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02 de setembro de 2015
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 02/09/2015

, com fulcro no artigo 10 do Regulamento da Lei 605/49, aprovado pelo Decreto 27.048/49, para apuração e pagamento...

Pg. 463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/09/2015

DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 - As diferenças... da natureza salarial definida pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto... se verifica bis in idem. A questão já se encontra pacificada nesta Corte, que ex...

Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/09/2015

, como determina a Lei n.º 605/49. Observe-se que o artigo 10 do Regulamento da Lei n.º 605/49, aprovado pelo Decreto n.º... 27.048/49, é taxativo: "A remuneração dos dias do repouso obrigatório, tanto o do repouso semanal..., do término do mencionado intervalo. Observe-se que, em conformidade com o entendimento consag...

Pg. 641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/09/2015

/49, aprovado pelo Decreto 27.048/49: "A remuneração dos dias do repouso obrigatório, tanto o do repouso semanal...Pg. 641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/09/2015 base no teor da Súmula 124, I... dia útil não trabalhado, nos termos da Súmula 113, da Corte Superior, de modo q...

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/09/2015

DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949. As diferenças de remuneração... salarial definida pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949... 27.048/49). Aliás, essa questão encontra-se pacificada no nosso Reg...

Pg. 1122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/09/2015

do Regulamento da Lei 605/49, aprovado pelo Decreto 27.048/49, o qual é taxativo: "A remuneração dos dias do repouso... o artigo 7.º, alínea "a", da Lei n.º 605/49 e a Súmula n.º 172 do C. TST. Em face da repercussão das horas extras no RSR... da Súmula 437, I e III, do C. TST. Ainda que o repouso remunerado ...

Pg. 1413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/09/2015

- MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 - As diferenças... da natureza salarial definida pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto..., os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula ...

Pg. 3270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/09/2015

o art. 7º do Decreto n. 27.048 /49 (regulamento da Lei 605 , de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso... do Decreto n. 27.048 /49 estava autorizada a exigir o labor de seus empregados em domingos, ficando rejeitado o pedido de horas...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101611920155180131 GO 0010161-19.2015.5.18.0131

% ou, foram compensados em outro dia, conforme permissão prevista no regulamento aprovado pelo Decreto 27.048 /1949... , a da Lei 605 /49 e Súmula 172 do C. TST), aviso-prévio (art. 487 , § 5º , da CLT ), férias acrescidas do terço (art. 142... Transcoluz (esta empresa explora, desde 12/06/2007, a linha denominada Gran...

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2015

- MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 27.048 , de 12 DE AGOSTO DE 1949..., em razão da natureza salarial definida pelo artigo 10 , caput, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048 , de 12... de agosto de 1949. Ora, as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho,...

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