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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Pg. 905. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

, parágrafo único, da CLT; 8° e 9°, da Lei 605/49; 7° do Decreto 27.048/49, alterado pelo Decreto 60.591/67 e 7... provido . Processo AIRR-0000570-91.2012.5.04.0013 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho..., que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....

Pg. 1652. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

por afronta ao artigo 10 do Decreto 27.048/49, uma vez que tal hipótese não está contemplada pelo artigo 896, c, da CLT... da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Agosto de 2014 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS... do repouso remunerado as horas extraordinárias habitualmente prest...

Pg. 1653. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

por afronta ao artigo 10 do Decreto 27.048/49, uma vez que tal hipótese não está contemplada pelo artigo 896, c..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteligência do item I da Súmula 437..., a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional- ...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/08/2014

em dobro, na forma do art. 9º da Lei 605/49 e da Súmula 146 do TST. Nos termos do art. 10 do Decreto 27.048/1949..., que regulamenta a Lei 605/49, a remuneração dos dias de repouso obrigatório integrará o salário para todos os efeitos legais... provimento ao recurso Processo RO-0001442-29.2013.5.03.0101 Processo ...

Pg. 914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2014

+ 40%, em razão da natureza salarial definida pelo artigo 10, caput, do Regulamento aprovado pelo Decreto27.048/49...Pg. 914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2014 Normativas 4/2002, 4/2006 e 12...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 655201302203001 0000655-43.2013.5.03.0022

nos artigos 7º, XV, da CF, 67 da CLT e 1º do regulamento a que se refere o Decreto 27.048/49, além da OJ 410 da SDI-1... ao Decreto 27.048/49, somente poderão ser exercidas nos dias de repouso (domingos e feriados), mediante autorização... (art. 8º, “a”, Decreto 27.048/49); em caráter transitório, por moti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 145120620105040000

o Decreto n. 27.048/49. Logo, se houve aumento da média remuneratória face à incidência de parcelas deferidas... de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator fls. PROCESSO ... pelos obreiros. Nos termos da Súmula n.º 102, I, desta Corte uniformizadora, a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 288401120075030149

do Decreto 27.048/1949, mediante o qual se aprovou o regulamento da Lei 605/1949, o repouso semanal remunerado integra... com a regra contida no artigo 7º, § 2º, da Lei n.º 605/49. Esgrimiu, ainda, com a transcrição de arestos...-se em duplo pagamento. Esgrime com afronta ao artigo 7º, § 2º, da Lei n.º 605/49 e ...

Inteiro Teor. : ARR 1457001120095040016

NÃO CARACTERIZADA. Limita-se a Súmula n.º 357 desta Corte uniformizadora a estabelecer que o fato de a testemunha estar... em que a tentativa de configuração do dissenso jurisprudencial esbarra no óbice contido da Súmula n.º 333 desta Corte superior. Recurso..., consagrada na Súmula n.º 287 desta Corte superior, aplic...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1401000420085030038

- arts. 7º, XV, da Constituição da República, 67 e 68 da CLT, 1º e 10 da Lei 605/49, Decreto 27.048/49 e Portaria..., 472 e 538 do CPC; contrariedade à Súmula 6, VI, do TST. Colaciona arestos para fins de divergência jurisprudencial... Federal; 461 da CLT; 472 do CPC; bem como contrariedade à Súmula 6, VI,...

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