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13 de fevereiro de 2016
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Andamento do Processo n. 0000163-93.2014.5.06.0002 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-6

, do Decreto 27.048/49 (Súmula 03 do TRT da 6ª Região). Destarte, defere-se ainda o pedido de diferenças no aviso..., § 5º); 13º salários, conforme Súmula 45, do TST; repouso semanal remunerado (Lei 605/49, art. 7º, "a") e no FGTS (Lei...Andamento do Processo n. 0000163-93.2014.5.06.0002 - RTOrd - 28/01/2016 d...

Pg. 654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/01/2016

do Decreto 27.048 /49, o mero fato de haver labor aos domingos não enseja pagamento em dobro, posto que em razão... o disposto no art. 1º da Lei 605 /49, o que faz incidir o que regula o art. 9º do mesmo diploma legal." (TRT 18ª Região... o pedido de feriados trabalhados sem folga correspondente no prazo de 7 di...

Pg. 7535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

-- e parágrafo único, da CLT , na Lei n.º 605 /49 e seu Decreto regulamentador n.º 27.048 /49 ou, finalmente, na Portaria.... IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 1.º e 6.º do Decreto n.º 27.048 /49, que regulamenta a... e seu Decreto regulamentar 27048 /49, o descanso semanal deve ser gozado dentro de uma semana de...

Pg. 7536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

aos domingos. Já a Lei 605 /49 e o Decreto 27.048 /49, que regulam a matéria preceituam que todo empregado tem direito.... Perante a normatividade legal, seja ela escudada no art. 67 , parágrafo único , da CLT , na Lei 605 /49 e seu Decreto regulamentador... 27.048 /49 ou, finalmente, na Portaria Ministeri...

Pg. 7610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

, item I; apenas os dias trabalhados; semana: Decreto 27.048 /1949, art. 11 , § 4.º . Base de cálculo: os salários... de empregados, ficando-lhes de qualquer modo assegurado o repouso semanal;" (grifei). O texto atual é fruto da Lei n.º 8.966... , de 27/12/1994. Ou seja, há mais de 18 anos não é possível aplicar o art....

Andamento do Processo n. 0011430-48.2015.5.03.0184 - RTSum - 27/01/2016 do TRT-3

deste, nos termos do parágrafo 3º do artigo 6º do decreto 27.048 /1949, desde que não demonstrada a concessão de folga além daquelas... compensação, devendo ser remunerado em dobro (artigo 9º a Lei 605 /49), não se confundindo com o intervalo interjornada de 36...Andamento do Processo n. 0011430-48.2015.5.03.0184 -...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 108914920135080205 0010891-49.2013.5.08.0205

aos domingos. No mesmo sentido, é o que prevê o art. 67 da CLT. Já o art. 1º do Dec. 27.048/1949 prescreve... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0010891-49.2013.5.08.0205 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO... na Súmula 422 do C. TST e art. 514, II, do CPC. Com efeito, não se pode olvidar que é de...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1747420145080000 0000174-74.2014.5.08.0000

e verdadeiro atentado contra os preceitos da Lei 605/1919 e Decreto-Lei 27.048/1949. O juízo de primeiro grau deferiu... qualquer autorização em lei municipal ou norma coletiva, segundo a norma prevista na Lei 605/1949 e no Decreto-Lei 27.048... da empresa. Também o art. 8º do Decreto 27.048/49, que reg...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17476720125080114 0001747-67.2012.5.08.0114

pelas exigências técnicas da empresa. Na mesma linha, o artigo 8º do Decreto 27.048 /49, que regulamenta a Lei 605 /49... /49, no artigo 8º do Decreto 27048 /49 e, com a Medida Provisória 388 /2007 (convertida na Lei 11603 /2007), no artigo 6º... REGIÃO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO VICENTE JO...

Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2016

de segunda à domingo, conforme Decreto 27.048 /1949; h) o intervalo intrajornada de uma hora; i) a vigência... semanal remunerado, face ao disposto no art. 7º , a da Lei 605 /49. Intervalo Intrajornada Consoante fundamentação... nos autos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI1 do Tribunal Super...

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