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30 de junho de 2015
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Pg. 531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/06/2015

do artigo 6º do Decreto 27.048 de 12 de agosto de 1949 bem como no enunciado número 146 da Súmula da jurisprudência dominante... dos feriados laborados é em dobro consoante o disposto no artigo 9º da Lei 605 de 5 de janeiro de 1949 e disposto no §3º... do aviso prévio e dos reflexos nas horas extraordinárias, nas féri...

Pg. 533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/06/2015

no §3º do artigo 6º do Decreto 27.048 de 12 de agosto de 1949 bem como no enunciado número 146 da Súmula... remunerado com as limitações previstas na Orientação jurisprudencial 394 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho..., a remuneração dos feriados laborados é em dobro consoante o disposto no artigo 9º da Lei...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/06/2015

, estando resguardada pelo artigo 7º do Decreto 27.048/49, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento... em feriados civis está protegida pelo Decreto acima mencionado. Registre-se que o Decreto 27.048/49 não foi revogado, não... se atritando os dispositivos legais (Lei 11.603/07 e Decreto 27.048/49), ...

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/06/2015

-se que o artigo 10 do Decreto n.º 27.048/49 é taxativo: "A remuneração dos dias do repouso obrigatório, tanto o do repouso... evidente que o pagamento das horas extraordinárias repercute no seu cálculo, como determina a Lei n.º 605/49. Observe... que laborava em jornada especial, 12x36, no horário das 17h30/18h00 às ...

Pg. 591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/06/2015

os domingos com 100% (em dobro), conforme dispõe artigo 7º, XV, da Constituição Federal, a Lei 605/49 e o Decreto 27.048/49... n. 9.093/95), quais sejam, os previstos no art. 1º da lei n. 662/49, in verbis: "Art. 1 São feriados nacionais os dias 1... pela lei n. 0.607, de 19.12.2002), bem como o dia 12 de outubro (lei...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2015

da lei 605/49, regulamentada pelo Decreto 27.048/49, o qual dispõe sobre o pagamento dos dias trabalhados em feriados; b.... Inteligência da Súmula 338 do C. TST e do art. 359 do CPC. Deverão, ainda, ser observados o divisor 220 e o quanto disposto... na OJ 394 da SDI-I e na Súmula 264, ambas do C. TST. Para ...

Pg. 2162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2015

. TST tendo em vista que adota o sistema de folga 1X1 conforme autorizado no Decreto regulamentador 27.048/49 e Lei... Municipal n° 3.441/1998 e Leis Federais nºs 605/49 e 10.101/2000; e que a CCT 2012/2013 autoriza expressamente a referida... dos DSR, na forma do contido na lei 605/49, observando-se a folga na mesm...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/06/2015

os mesmos fundamentos adotados naquela primeira decisão: "Em relação à Lei 605/49, observa-se que o Decreto 27048/49... cuja conveniência pública está comprovada e expressamente prevista no anexo da Decreto 27.048/49. Na verdade, deve se considerar... com várias daquelas contidas no Decreto 27048/49, como as seg...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/06/2015

, mantenho os mesmos fundamentos adotados naquela primeira decisão: "Em relação à Lei 605/49, observa-se que o Decreto ... cuja conveniência pública está comprovada e expressamente prevista no anexo da Decreto 27.048/49. Na verdade, deve... identificada com várias daquelas contidas no Decreto 27048/49, como as seg...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/06/2015

, observa-se que o Decreto 27048/49, que a regulamenta prevê em seu art. 7º que "É concedida, em caráter permanente... que a plausibilidade do direito invocado encontra fundamento nas disposições da Lei 605/49, regulamentada pelo Decreto 2.048/49... de 2015. Por conseguinte, mantenho os mesmos fundamentos adot...

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