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28 de novembro de 2014
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/11/2014

.10 do Regulamento da Lei 605/49, aprovado pelo Decreto 27.048/49: "A remuneração dos dias do repouso obrigatório... do Regulamento da Lei 605/49, aprovado pelo Decreto 27.048/49)." Ante esse quadro, o recurso de revista é de ser... previdenciárias deverá ser examinado à luz desse novo entendimento, e da norma pr...

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/11/2014

DA PRESTAÇÃO - MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949... - FGTS, em razão da natureza salarial definida pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12... de agosto de 1949. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 08/2000 - 3ª PUBL....

Pg. 632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/11/2014

salarial definida pelo artigo 10, caput, do Regulamento aprovado pelo Decreto27.048/49. Procedente a pretensão...”, havendo, por exemplo, anotações de entrada às 8h55min, 9h, 9h28min, 10h, 10h26min, 11h52min, 12h23min e de saída às... de dados, pelo que não desperta a preocupação com as demais diretrizes do item 1...

Pg. 1243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/11/2014

27.048/49 , que regulamenta a Lei 605/49 , estabelece que " É concedida, em caráter permanente e de acordo... " ( art. 67 ) e " permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho " ( art. 68 ). Nada obstante, o Decreto...

Pg. 1244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/11/2014

aos domingos pode ser mitigada de forma permanente ou transitória, desde que haja autorização pelo MTE. O Decreto 27.048.../49 aprovou o regulamento da Lei 605/49 e trouxe a relação das atividades que possuem autorização permanente para... pela Lei 11.603, de 2007) " ( Parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101...

Pg. 1252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/11/2014

) e " permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho " ( art. 68 ). Nada obstante, o Decreto 27.048/49... as domingos " ( art. 7º, XV, da CF/88; art. 1º da Lei 605/49 ), é certo que no regime de 5x1 (cinco dias de trabalho... , que regulamenta a Lei 605/49 , estabelece que " É concedida, em caráte...

Pg. 1253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/11/2014

aos domingos pode ser mitigada de forma permanente ou transitória, desde que haja autorização pelo MTE. O Decreto 27.048.../49 aprovou o regulamento da Lei 605/49 e trouxe a relação das atividades que possuem autorização permanente para... pela Lei 11.603, de 2007) " ( Parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101...

Pg. 1287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/11/2014

, o Decreto 27.048/49 , que regulamenta a Lei 605/49 , estabelece que " É concedida, em caráter permanente e de acordo... remunerado, preferencialmente as domingos " ( art. 7º, XV, da CF/88; art. 1º da Lei 605/49 ), é certo que no regime de 5x1...

Pg. 1288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/11/2014

. O Decreto 27.048/49 aprovou o regulamento da Lei 605/49 e trouxe a relação das atividades que possuem autorização... . (Redação dada pela Lei 11.603, de 2007) " ( Parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000 ). Contudo, não cabe... a aplicação da Lei 10.101/2000 por analogia, pois as demais atividades estão...

Pg. 1304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/11/2014

. 67 ) e " permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho " ( art. 68 ). Nada obstante, o Decreto ... 27.048/49 , que regulamenta a Lei 605/49 , estabelece que " É concedida, em caráter permanente e de acordo com o disposto no..., preferencialmente as domingos " ( art. 7º, XV, da CF/88; art. 1º da L...

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