semanal remunerado o salário para todos os efeitos legais (artigo 10, Decreto 27.048/49), a elevação do seu valor pela.../49; 6º, V, da Lei 7.713/88. Consta do v. Acórdão: Dos reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados... de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2014. Firmado por a...

Pg. 1245. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

especial pelo trabalho em feriados prevista na Lei 605/49 e no Decreto 27.048/49. O reclamante é regido por lei especial...-se. Brasília, 29 de agosto de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra.... - violação do(s) art(s). 468; 613, II e 614, § 3º da CLT; art...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2014

605/49, aprovado pelo Decreto 27.048/49, in verbis: "A remuneração dos dias do repouso obrigatório, tanto o do repouso... de cálculo do referido repouso. É o que determina a Lei n.º 605/49. A propósito, transcrevo o art. 10 do Regulamento da Lei ... porque, na hipótese, não incide o entendimento jurisprudencial c...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2014

pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949. Nego provimento. Do intervalo intrajornada. Não assiste razão à recorrente... JURÍDICA DA PRESTAÇÃO - MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 27.048, de 12... DE AGOSTO DE 1949 - As diferenças de remuneração de repousos semanais, deco...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2014

JURÍDICA DA PRESTAÇÃO - MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 27.048, de 12 DE AGOSTO... 27.048, de 12 de agosto de 1949". Devidas, portanto, a complementação das férias, acrescidas de 1/3, gratificação natalina... de serviço - FGTS, em razão da natureza salarial definida pelo art...

Pg. 905. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

, parágrafo único, da CLT; 8° e 9°, da Lei 605/49; 7° do Decreto 27.048/49, alterado pelo Decreto 60.591/67 e 7... provido . Processo AIRR-0000570-91.2012.5.04.0013 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho..., que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....

Pg. 1652. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

por afronta ao artigo 10 do Decreto 27.048/49, uma vez que tal hipótese não está contemplada pelo artigo 896, c, da CLT... da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Agosto de 2014 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS... do repouso remunerado as horas extraordinárias habitualmente prest...

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