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26 de maio de 2015
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/05/2015

e 12 do Decreto 27.048/49 e contrariedade à Súmula 15 do TST, ao fundamento de que o acórdão recorrido mitigou a ordem.... ATESTADOS MÉDICOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. O argumento recursal é de que houve afronta aos artigos 6º da Lei 605/49...

Pg. 490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/05/2015

na relação anexa ao Decreto 27.048 de 12/08/1949, que regulamenta a Lei 605/49. Os empregados que trabalham nestas empresas...

Pg. 2595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2015

na inicial que usufruía uma folga semanal, sempre às segundas-feiras, em desacordo com o Decreto 27.048/49, que estabelece a concessão de pelo menos uma folga...

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2015

devem ser pagos de forma dobrada, a teor do artigo 6º do Decreto 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49.... Considerando o depoimento prestado pela testemunha LEANDRO MARTINS SOARES, colhido no processo 0001318- 70.2012.5.06.0142, no... com a Lei 11.232/2005 não se aplicam ao processo do trabalho, especi...

Pg. 565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2015

das demais obrigações derivadas do contrato, face ao disposto no art. 10, caput, do Decreto 27.048/49 (Súmula 03 do TRT da 6ª... habitualidade do labor em sobrejornada, procede a repercussão no repouso semanal remunerado (Lei 605/49, art. 7º... do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso....

Pg. 1326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2015

da natureza salarial definida pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949... a Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho prestado em domingos... sobre eventuais verbas rescisórias, 13º salários, férias acrescidas de...

Pg. 1505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2015

aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949." Do Dano Existencial Alegando que foi submetido à jornada... 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 - As diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes de horas extras, implicam... SEMANAIS - NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO - MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTI...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/05/2015

605/49 e ainda do Decreto 27.048/49) referem-se ao descanso semanal, deve-se entender que corresponde a um dos 7... semanal remunerado tem supedâneo no artigo 7º, incisos XIII e XV, da CF; nos artigos 67 e 68 da CLT e na Lei 605/49... de usufruir de uma folga semanal, no mínimo, em um dos sete dias da semana. Quand...

RECURSO DE REVISTA: RR 8997620135080104

27.048/49, que regulamenta a Lei 605/49, o descanso remunerado deve ser usufruído no período de uma semana, isto é, no... de ser vedada a concessão do repouso semanal após o sétimo dia trabalhado. 5. A teor dos artigos 1º e 6º do Decreto ... que o regime previa jornada de 10 horas por 20 dias consecutivos. 3. Na ...

Pg. 1941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

expresso acerca do art. 6º, § 3º, do Decreto 27.048/49, cumulado com a Súmula 146, do C. TST, que resguardam... indenizada. A Lei 5.811/72 dispõe sobre o DSR, não afastando a aplicabilidade da Lei 605/49. Requer pronunciamento... quanto aos valores da condenação e custas processuais. RUI CÉSAR PÚBLIO B. CO...

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