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23 de julho de 2014
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

.L.T. e as disposições da Lei 605, de 05/01/49 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12/08/49, pelo prazo... de pedido de registro sindical n.º 46257.000554/2010-86, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Domésticos..., da Portaria 326/2013, INDEFERIR o processo de pedido de registr...

Pg. 870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/07/2014

do decreto 27.048/49 que regulamentou a lei 605/49. Deste modo, julgo procedente o pedido no sentido de condenar a Ré... se encerrou em 13/08/2013. No que tange a prescrição quinquenal, tendo em vista o ajuizamento da presente em 18/12/2013, tem...-se por prescritas as parcelas anteriores a 18/12/2008. Quanto ao FGTS,...

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/07/2014

DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 - As diferenças de remuneração de repousos semanais... pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949 Assim, mantenho a sentença... de trabalho, de segunda a sexta das 6h às 21h e nos sábados, das 6h...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/07/2014

DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 - As diferenças de remuneração de repousos... pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949". No mesmo sentido, dispõe... INTERPOSTOS. Processo RecOrd-0023500-09.2009.5.05.0037 Processo RecOrd...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014

DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949. As diferenças de remuneração de repousos... pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949". Ante esse quadro.... Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial . 394 da SDI-I do TST....

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014

- MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 As diferenças..., em razão da natureza salarial definida pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto... de 1949". Quanto às repercussões do RSR, decorrente do acrésci...

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014

acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, com fundamento no art. 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048/49 e aplicação... Loibman (OAB-PE . 029.913-D). Frise-se que os efeitos do prazo limitar-se-ão à parte atingida pelo equívoco encontrado.... PROC. TRT – 0001536-03.2012.5.06.0012 Órgão Julgador : 2ª Turma...

Pg. 453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014

por analogia dos artigos 7º, alínea "c", da Lei n. 605/49 e 10, § 1º, alínea "b" do Decreto n. 27.048/49). Nessa esteira...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014

º, alínea "c", da Lei n. 605/49 e 10, § 1º, alínea "b" do Decreto n. 27.048/49; 2) na contraprestação relativa...-005-13-00. Ac. 8ª TURMA. DJ - 12/12/2008. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - Ministra-Relatora.". Em igual sentido...

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014

por analogia dos artigos 7º, alínea "c", da Lei n. 605/49 e 10, § 1º, alínea "b" do Decreto n. 27.048/49; 2... (aplicação por analogia dos artigos 7º, alínea "c", da Lei n. 605/49 e 10, § 1º, alínea "b" do Decreto n. 27.048/49; 2...

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