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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105168620155150042 0010516-86.2015.5.15.0042

do Decreto 27.048 /49, que regulamenta a Lei 605 /49). 3. Desse modo, o acréscimo do valor do repouso semanal remunerado... nos precisos termos do artigo 7º, alíneas a e b da Lei n.º 605 /49, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 7.415... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROC...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100781120145150005 0010078-11.2014.5.15.0005

, cuja remuneração integra o salário para todos os efeitos legais (art. 10 do Decreto 27.048 /49, que regulamenta a Lei 605... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010078-11.2014.5.15.0005 (RO) 1ª VARA... Federal) Relatório Inconformadas com a r. sentença de id 66428a9, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS: AA 2676620165080000 0000267-66.2016.5.08.0000

na relação a que alude o artigo 7º , do Decreto 27.048 /1949, que regulamenta a Lei 605 /1949. c) Há de se ressaltar... /49, também a Súmula 410 do TST, visto que o repouso semanal tem por finalidade a recuperação física e mental... de lei. de descanso por vinte e quatro horas consecutivas (art. 1º da Lei 605...

Andamento do Processo n. 0000361-97.2014.5.12.0056 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-12

Andamento do Processo n. 0000361-97.2014.5.12.0056 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-12 Processo RTOrd-0000361... 709212/DF e que modulou os efeitos da decisão, conforme expressamente consignado na nova redação da Súmula 362 do TST, in... verbis: FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de ...

Andamento do Processo n. 0024460-69.2015.5.24.0022 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-24

pelo Ministro do Trabalho, através do regulamento do artigo 7º, do Decreto 27.048/49 supra noticiado. Nessa senda, não..., fixando que aquelas que se desenvolvem acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12... 27.048/49. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Godinh...

Andamento do Processo n. 1000198-93.2016.5.02.0255 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-2

federal, estadual ou municipal, deve ser remunerado em dobro, nos termos do parágrafo 3º do artigo 6º do Decreto 27.048...Andamento do Processo n. 1000198-93.2016.5.02.0255 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000198... JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO AUTOS 1000198-93.2016.5.02.0255 . 5ª Vara do Tra...

Andamento do Processo n. 1000508-32.2015.5.02.0612 - AP - 23/09/2016 do TRT-2

, parágrafo único e artigo 10 do Decreto 27.048 /49, expressamente definem o feriado como repouso remunerado: "Art 5º São... e o segundo previsto na Lei 9.093 /95. Sem razão. Como se sabe, o art. 1º da Lei 605 /49 dispõe que "todo empregado tem... ao repouso semanal quanto os feriados, nos termos da Lei 605 /...

Andamento do Processo n. 0000208-45.2015.5.06.0008 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-6

correspondente ao repouso semanal remunerado é esclarecida pelo art. 7º da Lei n.º 605/49 e, especialmente, pelo art. 10 do Decreto..., nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério... de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Dec...

Andamento do Processo n. 0001214-87.2015.5.06.0008 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-6

quem quer que seja às condições de labor relatadas acima. Corroborando ainda tais conclusões, vale observar, a propósito, que o Decreto n.º... e Culturais, em seu art. 7º[11], do Protocolo de San Salvador, em seu art. 7º[12], da Convenção n.º 155 da Organização...) e das restrições à remessa necessária (Decreto-Lei ...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/09/2016

pelo Decreto n. 27.048/49 e no artigo 6o estabeleceu que: "excetuados os casos em que a execução dos serviços for... REMUNERADOS. SUPRESSÃO. O art. 1º da Lei 605/1949 dispõe que todo empregado tem direito a repouso semanal remunerado...Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/09...

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