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18 de abril de 2014
Eqüidade na forma de participação do custeio da previdência Editar Foto
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Eqüidade na forma de participação do custeio da previdência Editar

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 51074 AC 19555 MS 91.03.019555-4 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. ARTS. 3º , INC. I , 4º , INCS. I E II E 8º , PAR. ÚNICO , DO DECRETO Nº. 77.077 /76. ART. 4º, PAR.1º, D, ART. 5º, INC. III, PAR.2º, ART. 6º, PAR.3º, DO DECRETO Nº. 83.080 /79. ARTS. 2º , 3º , 4º, INC. I, 5º, INC. I E 6º, PARÁGRAFOS. 2º E 3º , DO DECRETO Nº. 89.312 /84. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL REJEITADA. NECESSIDADE DE PREEXISTÊNCIA DE CUSTEIO EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO. EQÜIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA. ART. 40 , PAR.13 , DA CF/88 . ART. 12, INC. I, G E 13 , DA LEI Nº. 8.212 /91. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. INVERSÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , PAR.4º , DO CPC . FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO PARCIMONIOSA. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR SUBMETIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA. 1. A resolução da controvérsia trazida a debate reside em se saber se os funcionários ocupantes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo município, vinculavam-se ou não ao Regime Geral Previdenciário no período da dívida executada - março de 1982 a junho de 1986. 2. As afirmações de que tais servidores, que não têm direito à estabilidade, se encaixam na hipótese prevista no parágrafo 2º, do artigo 6º, do Decreto nº. 89.312 /84, e, por exercerem outra atividade abrangida pela Previdência Social Urbana, além daquela frente ao Município, já seriam naturalmente segurados, razão pela qual suas remunerações não integrariam a base de cálculo das contribuições devidas à previdência; são improcedentes. 3. Regulamentaram a questão da necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a remuneração de servidores públicos municipais a Lei nº. 3.807 /60 (LOPS), regulamentada pelos Decretos nºs 48.959 -A/60, 60.501/67, 72.771 /73, 77.077 /76, 83.080 /79 e 89.312 /84. Atualmente, a questão é regida pela Constituição Federal , através do seu artigo 40 , parágrafos 13 e 14...

Encontrado em: da Previdência Social - IAPAS para julgar improcedentes os presentes embargos à execução interpostos pela

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 19555 MS 91.03.019555-4 (TRF-3)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. ARTS. 3º , INC. I , 4º , INCS. I E II E 8º , PAR. ÚNICO , DO DECRETO Nº. 77.077 /76. ART. 4º, PAR.1º, D, ART. 5º, INC. III, PAR.2º, ART. 6º, PAR.3º, DO DECRETO Nº. 83.080 /79. ARTS. 2º , 3º , 4º, INC. I, 5º, INC. I E 6º, PARÁGRAFOS. 2º E 3º , DO DECRETO Nº. 89.312 /84. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL REJEITADA. NECESSIDADE DE PREEXISTÊNCIA DE CUSTEIO EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO. EQÜIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA. ART. 40 , PAR.13 , DA CF/88 . ART. 12, INC. I, G E 13 , DA LEI Nº. 8.212 /91. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. INVERSÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , PAR.4º , DO CPC . FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO PARCIMONIOSA. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR SUBMETIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA. 1. A resolução da controvérsia trazida a debate reside em se saber se os funcionários ocupantes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo município, vinculavam-se ou não ao Regime Geral Previdenciário no período da dívida executada - março de 1982 a junho de 1986. 2. As afirmações de que tais servidores, que não têm direito à estabilidade, se encaixam na hipótese prevista no parágrafo 2º, do artigo 6º, do Decreto nº. 89.312 /84, e, por exercerem outra atividade abrangida pela Previdência Social Urbana, além daquela frente ao Município, já seriam naturalmente segurados, razão pela qual suas remunerações não integrariam a base de cálculo das contribuições devidas à previdência; são improcedentes. 3. Regulamentaram a questão da necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a remuneração de servidores públicos municipais a Lei nº. 3.807 /60 (LOPS), regulamentada pelos Decretos nºs 48.959 -A/60, 60.501/67, 72.771 /73, 77.077 /76, 83.080 /79 e 89.312 /84. Atualmente, a questão é regida pela Constituição Federal , através do seu artigo 40 , parágrafos 13 e 14...

Encontrado em: da Previdência Social - IAPAS para julgar improcedentes os presentes embargos à execução interpostos pela

STF nega aumento de contribuição previdenciária em MT

preservar a eqüidade na forma de participação e custeio da previdência social, como previsto... de Previdência do Estado do Mato Grosso (Ipemat), que contestava decisão do Tribunal de Justiça

Notícia Jurídica • OAB - Bahia • 25/11/2008

Contribuição previdenciária de corretores de seguros é tema de ADI

(inciso LIV do artigo 5º) e da equidade na forma de participação no custeio previdenciário (inciso V... de participação de custeio da previdência social, visto que os serviços supostamente prestados... ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 03/11/2011

Contribuição previdenciária sobre comissão paga a corretores de seguros é tema de ADI

(inciso LIV do artigo 5º) e da equidade na forma de participação no custeio previdenciário (inciso V... de participação de custeio da previdência social, visto que os serviços supostamente prestados... ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 03/11/2011

ADI contesta contribuição previdenciária de corretores

e da equidade na forma de participação de custeio da previdência social, visto que os serviços... da proporcionalidade e razoabilidade (inciso LIV do artigo 5º) e da equidade na forma de ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 04/11/2011

Contribuição previdenciária de corretores de seguros é tema de ADI

e da equidade na forma de participação de custeio da previdência social, visto que os serviços... da proporcionalidade e razoabilidade (inciso LIV do artigo 5º) e da equidade na forma de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 04/11/2011

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009203244 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C RESTITUIÇAO - TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NAO INCORPORÁVEIS AO VENCIMENTO - POSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO - FINANCEIRO E ATUARIAL, BEM COMO AOS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DE UNIVERSALIDADE, EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇAO NO CUSTEIO E DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DA INSTITUIÇAO DA PREVIDÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO - DECISAO UNÂNIME. -No regime previsto no art. 94 da Lei Complr Estadual nº 113/2005, a contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência "corresponde a 13% , por força do qual o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. -A representação de gabinete e a substituição em cargo ou função de confiança integram o conceito de.

TRF-5 17/11/2011 - Pág. 42 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

de promover a equidade na forma de participação de custeio de Previdência Social (art. 194 , V, CRFB/88... de forma de estimular investimentos em prevenção de acidentes (art. 22 , § 3º , Lei n.º 8.212 /91),... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF-3 19/08/2011 - Pág. 408 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

AO BENEFÍCIO. EQÜIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA. ART. 40 , PAR.13 , DA CF/88 .... nº 83.081/79 com as alterações do Decreto nº 90.817/85, que regulamentava o custeio da ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1200778/equidade-na-forma-de-participacao-do-custeio-da-previdencia