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21 de setembro de 2014
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

, de 1949, e Decreto 27.048, de 1949. ENUNCIADO . 27 - HOMOLOGAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS. PARCELAS..., § 1º, e art. 487, §1º, da CLT. ENUNCIADO . 12 - HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo de um ano e um dia de trabalho... Profissiográfico Previdenciário - PPP, previsto na Lei 8.213, de ...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2014

, totalizando seis dias. De se notar que o Decreto 27.048/49, que regulamentou a citada Lei 605/49, estabelece o direito..." (cláusula 13ª do ACT 2009/2010, fl. 12, e cláusula 6ª do ACT 2010/2012, fl. 19-v.). Há, ainda, a seguinte disposição... os requisitos necessários ao pagamento da benesse, o que não ocorreu "in ca...

Pg. 1407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2014

, em dobro, como determina o parágrafo 3º, do artigo 6º, do Decreto 27.048/49, haja vista que não foi concedido outro dia... pago de forma dobrada, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e em conformidade com o disposto no Enunciado 146 do TST... trabalhados são automaticamente compensados, em face da adoção do sistema...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014

605/49, aprovado pelo Decreto 27.048/49, in verbis: "A remuneração dos dias do repouso obrigatório, tanto o do repouso... de cálculo do referido repouso. É o que determina a Lei 605/49. A propósito, transcrevo o art. 10 do Regulamento da Lei ...Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TR...

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014

, transcrevo o art. 10 do Regulamento da Lei 605/49, aprovado pelo Decreto 27.048/49, in verbis: "A remuneração... pagamento incluído na remuneração, para efeito de cálculo do referido repouso. É o que determina a Lei 605/49. A propósito...

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014

pelo Decreto n.º 27.048, de 12 de agosto de 1949." DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT: Merece reparo a decisão originária no... -NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO - MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N.º 27.048, de 12... DE AGOSTO DE 1949 - As diferenças de remuneração de repousos semanai...

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014

- MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO . 27.048 , de 12 DE AGOSTO DE 1949... do referido repouso, consoante determina o art. 10 do regulamento da Lei . 605 /49, aprovado pelo Decreto 27.048..., em razão da natureza salarial definida pelo artigo 10 , caput', do regulamento apr...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/09/2014

, vigência e eficácia da Lei n° 5.811/1972 em cotejo direto com a Lei n° 605/1949 e o seu Decreto27.048/1949, no... hebdomadário de que trata a Lei 605/49". Os reclamantes recorrem ordinariamente buscando a reforma da sentença no... previstos na Lei 5.811/1972 e não, tão somente, o repouso remunerado previsto...

Pg. 662. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei 605/49 (art. 6º, § 2º), bem como o artigo 2º... direito assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais. A Lei 605/1949, tal qual a Constituição Federal, prevê, no...-probatória, o que se afigura impossível em fase recursal de natureza ...

Pg. 969. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM FERIADO . A indicação de ofensa aos arts. 7º do Decreto 27.048/49 não enseja... conhecido e não provido . Despacho Processo AIRR-0000520-40.2012.5.24.0003 Complemento Processo Eletrônico Agravante(s... 11.419/2006) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator Processo AIRR-000065...

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