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19 de dezembro de 2014
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1496426 SC 2014/0297040-2

o Decreto n.º 27.048/49, que aprovou o regulamento da Lei n.º 605/49: Art 11. Perderá a remuneração do dia de repouso... médico, assim dispõe o Decreto n.º 27.048/49, que aprovou o regulamento da Lei n.º 605/49: Art 11. Perderá a remuneração... do acórdão combatido que o Tribunal local utilizou como argumento para emb...

Pg. 3393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

sobre a remuneração paga por faltas abonadas por atestado médico, assim dispõe o Decreto n.º 27.048/49, que aprovou o regulamento... como argumento para embasar seu decisum o fato de o Decreto 27.048/1949, que aprovou o Regulamento da Lei 605/1949, dispor... da Lei n.º 605/49 : Art 11. Perderá a remuneração do dia de ...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 - As diferenças... da natureza salarial definida pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto...Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/201...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

, integra a remuneração para todos os efeitos legais, conforme dispõe o art.10 do Decreto 27.048/49 "A remuneração...Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014 TST ante a falta..., como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas - procedimento que enco...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

APROVADO PELO DECRETO N.º 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 - As diferenças de remuneração de repousos semanais..., caput, do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 27.048, de 12 de agosto de 1949." Nego, assim, provimento ao recurso... do Regulamento da Lei 605/49, aprovado pelo Decreto 27.048/49, in verbis: "A re...

Pg. 686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

repercute no cálculo do repouso semanal, como determina a Lei n.º 605/49. Atente-se que o artigo 10 do Decreto n.º 27.048...Pg. 686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014 testemunha; não sabe dizer... das repercussões no repouso semanal, por força do art. 10 da Lei 605/49 (mensalis...

Pg. 714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 As diferenças de remuneração de repousos semanais... pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949".RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 08.../49 e Decreto n. 27.048/49. Essa norma, de forma expressa, manda...

Pg. 718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

semanal, como determina a Lei n.º 605/49. Observe-se que o artigo 10 do Decreto n.º 27.048/49, que regulamenta a referida...Pg. 718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014 reclamada juntou aos autos...

Pg. 783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

, do regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949". Procede, pois, também o pleito de diferenças de férias... da incidência de horas extras, tem natureza salarial (art. 10 do Dec. 27.048/49), e, integra o salário para...Pg. 783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 18/12/2014

, XV, da Constituição Federal. Disciplina também a matéria os arts. 67 a 69 da CLT, a Lei 605/49 e o Decreto 27.048/49... em caráter permanente para trabalho aos domingos está prevista no art. 7º do Decreto 27.048/49, que trata da lista...Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 18/12/2...

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