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25 de maio de 2016
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Andamento do Processo n. 0001410-70.2014.5.06.0015 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-6

, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, como dispunha a cancelada Súmula n.º 3 do TRT da 6ª... mensal, no qual já está incluído o repouso remunerado, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei n.º 605/49. Julgo prejudicado...Andamento do Processo n. 0001410-70.2014.5.06.0015 - RTOrd - 25/0...

Andamento do Processo n. 0001717-24.2014.5.06.0015 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-6

pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, como dispunha a cancelada Súmula n.º 3 do TRT da 6ª Região. Considerando...Andamento do Processo n. 0001717-24.2014.5.06.0015 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-6 Processo RTOrd-0001717... DA PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição quinquenal, extinguindo com resolução do mérito ...

Andamento do Processo n. 0001723-31.2014.5.06.0015 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-6

aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, como dispunha a cancelada Súmula n.º 3 do TRT da 6ª Região... remunerado, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei n.º 605/49. Defiro o pleito das multas convencionais postuladas no item" 19...Andamento do Processo n. 0001723-31.2014.5.06.0015 - RTOrd - 25/05/2016...

Andamento do Processo n. 0000462-96.2015.5.03.0009 - ROPS - 25/05/2016 do TRT-3

, do artigo 6º, do Decreto 27.048/49). A par disso, é importante salientar que o descanso de trinta e seis horas, no caso...Andamento do Processo n. 0000462-96.2015.5.03.0009 - ROPS - 25/05/2016 do TRT-3 Processo ROPS-0000462...-96.2015.5.03.0009 Processo ROPS-00462/2015-009-03-00.2 Complemento 9a. Vara do Trab.d...

Pg. 435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2016

(§ 3º, do artigo 6º, do Decreto 27.048/49). A par disso, é importante salientar que o descanso de trinta e seis horas, no..., na esteira do entendimento contido na Súmula 437, item I, no sentido de que "Após a edição da Lei 8.923/94, a não... sob o regime 12x36. Conquanto seja legítima a adoção do regime de trab...

Pg. 493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2016

aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, como dispunha a cancelada Súmula n.º 3 do TRT da 6ª Região... dos caputs dos arts. 58 e 64, ambos da CLT. PROC. N.º TRT - 0000821-74.2011.5.06.0018 (RO) - Órgão Julgador: Primeira Turma... e a que se dá provimento" (RR-1240/2007-004-12-00.6, Ac. 5ª Turma, Rel. ...

Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2016

%, em razão da natureza salarial definida pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12... de agosto de 1949, como dispunha a cancelada Súmula n.º 3 do TRT da 6ª Região. Considerando a jornada acima reconhecida... em função das horas extras habituais, cumprindo salientar que a Súmula n.º ...

Pg. 506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2016

, em razão da natureza salarial definida pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12... de agosto de 1949, como dispunha a cancelada Súmula n.º 3 do TRT da 6ª Região. Considerando que a autora nem sempre usufruía... de aplicação da Súmula n.º 338, I, do TST, sendo da ré o ônus de provar...

Pg. 1600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2016

do intervalo intrajornada, uma vez que não provada sua supressão. As atividades da ré enquadram-se no anexo do Decreto ... 27.048/49, motivo pelo qual não há que se falar na remuneração de domingo em dobro, considerando que havia descanso..., conforme se vê, por exemplo, entre os dias 12/06/2010 e 13/06/2010, onde o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102805220155150037 0010280-52.2015.5.15.0037

pelo Decreto 27.048/1949, a ser gozado, preferencialmente, aos domingos. Além disso, estabelece a Súmula 146 do C. TST... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   6ª CÂMARA - 3ª TURMA PROCESSO PJE 0010280... de ponto. O § 2º do art. 74 da CLT não contém tal exigência, no que é acompan...

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