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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Andamento do Processo n. 0011492-44.2015.5.01.0055 - RTOrd - 30/08/2016 do TRT-1

referida no artigo 7º do decreto 27.048 /49 que regulamentou a lei 605 /49. Contudo, pela inobservância da coincidência... /49), aviso prévio, 13ºs salários, férias+1/3, FGTS+40%. Recolhimentos Tributários Segundo o art. 12-A da Lei 7.713 /88... 605 /49), aviso prévio, 13ºs salários, férias+1/3, FGTS+40%. Também...

Pg. 1056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/08/2016

semanais remunerados trabalhados (Lei 605/49 c/c Decreto 27.048/49). 6.3. Informa que trabalhou nos seguintes feriados: 01... se modificou em agosto de 2010 ou em janeiro de 2011? Iniciava sua jornada às 11:30hs ou às 12:30hs? Trabalhou nos feriados... de abril; 01 de maio; "Corpus Christi" (móvel); 29 de julho (feria...

Pg. 1888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/08/2016

aos domingos nos termos da relação de atividades referida no artigo 7º do decreto 27.048/49 que regulamentou a lei 605... remunerado (vide súmula 172, TST e art. 7º da Lei 605/49), aviso prévio, 13ºs salários, férias+1/3, FGTS+40%. Também.../49. Contudo, pela inobservância da coincidência de uma folga por mês com o...

Pg. 2170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/08/2016

autorizadora de trabalho em domingos (art. 6, Lei 10101/00 e art. 7 e relação anexa II.11, Decreto 27.048/49). A testemunha... pela Secretaria da Vara; - saldo salarial de sete dias de maio de 2016 (letra o-parte); - 4/12 décimo terceiro salário... proporcional (letra n-parte); - férias vencidas relativas ao período 2...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/08/2016

). - violação do art. 10. §2º do Decreto 27.048/1949. Sustenta que para o cálculo do auxílio-alimentação leva-se em conta... Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/08/2016 - Id. F8864CE; recurso apresentado em 12/08/2016 - Id. dc93749... fornecimento. Alegam que tanto a Ata 23/70, quanto a Norma de Serviço ...

Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/08/2016

semanal, até mesmo porque, de acordo com o § 4º, do art. 11, do Decreto 27.048/49, a semana vai de segunda-feira...Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/08/2016 registros, exceto quanto à...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102074220165150103 0010207-42.2016.5.15.0103

o trabalho aos domingos e feriados. O Decreto 27.048 /49 regulamentou a Lei 605 /1949, discriminando as atividades que seriam... na Lei 605 /1949 e no Decreto 27.048 /1949 garantem o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares, como é o caso... das empresas representadas pelo Sindicato recorrido. É sabido...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000011-26.2016.5.08.0000 - AACC - 29/08/2016 do TRT-8

credenciados pela entidade sindical. Aduz ainda que, com base na Lei 605/49, bem como o seu Decreto Regulamentador (Dec. 27.048...Andamento do Processo n. 0000011-26.2016.5.08.0000 - AACC - 29/08/2016 do TRT-8 Processo AACC- 0000011... CONST LEVE PESADA MOB DE PARAUAPEBAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000219-10.2016.5.08.0000 - AACC - 29/08/2016 do TRT-8

entidade sindical e com prazo máximo de 03 (três) dias. Aduz ainda que, com base na Lei 605/49, bem como o seu Decreto... Regulamentador (Dec. 27.048/49), a falta do empregado devidamente comprovada constitui motivo justificado para a ausência...Andamento do Processo n. 0000219-10.2016.5.08.0000 - AACC - 29/08/2016 do...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000011-26.2016.5.08.0000 - AACC - 29/08/2016 do TRT-8

sindical. Aduz ainda que, com base na Lei 605/49, bem como o seu Decreto Regulamentador (Dec. 27.048/49), a falta do empregado...Andamento do Processo n. 0000011-26.2016.5.08.0000 - AACC - 29/08/2016 do TRT-8 Processo AACC- 0000011... JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO 0000011-26.2016.5.08.0000 (AACC) Requerente: MINIS...

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