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20 de outubro de 2014
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/10/2014

APROVADO PELO DECRETO 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 As diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes..., caput, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949." Inalterável o julgado neste ponto... o art. 10 do Regulamento da Lei 605/49, aprovado pelo Decreto 27.048/49...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/10/2014

pelo Decreto n.º 27.048, de 12 de agosto de 1949." Nego provimento. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT: Sustenta a reclamada... JURÍDICA DA PRESTAÇÃO - MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N.º 27.048, de 12... o que determina a Lei 605/49. A propósito, transcrevo o art. 10 do...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/10/2014

605/49, aprovado pelo Decreto 27.048/49, ora transcrito: "A remuneração dos dias do repouso obrigatório, tanto... repouso. É o que determina a Lei 605/49. Nesse sentido, a propósito, preconiza o art. 10 do Regulamento da Lei ... que a mesma desconsidera, de forma equivocada, os próprios termos do artigo 10 do ...

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

foi atribuída pela Lei 11.603/2007, deve prevalecer sobre o disposto na LC 605/49, regulamentada pelo Decreto n.... 27.048/49. Assim, a partir da alteração introduzida pela Lei 11.603/2007, que inseriu o art.6º-A na Lei 10.101/2000, passou...

Pg. 1420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

de trabalho " ( art. 68 ). Nada obstante, o Decreto 27.048/49 , que regulamenta a Lei 605/49 , estabelece que " É... 605/49 ), é certo que no regime de 5x1 (cinco dias de trabalho por um de descanso) o descanso hebdomadário somente... . (Redação dada pela Lei 11.603, de 2007) " ( Parágrafo único do art. 6º da Le...

Pg. 1421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

pode ser mitigada de forma permanente ou transitória, desde que haja autorização pelo MTE. O Decreto 27.048/49 aprovou... o regulamento da Lei 605/49 e trouxe a relação das atividades que possuem autorização permanente para realizar... um dos direitos assegurados aos trabalhadores. No mesmo sentido é o art. 1º d...

Pg. 1433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

de trabalho " ( art. 68 ). Nada obstante, o Decreto 27.048/49 , que regulamenta a Lei 605/49 , estabelece que " É.../49 ), é certo que no regime de 5x1 (cinco dias de trabalho por um de descanso) o descanso hebdomadário somente coincide... dada pela Lei 11.603, de 2007) " ( Parágrafo único do art. 6º da Lei 10.1...

Pg. 1434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

de forma permanente ou transitória, desde que haja autorização pelo MTE. O Decreto 27.048/49 aprovou o regulamento... da Lei 605/49 e trouxe a relação das atividades que possuem autorização permanente para realizar trabalho aos domingos... assegurados aos trabalhadores. No mesmo sentido é o art. 1º da Lei 605...

Pg. 1452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

). Nada obstante, o Decreto 27.048/49 , que regulamenta a Lei 605/49 , estabelece que " É concedida, em caráter... de " repouso semanal remunerado, preferencialmente as domingos " ( art. 7º, XV, da CF/88; art. 1º da Lei 605/49 ), é certo que no... as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipulada...

Pg. 1453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

aos domingos pode ser mitigada de forma permanente ou transitória, desde que haja autorização pelo MTE. O Decreto 27.048/49... aprovou o regulamento da Lei 605/49 e trouxe a relação das atividades que possuem autorização permanente para... aos domingoscomo um dos direitos assegurados aos trabalhadores. No mesmo ...

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