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29 de março de 2015
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto . 27.048, de 12/08/49, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da publicação.../49 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12/08/49, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação... e seu Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12/08/49, pelo prazo de ...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

, a propósito, preconiza o art. 10 do Regulamento da Lei 605/49, aprovado pelo Decreto 27.048/49, ora transcrito... incluídos na remuneração, para efeito de cálculo do referido repouso. É o que determina a Lei 605/49. Nesse sentido... da Súmula 113 do C. TST, razão não assiste ao recorrente, em face da prev...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

PELO DECRETO 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 As diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes de horas..., do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949." Sendo assim, determino que seja observada a Súmula... do Regulamento da Lei 605/49, aprovado pelo Decreto 27.048/49...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

do Regulamento da Lei 605/49, aprovado pelo Decreto 27.048/49, in verbis: "A remuneração dos dias do repouso... REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO Proc. TRT 0000697-68.2013.5.06.0391 Órgão Julgador : 1ª Turma Relator : Desembargador...

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

da Lei 605/49, aprovado pelo Decreto n.º 27.048/49, in verbis: A remuneração dos dias do repouso obrigatório, tanto... efeito de cálculo do referido repouso. É o que determina a Lei 605/49. A propósito, transcrevo o art. 10 do Regulamento..., e com ele deverá ser paga.' (grifos acrescidos) Neste sentido é a Súmu...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

, do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 27.048, de 12 de agosto de 1949.' Nego provimento." Inexiste qualquer omissão no julgado... 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 - As diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes de horas extras...Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 ...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015 aprovado pelo Decreto 27.048/49... que os mesmos só podem incidir após a liquidação da sentença e a citação da executada, a teor do art. 276 e decreto 3.048... aplicar a OJ 394 da SDI-I do TST e negar provimento ao pleito em te...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

605/49, aprovado pelo Decreto 27.048/49, in verbis: "A remuneração dos dias do repouso obrigatório, tanto... de cálculo do referido repouso. É o que determina a Lei 605/49. A propósito, transcrevo o art. 10 do Regulamento da Lei... semanal remunerado (art. 7º da Lei n. 605/49), não há o que ser reformado no d...

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

/49. A propósito, transcrevo o art. 10 do Regulamento da Lei 605/49, aprovado pelo Decreto 27.048/49, in verbis... o respectivo pagamento agregado na remuneração, para efeito de cálculo do referido repouso. É o que determina a Lei 605..., ainda, que a Súmula 172 do Colendo TST dispõe o seguinte: "Computam-s...

Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

, a propósito, preconiza o art. 10 do Regulamento da Lei 605/49, aprovado pelo Decreto 27.048/49, ora transcrito... na remuneração, para efeito de cálculo do referido repouso. É o que determina a Lei 605/49. Nesse sentido... - 6ª REGIÃO Proc. TRT - 0002072-38.2012.5.06.0101 Órgão Julgador : 1ª Turma. Relato...

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