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23 de novembro de 2014
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

atestado médico, nos termos do artigos 11º e 12º , §§ 1º e 2º do Decreto 27.048 /49, que aprova o regulametno da lei ... de segunda a sexta, de 12:30h às 21:00h, e aos sábados de 9:00h as 14:00, sem intervalo para descanso e alimentação... 605 /1949. A postura do empregador com o empregado pode ser enquadrada na ...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

DA PRESTAÇÃO - MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 27.048, de 12 DE AGOSTO... de serviço - FGTS, em razão da natureza salarial definida pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048..., de 12 de agosto de 1949." Nesse contexto, mantenho a condenação da pa...

Pg. 340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

. 605 /49 e Decreto n. 27.048 /49. Esta norma, de forma expressa, manda computar no repouso semanal as horas extraordinárias... aos trabalhadores rurais, por não colidir com a previsão trazida no art. 5º da Lei 5.889 /73, regulamentada pelo Decreto ... DO ADICIONAL. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a Ori...

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

SEMANAIS -NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO - MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 27.048..., de 12 DE AGOSTO DE 1949. As diferenças de remuneração de repousos... de que os empregados comissionistas também têm direito à remuneração especifica pelo descanso semanal. A Súmula 27...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949." Nesse contexto, dou provimento ao recurso, no...

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

DA PRESTAÇÃO - MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949... - FGTS, em razão da natureza salarial definida pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048..., de 12 de agosto de 1949." Nesse contexto, mantenho a condenação da parte...

Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

aprovado pelo Decreto 27.048 , de 12 de agosto de 1949". RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 08/2000 - 3ª PUBL. DOE-PE: 22/07... 27.048 , de 12 DE AGOSTO DE 1949 As diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes de horas extras... SEMANAIS -NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO - MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 ...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 20/11/2014

qual DEFIRO o pedido “c” , com fulcro no artigo 10 do Regulamento da Lei 605/49, aprovado pelo Decreto 27.048/49, para... introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo... do adicional de periculosidade devidamente. 9. CESTA BÁSICA - Confor...

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2014

DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 As diferenças... da natureza salarial definida pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949...Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/11/2014

ambulatorial, na forma da Súmula 15 do TST e do art. 12, §§1º e 2º, do Decreto 27.048/49. Sigo o entendimento contido no... desde que formalmente comprovadas por atestado médico, regulado pelo Decreto 27.048/09. Contudo, sustenta a impossibilidade... qualquer ilegalidade. PARÁGRAFO 3º - A empresa abonará o atest...

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