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30 de julho de 2014
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2014

(vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos...”, esmiuçando o preceito o art. 1º do Decreto 27.048...Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2014 de 1/12 avos, multa de 40.../49, que prevê o direito ao repouso remunerado “num dia de cada semana”, considera...

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/07/2014

regulamentar 27.048/49, veda o trabalho nos dias de repouso, excetuando os casos em que a execução dos serviços for imposta.... A Lei 605/49 dispõe sobre o direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, “preferentemente aos domingos...” (art. 1º). A Constituição Federal, de igual forma, usa a expre...

Pg. 1702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

): CLT, arts. 58, § 1.º e 71, § 2.º; TST, Súmula, 366 e 376, item I; apenas os dias trabalhados; semana: Decreto 27.048..., folga semanal e feriados, salvo descanso compensatório específico concedido na mesma semana (Lei n.º 605/1949, art. 9.º.../1949, art. 11, § 4.º. Os parâmetros diário e semanal serão combinados sem...

Pg. 326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

trabalhadas em dias de domingos e feriados com base na Lei 605/49 e no art. 6º do Decreto 27048/49 encontram-se regiamente...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

extraordinárias e as que foram trabalhadas em dias de domingos e feriados com base na Lei 605/49 e no art. 6º do Decreto... 27048/49 encontram-se regiamente registradas nos controles de ponto e compensadas mediante folgas, consoante previsão... Corrêa Santa Catarina. DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE Relator...

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/07/2014

– São Paulo : LTr, 2002). destaquei Sobre a questão, o Decreto n.27.048, de 12/8/1949, que regulamentou a Lei 605, de 5.... 8 “a”, Decreto n. 27.048/49); b) em caráter transitório, por motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa... que trabalha na escala de 12X36, prevista na Cláusula Quinta, cujo dia s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1018200804303006 0101800-55.2008.5.03.0043

, em especial os artigos 12 e 13 do Decreto n. 27.048/49. Nesse apanhado, despontam ao caso os artigos 8º a 10 da Lei n. 605/49... residem na aplicação da Lei n. 605/49 com o seu Regulamento (Decreto 27.048/49), sem escapar que a questão tem suporte... de remeter as inclusões aos termos do Decreto n. 27.048/49, ou seja...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 616200701703000 0061600-21.2007.5.03.0017

e social, além de contribuir para eliminar a fadiga. Nesse sentido dispõe o §4º do artigo 11 do Decreto 27.048/1949. No... ao pagamento destes minutos, como extras, acrescidos de reflexos nos RSR (art. 7º da Lei 605/49), e, com esse acréscimo... da Lei 605/49), e, com esse acréscimo, as horas extras incidirão sobre as...

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que é autorizada a operar em feriados, conforme os ditames da Lei 605/49, e do Decreto 27.048/49. Acrescenta..., nas atividades empresariais relacionadas no Decreto 94.5910/87, por força do disposto no art. 7º do Decreto 27.048/49... à data de seu advento. Assevera que a Portaria 42 do MTE, editada em 30/03/07, aut...

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esta como o período de segunda-feira a domingo (art. 11, § 4º do Decreto 27.048, de 12.08.1949), ainda que, em algumas... da folga em dias variados da semana, entendida esta como o período de segunda-feira a domingo (art. 11, § 4º do Decreto ... 27.048, de 12.08.1949), ainda que, em algumas ocasiões, o empregado ...

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