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01 de julho de 2016
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114497220145150146 0011449-72.2014.5.15.0146

que o Decreto 27.048 /1949 estabelece, em seu artigo 10º , qual será a remuneração dos dias de repouso e feriados e, determina, no... ORDINÁRIO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0011449-72.2014.5.15.0146 RO PJe ORIGEM: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ORLANDIA... compradora da cana-de-açúcar produzida pela empresa RI...

Andamento do Processo n. 0011324-11.2015.5.03.0015 - RTOrd - 01/07/2016 do TRT-3

de pedir, (...) com reflexos em RSRs (Lei 605/49 e Decreto 27.048/49) e, com estes, em férias e terço constitucional...Andamento do Processo n. 0011324-11.2015.5.03.0015 - RTOrd - 01/07/2016 do TRT-3 Processo RTOrd-0011324... por 12 (doze), que corresponde ao número médio de parcelas de financiamento, observados os...

Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/07/2016

, "a", da Lei 605/1949 e artigo 10 do Decreto regulamentador 27.048/1949, e, conforme Súmulas 146 e 172 do TST... provimento. III -HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS. REFLEXOS EM DSR. NON BIS IN IDEM. LEI 605/1949. SÚMULA 172 DO TST...Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-...

Pg. 970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/07/2016

por sua origem. Diante dos termos do artigo 7º, "a", da Lei 605/1949 e artigo 10 do Decreto regulamentador 27.048/1949... IN IDEM. LEI 605/1949. SÚMULA 172 DO TST - Não há que se distinguir os reflexos das horas suplementares em RSR...Pg. 970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 ...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/07/2016

semanal, de maneira que foram respeitados os termos do art. 68, parágrafo único, da CLT e art. 7º do Decreto 27.048/49...-1 do C.TST, em: DSR (art. 7º da Lei n. 605/49 e Súm. n. 172 do C.TST), aviso prévio, 13º salário (Decreto n. 57.155/65... prestados); - férias integrais do período de 2014/2015 e 2/12 de férias pro...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/07/2016

único, da CLT e art. 7º do Decreto 27.048/49, bem como porque o dispositivo constitucional que prevê o repouso semanal... que o obreiro tem 1 ano completo de serviços prestados); - férias integrais do período de 2014/2015 e 2/12 de férias... constitucional; - 7/12 de 13º salário proporciona de 2015; - depósitos de FGT...

Pg. 2322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2016

.º; TST, Súmula, 376, item I; apenas os dias trabalhados; semana: Decreto 27.048/1949, art. 11, § 4.º. Os parâmetros... (06/12); férias integrais 2013/2014 com adicional de 1/3. Apuração com base na remuneração última alegada na inicial... e ora acolhidos, Lei n.º 8.036/1990, art. 18, § 1.º). O fará diretamente junto à...

Pg. 2373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2016

: Decreto 27.048/1949, art. 11, § 4.º. Os parâmetros diário e semanal serão combinados sem calcular sobrelabor em duplicidade...

Pg. 2411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2016

, Súmula, 366 e 376, item I; apenas os dias trabalhados; semana: Decreto 27.048/1949, art. 11, § 4.º. Os parâmetros..., exclusivamente (Decreto n.º 3.000/1999, art. 43; Lei n.º 8.212/1991, art. 28): saldo salarial; salários atrasados e 13º salário...). Atualização: TST, Súmula, 381. Salvo critério especial na motivação...

Pg. 2413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2016

: Decreto 27.048/1949, art. 11, § 4.º. Os parâmetros diário e semanal serão combinados sem calcular sobrelabor... 19h00 e uma vez ao mês cumpria jornada até às 12h00 (ID 248138c - Pág. 2). Nem todos os controles de ponto contemplam... na semana; - atuação em 01 sábado ao mês, até às 12h00, salvo nos 03 últimos meses do...

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