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05 de dezembro de 2016
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100833020165150048 0010083-30.2016.5.15.0048

da semana, preferencialmente aos domingos. O art. 1º do Decreto 27.048/49 que regulamenta a lei mencionada estabelece... horas diárias, viola não só o limite semanal de 36 horas como também as disposições contidas na Lei 605/49... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação Processo TRT 15...

Inteiro Teor. : RTSum 8575920165210007

o artigo 67, Parágrafo Único, da CLT, a Lei 605/49 e seu Decreto regulamentador 27.048/49, deve ocorrer após seis dias... sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei 10.537, de 27.08.2002, DOU... Trabalhista 0001053-32.2016.5.21.0006, e que pedimos venia para t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106055820165180053 GO 0010605-58.2016.5.18.0053

; Decreto 27.048/49 e Portaria Ministerial 417/66 - o repouso ocorre, no máximo, após seis dias de trabalho, recaindo... de sete dias. Perante a normatividade legal - arts. 7º, XV, da Carta Magna; 67 e 68 da CLT; 1º e 10 da Lei 605/49... refere-se à matéria fática, ressaltando que a Súmula 74, inciso II, do...

Andamento do Processo n. 0010337-90.2015.5.12.0025 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-12

. Nesse sentido, como ilustração, o artigo 1º, do Decreto 27.048/49 (que regulamenta a lei do repouso semanal remunerado - Lei 605...Andamento do Processo n. 0010337-90.2015.5.12.0025 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-12 Processo RTOrd- 0010337... e dividir por 12 (independentemente do número de meses integralmente trabal...

Andamento do Processo n. 0024319-37.2015.5.24.0091 - RO - 02/12/2016 do TRT-24

ao(s) artigo(s) Decreto n. 27.048/1949, Art. 7º. Dispõe o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n...Andamento do Processo n. 0024319-37.2015.5.24.0091 - RO - 02/12/2016 do TRT-24 Processo RO- 0024319... JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. 0024319-37.2015.5.24.0091 -RECURSO ORDINÁRIO (100...

Andamento do Processo n. 0001480-86.2015.5.06.0101 - RO - 02/12/2016 do TRT-6

- FGTS, em razão da natureza salarial definida pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048..., de 12 de agosto de 1949". Entretanto, revendo posicionamento anterior, entendo inaplicável tal posicionamento...Andamento do Processo n. 0001480-86.2015.5.06.0101 - RO - 02/12/2016 do TRT-6 Processo...

Andamento do Processo n. 0000958-14.2015.5.06.0019 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0000958-14.2015.5.06.0019 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-6 Processo RTOrd- 0000958... do afastamento da disciplina relativa aos domingos e feriados, objeto de legislação específica (Lei n.º 605/49). Nestes termos... calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termo...

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 02/12/2016

. Nesse sentido, como ilustração, o artigo 1º, do Decreto 27.048/49 (que regulamenta a lei do repouso semanal remunerado...Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 02/12/2016 Número de horas. A executada... e dividir por 12 (independentemente do número de meses integralmente trabalhado...

Pg. 1114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/12/2016

, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949". Entretanto, revendo posicionamento...Pg. 1114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/12/2016 conferências diárias.... COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. (D...

Pg. 1468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/12/2016

do Decreto 27.048/49, que a regulamentou. [7] Observando-se a não inclusão das férias indenizadas na base de cálculo... correspondente ao repouso semanal remunerado é esclarecida pelo art. 7º da Lei n.º 605/49 e, especialmente, pelo art. 10...Pg. 1468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02...

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