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18 de janeiro de 2017
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 613008820105170009

com o art. 1º do Decreto n.º 27.048 /49, que regulamenta a Lei n.º 605 /49: Art. 1º Todo empregado tem direito a repouso... previdenciária, na forma do artigo 43 da Lei 8.212 /91 e artigo 276 do Decreto 3.048/00, a serem apuradas em liquidação... pagava tão somente o valor de 12 horas de trabalho, sem considerar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1309008420105170014

e Decreto 27.048/49. A norma não determina a folga unicamente aos domingos, mas preferencialmente. Todavia, a Lei n... será preferencialmente aos domingos. Essa garantia também vem regulamentada nos artigos 67 da CLT e 1º da Lei 605/49...° 10.101/2000, com a redação da Lei 11.603/2007, estabeleceu limites para a ut...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1141007620085170005

consecutivas, como também o disposto no parágrafo 2º , do artigo 6º , do Decreto 27.048 /49. Parágrafo 1º - A Empresa... dos artigos 7º , inciso XV , da Carta Magna e 1º da Lei 605 /49 e da previsão em Acordos Coletivos de Trabalho, possui..., logo em seguida, ao trabalho, em afronta ao artigo 67 da CLT e da Cláusu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 913003220095170001

todo ou em parte. A garantia do repouso semanal também já constava da Lei n.º 605 /49, regulamentada pelo Decreto n.º 27.048... regulares aos domingos e feriados. Contudo, sustenta que a legislação (Lei n.º 605 /49 e Decreto n.º 27.048 /49) lhe... em dobro dos domingos e feriados nos quais o reclamante trabalhou. De a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 384002620105170005

dos domingos e feriados laborados. Assiste-lhe razão.. De acordo com o art. 1º do Decreto n.º 27.048 /49, que regulamenta... do disposto na Lei n.º 605 /49, razão pela qual requereu o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. A 1ª... a Lei n.º 605 /49: Art. 1º Todo empregado tem direito a repouso remuner...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 304004420105170132

dos artigos 7º , inciso XV , da Constituição Federal , 1º e 7º da lei 605 /49 e no Decreto 27.048 /49. Não lhe assiste razão... durante a semana para descanso, a teor do artigo 7º , § 2º , da Lei 605 /49, que estatui que os empregados mensalistas... do juízo também pela segunda e terceiras demandadas. Nesse sentido, a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 307002720095170007

para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 10 do Decreto 27.048/49. Recurso conhecido e provido. Mencionou... (Aplicação do artigo 10 do Regulamento da Lei 605/49 aprovado pelo Decreto 27.048/49). Recurso de revista conhecido... a disposição contida no § 4º do art. 276 do Decreto 3.048/1999 que regula...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1199008720115170132

que, nos termos do art. 10 do Decreto 27.048 /1949, a remuneração dos feriados integra o salário para todos os efeitos legais..., trabalhavam em condições periculosas, porquanto no Quadro Atividades/Áreas de Riscos anexo ao Decreto 93.142/86... de periculosidade com base na Lei 7.369 /1985, regulamentada pelo...

Inteiro Teor. : 121720080061100

-se na hipótese do § 1º, do art.6º, do Decreto 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, bem como, goza da permissão concedida... a Reclamada a pagar ao Reclamante, a título de aviso prévio, férias integrais + 1/3, 08/12 de férias + 1/3, 13º salário/2007... ao art.7º, do mesmo decreto, ou seja, trabalho nos dias de dom...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 357005020105170014

27.048 , de 12 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei 605 , de 5 de janeiro de 1949, enuncia que, excetuados.... SUPERMERCADOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM FERIADOS – POSSIBILIDADE. ART. 6º-A DA LEI 10.101 /00. O art. 6º do Decreto ... Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/03/201...

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