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04 de agosto de 2015
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6192200801412000 SC 06192-2008-014-12-00-0

aos seguintes dispositivos legais: art. 872 da CLT; arts. 273 e 796 do CPC; arts. 8º, 9º e 10 da Lei n. 605/49; art. 7º do Decreto n.... 27.048/49; art. 170 da Constituição Federal; art. 14, § 2º, da Lei n. 5.584/70. Os autos vêm conclusos. ED RO 06192...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6192200801412000...

Pg. 3123. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2015

. SUPERMERCADO. FUNCIONAMENTO NOS DOMINGOS E FERIDADOS. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a Lei 605/49, regulamentada pelo Decreto... 27.048/49, é permitido o funcionamento, aos domingos e feriados, do comércio varejista de alimentos.... O Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN 2.736/DF, datada de 8 de setem...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 215200802212008 SC 00215-2008-022-12-00-8

para o trabalho nesses dias (Decreto n.º 27.048 /49), não se sustenta na medida em que o Decreto em questão apenas aprovou... semanal, consoante o art. 9º da Lei n.º 605 /49 e a Súmula n.º 146 do TST. VISTOS , relatados e discutidos estes autos... com o adicional de 100%. Segundo os termos dos arts. 1º e 9º da Lei n.º...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 714200800012008 SC 00714-2008-000-12-00-8

e religiosos, conforme art. 1º c/c 7º do Decreto n.º 27.048/49, que regulou a Lei n.º 605/49; b) a Lei n.º 11.603/2007.../49 e do Decreto 27.408/49; d) a Medida Provisória n.º 388/2007 não possui legitimidade constitucional, em razão... de cunho sindical com pedido de tutela antecipatória e/ou liminar inaudita altera ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 709200800012005 SC 00709-2008-000-12-00-5

, conforme art. 1º c/c 7º do Decreto n.º 27.048 /49, que regulou a Lei n.º 605 /49; Ainda, aponta que a lesão ao direito... do Trabalho de Florianópolis que, nos autos da ação cautelar 06192-200-014-12-00-0, proposta pelo Sindicato...Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 709200800012005 SC 00709-2008-000-12-00-5 Ac...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 609200804712002 SC 00609-2008-047-12-00-2

do regulamento a que se refere o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949: 1 Súmula 146 do TST. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS...” do Decreto 27.048/49 que, a propósito, diz serem aplicáveis suas disposições aos estivadores, consertadores, conferentes... quando não observada folga em outro dia (§ 3º do art. 6º D...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2909200703212006 SC 02909-2007-032-12-00-6

trabalho naqueles dias exige prévia autorização para esse procedimento (arts. 7º e 8º do Decreto 27.048/49). Ressalta... que na regulamentação da Lei 605/49 foi estabelecido que a realização permanente de RO 02909-2007-032-12-00-6 -9.... O art. 9º da Lei 605/49 dispõe que “Nas atividades em que não for possív...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 476200803512004 SC 00476-2008-035-12-00-4

-12-00-4 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. DECRETO 27.048 /49 . O serviço de produção e distribuição de energia... que a sentença ignorou o disposto no art. 7º do Decreto 27.048 /49, que concede, em caráter permanente, permissão para... de Energia Elétrica – ANEEL. Alega que o art. 7º do Decreto 27.048 /49 aut...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 905200804612007 SC 00905-2008-046-12-00-7

de alimentos em geral, obtiveram, por meio do decreto 27.048 /49, autorização permanente para abertura em domingos..., foi regulamentado pelo Decreto 27.048 /49, que especificou, em relação anexa, quais as atividades possuem... de alimentos em geral, obtiveram, por meio do decreto 27.048 /49, autorização perm...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 5488200700112010 SC 05488-2007-001-12-01-0

, o que importa considerar a semana civil que, nos termos do art. 11, § 4º, do Decreto 27.048/49, é de segunda-feira a domingo... das horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal. Apenas não serão remuneradas nos termos da Lei 605/49...Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 5488200700112010 SC 05488-20...

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